Apelação / Remessa Necessária 0801138-29.2024.8.18.0073 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0801138-29.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:01

Petição

15/04/2026, 13:17

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO APELADO: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0801138-29.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista a dispensa prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:54

Expedição de documento

26/03/2026, 10:54

Com efeito suspensivo

25/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO REU: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 11 de fevereiro de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801138-29.2024.8.18.0073 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO REU: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 11 de fevereiro de 2026. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801138-29.2024.8.18.0073 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos]

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:52

Documento

11/03/2026, 11:52

Documento

11/03/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO REU: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801138-29.2024.8.18.0073 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] Vistos, etc... - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO em face de LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS, ex-Prefeito do referido Município, por atos supostamente ímprobos cometidos no período de 2013 a 2016. Segundo a inicial, o Réu, na qualidade de gestor municipal, teria contratado ISABEL DE JESUS SOUSA como "funcionária fantasma", que receberia remuneração sem a devida contraprestação de serviços. Alega que a contratada não tinha conhecimento do vínculo e que a situação somente veio à tona em 2021, quando sua aposentadoria rural foi negada pelo INSS. O Município pleiteia a condenação do Réu nas sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento ao erário no montante de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais), além de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Citado, o Réu apresentou contestação (Id. 65288759), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão sancionatória. Sustenta que os fatos se encerraram em 2016 e a ação foi proposta apenas em 2024, extrapolando o prazo quinquenal previsto no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original, cuja irretroatividade do novo regime prescricional foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989/PR (Tema 1.199). Subsidiariamente, pleiteou a rejeição ou indeferimento da petição inicial por ausência de individualização da conduta e de elementos probatórios mínimos que demonstrassem o dolo e os fatos alegados. Destacou que o regime jurídico do Município é estatutário e que a única prova apresentada, o extrato do CNIS, seria insuficiente sem documentos formais de contratação ou comprovação de pagamentos. No mérito, defendeu a inexistência de ato de improbidade, notadamente pela ausência de comprovação de dolo específico. O Município Autor apresentou réplica (Id. 66987836), pugnando pela não ocorrência da prescrição. Argumentou que o prazo deveria ser contado a partir do conhecimento do fato, ocorrido com a citação em processo judicial distinto, e que, mesmo sob a nova legislação, a pretensão não estaria prescrita. Reiterou a ocorrência de dano ao erário e violação aos princípios administrativos, sustentando que, antes da Lei nº 14.230/2021, o dolo genérico seria suficiente para atos do art. 11 da LIA. Em despacho (Id. 72504083), determinei a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Município manifestou-se (Id. 74815737), informando que, no momento, não possuía provas a apresentar, podendo fazê-lo no decorrer do processo caso viesse a ter conhecimento de outras. O Réu manteve-se inerte, conforme certidão (Id. 75270408). O Ministério Público do Estado do Piauí, na condição de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer (Id. 81974381), reiterando a tese da prescrição da pretensão sancionatória com base na irretroatividade do novo regime prescricional e na aplicação do art. 23 da LIA em sua redação original, exaurindo-se o prazo em 2021. Adicionalmente, pontuou a escassez e inaptidão do arcabouço probatório para comprovar o dolo na conduta do Réu, apesar de a argumentação da defesa também carecer de instrução documental. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela pontos cruciais que devem ser dirimidos para a completa resolução da lide: (i) a preliminar de prescrição da pretensão sancionatória; (ii) a comprovação do elemento subjetivo e do dano para a pretensão de ressarcimento ao erário. 2.1. Da prescrição da pretensão sancionatória A Lei nº 8.429/92, em sua redação original, estabelecia no art. 23, inciso I, que as ações de improbidade administrativa destinadas à aplicação das sanções poderiam ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No presente caso, conforme narrado pelas partes e confirmado pelos documentos processuais, os atos supostamente ímprobos teriam ocorrido entre abril de 2013 e setembro de 2016, período em que o Réu exerceu o mandato de Prefeito. O término do mandato ocorreu em 31 de dezembro de 2016, conforme aduzido na contestação e não refutado pelo Autor. A ação foi ajuizada em 14 de junho de 2024 (Id. 58823325). A questão da retroatividade do novo regime prescricional, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199), que firmou a seguinte tese: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Para os fatos em análise, ocorridos e com mandato encerrado antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, aplica-se a redação original do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Calculando-se o prazo prescricional a partir do término do mandato do Réu (31/12/2016), o lustro legal de cinco anos findou-se em 31 de dezembro de 2021. Tendo a presente ação sido proposta apenas em 14 de junho de 2024, verifica-se, de forma clara, a consumação da prescrição da pretensão sancionatória. A alegação do Autor de que o prazo prescricional deveria iniciar-se a partir do conhecimento dos fatos (em 2021, quando Isabel de Jesus Sousa teve sua aposentadoria negada) não pode ser acolhida. O art. 23, I, da LIA estabelece regra especial e objetiva para ex-agentes políticos: o termo inicial é o fim do exercício do mandato, e não a ciência do ato pelo lesado. Trata-se de norma específica que prevalece sobre eventual regra geral de contagem a partir da ciência do fato. Assim, configurada está a prescrição da pretensão punitiva (sancionatória) do Município em face do Réu, quanto às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. 2.2. Da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e da necessidade de comprovação de dolo e dano efetivo Embora a pretensão sancionatória esteja fulminada pela prescrição, a pretensão de ressarcimento ao erário submete-se a regime jurídico distinto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 852.475, com repercussão geral (Tema 897), firmou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Portanto, a pretensão ressarcitória é imprescritível, mas essa imprescritibilidade está condicionada à comprovação de ato de improbidade administrativa doloso e de dano efetivo ao erário. 