Execução de Título Extrajudicial 0000792-30.2007.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000792-30.2007.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:19

Publicação

23/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ ALVES COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes conforme decisão proferida: "Elaborada a requisição, mas antes de sua assinatura, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000792-30.2007.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sequestro de Verbas Públicas] intime-se a parte exequente e o ente devedor, na pessoa de seus respectivos procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre o integral teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 121/2024 (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025). Tal providência poderá ser efetivada por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho". ÁGUA BRANCA, 19 de março de 2026. TIAGO SOARES DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Água Branca

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:06

Documento

10/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ ALVES COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000792-30.2007.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Sequestro de Verbas Públicas] Trata-se de impugnação aos cálculos judiciais apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, alegando excesso de execução, pois foram aplicados juros de 0,5% ao mês até dezembro de 2021 e, após, a taxa SELIC, em desacordo com a decisão de id. 28021566, que determinou correção monetária pelo IPCA-E e juros de 6% ao ano. O Estado apresentou cálculo retificado (id. 43386629), apurando o valor de R$ 2.749,91, vigente para junho/2023, diferença de R$ 63,75 a menor em relação ao cálculo da Contadoria. O exequente foi intimado e informou concordar com os cálculos apresentados pelo Estado do Piauí (ID. 82131587). É o relatório. Decido. Fundamentação A impugnação merece acolhimento. Nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, caberá a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, a questão central da impugnação reside na alegação de que o cálculo judicial teria aplicado indevidamente a taxa SELIC após dezembro de 2021, quando a decisão de id. 28021566 determinou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano. Ocorre que, a partir de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 113/2021 unificou a correção monetária e os juros de mora, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC (acumulada mensalmente) para todas as dívidas com a Fazenda Pública, substituindo o IPCA-E e outros índices. A Emenda Constitucional nº 113/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (9/12/2021), conforme previsto no seu artigo 7º. A partir desse momento, a SELIC passou a ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, unificando correção monetária e juros de mora em um único índice (RE 1.437.482-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 18.09.2023). Trata-se de norma de direito material com aplicação imediata aos processos em curso, incidindo sobre os débitos vincendos a partir de sua vigência. Portanto, mesmo que a decisão de id. 28021566 tenha determinado a aplicação do IPCA-E e juros de 6% ao ano, tal critério foi superado pela nova disciplina constitucional, que possui hierarquia superior e aplicação cogente. Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (id. 41859589) está correto. Entretanto, o próprio exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Estado do Piauí (ID. 82131587), tornando o valor da execução incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Nos termos do art. 775 do CPC, é lícito ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, considerando que ninguém é obrigado a litigar contra sua vontade e que a concordância do credor torna o valor da execução incontroverso (art. 374, III, do CPC), não há óbice à homologação do valor menor. Dispositivo Ante o exposto, fazendo as ressalvas acima quanto à correção técnica do cálculo judicial, mas considerando a concordância expressa do exequente, homologo os cálculos de id. 43386629, no valor de R$ 2.749,91, vigente para junho/2023. Esse valor deverá ser atualizado até a data da expedição da requisição pela taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos da EC 113/2021. A quantia não supera o limite estabelecido conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República e o ente não se submete a limite distinto, previsto em legislação local, razão pela qual o pagamento deve se dar mediante requisição de pequeno valor (RPV). Adotem-se as seguintes providências: a) Certifique-se sobre a presença nos autos das peças e informações indicadas no Anexo Único do Provimento Conjunto nº 121/2024 do TJPI, observando-se os documentos essenciais à instrução da RPV. Constatada a ausência de algum desses elementos, intime-se a parte interessada, mediante simples ato ordinatório, para que supra a falta no prazo de 10 (dez) dias. b) Cumprido o item precedente, elabore-se minuta de RPV com base no modelo padronizado, contendo todas as informações previstas no art. 11, §2º, do Provimento Conjunto nº 121/2024 (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025). À requisição deverão ser anexadas as peças documentais relacionadas no Anexo Único do referido provimento. c) Elaborada a requisição, mas antes de sua assinatura, intime-se a parte exequente e o ente devedor, na pessoa de seus respectivos procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre o integral teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, caput, do Provimento Conjunto nº 121/2024 (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025). Tal providência poderá ser efetivada por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho. d) Não havendo qualquer insurgência das partes, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao representante do devedor, a quem incumbirá providenciar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. A requisição deverá ser transmitida ao devedor pelo próprio PJe. e) Ressalto que, conforme a tese definida pelo STJ quando da análise do Tema Repetitivo nº 292, o devedor deverá fazer incidir sobre o valor do débito correção monetária referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. f) Aguarde-se o prazo legal de pagamento voluntário, ao cabo do qual, não tendo sido informado o adimplemento da dívida, proceder-se-á ao imediato sequestro dos recursos suficientes, corrigidos e acrescidos de juros de mora, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD (art. 49, §§ 2º e 3º, da Res. 303/2019 do CNJ). ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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