Cumprimento de sentença 0802057-86.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802057-86.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título]

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:41

Expedição de documento

08/05/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título]

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO Tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título]

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:05

Sem descrição

30/04/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na substituição de produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à obrigação de fazer, foi oportunizado à executada comprovar a alegada impossibilidade de cumprimento, mediante apresentação de elementos concretos (tentativas de contato, diligências realizadas, etc.), nos termos da decisão de id 88934588. Todavia, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de prova idônea e suficiente a demonstrar a efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação. Os documentos juntados não evidenciam tentativa concreta e eficaz de entrega do produto substituto, tampouco comprovam a alegada resistência da parte autora. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, devendo incidir a multa cominatória já fixada na sentença, nos termos do art. 537 do CPC. Nesse sentido, defiro o pedido de execução da multa no valor limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o requerido para pagamento voluntário do referido valor, nos termos do art. 523 do CPC. Determino novamente que a Secretaria certifique eventual decurso de prazo para pagamento voluntário do valor principal. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Aduziu a autora ter adquirido em dezembro de 2024, um guarda-roupa no valor de R$ 1.105,76 (Um mil cento e cinco reais e setenta e seis centavos) dividido em 08 prestações de R$ 138,22 (Cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), no cartão da loja. Relata que em janeiro de 2025, durante a montagem constatou que a porta do espelho era maior do que o compartimento correspondente, impossibilitando sua completa instalação. Aduz que informou à loja ré sobre o defeito no produto, mantendo conversas até abril de 2025, porém até o momento, não obteve êxito em solucionar o impasse com a requerida, não tendo havido substituição e nem a devolução dos valores pagos. Por fim, informa que em abril de 2025, deixou de pagar o cartão da loja, ao tempo, em que verificou em sua fatura, a cobrança de serviço "SEG - SEGURO SUPERPROTEG ESSENCIAL" no valor de R$ 5,99 mensais, não contratado por ela. Daí o acionamento postulando: a substituição do produto incluída a montagem; a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. 2. Audiência restou inexitosa (ID 80808193) quanto à composição amigável. A requerida apresentou a Contestação (ID80728992), de início, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a ausência de provas acerca dos fatos, junta telas demonstrando a não contratação de seguro ou garantia estendida pela autora. Sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, não havendo motivos para restituição ou indenização por danos morais. Pede, ao final, a improcedência dos pleitos contidos na exordial. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), o que ora acolho de ofício, em consonância com as provas por aquela ofertadas. 4. Incontroversa a compra realizada pela autora de um guarda-roupa no valor de R$ 1.105,76 (Um mil cento e cinco reais e setenta e seis centavos) conforme demonstrado pelo extrato da fatura do cartão referente à compra parcelada em 08 prestações de R$ 138,22 (Cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) através do cartão de crédito Casas Bahia Facil Elo Mais (Id. 77837781), do qual a autora pagou até a fatura do mês de abril. Evidenciada também a entrega do produto com defeito do qual a autora junta print’s de conversa com um funcionário identificado da empresa ré, do qual é aberto um chamado e prometido algumas datas de entrega da peça a ser substituída (Id. 77837782), na tentativa de solucionar o imbróglio, porém até o presente momento sem solução. Por sua vez, não demonstrada que a autora arcou com os custos da montagem do guarda-roupa, não há nenhuma provas nos autos, nesse sentido. 5. Acrescente-se ainda, que quanto ao seguro incluso na fatura da autora, no valor de R$ 5,99 (Cinco reais e noventa e nove centavos), a empresa ré traz telas internas comprovando e confessando que não houve a contratação de nenhum seguro ou garantia estendida pela autora, tal fato demonstra a cobrança indevida do referido valor. Desta feita, constata-se que a peça de defesa da empresa ré apresenta-se de forma genérica, não impugnando especificamente acerca da compra do bem pela autora, ou ausência de defeito no produto, ou ainda, a tentativa de solucionar o defeito, assim resta evidente que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Nesse contexto, ao se deparar com a venda de um bem e a não entrega consoante convencionado, denota evidente falha na prestação de serviços. Ora, se a empresa dá causa aos fatos lesivos suportados pelo autor, deve, por conseguinte, ser responsabilizada pela ocorrência dos prejuízos infligidos sem qualquer justificativa ou plausibilidade. Nesse sentido: Art. 14, Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. 