Apelação Cível 0802761-76.2023.8.18.0037 - TJPI

Apelação Cível 0802761-76.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROSANA ALMEIDA COSTA APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista e condenou a ré à devolução em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação imaterial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a corretora que integra a cadeia de fornecimento de seguros detém legitimidade passiva ad causam; (ii) se restou comprovada a regularidade da contratação do seguro; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e (iv) se o desconto sem lastro contratual em benefício previdenciário de idoso enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de seguros, uma vez que, à luz da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, do Código de Processo Civil), encargo do qual não se desincumbiu, ante a ausência de apresentação de contrato escrito assinado pelo consumidor idoso ou de proposta de adesão eletrônica válida. 5. A cobrança indevida de seguro não contratado, sem demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira, enseja a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O desconto indevido de parcelas de seguro em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável excede o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. 7. Arbitramento do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: 9.1. "A ausência de comprovação de contratação idônea de seguro prestamista acarreta a nulidade dos descontos realizados e impõe a restituição em dobro do indébito." 9.2. "O desconto indevido de parcelas de seguro em proventos de aposentadoria de idoso configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar." Referências: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0800678-02.2022.8.18.0109, Relator Desembargador Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 10/03/2026. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0802309-14.2024.8.18.0140, Relator Desembargador Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 24/02/2026. ACÓRDÃO APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11314-A APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GERBER - RS39879-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802761-76.2023.8.18.0037 Origem: Trata-se de recurso de apelação cível e de recurso adesivo interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI. O processo de origem consiste em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALBERTO PEREIRA FERREIRA contra EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. Na petição inicial. o autor sustentou ser pessoa idosa, de baixo grau de instrução, vivendo de aposentadoria de um salário-mínimo de caráter estritamente alimentar. Relatou ter constatado desconto indevido em sua conta de recebimento do benefício previdenciário mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 49,90, referente a produto denominado "Eagle Seguros". Argumentou que jamais contratou ou autorizou o referido seguro, caracterizando conduta abusiva, venda casada e ilícita invasão patrimonial. Formulou pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 99,80) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Citada, a sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. apresentou contestação, na qual aduziu sua legitimidade para figurar no polo passivo em substituição à ré Eagle Corretora de Seguros Ltda., apontando que a rubrica "Eagle Seguros" é de sua titularidade sob o CNPJ nº 49.013.819/0001-82. No mérito, alegou a regularidade da contratação, sustentando que os descontos decorreram de termo de filiação voluntário e que o autor usufruiu de benefícios associativos, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de requerer a condenação do autor por litigância de má-fé. O Juiz de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. O magistrado de origem declarou inexistente a contratação do serviço de seguro e condenou a parte requerida a restituir a quantia cobrada de forma dobrada (R$ 99,80), atualizada pela taxa Selic desde o desconto. Afastou a condenação por danos morais por entender que o desconto de pequena monta e de parcela única configurou mero aborrecimento cotidiano, sem o condão de afetar direitos da personalidade. Ante a sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma do capítulo relativo aos danos morais. Sustenta que os descontos indevidos em benefício de idoso hipervulnerável configuram lesão imaterial presumida, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre a condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Configurados o interesse recursal, a legitimidade das partes e a adequação procedimental, conheço do recurso, passando à análise das matérias devolvidas à cognição desta Corte de Justiça. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A insurgente EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., por meio de manifestação da sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide processual. Argumentou que os descontos sofridos pelo autor em sua conta bancária foram de titularidade exclusiva do Clube Conectar, não possuindo a corretora demandada qualquer relação jurídica com a cobrança em debate. A preliminar processual arguida não merece acolhimento. A análise das condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam das partes litigantes, deve ser pautada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa e passiva é aferida abstratamente com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No presente caso concreto, as provas documentais coligidas indicam que os descontos promovidos na conta de recebimento de benefício previdenciário do autor constam sob a designação impressa de "Eagle Seguros", indicando aparência direta de cobrança pela corretora acionada. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, visando facilitar a defesa dos direitos dos consumidores hipervulneráveis. Nesse contexto, a corretora de seguros e a associação de benefícios que se utilizam de marcas correlatas de forma a induzir o consumidor idoso a erro respondem de forma conjunta perante os prejuízos experimentados. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou o entendimento de que a solidariedade dos agentes econômicos atuantes na mesma cadeia de consumo impede que se eximam de responsabilidade sob alegação de distinção formal de personalidade jurídica, rejeitando-se a tese de ilegitimidade passiva de intermediários que auferiram benefícios financeiros diretos com a cobrança contestada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) Destarte, resta evidenciado o nexo de imputação jurídica entre a demandada originária e os descontos indevidos efetuados, devendo ser integralmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a pertinência subjetiva da lide. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ILICITUDE DOS DESCONTOS Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame de mérito quanto à validade do vínculo negocial impugnado. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade dos descontos realizados pela parte ré na conta bancária destinada ao recebimento de proventos previdenciários de titularidade do autor. Os descontos foram promovidos de forma direta, sob o rótulo de pagamento eletrônico de seguro, na monta mensal de R$ 49,90. No caso concreto, o d. Juízo de origem inverteu o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor idoso perante a instituição financeira. Com base nessa premissa, cabia à ré o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos realizados, coligindo aos autos o respectivo contrato escrito assinado pelo autor, proposta formalizada ou apólice devidamente aceita, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a ré não acostou qualquer documento idôneo de contratação assinado de próprio punho pelo autor, limitando-se a aduzir de forma genérica a regularidade do termo de filiação de forma eletrônica e a disponibilização de serviços online. A mera emissão unilateral de "Certificado de Contratação" de seguro ou o armazenamento de dados em arquivos eletrônicos e virtuais internos do fornecedor não se prestam a comprovar a livre manifestação de vontade e o consentimento expresso do autor idoso para a contratação, mormente diante da negativa expressa de assinatura. Nos contratos que envolvem relações de consumo com consumidores hipervulneráveis, é indispensável a comprovação inequívoca do consentimento, sob pena de nulidade do negócio por ausência de pressuposto de validade essencial, qual seja, a manifestação de vontade livre e consciente. