Agravo em Recurso Especial 0002018-53.2001.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.500,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

CICERA MARIA DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARIA SOCORRO SOUSA ALVES

OAB/PI 4796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

22/10/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 15:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

26/08/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA

26/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/08/2025, 11:18

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/08/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

04/08/2025, 11:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 20:50