Cumprimento de sentença 0802768-41.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802768-41.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 12:11

Ato ordinatório

24/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NEYLA CRISTINA DE SOUSA BRAZ, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte exequente para em 15 (quinze) dias requerer o que lhe aprouver, nomeando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sob pena de extinção do feito, bem como apresentar cálculos atualizados com os acréscimos legais do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. TERESINA, 27 de maio de 2026. ISABELA MARIA CURY DE MIRANDA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0802768-41.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso, Indenização por Dano Material]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NEYLA CRISTINA DE SOUSA BRAZ e outros INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802768-41.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:48

Determinação de Diligência

20/05/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:47

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Publicação

21/01/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEYLA CRISTINA DE SOUSA BRAZ E FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802768-41.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compromisso, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NEYLA CRISTINA DE SOUSA BRAZ E FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegam em síntese os requerentes que em 30/05/2022 adquiriram um pacote de serviços, o qual foi ofertado pelo réu, no valor de R$ 5.278,00, que incluía 8 (oito) diárias em hotéis parceiros, além de todas as passagens aéreas inclusas, que no momento da contratação foi disponibilizado a escolha de 3 (três) possíveis datas para a viagem, mas que durante todo o período em que pagavam as parcelas, por diversas vezes tentaram entrar em contato com o réu para realizar o agendamento efetivo da viagem, porém, em nenhum momento obtiveram uma resposta por parte da empresa. Daí o acionamento, postulando: concessão de tutela de urgência; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.278,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00; a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. A liminar não foi concedida, conforme ID 66090807. Citada, a ré, em preliminar de contestação, arguiu a retificação correta em sua denominação e a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva (Tema 60 e 589 do STJ). No mérito, alegou que o pedido de cancelamento foi realizado pela parte autora, além de que foi extremamente impactada com as variáveis econômicas e logísticas no setor de turismo de forma global, aduziu que o objeto da presente demanda é um pacote de viagem com data flexível, que somente pode ser operado com tarifas aéreas promocionais - 30% abaixo da tarifa pública com período de validade pré determinado, pontuando que os danos morais não foram comprovados. Também juntou alguns documentos. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável entre as partes, conforme ata de audiência em ID 71200446. Após, foi proferida decisão de saneamento que determinou a intimação dos autores para indicar o titular dos pagamentos e dos valores pagos, de acordo em ID 79084704. Em atendimento a decisão proferida, os autores juntaram manifestação ao ID 79740643. Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré. DA PRELIMINAR - DA DENOMINAÇÃO CORRETA DA RÉ A parte requerida pleiteia para constar, a sua nomenclatura atual, ou seja o nome empresarial que está registrado perante a Receita Federal, qual seja, HURB TECHNOLOGIES S.A., com número de inscrição – CNPJ 12.954.744/0001-24. Assim, tendo em vista que a retificação do nome da ré não representa nenhum prejuízo ao direito discutido na presente demanda, além de que foi apresentado contestação e a parte compareceu a audiência, bem como não houve impugnação dos requerentes, assim, defiro o pedido para que seja feita a correção na denominação da requerida. DA PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA (TEMA 60 E 589 DO STJ). A Requerida arguiu preliminar de suspensão do feito uma vez que possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre ainda ressaltar que os temas trazidos à baila na manifestação apresentada pelo requerido, versam acerca de precedentes nos quais a determinação de suspensão dos processos individuais estava atrelada a peculiaridades do objeto das ações discutidas, que versavam acerca de direitos atinentes a uma categoria profissional específica (Tema 60 e Tema 589, STJ), tendo a suspensão sido determinada pelo próprio tribunal superior no qual tramita a macrolide, o que, reitera-se, não é o caso da ação civil pública sobre a qual a requerida se refere, havendo nítida distinção entre os casos apresentados. Nesse sentido, rejeito o pedido de suspensão da presente demanda individual. III – MÉRITO Insta esclarecer que a presente lide está inclusa na seara das relações consumeristas, as quais estão reguladas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), enquadrando-se o requerido no conceito de fornecedor de serviço e o autor na definição de consumidor, destinatário final do serviço (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em observância à legislação consumerista, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. É