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adota entendimento firme no sentido de que a ausência de apresentação de documento escrito devidamente assinado, contendo as cláusulas claras da contratação do seguro, enseja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a declaração de nulidade do suposto negócio, conforme precedentes desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de sociedade de crédito, sob o fundamento de que a contratação de seguro teria sido comprovada por gravação telefônica. A autora sustenta a inexistência de contratação válida e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão: I – Saber se a gravação telefônica apresentada pela ré é prova suficiente para demonstrar a regular contratação do seguro. II – Verificar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. III – Definir a ocorrência de cobrança indevida e o cabimento da restituição em dobro. IV – Examinar a configuração de dano moral e o valor da indenização. III. Razões de decidir: A gravação de áudio, desacompanhada de contrato escrito, proposta de adesão ou apólice, não comprova, por si só, a existência válida do negócio jurídico, por não evidenciar ciência inequívoca do consumidor quanto às cláusulas essenciais do serviço. Incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao fornecedor demonstrar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Inexistindo engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em proventos previdenciários configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A gravação telefônica isolada não é prova suficiente da contratação de seguro, quando ausentes contrato escrito, proposta de adesão ou apólice.” “A cobrança de seguro não contratado em benefício previdenciário enseja restituição em dobro e caracteriza dano moral in re ipsa.” "2. Em se tratando de consumidor hipossuficiente, o comprometimento arbitrário de seus rendimentos impõe indenização, ainda que ausente inscrição em cadastros restritivos." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida reparatória." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802309-14.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026) Do mesmo modo, colhe-se o entendimento consolidado na Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de aplicação direta em matéria de contratos celebrados sem a necessária e formal manifestação do consumidor. Portanto, resta correta a sentença recorrida que declarou a nulidade do suposto vínculo e determinou o cancelamento definitivo de qualquer desconto promovido na conta de recebimento do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do autor por ausência de lastro contratual, imperativo analisar a modalidade de restituição dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário. A ré defende a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, aduzindo a presunção de boa-fé em sua conduta e a ausência de prova de má-fé, requerendo que eventual condenação seja limitada de forma simples. O pleito do fornecedor não merece acolhimento. A repetição do indébito em dobro, disciplinada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visa resguardar o equilíbrio nas relações consumeristas e penalizar as condutas de cobrança abusiva promovidas sem a devida cautela pelo prestador de serviços. A jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança seja indevida e não configure hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta da ré em promover descontos mensais em conta corrente destinada a proventos alimentares de idoso, sem amparo em qualquer contrato formal ou instrumento com anuência do consumidor, afasta por completo a tese de engano justificável, demonstrando grave falha no dever de cuidado e cautela elementar na atividade comercial exercida. Nessa mesma linha decisória, colhem-se julgados da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que reputam cabível a dobra do indébito diante da manifesta negligência dos fornecedores ao implementarem cobranças eletrônicas abusivas sem o correspondente respaldo contratual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista, determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há conexão a justificar a reunião de demandas; (ii) saber se incide a prescrição trienal ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) saber se restou comprovada a contratação válida do seguro prestamista; (iv) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de conexão, pois ausente identidade de pedido e causa de pedir, tratando-se de contratos distintos, sem risco de (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803484-40.2021.8.18.0078 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Considerando que a ré promoveu a dedução arbitrária de R$ 49,90 da conta de titularidade do autor, impõe-se a manutenção do provimento de primeiro grau que determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o indébito ser mantido no patamar de R$ 99,80, em estrita consonância com os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO A insurgência recursal manejada pelo autor veicula pedido de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. O d. Juízo de origem considerou que a privação financeira sofrida pelo idoso configurou mero dissabor cotidiano, inapto a gerar lesão de ordem extrapatrimonial, notadamente em razão da pequena monta do valor descontado (R$ 49,90) e da ocorrência de desconto em parcela única. A tese adotada pela sentença recorrida merece reforma. Ainda que exista divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em determinadas hipóteses de fraude bancária exige a comprovação de circunstâncias agravantes adicionais para a caracterização do dano moral, a realidade dos tribunais estaduais e, de forma específica, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí direciona-se no sentido de conferir especial proteção à dignidade e à subsistência material do idoso hipervulnerável. O autor é aposentado e percebe rendimentos que representam sua única fonte de subsistência. A supressão não autorizada de qualquer fração de seus proventos previdenciários, cuja natureza é estritamente alimentar, gera evidente desequilíbrio financeiro e ofensa à sua dignidade. A conduta de debitar quantias de forma arbitrária diretamente do benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa os meros percalços da vida em sociedade, restando caracterizado o dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a produção de prova de dor ou sofrimento psicológico profundo. Nesse diapasão, a jurisprudência da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que o desconto indevido de parcelas de seguro não contratado diretamente em verba previdenciária de idosos enseja reparação por danos morais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) O desconto indevido efetuado de forma abusiva na conta bancária do aposentado violou o direito da personalidade da parte consumidora, gerando o dever de indenizar, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante à fixação do valor indenizatório, deve-se sopesar a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a condição de hipervulnerabilidade do autor, orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem propiciar o enriquecimento sem causa. O montante fixado deve ostentar caráter pedagógico-punitivo, a fim de desestimular práticas abusivas semelhantes no mercado de consumo. Diante de tais premissas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo, razoável e adequado para reparar o abalo moral experimentado, em perfeita sintonia com os parâmetros moderados de fixação desta Corte em casos análogos. DO DISPOSITIVO E CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 25/06/2026

