Procedimento Comum Cível 0000131-45.2016.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000131-45.2016.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ACIOMARA REGO MACHADO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, TAYANNE BRANDAO DO NASCIMENTO, THAIZA BRANDAO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A Advogados do(a) EMBARGADO: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920-A, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 23 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000131-45.2016.8.18.0031 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ACIOMARA REGO MACHADO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, TAYANNE BRANDAO DO NASCIMENTO, THAIZA BRANDAO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Reexame Necessário interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Direito c/c Diferença de Vencimentos ajuizada por policial militar que exerceu, por longo período, atribuições de Delegado de Polícia, pleiteando o pagamento das diferenças entre o soldo percebido e o subsídio do cargo exercido de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o desvio de função gera direito ao pagamento de diferenças remuneratórias; (ii) estabelecer se tal condenação viola o princípio do concurso público e a Súmula Vinculante nº 37 do STF; (iii) determinar o período devido e os critérios de atualização das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a regularidade da habilitação dos sucessores, pois o direito patrimonial transmite-se automaticamente com a morte, nos termos do art. 1.784 do CC. Aplica-se a prescrição quinquenal às relações de trato sucessivo, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. Comprova-se o desvio de função por meio de atos administrativos que demonstram o exercício de atribuições típicas de Delegado de Polícia pelo autor. O desvio de função não gera reenquadramento, mas assegura o pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme Súmula 378 do STJ. Afasta-se a alegação de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a condenação possui natureza indenizatória, não configurando aumento de vencimentos por isonomia. Limita-se o período indenizável até a cessação das designações precárias por ato administrativo, diante da ausência de prova de exercício posterior. Ajustam-se os consectários legais aos Temas 810 do STF e 905 do STJ e à EC nº 113/2021, com aplicação de IPCA-E e juros de poupança até a vigência da emenda, e, posteriormente, da taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função de servidor público gera direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, sem implicar reenquadramento funcional. 2. A condenação ao pagamento de diferenças por desvio de função possui natureza indenizatória e não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e juros de poupança até a EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CC, art. 1.784; CPC, art. 1.010 e art. 85, § 4º, II; Decreto nº 20.910/32; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 378; STJ, Súmula 490; STF, Rcl 63667/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Direito c/c Diferença de Vencimentos proposta por Francisco das Chagas do Nascimento. O autor, Policial Militar de carreira, alegou ter exercido as atribuições de Delegado de Polícia em diversas comarcas do interior do Estado do Piauí por mais de três décadas, percebendo, contudo, apenas o soldo militar e gratificações de representação simbólicas (DAS/DAI). Requereu a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de origem e o subsídio de Delegado de Polícia Civil. O Estado do Piauí, em sede de contestação e razões recursais, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que o desvio de função não gera direito a reflexos salariais por violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF) e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A sentença recorrida reconheceu o desvio de função no período residual de limitando a condenação em razão da prescrição quinquenal e da edição da Portaria nº 175-GS/11, que revogou as designações de militares para funções de delegado. No curso da fase recursal, sobreveio o falecimento do autor original, tendo sido deferida a habilitação direta de seus sucessores (viúva e herdeiros legítimos) por este Relator (Id. 30286486). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito, por tratar-se de direito disponível. É o relatório. VOTO Conheço da apelação voluntária, porquanto preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC. Outrossim, procedo ao reexame necessário, uma vez que a sentença é ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, atraindo a incidência da Súmula 490 do STJ A preliminar de irregularidade de representação suscitada pelo Estado foi sanada pela decisão interlocutória que deferiu a habilitação direta dos sucessores. Inexistindo bens a inventariar, a pretensão patrimonial integra a herança que se transmite imediatamente aos sucessores pelo Princípio de Saisine (art. 1.784, CC), sendo desnecessária a abertura de inventário para a mera substituição processual. Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85, STJ). Ajuizada a demanda, encontram-se prescritas as verbas anteriores. Mantenho o marco fixado na origem em respeito à proibição da reformatio in pejus contra o réu em reexame necessário. O cerne da controvérsia reside na legalidade da indenização por desvio de função. O acervo probatório é robusto: a Portaria nº 12.000-358 e o Decreto de 28/11/2005 comprovam que o autor efetivamente respondeu por delegacias de polícia no interior do Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o desvio de função não gere direito ao reenquadramento, ele confere ao servidor o direito às diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública [2, 3]. Este entendimento está cristalizado na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." A tese do Estado sobre a violação à Súmula Vinculante 37 do STF não prospera. O STF entende que a condenação em diferenças salariais por desvio de função tem natureza indenizatória, visando reparar o ilícito administrativo do aproveitamento indevido do servidor, não se confundindo com aumento de vencimentos por isonomia, tal afirmação é consolidada por meio de jurisprudência abaixo: “O Tribunal reclamado não assegurou à beneficiária o direito à diferença salarial com base no princípio da isonomia, mas sim em virtude da caracterização de desvio de função. Portanto, a condenação em questão não implica em descumprimento da Súmula Vinculante 37.” (STF - Rcl: 63667 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) Quanto ao período condenatório, a sentença agiu com cautela ao limitar o pagamento até 25/04/2011, data em que a Portaria nº 175-GS/11 cessou os efeitos das designações precárias no Estado, não havendo prova de exercício posterior. Em sede de reexame necessário, impõe-se a adequação dos índices de atualização aos Temas 810/STF e 905/STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021: a) Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; b) Incidência exclusiva da Taxa SELIC, englobando juros e correção em índice único, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Diante do exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí. b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000131-45.2016.8.18.0031. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ACIOMARA REGO MACHADO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, TAYANNE BRANDAO DO NASCIMENTO, THAIZA BRANDAO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL E ATUAÇÃO DOS SUCESSORES. DISTINÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO PARA ATUAR E PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INOPONIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PAGAMENTO POR DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E DETALHAMENTO DA PROVA. HABILITAÇÃO DEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS QUANTO À PRIORIDADE. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000131-45.2016.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, na qual se discute o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor original, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ocorrido em 21/02/2020, conforme Certidão da Corregedoria (ID 14961039). Em razão disso, o processo foi suspenso, e foi determinada a habilitação dos seus sucessores (ID 15671456). Petições de habilitação foram apresentadas pelos herdeiros, incluindo Vera Lúcia dos Santos Nascimento (viúva e meeira), Francisco das Chagas do Nascimento Júnior, Aciomara Rêgo Machado do Nascimento, Tainah Brandão do Nascimento Couto, Tayanne Brandão do Nascimento, Gerardo Francisco do Nascimento Neto e Thaíza Brandão do Nascimento (ID 22053683 e ID 25364797), bem como por Willder Shan Soares do Nascimento (ID 24715170). A viúva, Vera Lúcia dos Santos Nascimento, requereu, ainda, prioridade no recebimento de sua quota-parte dos valores, em razão de ser portadora de doença grave (CID10= C50 e G57), conforme atestado médico datado de abril de 2025 (ID 25364812). O ESTADO DO PIAUÍ manifestou-se (ID 26363353), pugnando pelo indeferimento do pedido de habilitação dos sucessores, sob o argumento de que não foi comprovada a abertura de inventário, o que seria necessário para a regularização do polo ativo. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em análise diz respeito à regularização do polo ativo da demanda, em virtude do falecimento do autor original, e ao pedido de prioridade no pagamento de eventual crédito. 1. Da Habilitação dos Herdeiros e da Desnecessidade de Inventário para Atuação Processual O falecimento de uma das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do Art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando à regularização da representação processual. A habilitação dos herdeiros, prevista nos artigos 687 e seguintes do CPC, tem como finalidade precípua garantir a continuidade do processo, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa aos sucessores do falecido. No caso em tela, os herdeiros apresentaram petições e documentos que, em princípio, demonstram sua qualidade de sucessores do de cujus, como certidão de óbito e documentos de identificação. A objeção do ESTADO DO PIAUÍ, no sentido de condicionar a habilitação à prévia abertura de inventário ou arrolamento, não merece prosperar para fins de atuação no processo. É fundamental distinguir a habilitação processual, que visa à continuidade da demanda, do levantamento de valores, que exige formalidades adicionais. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam simplesmente atuar no processo, dando-lhe prosseguimento. Nesse sentido, colaciono precedentes que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA. Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, 691 e 778, § 1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu favor. Desnecessidade da abertura de inventário. Princípio da "saisine" consagrado pelo art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Precedentes do STJ e entendimento dominante nesta Seção de Direito Público, inclusive em julgados promovidos por esta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23174423220248260000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos artigos 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20252381620258260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Desse modo, a habilitação dos herdeiros para atuar e dar continuidade ao processo é medida que se impõe, devendo o polo ativo ser regularizado. 2. Do Pedido de Prioridade no Pagamento por Doença Grave A viúva do de cujus, Vera Lúcia dos Santos Nascimento, requereu prioridade no recebimento de sua quota-parte dos valores, alegando ser portadora de doença grave, com base em atestado médico datado de setembro de 2021 (ID 25364812). O direito à prioridade no pagamento de precatórios e RPVs por motivo de doença grave é assegurado pelo Art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Para a correta análise e deferimento de tal pedido, é imprescindível que a comprovação da doença grave seja feita por meio de laudo médico detalhado e, preferencialmente, atualizado, que ateste a gravidade da enfermidade e sua persistência. O atestado médico apresentado, embora indique a doença, data de abril de 2025. Para uma análise mais precisa e atualizada da condição de saúde da requerente, faz-se necessária a apresentação de documentação médica mais recente e com maior detalhamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: DEFERIR a habilitação dos herdeiros de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO para atuarem no processo, quais sejam: VERA LÚCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JÚNIOR, ACIOMARA RÊGO MACHADO DO NASCIMENTO, TAINAH BRANDÃO DO NASCIMENTO COUTO, TAYANNE BRANDÃO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, THAÍZA BRANDÃO DO NASCIMENTO e WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO. DETERMINAR à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar o ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, representado por seus herdeiros devidamente habilitados. INTIMAR a parte requerente (Vera Lúcia dos Santos Nascimento) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente atestado médico detalhado e atualizado sobre seu atual estado de saúde, a fim de subsidiar a análise do pedido de prioridade no recebimento de eventuais valores. Após as providências acima e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de janeiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 17:59

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ACIOMARA REGO MACHADO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, TAYANNE BRANDAO DO NASCIMENTO, THAIZA BRANDAO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Reexame Necessário interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Direito c/c Diferença de Vencimentos ajuizada por policial militar que exerceu, por longo período, atribuições de Delegado de Polícia, pleiteando o pagamento das diferenças entre o soldo percebido e o subsídio do cargo exercido de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o desvio de função gera direito ao pagamento de diferenças remuneratórias; (ii) estabelecer se tal condenação viola o princípio do concurso público e a Súmula Vinculante nº 37 do STF; (iii) determinar o período devido e os critérios de atualização das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a regularidade da habilitação dos sucessores, pois o direito patrimonial transmite-se automaticamente com a morte, nos termos do art. 1.784 do CC. Aplica-se a prescrição quinquenal às relações de trato sucessivo, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. Comprova-se o desvio de função por meio de atos administrativos que demonstram o exercício de atribuições típicas de Delegado de Polícia pelo autor. O desvio de função não gera reenquadramento, mas assegura o pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme Súmula 378 do STJ. Afasta-se a alegação de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a condenação possui natureza indenizatória, não configurando aumento de vencimentos por isonomia. Limita-se o período indenizável até a cessação das designações precárias por ato administrativo, diante da ausência de prova de exercício posterior. Ajustam-se os consectários legais aos Temas 810 do STF e 905 do STJ e à EC nº 113/2021, com aplicação de IPCA-E e juros de poupança até a vigência da emenda, e, posteriormente, da taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desvio de função de servidor público gera direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, sem implicar reenquadramento funcional. 2. A condenação ao pagamento de diferenças por desvio de função possui natureza indenizatória e não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Nas relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e juros de poupança até a EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CC, art. 1.784; CPC, art. 1.010 e art. 85, § 4º, II; Decreto nº 20.910/32; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 378; STJ, Súmula 490; STF, Rcl 63667/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 04.03.