2.2.1. Do elemento subjetivo: a necessidade de dolo A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, impondo a necessidade de comprovação de dolo para a configuração de todos os tipos de improbidade administrativa. O § 2º do art. 1º da LIA, com a nova redação, define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". O § 3º do mesmo artigo estabelece que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 da Repercussão Geral, estabeleceu que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior". No caso concreto, os fatos teriam ocorrido entre 2013 e 2016, sob a vigência da redação original da Lei nº 8.429/92, que permitia a punição de atos de improbidade que atentassem contra os princípios da administração pública mesmo na modalidade culposa. Contudo, em razão da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal), e considerando que não há trânsito em julgado nesta ação, aplica-se a nova redação da LIA, que exige a demonstração de dolo. Assim, para que haja condenação por ressarcimento ao erário, é necessário comprovar que o agente público agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de praticar ato ilícito causador de dano ao patrimônio público. 2.2.2. Da análise probatória: ausência de comprovação do dolo e do dano O Município de Dom Inocêncio alegou que o Réu contratou Isabel de Jesus Sousa como "funcionária fantasma" e que ela teria recebido R$ 39.990,00 sem prestar serviços ao ente público. A principal prova apresentada pelo Autor é o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 58823794, pág. 19), que indica um vínculo empregatício e remunerações no período questionado. Ocorre que essa prova, isoladamente considerada, é insuficiente para demonstrar a prática de ato de improbidade administrativa doloso. Primeiro, porque o Município de Dom Inocêncio adota regime estatutário para seus servidores, conforme Lei Municipal nº 07/1997. Nesse regime, não há assinatura de CTPS nem vínculos formalizados perante o RGPS nos moldes celetistas. A existência de registro no CNIS pode decorrer de erro cadastral, de contribuições indevidas ou de outras situações que não necessariamente configuram contratação fraudulenta. Segundo, porque não foram juntados aos autos documentos essenciais que comprovariam a materialidade da suposta contratação irregular: (i) portaria de nomeação ou admissão; (ii) contrato de trabalho ou extrato de contrato; (iii) folhas de pagamento do Município demonstrando os pagamentos à pessoa indicada; (iv) comprovantes de transferências bancárias da conta do Município para a conta de Isabel de Jesus Sousa ou de terceiros; (v) documentos que demonstrem a inexistência de prestação de serviços. Terceiro, porque não há prova nos autos de que o Réu agiu com dolo, ou seja, com a vontade consciente e deliberada de contratar pessoa para receber vencimentos sem prestar serviços, com o objetivo de causar dano ao erário ou de beneficiar terceiros. A defesa argumentou que o Município não comprovou a contratação irregular e que o registro no CNIS não é compatível com o regime estatutário local. O Autor, por sua vez, quando intimado a especificar provas, declarou expressamente que "no momento não tem provas a apresentar, podendo juntar provas no decorrer do processo, caso venha a ter conhecimento de outras provas até então desconhecidas" (Id. 74815737). O Ministério Público, em seu parecer final (Id. 81974381), foi categórico ao afirmar que "o arcabouço probatório dos autos é escasso e inapto à formulação de juízo indubitável de que Luzivalter Dias dos Santos perpetrou ato de improbidade administrativa, caracterizado pela contratação fantasma e desvio de recursos públicos". O Parquet destacou que não foram encontradas peças normativas sobre o regime de contribuição ou documentos nos meios oficiais de transparência que vinculassem Isabel de Jesus Sousa ao Município de Dom Inocêncio/PI. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor da demanda, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas ações de improbidade administrativa, dada a gravidade das sanções e a natureza das acusações, esse ônus probatório é ainda mais rigoroso, exigindo-se prova robusta e inequívoca da conduta ímproba e do elemento subjetivo. No caso dos autos, o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não demonstrou, sequer minimamente: (i) que houve efetiva contratação de Isabel de Jesus Sousa pelo Município; (ii) que essa contratação foi irregular ou fraudulenta; (iii) que houve pagamento de valores públicos à referida pessoa; (iv) que o Réu foi o responsável direto por essa contratação; (v) que o Réu agiu com dolo, com a intenção de causar dano ao erário ou de beneficiar indevidamente terceiros. A ausência de prova mínima da materialidade do ato e, sobretudo, do elemento subjetivo (dolo) impede o reconhecimento da improbidade administrativa e, por consequência, afasta a pretensão de ressarcimento ao erário. Portanto, diante da insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo (dolo) e quanto à materialidade do dano efetivo ao erário, a pretensão de ressarcimento não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente. 2.3. Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, não há condenação a ser imposta ao Município Autor. Embora o art. 85 do Código de Processo Civil estabeleça a regra geral de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, as ações de improbidade administrativa apresentam peculiaridades. Quando o autor da ação é o Ministério Público ou ente público, defendendo interesse público primário (moralidade administrativa, proteção ao erário), e não há comprovação de má-fé ou temeridade na propositura da demanda, a jurisprudência tem afastado a condenação em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade e considerando a natureza da demanda. No caso concreto, não se verifica má-fé processual ou litigância temerária por parte do Município Autor. A demanda foi ajuizada com base em indícios que, embora insuficientes para a condenação, não caracterizam abuso do direito de ação. Assim, deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original), na Lei nº 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 17, § 10-A, no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 897 e 1.199 de Repercussão Geral, decido: a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva (sancionatória) do MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO em face de LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos pedidos de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público), nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento ao erário, por ausência de comprovação do dolo e do dano efetivo ao erário municipal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a natureza da demanda e a ausência de má-fé processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

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