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROSANA ALMEIDA COSTA APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista e condenou a ré à devolução em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação imaterial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a corretora que integra a cadeia de fornecimento de seguros detém legitimidade passiva ad causam; (ii) se restou comprovada a regularidade da contratação do seguro; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e (iv) se o desconto sem lastro contratual em benefício previdenciário de idoso enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de seguros, uma vez que, à luz da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, do Código de Processo Civil), encargo do qual não se desincumbiu, ante a ausência de apresentação de contrato escrito assinado pelo consumidor idoso ou de proposta de adesão eletrônica válida. 5. A cobrança indevida de seguro não contratado, sem demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira, enseja a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O desconto indevido de parcelas de seguro em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável excede o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. 7. Arbitramento do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: 9.1. "A ausência de comprovação de contratação idônea de seguro prestamista acarreta a nulidade dos descontos realizados e impõe a restituição em dobro do indébito." 9.2. "O desconto indevido de parcelas de seguro em proventos de aposentadoria de idoso configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar." Referências: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0800678-02.2022.8.18.0109, Relator Desembargador Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 10/03/2026. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0802309-14.2024.8.18.0140, Relator Desembargador Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 24/02/2026. ACÓRDÃO APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11314-A APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GERBER - RS39879-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802761-76.2023.8.18.0037 Origem: Trata-se de recurso de apelação cível e de recurso adesivo interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI. O processo de origem consiste em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALBERTO PEREIRA FERREIRA contra EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. Na petição inicial. o autor sustentou ser pessoa idosa, de baixo grau de instrução, vivendo de aposentadoria de um salário-mínimo de caráter estritamente alimentar. Relatou ter constatado desconto indevido em sua conta de recebimento do benefício previdenciário mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 49,90, referente a produto denominado "Eagle Seguros". Argumentou que jamais contratou ou autorizou o referido seguro, caracterizando conduta abusiva, venda casada e ilícita invasão patrimonial. Formulou pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 99,80) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Citada, a sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. apresentou contestação, na qual aduziu sua legitimidade para figurar no polo passivo em substituição à ré Eagle Corretora de Seguros Ltda., apontando que a rubrica "Eagle Seguros" é de sua titularidade sob o CNPJ nº 49.013.819/0001-82. No mérito, alegou a regularidade da contratação, sustentando que os descontos decorreram de termo de filiação voluntário e que o autor usufruiu de benefícios associativos, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de requerer a condenação do autor por litigância de má-fé. O Juiz de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. O magistrado de origem declarou inexistente a contratação do serviço de seguro e condenou a parte requerida a restituir a quantia cobrada de forma dobrada (R$ 99,80), atualizada pela taxa Selic desde o desconto. Afastou a condenação por danos morais por entender que o desconto de pequena monta e de parcela única configurou mero aborrecimento cotidiano, sem o condão de afetar direitos da personalidade. Ante a sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma do capítulo relativo aos danos morais. Sustenta que os descontos indevidos em benefício de idoso hipervulnerável configuram lesão imaterial presumida, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre a condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Configurados o interesse recursal, a legitimidade das partes e a adequação procedimental, conheço do recurso, passando à análise das matérias devolvidas à cognição desta Corte de Justiça. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A insurgente EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., por meio de manifestação da sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide processual. Argumentou que os descontos sofridos pelo autor em sua conta bancária foram de titularidade exclusiva do Clube Conectar, não possuindo a corretora demandada qualquer relação jurídica com a cobrança em debate. A preliminar processual arguida não merece acolhimento. A análise das condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam das partes litigantes, deve ser pautada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa e passiva é aferida abstratamente com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No presente caso concreto, as provas documentais coligidas indicam que os descontos promovidos na conta de recebimento de benefício previdenciário do autor constam sob a designação impressa de "Eagle Seguros", indicando aparência direta de cobrança pela corretora acionada. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, visando facilitar a defesa dos direitos dos consumidores hipervulneráveis. Nesse contexto, a corretora de seguros e a associação de benefícios que se utilizam de marcas correlatas de forma a induzir o consumidor idoso a erro respondem de forma conjunta perante os prejuízos experimentados. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou o entendimento de que a solidariedade dos agentes econômicos atuantes na mesma cadeia de consumo impede que se eximam de responsabilidade sob alegação de distinção formal de personalidade jurídica, rejeitando-se a tese de ilegitimidade passiva de intermediários que auferiram benefícios financeiros diretos com a cobrança contestada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) Destarte, resta evidenciado o nexo de imputação jurídica entre a demandada originária e os descontos indevidos efetuados, devendo ser integralmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a pertinência subjetiva da lide. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ILICITUDE DOS DESCONTOS Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame de mérito quanto à validade do vínculo negocial impugnado. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade dos descontos realizados pela parte ré na conta bancária destinada ao recebimento de proventos previdenciários de titularidade do autor. Os descontos foram promovidos de forma direta, sob o rótulo de pagamento eletrônico de seguro, na monta mensal de R$ 49,90. No caso concreto, o d. Juízo de origem inverteu o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor idoso perante a instituição financeira. Com base nessa premissa, cabia à ré o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos realizados, coligindo aos autos o respectivo contrato escrito assinado pelo autor, proposta formalizada ou apólice devidamente aceita, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a ré não acostou qualquer documento idôneo de contratação assinado de próprio punho pelo autor, limitando-se a aduzir de forma genérica a regularidade do termo de filiação de forma eletrônica e a disponibilização de serviços online. A mera emissão unilateral de "Certificado de Contratação" de seguro ou o armazenamento de dados em arquivos eletrônicos e virtuais internos do fornecedor não se prestam a comprovar a livre manifestação de vontade e o consentimento expresso do autor idoso para a contratação, mormente diante da negativa expressa de assinatura. Nos contratos que envolvem relações de consumo com consumidores hipervulneráveis, é indispensável a comprovação inequívoca do consentimento, sob pena de nulidade do negócio por ausência de pressuposto de validade essencial, qual seja, a manifestação de vontade livre e consciente. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adota entendimento firme no sentido de que a ausência de apresentação de documento escrito devidamente assinado, contendo as cláusulas claras da contratação do seguro, enseja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a declaração de nulidade do suposto negócio, conforme precedentes desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de sociedade de crédito, sob o fundamento de que a contratação de seguro teria sido comprovada por gravação telefônica. A autora sustenta a inexistência de contratação válida e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão: I – Saber se a gravação telefônica apresentada pela ré é prova suficiente para demonstrar a regular contratação do seguro. II – Verificar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. III – Definir a ocorrência de cobrança indevida e o cabimento da restituição em dobro. IV – Examinar a configuração de dano moral e o valor da indenização. III. Razões de decidir: A gravação de áudio, desacompanhada de contrato escrito, proposta de adesão ou apólice, não comprova, por si só, a existência válida do negócio jurídico, por não evidenciar ciência inequívoca do consumidor quanto às cláusulas essenciais do serviço. Incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao fornecedor demonstrar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Inexistindo engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em proventos previdenciários configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A gravação telefônica isolada não é prova suficiente da contratação de seguro, quando ausentes contrato escrito, proposta de adesão ou apólice.” “A cobrança de seguro não contratado em benefício previdenciário enseja restituição em dobro e caracteriza dano moral in re ipsa.” "2. Em se tratando de consumidor hipossuficiente, o comprometimento arbitrário de seus rendimentos impõe indenização, ainda que ausente inscrição em cadastros restritivos." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida reparatória." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802309-14.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026) Do mesmo modo, colhe-se o entendimento consolidado na Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de aplicação direta em matéria de contratos celebrados sem a necessária e formal manifestação do consumidor. Portanto, resta correta a sentença recorrida que declarou a nulidade do suposto vínculo e determinou o cancelamento definitivo de qualquer desconto promovido na conta de recebimento do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do autor por ausência de lastro contratual, imperativo analisar a modalidade de restituição dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário. A ré defende a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, aduzindo a presunção de boa-fé em sua conduta e a ausência de prova de má-fé, requerendo que eventual condenação seja limitada de forma simples. O pleito do fornecedor não merece acolhimento. A repetição do indébito em dobro, disciplinada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visa resguardar o equilíbrio nas relações consumeristas e penalizar as condutas de cobrança abusiva promovidas sem a devida cautela pelo prestador de serviços. A jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança seja indevida e não configure hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta da ré em promover descontos mensais em conta corrente destinada a proventos alimentares de idoso, sem amparo em qualquer contrato formal ou instrumento com anuência do consumidor, afasta por completo a tese de engano justificável, demonstrando grave falha no dever de cuidado e cautela elementar na atividade comercial exercida. Nessa mesma linha decisória, colhem-se julgados da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que reputam cabível a dobra do indébito diante da manifesta negligência dos fornecedores ao implementarem cobranças eletrônicas abusivas sem o correspondente respaldo contratual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista, determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há conexão a justificar a reunião de demandas; (ii) saber se incide a prescrição trienal ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) saber se restou comprovada a contratação válida do seguro prestamista; (iv) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de conexão, pois ausente identidade de pedido e causa de pedir, tratando-se de contratos distintos, sem risco de (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803484-40.2021.8.18.0078 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Considerando que a ré promoveu a dedução arbitrária de R$ 49,90 da conta de titularidade do autor, impõe-se a manutenção do provimento de primeiro grau que determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o indébito ser mantido no patamar de R$ 99,80, em estrita consonância com os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO A insurgência recursal manejada pelo autor veicula pedido de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. O d. Juízo de origem considerou que a privação financeira sofrida pelo idoso configurou mero dissabor cotidiano, inapto a gerar lesão de ordem extrapatrimonial, notadamente em razão da pequena monta do valor descontado (R$ 49,90) e da ocorrência de desconto em parcela única. A tese adotada pela sentença recorrida merece reforma. Ainda que exista divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em determinadas hipóteses de fraude bancária exige a comprovação de circunstâncias agravantes adicionais para a caracterização do dano moral, a realidade dos tribunais estaduais e, de forma específica, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí direciona-se no sentido de conferir especial proteção à dignidade e à subsistência material do idoso hipervulnerável. O autor é aposentado e percebe rendimentos que representam sua única fonte de subsistência. A supressão não autorizada de qualquer fração de seus proventos previdenciários, cuja natureza é estritamente alimentar, gera evidente desequilíbrio financeiro e ofensa à sua dignidade. A conduta de debitar quantias de forma arbitrária diretamente do benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa os meros percalços da vida em sociedade, restando caracterizado o dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a produção de prova de dor ou sofrimento psicológico profundo. Nesse diapasão, a jurisprudência da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que o desconto indevido de parcelas de seguro não contratado diretamente em verba previdenciária de idosos enseja reparação por danos morais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) O desconto indevido efetuado de forma abusiva na conta bancária do aposentado violou o direito da personalidade da parte consumidora, gerando o dever de indenizar, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante à fixação do valor indenizatório, deve-se sopesar a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a condição de hipervulnerabilidade do autor, orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem propiciar o enriquecimento sem causa. O montante fixado deve ostentar caráter pedagógico-punitivo, a fim de desestimular práticas abusivas semelhantes no mercado de consumo. Diante de tais premissas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo, razoável e adequado para reparar o abalo moral experimentado, em perfeita sintonia com os parâmetros moderados de fixação desta Corte em casos análogos. DO DISPOSITIVO E CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 25/06/2026

Provimento em Parte

26/06/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

22/06/2026, 12:28

Petição

22/06/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:10

Expedição de documento

01/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802761-76.2023.8.18.0037. APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11314-A APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER - RS39879-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:05