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Direito c/c Diferença de Vencimentos proposta por Francisco das Chagas do Nascimento. O autor, Policial Militar de carreira, alegou ter exercido as atribuições de Delegado de Polícia em diversas comarcas do interior do Estado do Piauí por mais de três décadas, percebendo, contudo, apenas o soldo militar e gratificações de representação simbólicas (DAS/DAI). Requereu a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de origem e o subsídio de Delegado de Polícia Civil. O Estado do Piauí, em sede de contestação e razões recursais, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que o desvio de função não gera direito a reflexos salariais por violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF) e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A sentença recorrida reconheceu o desvio de função no período residual de limitando a condenação em razão da prescrição quinquenal e da edição da Portaria nº 175-GS/11, que revogou as designações de militares para funções de delegado. No curso da fase recursal, sobreveio o falecimento do autor original, tendo sido deferida a habilitação direta de seus sucessores (viúva e herdeiros legítimos) por este Relator (Id. 30286486). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no mérito, por tratar-se de direito disponível. É o relatório. VOTO Conheço da apelação voluntária, porquanto preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC. Outrossim, procedo ao reexame necessário, uma vez que a sentença é ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, atraindo a incidência da Súmula 490 do STJ A preliminar de irregularidade de representação suscitada pelo Estado foi sanada pela decisão interlocutória que deferiu a habilitação direta dos sucessores. Inexistindo bens a inventariar, a pretensão patrimonial integra a herança que se transmite imediatamente aos sucessores pelo Princípio de Saisine (art. 1.784, CC), sendo desnecessária a abertura de inventário para a mera substituição processual. Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85, STJ). Ajuizada a demanda, encontram-se prescritas as verbas anteriores. Mantenho o marco fixado na origem em respeito à proibição da reformatio in pejus contra o réu em reexame necessário. O cerne da controvérsia reside na legalidade da indenização por desvio de função. O acervo probatório é robusto: a Portaria nº 12.000-358 e o Decreto de 28/11/2005 comprovam que o autor efetivamente respondeu por delegacias de polícia no interior do Estado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o desvio de função não gere direito ao reenquadramento, ele confere ao servidor o direito às diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública [2, 3]. Este entendimento está cristalizado na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." A tese do Estado sobre a violação à Súmula Vinculante 37 do STF não prospera. O STF entende que a condenação em diferenças salariais por desvio de função tem natureza indenizatória, visando reparar o ilícito administrativo do aproveitamento indevido do servidor, não se confundindo com aumento de vencimentos por isonomia, tal afirmação é consolidada por meio de jurisprudência abaixo: “O Tribunal reclamado não assegurou à beneficiária o direito à diferença salarial com base no princípio da isonomia, mas sim em virtude da caracterização de desvio de função. Portanto, a condenação em questão não implica em descumprimento da Súmula Vinculante 37.” (STF - Rcl: 63667 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) Quanto ao período condenatório, a sentença agiu com cautela ao limitar o pagamento até 25/04/2011, data em que a Portaria nº 175-GS/11 cessou os efeitos das designações precárias no Estado, não havendo prova de exercício posterior. Em sede de reexame necessário, impõe-se a adequação dos índices de atualização aos Temas 810/STF e 905/STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021: a) Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; b) Incidência exclusiva da Taxa SELIC, englobando juros e correção em índice único, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 Diante do exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí. b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC). É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000131-45.2016.8.18.0031. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ACIOMARA REGO MACHADO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JUNIOR, TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO, TAYANNE BRANDAO DO NASCIMENTO, THAIZA BRANDAO DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: TAINAH BRANDAO DO NASCIMENTO - PI8929-A Advogado do(a) APELADO: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL E ATUAÇÃO DOS SUCESSORES. DISTINÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO PARA ATUAR E PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INOPONIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PAGAMENTO POR DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E DETALHAMENTO DA PROVA. HABILITAÇÃO DEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS QUANTO À PRIORIDADE. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000131-45.2016.