Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854063-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854063-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: G. P. R. e outros REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0854063-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Financiamento do SUS, Urgência] Vistos… Trata-se de ação ajuizada por G. P. R., representado por sua genitora DAYSE PORTELA BARROS, em que se reclama garantia do direito à saúde e à vida. Considerando o pedido de tutela antecipada constante na petição inicial (ID 66314345), do seguinte modo: […] Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em determinar: b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, com fundamento no 294 do CPC, determinando-se que o Requerido autorize, imediatamente, o fornecimento/custeio/compra do Óleo USA Hemp CBD Broad Spectrum 6000mg (60ml) – 24 frascos e o Óleo USA Hemp CBG 3000mg (30ml) – 44 frascos, determinado pelo médico especialista, nos termos dos relatórios médicos acostados, assegurando o fornecimento pelo tempo que os médicos especialistas acharem necessário; (grifado). Considerando nova manifestação do Nat-Jus (ID 73032709), nos seguintes termos: […] Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, informamos, após avaliação de documentos constantes no referido Processo Nº 0854063-92.2024.8.18.0140: 1) O tratamento solicitado tem registro na ANVISA? Não 2) Esse tratamento é indicado para o caso clínico dos autos ou é para uso off label? Off label 3) O tratamento/insumo é oportuno e indispensável? Não 4) Existe(m) tratamento(s) alternativo(s)? Em caso positivo, qual(is)? Sim, tratamentos detalhados abaixo. 5) Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não 6) A não utilização do tratamento pode acarretar quais consequências para o paciente? O uso do medicamento não é indispensável ao tratamento 7) Quais os riscos à saúde e à vida do paciente caso não utilize o insumo requerido? Não se aplica 8) Há mais informações importantes, a respeito do caso sob exame, para o conhecimento deste juízo? Vide abaixo. (grifado). Decido. Diante da realidade dos autos, conforme apontado pela nota técnica do Nat-Jus (ID 73032709), é possível verificar que nos autos não há elementos suficientes para comprovar que o tratamento solicitado é indispensável, bem como os laudos acostados (ID 73032709 / 66314389) visto que não há comprovação suficiente de que as opções fornecidas pelo SUS foram esgotadas. É preciso observar o Enunciado nº 32, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), in litteris: ENUNCIADO N.º 32. No juízo de admissibilidade da petição inicial (artigos 282 e 283 do CPC) o juiz deve, sempre que possível, exigir a apresentação de todos os documentos relacionados com o caso do paciente, tais como: doença; exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito; dosagem; contraindicação; princípio ativo; duração do tratamento; prévio uso dos programas de saúde suplementar; indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Negritado). Dessa forma, tendo em vista o parecer do Nat-Jus, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a nota técnica apresentada pelo Nat-Jus no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

11/11/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de DAYSE PORTELA BARROS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAEL PORTELA ROCHA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(71)