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/05/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROSANA ALMEIDA COSTA APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL GERBER RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista e condenou a ré à devolução em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação imaterial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a corretora que integra a cadeia de fornecimento de seguros detém legitimidade passiva ad causam; (ii) se restou comprovada a regularidade da contratação do seguro; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e (iv) se o desconto sem lastro contratual em benefício previdenciário de idoso enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de seguros, uma vez que, à luz da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. 4. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, do Código de Processo Civil), encargo do qual não se desincumbiu, ante a ausência de apresentação de contrato escrito assinado pelo consumidor idoso ou de proposta de adesão eletrônica válida. 5. A cobrança indevida de seguro não contratado, sem demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira, enseja a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O desconto indevido de parcelas de seguro em benefício previdenciário de caráter alimentar de pessoa idosa e hipervulnerável excede o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. 7. Arbitramento do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da ré conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: 9.1. "A ausência de comprovação de contratação idônea de seguro prestamista acarreta a nulidade dos descontos realizados e impõe a restituição em dobro do indébito." 9.2. "O desconto indevido de parcelas de seguro em proventos de aposentadoria de idoso configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar." Referências: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0800678-02.2022.8.18.0109, Relator Desembargador Mario Basilio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 10/03/2026. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Apelação Cível nº 0802309-14.2024.8.18.0140, Relator Desembargador Olimpio Jose Passos Galvao, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 24/02/2026. ACÓRDÃO APELANTE: ALBERTO PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11314-A APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GERBER - RS39879-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 12/06/2026 a 19/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802761-76.2023.8.18.0037 Origem: Trata-se de recurso de apelação cível e de recurso adesivo interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI. O processo de origem consiste em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALBERTO PEREIRA FERREIRA contra EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.. Na petição inicial. o autor sustentou ser pessoa idosa, de baixo grau de instrução, vivendo de aposentadoria de um salário-mínimo de caráter estritamente alimentar. Relatou ter constatado desconto indevido em sua conta de recebimento do benefício previdenciário mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 49,90, referente a produto denominado "Eagle Seguros". Argumentou que jamais contratou ou autorizou o referido seguro, caracterizando conduta abusiva, venda casada e ilícita invasão patrimonial. Formulou pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, repetição de indébito em dobro (R$ 99,80) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Citada, a sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. apresentou contestação, na qual aduziu sua legitimidade para figurar no polo passivo em substituição à ré Eagle Corretora de Seguros Ltda., apontando que a rubrica "Eagle Seguros" é de sua titularidade sob o CNPJ nº 49.013.819/0001-82. No mérito, alegou a regularidade da contratação, sustentando que os descontos decorreram de termo de filiação voluntário e que o autor usufruiu de benefícios associativos, pugnando pela improcedência dos pedidos, além de requerer a condenação do autor por litigância de má-fé. O Juiz de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. O magistrado de origem declarou inexistente a contratação do serviço de seguro e condenou a parte requerida a restituir a quantia cobrada de forma dobrada (R$ 99,80), atualizada pela taxa Selic desde o desconto. Afastou a condenação por danos morais por entender que o desconto de pequena monta e de parcela única configurou mero aborrecimento cotidiano, sem o condão de afetar direitos da personalidade. Ante a sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma do capítulo relativo aos danos morais. Sustenta que os descontos indevidos em benefício de idoso hipervulnerável configuram lesão imaterial presumida, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre a condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Configurados o interesse recursal, a legitimidade das partes e a adequação procedimental, conheço do recurso, passando à análise das matérias devolvidas à cognição desta Corte de Justiça. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A insurgente EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., por meio de manifestação da sociedade CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide processual. Argumentou que os descontos sofridos pelo autor em sua conta bancária foram de titularidade exclusiva do Clube Conectar, não possuindo a corretora demandada qualquer relação jurídica com a cobrança em debate. A preliminar processual arguida não merece acolhimento. A análise das condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam das partes litigantes, deve ser pautada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa e passiva é aferida abstratamente com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No presente caso concreto, as provas documentais coligidas indicam que os descontos promovidos na conta de recebimento de benefício previdenciário do autor constam sob a designação impressa de "Eagle Seguros", indicando aparência direta de cobrança pela corretora acionada. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes que compõem a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, visando facilitar a defesa dos direitos dos consumidores hipervulneráveis. Nesse contexto, a corretora de seguros e a associação de benefícios que se utilizam de marcas correlatas de forma a induzir o consumidor idoso a erro respondem de forma conjunta perante os prejuízos experimentados. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou o entendimento de que a solidariedade dos agentes econômicos atuantes na mesma cadeia de consumo impede que se eximam de responsabilidade sob alegação de distinção formal de personalidade jurídica, rejeitando-se a tese de ilegitimidade passiva de intermediários que auferiram benefícios financeiros diretos com a cobrança contestada: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) Destarte, resta evidenciado o nexo de imputação jurídica entre a demandada originária e os descontos indevidos efetuados, devendo ser integralmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a pertinência subjetiva da lide. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ILICITUDE DOS DESCONTOS Superada a matéria preliminar, passa-se ao exame de mérito quanto à validade do vínculo negocial impugnado. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade dos descontos realizados pela parte ré na conta bancária destinada ao recebimento de proventos previdenciários de titularidade do autor. Os descontos foram promovidos de forma direta, sob o rótulo de pagamento eletrônico de seguro, na monta mensal de R$ 49,90. No caso concreto, o d. Juízo de origem inverteu o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor idoso perante a instituição financeira. Com base nessa premissa, cabia à ré o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos realizados, coligindo aos autos o respectivo contrato escrito assinado pelo autor, proposta formalizada ou apólice devidamente aceita, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a ré não acostou qualquer documento idôneo de contratação assinado de próprio punho pelo autor, limitando-se a aduzir de forma genérica a regularidade do termo de filiação de forma eletrônica e a disponibilização de serviços online. A mera emissão unilateral de "Certificado de Contratação" de seguro ou o armazenamento de dados em arquivos eletrônicos e virtuais internos do fornecedor não se prestam a comprovar a livre manifestação de vontade e o consentimento expresso do autor idoso para a contratação, mormente diante da negativa expressa de assinatura. Nos contratos que envolvem relações de consumo com consumidores hipervulneráveis, é indispensável a comprovação inequívoca do consentimento, sob pena de nulidade do negócio por ausência de pressuposto de validade essencial, qual seja, a manifestação de vontade livre e consciente. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adota entendimento firme no sentido de que a ausência de apresentação de documento escrito devidamente assinado, contendo as cláusulas claras da contratação do seguro, enseja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a declaração de nulidade do suposto negócio, conforme precedentes desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de sociedade de crédito, sob o fundamento de que a contratação de seguro teria sido comprovada por gravação telefônica. A autora sustenta a inexistência de contratação válida e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão: I – Saber se a gravação telefônica apresentada pela ré é prova suficiente para demonstrar a regular contratação do seguro. II – Verificar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. III – Definir a ocorrência de cobrança indevida e o cabimento da restituição em dobro. IV – Examinar a configuração de dano moral e o valor da indenização. III. Razões de decidir: A gravação de áudio, desacompanhada de contrato escrito, proposta de adesão ou apólice, não comprova, por si só, a existência válida do negócio jurídico, por não evidenciar ciência inequívoca do consumidor quanto às cláusulas essenciais do serviço. Incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao fornecedor demonstrar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Inexistindo engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em proventos previdenciários configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A gravação telefônica isolada não é prova suficiente da contratação de seguro, quando ausentes contrato escrito, proposta de adesão ou apólice.” “A cobrança de seguro não contratado em benefício previdenciário enseja restituição em dobro e caracteriza dano moral in re ipsa.” "2. Em se tratando de consumidor hipossuficiente, o comprometimento arbitrário de seus rendimentos impõe indenização, ainda que ausente inscrição em cadastros restritivos." "3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida reparatória." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0802309-14.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026) Do mesmo modo, colhe-se o entendimento consolidado na Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de aplicação direta em matéria de contratos celebrados sem a necessária e formal manifestação do consumidor. Portanto, resta correta a sentença recorrida que declarou a nulidade do suposto vínculo e determinou o cancelamento definitivo de qualquer desconto promovido na conta de recebimento do autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do autor por ausência de lastro contratual, imperativo analisar a modalidade de restituição dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário. A ré defende a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, aduzindo a presunção de boa-fé em sua conduta e a ausência de prova de má-fé, requerendo que eventual condenação seja limitada de forma simples. O pleito do fornecedor não merece acolhimento. A repetição do indébito em dobro, disciplinada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visa resguardar o equilíbrio nas relações consumeristas e penalizar as condutas de cobrança abusiva promovidas sem a devida cautela pelo prestador de serviços. A jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando que a cobrança seja indevida e não configure hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta da ré em promover descontos mensais em conta corrente destinada a proventos alimentares de idoso, sem amparo em qualquer contrato formal ou instrumento com anuência do consumidor, afasta por completo a tese de engano justificável, demonstrando grave falha no dever de cuidado e cautela elementar na atividade comercial exercida. Nessa mesma linha decisória, colhem-se julgados da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que reputam cabível a dobra do indébito diante da manifesta negligência dos fornecedores ao implementarem cobranças eletrônicas abusivas sem o correspondente respaldo contratual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade de contrato de seguro prestamista, determinou a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há conexão a justificar a reunião de demandas; (ii) saber se incide a prescrição trienal ou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) saber se restou comprovada a contratação válida do seguro prestamista; (iv) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de conexão, pois ausente identidade de pedido e causa de pedir, tratando-se de contratos distintos, sem risco de (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803484-40.2021.8.18.0078 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026) Considerando que a ré promoveu a dedução arbitrária de R$ 49,90 da conta de titularidade do autor, impõe-se a manutenção do provimento de primeiro grau que determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o indébito ser mantido no patamar de R$ 99,80, em estrita consonância com os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO A insurgência recursal manejada pelo autor veicula pedido de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. O d. Juízo de origem considerou que a privação financeira sofrida pelo idoso configurou mero dissabor cotidiano, inapto a gerar lesão de ordem extrapatrimonial, notadamente em razão da pequena monta do valor descontado (R$ 49,90) e da ocorrência de desconto em parcela única. A tese adotada pela sentença recorrida merece reforma. Ainda que exista divergência na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em determinadas hipóteses de fraude bancária exige a comprovação de circunstâncias agravantes adicionais para a caracterização do dano moral, a realidade dos tribunais estaduais e, de forma específica, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí direciona-se no sentido de conferir especial proteção à dignidade e à subsistência material do idoso hipervulnerável. O autor é aposentado e percebe rendimentos que representam sua única fonte de subsistência. A supressão não autorizada de qualquer fração de seus proventos previdenciários, cuja natureza é estritamente alimentar, gera evidente desequilíbrio financeiro e ofensa à sua dignidade. A conduta de debitar quantias de forma arbitrária diretamente do benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa os meros percalços da vida em sociedade, restando caracterizado o dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a produção de prova de dor ou sofrimento psicológico profundo. Nesse diapasão, a jurisprudência da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que o desconto indevido de parcelas de seguro não contratado diretamente em verba previdenciária de idosos enseja reparação por danos morais: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença proferida na Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária, na qual se discutem descontos realizados em benefício previdenciário a título de seguro prestamista não contratado, tendo o juízo de origem julgado parcialmente procedentes os pedidos, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado, deve ser majorado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, submetendo-se a controvérsia às normas do Código de Defesa do Consumidor. A condição de idoso e a hipossuficiência do consumidor, cujos rendimentos decorrem exclusivamente de benefício previdenciário, autorizam a inversão do ônus da prova em seu favor. A instituição financeira não comprova a regularidade da cobrança quando deixa de apresentar apólice, bilhete de seguro ou proposta escrita assinada que demonstre a adesão válida ao seguro prestamista. A inexistência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do seguro revela a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por se tratar de hipótese de damnum in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. Mostra-se insuficiente o valor arbitrado na sentença para reparar adequadamente o abalo experimentado pelo consumidor, impondo-se a sua majoração conforme os parâmetros adotados pela Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida de seguro prestamista torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. O desconto indevido em verba previdenciária configura dano moral presumido, passível de indenização. A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir sua função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 758 e 759; CPC, art. 373, II; Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0703145-36.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 25.09.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800678-02.2022.8.18.0109 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) O desconto indevido efetuado de forma abusiva na conta bancária do aposentado violou o direito da personalidade da parte consumidora, gerando o dever de indenizar, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante à fixação do valor indenizatório, deve-se sopesar a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a condição de hipervulnerabilidade do autor, orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem propiciar o enriquecimento sem causa. O montante fixado deve ostentar caráter pedagógico-punitivo, a fim de desestimular práticas abusivas semelhantes no mercado de consumo. Diante de tais premissas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo, razoável e adequado para reparar o abalo moral experimentado, em perfeita sintonia com os parâmetros moderados de fixação desta Corte em casos análogos. DO DISPOSITIVO E CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 25/06/2026