7. Isso implica dizer que a requerida têm responsabilidade objetiva no negócio realizado, visto que ao assumir o risco da atividade econômica tem o dever de acompanhar a efetividade do serviço, desde a negociação até a efetiva entrega do produto correto ao consumidor. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: Direito do Consumidor. Compra não-presencial. Entrega de produto diverso do adquirido. Desfazimento do negócio jurídico com devolução do valor pago. Danos morais configurados. Apelações desprovidas. 1. Cerceamento de defesa. Inexistência. 2. Cinge a controvérsia em saber se os produtos entregues são diversos dos adquiridos. 3. Restou demonstrado que os transdutores enviados não são aqueles pelos quais se pagou, sendo enviados modelos diversos. 4. A questão sobre a compatibilidade dos itens com o aparelho de ultrassom da autora e a necessidade de atualização de software, a despeito de ser de menor importância, também não se resolveu em favor do réu, ante as provas carreadas. 5. O ônus de provar a regularidade da compra e venda era do réu, o que não logrou fazer. 6. Danos morais configurados. 7. Valor indenizatório adequado. 8. Honorários advocatícios bem fixados. 9. Apelações a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01387565420188190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - VENDA DE NOTEBOOK - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - DIREITO DE TROCA - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SETENÇA. Ao consumidor que adquiriu um notebook, e recebeu outro de especificação técnica diversa e inferior, fica assegurado o direito de troca pelo computador que motivou a compra, bem como o direito de haver reparação pecuniária por dano moral, pela condição de vítima de propaganda enganosa, que só não vingou porque o consumidor conhecia o produto adquirido e descobriu a venda de um produto e a entrega de outro com características técnicas diversas e qualidade inferior. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJ-MG - AC: 10000205749641001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) 8. Oportuno mencionar que o artigo 422 do Código Civil prescreve que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Já o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 4°, III, que a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo deve sempre ser baseada na boa-fé e no equilíbrio dessas relações. O não cumprimento dos termos da contratação com entrega de produto diverso pela requerida e a ausência de substituição ou devolução do valor pago caracteriza não somente uma quebra contratual, mas um desrespeito ao princípio da probidade e da boa-fé que deve existir não só nas relações de consumo, mas em qualquer relação contratual. 9. Inegável a falta de interesse e responsabilidade da ré em não resolver um impasse simples. O ilícito civil está, pois, plenamente configurado nos termos dos arts. 186, 876 e 927, do Código Civil e art. 14, da Lei 8.078/90. Nessa toada e com o intuito de promover essa pacificação social na relação de consumo, não é por outra razão que o CDC estipula em seu art. 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Mas não só. O art. 18, desse texto legal também preleciona que a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, não exclui o direito do consumidor à indenização pelas perdas e danos. 10. Quanto ao ressarcimento referente ao seguro "SEG - SEGURO SUPERPROTEG ESSENCIAL" no valor de R$ 5,99 (Cinco reais e noventa e nove centavos), apesar da empresa ré ter confirmado a não contratação, a parte autora não juntou provas do pagamento, portanto, entendo pela inexigibilidade das cobranças nas faturas, sem a restituição do valor correspondente. 11. Com relação ao dano moral, considero que o evento danoso não foi resultado de mero dissabor, simples aborrecimento, superável mágoa ou reles sofrimento vivenciado pelo autor. Tampouco considero que a conduta do réu se deu por mero descaso, caso fortuito ou força maior. Compreendo que a atitude imposta em desfavor da autora se houve por parte da ré como fruto de falta de respeito à sua condição de consumidor e acima de tudo como cidadão, submetido indevidamente a humilhante espera, espera essa em vão. 12. Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais se deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa. Quantum da pretensão deve ser decotado. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação. De outra parte, condeno a ré VIA VAREJO S/A, em obrigação de fazer consistente em substituir o guarda-roupa, objeto da presente ação, por outro com idênticas características ao adquirido pela autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de descumprimento da obrigação imposta. Declaro a inexigibilidade do seguro "SEG - SEGURO SUPERPROTEG ESSENCIAL constante na fatura do cartão de crédito Casas Bahia Facil Elo Mais, no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos). Ainda, condeno a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAYRA BYANCA MENESES SANTOS REU: VIA VAREJO S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PROCESSO Nº: 0802057-86.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Substituição do Produto, Protesto Indevido de Título] designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 13/08/2025 10:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 24 de junho de 2025. ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

25/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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