Cumprimento de sentença 0802112-14.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802112-14.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a JUNTADA do comprovante de pagamento do Alvará Judicial via Sistema SISCONDJ. TERESINA, 24 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a JUNTADA do comprovante de pagamento do Alvará Judicial via Sistema SISCONDJ. TERESINA, 24 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA Rua Manoel Domingues, 2509, - de 1231/1232 ao fim, Porenquanto, TERESINA - PI - CEP: 64003-073 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para ficar ciente da expedição do alvará judicial eletrônico conforme certidão retro. TERESINA-PI, 17 de junho de 2026. RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

11/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:08

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos em decisão de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de Id 88877392, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que não foram enfrentadas teses relevantes suscitadas na contestação, notadamente quanto à ausência de comprovação do dano moral, inexistência de má-fé, inexistência de abalo extrapatrimonial e posterior restituição dos valores pagos, bem como quanto aos critérios de fixação do quantum indenizatório. Requer, assim, a integração do julgado com atribuição de efeitos infringentes. Houve apresentação de contrarrazões pela parte embargada, pugnando pelo não acolhimento do recurso. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Nesse contexto e após a análise do decisum, não vislumbro ter sido a decisão hostilizada alcançada por contradição e omissão ou mesmo erro de fato sobre matéria posta ao enfrentamento de mérito e tampouco obscura ou equivocada. A decisão vergastada apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à configuração do dano moral decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, que extrapolaram o mero inadimplemento contratual. Restou expressamente consignado que a retenção indevida do valor por período significativo, aliada à necessidade de judicialização para restituição, caracterizou falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial. A alegação de omissão quanto à ausência de comprovação do dano moral não prospera, pois o decisum enfrentou a matéria ao reconhecer que, diante das peculiaridades fáticas, o abalo decorre da própria situação vivenciada, sendo desnecessária prova específica do prejuízo. De igual modo, não há omissão quanto à análise das teses defensivas relacionadas à ausência de má-fé ou à posterior restituição dos valores. Tais argumentos foram afastados pelo reconhecimento da falha do serviço e da desídia na solução do problema, fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada. No que tange à alegada omissão quanto aos critérios de fixação do quantum indenizatório, também não assiste razão à embargante. A sentença fixou o valor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano, ainda que de forma concisa, o que não configura vício a ser sanado. Importa frisar que somente é configurada a contradição apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. A mera alegação de omissão ou contradição quanto a análise de prova configura ataque ao mérito da decisão embargada. Ademais, não há que se falar em nulidade quando o Magistrado apreciar as provas com relação aos itens necessários à formação de seu convencimento, de modo que estará afastando, implicitamente, outras provas e teses porventura apresentadas. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça que assentou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Desta feita, denota o embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso, tendo em vista que não são cabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. Destarte, repise que todas as questões de fato e de direito, assim como as provas necessárias produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência pretendida ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado e simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para a qual o correspondente remédio processual e não é esse a todo efeito. Diante do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Por não vislumbrar caráter eminentemente protelatório do recurso do embargante, indefiro o pedido de multa formulado em contrarrazões pelo embargado. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, no dia 06/10/2025, efetuou a compra de cerâmica e argamassa junto à ré, no valor de R$ 1.399,90, sendo informado pelo vendedor que a loja teria 07 caixas disponíveis. Acrescentou que no outro dia foi buscar o produto, mas foi informado pelo carregado que só tinha 05 caixas disponíveis e diante da impossibilidade de receber a compra completa solicitou o estorno, com previsão de devolução em até 07 dias, mas até a data do protocolo da ação o estorno não foi efetuado. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos materiais de R$ 1.399,90; danos morais no importe de R$ 5.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a situação envolvendo o autor decorreu exclusivamente de uma divergência mínima e pontual de estoque relativa às cerâmicas adquiridas. Sustentou que a compra consistiu em: (i) R$ 1.197,60 referentes a 07 caixas de revestimento cerâmico e (ii) R$ 202,30 referentes a argamassa em perfeitas condições e que já procedeu à devolução do importe de R$ 1.197,60 pertinente ao valor da cerâmica em conta de titularidade do próprio autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela requerida. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal que preleciona, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 4. Reputo prejudicado o pedido autoral de indenização por danos materiais de R$ 1.399,90. Faço constar que, após o ajuizamento da demanda, a requerida comprovou o estorno do valor de R$ 1.197,60, para conta de titularidade do autor, o que não foi impugnado pelo requerente em audiência una ou alegações finais, ID 87739539. Consigno que diferença de R$ 202,30 se refere à argamassa que, segundo a defesa, foi efetivamente entregue e recebida, tese que não foi refutada pela parte demandante. Dessa forma, operou-se a satisfação do crédito principal no curso da lide, restando o debate restrito às consequências extrapatrimoniais da demora na devolução. 5. Passo ao mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação à ré, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por aquela ofertadas. 6. Com efeito, deve ser consignado que em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. 7. No caso em exame, a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, figurando o autor como destinatário final dos produtos e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consoante se extrai dos autos, a controvérsia reside na falha da prestação de serviço decorrente da indisponibilidade de estoque de produto anunciado e vendido, bem como na demora excessiva para o estorno dos valores pagos após o pedido de cancelamento da compra. 8. Em análise do conjunto probatório, resta incontroverso que o autor adquiriu cerâmicas e argamassa em 06/10/2025, acreditando na disponibilidade do estoque informada pelo preposto da ré. Todavia, ao tentar retirar a mercadoria, foi surpreendido com a inexistência da quantidade integral do produto, o que motivou o imediato pedido de rescisão contratual com a promessa de restituição do montante em até 07 dias. 9. Importa salientar que, embora a ré alegue que a divergência de estoque foi "mínima e pontual", tal fato caracteriza inequívoco vício na prestação do serviço, uma vez que o fornecedor é responsável pela precisão das informações e pela gestão de seus inventários, não podendo transferir ao consumidor o ônus de suas falhas logísticas. 10. Ressalte-se que, embora o mero descumprimento contratual, em regra, não gere dano moral in re ipsa, o caso concreto apresenta particularidades que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A previsão para o estorno era de 07 dias, contudo, a devolução somente se concretizou após aproximadamente 48 dias, e apenas após a judicialização do conflito. 11. Ademais, a retenção indevida do capital do consumidor por período desarrazoado, após erro exclusivo da loja, impõe ao cidadão uma jornada de desgaste para reaver seu próprio patrimônio. Ainda que se admitisse a ocorrência de erro sistêmico no estoque, nada justifica a desídia em solucionar o estorno prontamente, mantendo o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Logo, a falha na prestação do serviço é evidente, na medida em que a ré negligenciou o dever de eficiência e lealdade contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015406-03.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154060320218160035 São José dos Pinhais 0015406-03.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, aduz a parte autora, em síntese, que comprou três maquinas de cartão, porém, passado o prazo de entrega, os produtos não foram recebidos. Alega ter sofrido vários transtornos, já que por ser autônomo deixou de efetuar vendas no cartão. Logo, faz jus o autor à restituição do valor pago na compra dos produtos não recebidos, como decidiu o Juízo a quo. Em que pese o entendimento firmado na origem, resta clara a existência de violação aos atributos da personalidade da parte autora. Saliente-se que, via de regra, nem todo ato ilícito induz a configuração de dano de natureza extrapatrimonial. Todavia, considerando que a parte autora comprou uma máquina de cartão para utilizar em suas vendas, e suportou transtornos excepcionais diante da limitação ao seu exercício profissional, fica caracterizado lesão de cunho moral. Destarte, configurado o dano moral, mostra-se adequado fixar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação financeira, sobre os quais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da citação. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08066186920218205106, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2024). 12. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a requerida a indenizar o autor a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JESLEY TOMAZ PEREIRA DA SILVA Rua Manoel Domingues, 2509, - de 1231/1232 ao fim, Porenquanto, TERESINA - PI - CEP: 64003-073 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 10/12/2025 13:15 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 210 434 808 583, senha: VCtBTB. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 210 434 808 583 Senha da reunião: VCtBTB Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802112-14.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

07/11/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)