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800681-97.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à presente apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida, diante do reconhecimento de vício de procedimento e, de ofício, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO objeto da lide (n º 805009407); b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condenar o banco apelado a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801866-32.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800761-38.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800498-53.2023.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0820977-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE ABREU SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0826109-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MOREIRA LIMA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805285-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800286-20.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800479-40.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO DEMETRIO DE SANTANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800499-19.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801950-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA GINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0765210-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA NUNES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FAGNER PEREIRA LEMOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804518-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAILSON BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0767102-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DALVA MACEDO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0752679-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON VASCONCELOS MONTEIRO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0858287-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALESSANDRO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0750713-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMIANA MENDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753520-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAYANNE SOLANO BEZERRA MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROGILSON TEIXEIRA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0756444-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA COSTA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803272-26.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0821515-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA EDUARDA ALMEIDA CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800120-30.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMILSON NONATO AMARO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no seguinte sentido: a) homologar o pedido de habilitação incidental formulado por Deusimar da Conceição Amaro e Valdivino Nonato Amaro, admitindo-os na relação jurídica processual na qualidade de sucessores legítimos do falecido autor original Edmilson Nonato Amaro, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil; b) determinar à Secretaria desta 3ª Câmara Especializada Cível que proceda à imediata retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico PJe, fazendo constar os sucessores habilitados no polo ativo da ação; c) no mérito, votar pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos fáticos e de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0764042-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0753599-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIVA DE AQUINO ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ALVES PULGAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0000046-08.2009.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0818302-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801548-61.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS NUNES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801378-09.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0826308-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA SIQUEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800268-82.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à análise da tese prescricional, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802761-76.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO PEREIRA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito: a) negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor ALBERTO PEREIRA FERREIRA para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ocorrido em 02/05/2023, data do desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive o capítulo que determinou a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante a sucumbência mínima do autor e o provimento de seu pleito recursal, condenar a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801121-35.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARCILENE ALVES FONTES SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0853611-53.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: INACIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0803489-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO HERMES DE FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801499-70.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMEDINA QUINTINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803207-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELINA ALEXANDRE MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801016-30.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0803169-50.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000024-65.2017.8.18.0063 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BCV S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0801935-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO FONSECA DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800424-58.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800253-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIDIANA BORGES CHAVES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801122-79.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO GONCALVES FEITOSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO desta Apelação, reformando integralmente a sentença combatida para julgar inteiramente IMPROCEDENTES os pleitos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais formulados na inicial por Augusto Gonçalves Feitosa. Em consequência, inverter em sua totalidade os ônus de sucumbência, incumbindo ao apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, fixando-os no patamar de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência nos moldes descritos pelo artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0822677-10.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801945-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0802075-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE BENICIO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801231-24.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0766960-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COBRANCE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO DE MOURA MARTINS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0811276-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELANY RAMOS DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0840934-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALTER RODRIGUES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800012-17.