cediço que incumbe ao Autor, ainda que invertido o ônus probatório em seu favor, fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; enquanto que ao Réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC. Tendo em vista, tratar-se de relação consumerista, como acima exposto, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo, consoante art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Desse modo, competia à parte requerida apresentar provas de que o não cumprimento das obrigações pactuadas não decorreu de falhas na prestação de seus serviços. Verifica-se que os promoventes se desincumbiram de seu ônus probatório, uma vez que comprovaram a aquisição, em 30/05/2022, do pacote de viagem - Roma + Paris - 2023 e 2024, o qual era válido entre as datas 01/03/2023 até 01/06/2024, o referido pacote consistia em transporte aéreo e hospedagem pelo período de 08 (oito) dias, pelo valor total R$ 5.278,00, conforme ID 66033661. Por conseguinte, os demandantes juntaram ainda aos autos as diversas tentativas de contatos com a parte ré cobrando a devolução dos valores pagos, de acordo com ID 66033661 fls. 6-12. Além disso, apresentaram extrato do cartão de crédito em que foi adquirido o pacote de viagem (ID 79740647 e seguintes). Por sua vez, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, restando evidenciado que o fato de não ter sido encontrado disponibilidade promocional nas datas indicadas no formulário apresentado pela parte ré decorreu de venda excessiva de pacotes de viagem em valores abaixo do habitual. Destaca-se, que o contrato estabelecido entre as partes é flexível, logo competia à ré garantir o efetivo cumprimento dos serviços oferecidos em uma das determinadas datas eleitas pelo consumidor, que foi escolhida dentre o período indicado pela requerida no momento da contratação, e, no caso de cancelamento, promover o respectivo reembolso, uma vez que assumiu os riscos de comercializar serviços, e sabia, ou deveria saber, que estava sujeita às mudanças, entre outros fatores. Por tais razões, uma vez que restou comprovado o cancelamento do pacote de viagem, em razão de não ter sido encontrado disponibilidade promocional nas datas indicadas pelos requerentes e a demora injustificada da parte ré em realizar o reembolso, a restituição dos valores pagos pela parte autora é medida que se impõe. Nesse ínterim, considerando que o pacote de viagem “Roma + Paris”, foi adquirido pelos requerentes, sendo que a compra foi realizado no cartão de crédito titularidade do autor FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 5.278,00, dividido em 06 parcelas de R$ 879,70, sendo que todas as parcelas foram efetivamente descontadas, logo, a parte requerida deve restituir o valor de R$ 5.278,00, a título de danos materiais, que corresponde ao valor que foi efetivamente pago para adquirir o referido pacote, conforme faz prova os documentos de ID 79740647 e seguintes. Sobre os danos morais, como é cediço, para a sua configuração é imprescindível que exista agressão a honorabilidade da pessoa e esta atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. De toda a instrução restou incomprovado o alegado dano moral. Para isso indispensável seria a demonstração da ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, podemos citar aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, bens constitucionalmente protegidos. No caso em tela, a situação narrada não ultrapassou os dissabores inerentes à vida cotidiana, não ficando demonstrado que o cancelamento do pacote de viagem comprado por não ter sido encontrado disponibilidade promocional nas datas indicadas ou a ausência na restituição do valor pago tenha gerado danos de ordem extrapatrimonial ao consumidor, eis que ausente qualquer prova neste sentido, tratando-se de aborrecimento da vida cotidiana. Nesse sentido, já decidiu o STJ que "mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" ( REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). Consigno que, ainda que, em regra, o mero inadimplemento contratual atraia a obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, o mesmo não ocorre em relação aos de ordem moral, que exigem mais do que os meros dissabores ínsitos a um descumprimento contratual. Portanto, não prosperam as alegações dos requerentes, uma vez que o pleito de indenização por danos morais aduzidos, no caso sob discussão, não pode ser presumido, devendo a prova ser inequívoca, o que não ocorreu na espécie. Os autores não trouxeram aos autos prova capaz de evidenciar tais prejuízos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. IV – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o Requerido a pagar o autor, o valor de R$ 5.278,00, referente ao pacote de viagem adquirido que foi efetivamente pago e comprovado nos autos, devendo incidir juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n° 14.905/2024); b) INDEFIRO o pedido de danos morais. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. À Secretaria, para que efetue a regularização na denominação da parte requerida, no cadastro processual do polo passivo da presente demanda, devendo promover a exclusão do HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e a inclusão de HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24, conforme indicado em ID 71128635 fl.2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

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