Execução de Título Extrajudicial 0800812-80.2026.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800812-80.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: REGINALDO MENDES DE CARVALHO e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800812-80.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. O exequente ajuizou a presente demanda em face dos contratantes e, em relação ao falecido Milton Mendes de Carvalho, direcionou a execução contra seus herdeiros, Marinete Miranda Mendes de Carvalho e Ubirapuan Miranda Mendes de Carvalho. É o breve relato. Decido. Nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a conclusão da partilha, passando a responsabilidade aos herdeiros apenas posteriormente, nos limites das forças da herança e da proporção de seus respectivos quinhões. No caso, não há prova de encerramento do inventário ou da partilha dos bens. Ao contrário, os autos evidenciam a existência de inventário em curso, razão pela qual a legitimidade para responder pela presente execução é do Espólio de Milton Mendes de Carvalho, representado por seu inventariante, e não dos herdeiros em nome próprio. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de MARINETE MIRANDA MENDES DE CARVALHO e UBIRAPUAN MIRANDA MENDES DE CARVALHO e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, em relação a eles, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a extinção destes do polo passivo. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, regularizando o polo passivo mediante a inclusão do Espólio de Milton Mendes de Carvalho, representado por seu inventariante, sob pena de extinção do feito. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAINTERESSADO: REGINALDO MENDES DE CARVALHO, AURISTELA MENDES DE CARVALHO ALENCAR, LUZILENE MENDES DE CARVALHO, MARIA STELA MENDES DE CARVALHO, UBIRAPUAN MIRANDA MENDES DE CARVALHO, MARINETE MIRANDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800812-80.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liminar] Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a cobrança da parte UBIRAPUAN MIRANDA MENDES DE CARVALHO bem como sobre o valor a titulo de crédito no documento de ID 88912203 Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:38

Mero expediente

20/03/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: REGINALDO MENDES DE CARVALHO, AURISTELA MENDES DE CARVALHO ALENCAR, LUZILENE MENDES DE CARVALHO, MARIA STELA MENDES DE CARVALHO, UBIRAPUAN MIRANDA MENDES DE CARVALHO, MARINETE MIRANDA MENDES CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; IV - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo. V - A representação está regular. VI- Não há litispedência. VII – Não localizei o CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para confirmar o título executivo, ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, DE ORDEM DO MM. JUIZ (a) DA SECRETARIA UNIFICADA, INTIMO neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar o CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ou informar sua localização dentro dos autos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 28 de janeiro de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800812-80.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liminar]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 06:58

Publicação

21/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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