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, na qual se discute o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor original, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ocorrido em 21/02/2020, conforme Certidão da Corregedoria (ID 14961039). Em razão disso, o processo foi suspenso, e foi determinada a habilitação dos seus sucessores (ID 15671456). Petições de habilitação foram apresentadas pelos herdeiros, incluindo Vera Lúcia dos Santos Nascimento (viúva e meeira), Francisco das Chagas do Nascimento Júnior, Aciomara Rêgo Machado do Nascimento, Tainah Brandão do Nascimento Couto, Tayanne Brandão do Nascimento, Gerardo Francisco do Nascimento Neto e Thaíza Brandão do Nascimento (ID 22053683 e ID 25364797), bem como por Willder Shan Soares do Nascimento (ID 24715170). A viúva, Vera Lúcia dos Santos Nascimento, requereu, ainda, prioridade no recebimento de sua quota-parte dos valores, em razão de ser portadora de doença grave (CID10= C50 e G57), conforme atestado médico datado de abril de 2025 (ID 25364812). O ESTADO DO PIAUÍ manifestou-se (ID 26363353), pugnando pelo indeferimento do pedido de habilitação dos sucessores, sob o argumento de que não foi comprovada a abertura de inventário, o que seria necessário para a regularização do polo ativo. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em análise diz respeito à regularização do polo ativo da demanda, em virtude do falecimento do autor original, e ao pedido de prioridade no pagamento de eventual crédito. 1. Da Habilitação dos Herdeiros e da Desnecessidade de Inventário para Atuação Processual O falecimento de uma das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do Art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando à regularização da representação processual. A habilitação dos herdeiros, prevista nos artigos 687 e seguintes do CPC, tem como finalidade precípua garantir a continuidade do processo, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa aos sucessores do falecido. No caso em tela, os herdeiros apresentaram petições e documentos que, em princípio, demonstram sua qualidade de sucessores do de cujus, como certidão de óbito e documentos de identificação. A objeção do ESTADO DO PIAUÍ, no sentido de condicionar a habilitação à prévia abertura de inventário ou arrolamento, não merece prosperar para fins de atuação no processo. É fundamental distinguir a habilitação processual, que visa à continuidade da demanda, do levantamento de valores, que exige formalidades adicionais. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam simplesmente atuar no processo, dando-lhe prosseguimento. Nesse sentido, colaciono precedentes que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA. Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos artigos 110, 313, §§ 1º e 2º, 691 e 778, § 1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu favor. Desnecessidade da abertura de inventário. Princípio da "saisine" consagrado pelo art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Precedentes do STJ e entendimento dominante nesta Seção de Direito Público, inclusive em julgados promovidos por esta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23174423220248260000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/11/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos artigos 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20252381620258260000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Desse modo, a habilitação dos herdeiros para atuar e dar continuidade ao processo é medida que se impõe, devendo o polo ativo ser regularizado. 2. Do Pedido de Prioridade no Pagamento por Doença Grave A viúva do de cujus, Vera Lúcia dos Santos Nascimento, requereu prioridade no recebimento de sua quota-parte dos valores, alegando ser portadora de doença grave, com base em atestado médico datado de setembro de 2021 (ID 25364812). O direito à prioridade no pagamento de precatórios e RPVs por motivo de doença grave é assegurado pelo Art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Para a correta análise e deferimento de tal pedido, é imprescindível que a comprovação da doença grave seja feita por meio de laudo médico detalhado e, preferencialmente, atualizado, que ateste a gravidade da enfermidade e sua persistência. O atestado médico apresentado, embora indique a doença, data de abril de 2025. Para uma análise mais precisa e atualizada da condição de saúde da requerente, faz-se necessária a apresentação de documentação médica mais recente e com maior detalhamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: DEFERIR a habilitação dos herdeiros de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO para atuarem no processo, quais sejam: VERA LÚCIA DOS SANTOS NASCIMENTO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO JÚNIOR, ACIOMARA RÊGO MACHADO DO NASCIMENTO, TAINAH BRANDÃO DO NASCIMENTO COUTO, TAYANNE BRANDÃO DO NASCIMENTO, GERARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, THAÍZA BRANDÃO DO NASCIMENTO e WILLDER SHAN SOARES DO NASCIMENTO. DETERMINAR à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar o ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, representado por seus herdeiros devidamente habilitados. INTIMAR a parte requerente (Vera Lúcia dos Santos Nascimento) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente atestado médico detalhado e atualizado sobre seu atual estado de saúde, a fim de subsidiar a análise do pedido de prioridade no recebimento de eventuais valores. Após as providências acima e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de janeiro de 2026.

20/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)