Procedimento Comum Cível 0804398-90.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804398-90.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804398-90.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação judicial na qual, no curso do processo, as partes celebraram acordo em 2ª instância e requereram a homologação do acordo apresentado (id. 80681761). À luz da procuração id. 80704608, constato que o advogado subscritor do termo de acordo possui poderes específicos para transigir. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ainda, por meio do documento id. 80681762, o executado informa o pagamento integral do pacto, havendo expressa anuência da parte autora (id. 80704274), que requereu a liberação dos valores. Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Após certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, expeça-se alvará judicial nos seguintes termos: a) Em favor de Francisca do Nascimento Sousa, CPF nº 130.695.273-53, no valor de R$ 3.183,77 (três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), para a parte exequente, a ser creditado na conta bancária de titularidade da autora, conta poupança nº 26913-2, agência 3436, Caixa Econômica Federal; b) Em favor do advogado Matheus Aguiar Lages, OAB/PI nº 19503, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a honorários, devendo ser depositado na, conta corrente 19557-X, agência nº 2844-4, Banco do Brasil. Honorários na forma do acordo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, expeça-se boleto, em razão do acordo ter sido realizado após a prolação da sentença. Proceda-se na forma recomendada pelo Ofício Circular nº 85/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRAS-PI, 13 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804398-90.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação judicial na qual, no curso do processo, as partes celebraram acordo em 2ª instância e requereram a homologação do acordo apresentado (id. 80681761). À luz da procuração id. 80704608, constato que o advogado subscritor do termo de acordo possui poderes específicos para transigir. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ainda, por meio do documento id. 80681762, o executado informa o pagamento integral do pacto, havendo expressa anuência da parte autora (id. 80704274), que requereu a liberação dos valores. Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Após certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, expeça-se alvará judicial nos seguintes termos: a) Em favor de Francisca do Nascimento Sousa, CPF nº 130.695.273-53, no valor de R$ 3.183,77 (três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), para a parte exequente, a ser creditado na conta bancária de titularidade da autora, conta poupança nº 26913-2, agência 3436, Caixa Econômica Federal; b) Em favor do advogado Matheus Aguiar Lages, OAB/PI nº 19503, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a honorários, devendo ser depositado na, conta corrente 19557-X, agência nº 2844-4, Banco do Brasil. Honorários na forma do acordo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, expeça-se boleto, em razão do acordo ter sido realizado após a prolação da sentença. Proceda-se na forma recomendada pelo Ofício Circular nº 85/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRAS-PI, 13 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:36

Homologado o Pedido

13/10/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804398-90.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação judicial na qual, no curso do processo, as partes celebraram acordo em 2ª instância e requereram a homologação do acordo apresentado (id. 80681761). À luz da procuração id. 80704608, constato que o advogado subscritor do termo de acordo possui poderes específicos para transigir. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ainda, por meio do documento id. 80681762, o executado informa o pagamento integral do pacto, havendo expressa anuência da parte autora (id. 80704274), que requereu a liberação dos valores. Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Após certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, expeça-se alvará judicial nos seguintes termos: a) Em favor de Francisca do Nascimento Sousa, CPF nº 130.695.273-53, no valor de R$ 3.183,77 (três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), para a parte exequente, a ser creditado na conta bancária de titularidade da autora, conta poupança nº 26913-2, agência 3436, Caixa Econômica Federal; b) Em favor do advogado Matheus Aguiar Lages, OAB/PI nº 19503, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a honorários, devendo ser depositado na, conta corrente 19557-X, agência nº 2844-4, Banco do Brasil. Honorários na forma do acordo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, expeça-se boleto, em razão do acordo ter sido realizado após a prolação da sentença. Proceda-se na forma recomendada pelo Ofício Circular nº 85/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRAS-PI, 13 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804398-90.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de ação judicial na qual, no curso do processo, as partes celebraram acordo em 2ª instância e requereram a homologação do acordo apresentado (id. 80681761). À luz da procuração id. 80704608, constato que o advogado subscritor do termo de acordo possui poderes específicos para transigir. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Ainda, por meio do documento id. 80681762, o executado informa o pagamento integral do pacto, havendo expressa anuência da parte autora (id. 80704274), que requereu a liberação dos valores. Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Após certificado o estado de irrecorribilidade desta sentença, expeça-se alvará judicial nos seguintes termos: a) Em favor de Francisca do Nascimento Sousa, CPF nº 130.695.273-53, no valor de R$ 3.183,77 (três mil, cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), para a parte exequente, a ser creditado na conta bancária de titularidade da autora, conta poupança nº 26913-2, agência 3436, Caixa Econômica Federal; b) Em favor do advogado Matheus Aguiar Lages, OAB/PI nº 19503, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a honorários, devendo ser depositado na, conta corrente 19557-X, agência nº 2844-4, Banco do Brasil. Honorários na forma do acordo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, expeça-se boleto, em razão do acordo ter sido realizado após a prolação da sentença. Proceda-se na forma recomendada pelo Ofício Circular nº 85/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRAS-PI, 13 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804398-90.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA. Na sentença (Id. 19558670), o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Nas razões recursais (Id. 19558674), o apelante fundamenta a necessidade de reforma da sentença para reconhecer a legalidade dos descontos realizados e a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 19558679). Preparo realizado pela instituição financeira (Id. 19558675). Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior (Id. 20388515). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3. MATÉRIA DE MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; A matéria analisada possui entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal: Súmula 35: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC” Dessa forma, passa-se ao julgamento do feito de forma monocrática. Da análise dos autos, observa-se que o banco não demonstrou efetivamente que a apelada foi devidamente informada e teve a opção de recusar a contratação do seguro, situação que se caracteriza como ilegal. Nesse contexto, há precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.639.320/SP), que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo inválida a cláusula que não assegura a liberdade de escolha. Corroborando com o tema, o Código Civil assevera que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro que a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita. In verbis: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Assim, sendo certo que a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conclui-se que a aludida contratação não se revestiu das formalidades legais exigidas. Quanto a indenizatório por danos morais, o valor fixado na origem não está em consonância com o entendimento desta 4ª Câmara Especializada Cível, que adota o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024). Por fim, é descabida qualquer modulação quanto à repetição do indébito, à luz do entendimento exarado na Súmula 35 deste Egrégio Tribunal, que estabelece a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Pelo exposto, a sentença impugnada merece reparo apenas para reduzir os danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da apelada, mantendo-se a sentença nos demais pontos discutidos. Em hipóteses como a presente, nas quais o recurso alcança êxito parcial, não se abre espaço para a majoração dos honorários, cujo cabimento é restrito aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Todas as movimentações(56)