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NUNES DE ALMEIDA SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0832256-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ARNALDO CARDOSO FRANCO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801924-73.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZITA FERREIRA NERES OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0804907-37.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800604-05.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0802109-63.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801700-80.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DE BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0809092-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800820-45.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0803836-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JESUINA TORRES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801791-48.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0017753-04.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO LUIS MACHADO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SORAIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801527-43.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA VIEIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0804434-98.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0013901-11.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILLO COSTA LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão de segundo grau anteriormente proferido por este Colegiado e, por conseguinte, dar provimento em parte ao recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. Com efeito, casso o acórdão primitivo e a sentença de mérito proferida pelo juízo singular especificamente em relação ao Banco do Brasil S.A., e, de forma imediata, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito sem julgamento do mérito no que tange a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em estrita conformidade com a tese jurídica vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 936. Por outro lado, manter integralmente a procedência do pedido em relação à corré BEP Caixa de Previdência Social (PREVBEP), que deverá aplicar o INPC como índice oficial de reajuste anual de complementação de aposentadoria em favor de Murillo Costa Lago, Johnmilton Dias da Silva, Maria da Cruz Rodrigues Paraíba, José Mário Leite, Paulo de Tarso da Silva Macedo e Wilson Rodrigues da Costa e Silva, com a obrigação de pagar as parcelas e diferenças em atraso respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o regramento da Justiça Federal definido na sentença, com termo inicial a contar da citação válida. Em razão da modificação do julgado e pelo princípio da causalidade, readequo os ônus de sucumbência: a) condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco do Brasil S.A., os quais arbitro de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita; b) condenar a corré PREVBEP ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 3.500,00, sopesados os critérios do labor desempenhado e da complexidade da demanda, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0862717-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIZEUDA VIEIRA SOBRAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800311-33.2021.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0756421-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAELA COSTA SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0843581-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0816945-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE JESUS PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801786-63.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0800017-93.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0765181-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FILADELFO LUSTOSA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELDINE PEREIRA DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801500-85.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0806314-89.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EMPRETEL EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por manifesto cerceamento de defesa e erro de procedimento. Em consequência, dou provimento ao apelo para cassar a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau. Determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito tenha o seu regular e válido prosseguimento. Diante do provimento do recurso e da consequente cassação da decisão terminativa de primeiro grau, resta inteiramente afastada a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, relegando-se a definição dos ônus de sucumbência para momento posterior e adequado, após a regular instrução e julgamento do mérito da demanda monitória, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0763733-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACIR XIMENES SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800982-30.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0801474-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON DE ALENCAR MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0809609-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ARRAES DE CARVALHO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para determinar a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora; e ao recurso adesivo da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recíproca evidenciada pelo parcial provimento de ambos os recursos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0842913-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, (i) CONHECER da apelação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da conduta e à obrigação de indenizar; (ii) CONHECER do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para elevar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença. O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). (iii) Condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias; (iv) Majorar os honorários advocatícios devidos pelo banco ao causídico do autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0814233-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801930-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0803108-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA SILVA COUTINHO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800436-46.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SILVA XAVIER (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0804194-62.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE JOAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800325-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0804753-52.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0805712-23.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0007801-98.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800387-16.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MOREIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0803087-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0846215-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA COSTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000712-68.2015.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALINE MORENO DE SOUSA CUNHA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0828682-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL MULTIPECAS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0802195-73.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801765-75.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0763603-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANANDA MARIA QUIRINO DE MORAES BASTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800084-10.2017.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HONORATO ALVES DA CUNHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000448-44.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGROINDUSTRIA SAO JOAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0751528-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

23/06/2026, 00:00

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