Apelação / Remessa Necessária 0705456-82.2018.8.18.0000 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0705456-82.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS e outros (10) DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0705456-82.2018.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 15102626), interposto nos autos do Processo nº 0705456-82.2018.8.18.0000, com fundamento no art. 102, III, da CF, contra o Acórdão de id. 10194768, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EM ENFERMARIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/2006. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Governo do Estado do Piauí, visando a melhoria salarial e a remuneração mais justa aos que laboram na rede hospitalar mantida pelo poder público estadual, criou gratificações de plantão em enfermaria, através da Lei Complementar Estadual 64/2006. 2. Extrai-se da documentação colacionada aos autos que os requerentes, ora apelados, se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 4. Apelação conhecida e improvida. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 10986353), conhecidos e não providos, conforme Acórdão de id. 14443236. Em suas razões, o Recorrente indica violação aos artigos 2º, 37, caput, X e XIII, da CF e a Súmula Vinculante 37. Devidamente intimados, os Recorridos apresentaram contrarrazões de ids. 26494638 e 26221617. É um breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a alegação de violação a Súmula Vinculante 37, contudo, o art. 102, inciso III, da CF elenca rol taxativo para autorizar a interposição do apelo extraordinário, razão pela qual obsta o cabimento por afronta a texto de súmulas, o que impossibilita a análise recursal quanto a este aspecto, incidindo a Súm. 284, do STF. Capítulo I – arts. 2º e 37, caput, X e XIII, da CF O Recorrente sustenta violação aos arts. 2º e 37, XIII, da Constituição Federal, ao argumento de que, em demandas que versam sobre a remuneração de servidores públicos, é vedado ao Poder Judiciário conceder aumentos remuneratórios, sejam eles diretos ou indiretos, sob pena de usurpação de competência do Poder Executivo. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afronta a vedação constitucional à equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou, de forma específica, a tese suscitada, inexistindo, ademais, qualquer menção expressa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Em que pese tenha sido opostos embargos de declaração, não foram opostos com o objetivo de provocar o necessário prequestionamento da matéria alegada, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 282 do STF. Capítulo II – art. 37, caput, da CF Posteriormente, aduz violação ao art. 37, caput, da CF, sustentando a Decisão Recorrida afastou a observância estrita do princípio da legalidade, na medida em que reconheceu o direito das recorridas ao recebimento de gratificação sem a comprovação do preenchimento integral dos requisitos expressamente previstos na Lei Complementar Estadual nº 63/2006. Ao seu turno, o Acórdão Recorrido, restou amplamente comprovado nos autos, por meio de contracheques, escalas de plantão e demais documentos, que as autoras exerceram efetivamente suas funções em regime de plantão, atendendo a todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar Estadual nº 63/2006, inclusive quanto à jornada mínima exigida, in verbis: De fato, compulsando os autos, constata-se através dos contracheques e documentos anexados aos autos, que as partes autoras comprovam de maneira irrefutável, que atuam efetivamente em regime de plantão, não restando dúvidas quanto ao cumprimento de tal requisitos. Acrescento que as autoras comprovam, por meio dos contracheques, que não recebem o adicional de urgência e emergência, cuja vedação de cumulação encontra-se prevista no art. 5º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 63/2006. No que concerne a jornada mínima de trinta (30) horas semanais, presume-se que todos trabalhem o mínimo exigido, uma vez que cumprem pelo menos dois plantões semanais, de acordo com a escala de plantões do Hospital, anexadas aos autos. Portanto, há prova suficiente nos autos, de que as autoras atuaram efetivamente em regime de plantão de urgência no período vindicado para recebimento da gratificação pleiteada, demonstrando o exercício factual no serviço de plantão de urgência. No caso da lide, não há qualquer juízo de discricionariedade, cabendo à autoridade conferir aos servidores o direito pleiteado com base nos requisitos atendidos, exigidos por lei. Assevero que as partes autoras estão apenas pleiteando o reconhecimento de seu direito a recebimento da gratificação de plantão em enfermaria no período trabalhado e não pago, em verdadeira adequação a realidade fática existente e que demonstram cumprir todos os requisitos exigidos pela lei, para o deferimento da sua concessão e recebimento da referida gratificação. (…) Dessa forma, extrai-se da documentação coligida aos autos que as partes requerentes se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para o deferimento da concessão do pedido exordial. Com relação a alegação de que o Princípio da Isonomia não serve de fundamento para equivalência remuneratória, na hipótese dos autos, no ano de 2006, através da edição da Lei Complementar Estadual n. 63/2006, foi criada gratificação para plantão de enfermaria entre outas gratificações. Assim, observa-se que, a depender da época em que o servidor ingressou no quadro da Administração Pública, bem como dos critérios legais estabelecidos, ainda que se trate do desempenho da mesma atividade funcional, há diversidade na concessão ou não das respectivas vantagens. Logo, inexiste ofensa ao Princípio da Isonomia, uma vez que as gratificações são concedidas de acordo com as circunstâncias específicas do servidor no momento da edição da le. Promulgada a respectiva norma, a almejada gratificação se direciona aos servidores estaduais a que faziam jus, àquela época, ao seu recebimento de acordo com os critérios ali estabelecidos. Ademais, à Administração Pública é conferido direito à alteração de regime jurídico e formas de remuneração, garantida a irredutibilidade dos vencimentos. Portanto, não há que se falar em violação ao Principio da Isonimia. Afastados, pois, todos os argumentos e fundamentos apresentados pelo Estado do Piauí e devidamente demonstrado que os apelados exercem o cargo de Atendente de Enfermagem e outras no cargo de Auxiliar de Enfermagem, atuando em regime de plantão, correta a sentença que condenou o apelado a pagar as gratificações pleiteadas. Verifica-se que, para analisar suposta violação ao princípio da legalidade indicada pela Recorrente nas razões do apelo, necessário que a Corte Suprema revesse a interpretação dada pela Corte Estadual em relação a Lei Estadual 63/2006, esbarrando, assim, o seguimento recursal no óbice da Súm. nº 636, do STF, que enuncia não caber recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressupor rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Capítulo III – art. 37, X, da CF Alega ainda, violação ao art. 37, X, da CF, sustentando que ao determinar o pagamento da gratificação sem o devido respaldo legal, acabou por alterar a remuneração das servidoras à margem de lei específica, substituindo a exigência legal por presunções fáticas não previstas no ordenamento jurídico. Assim, a suposta afronta ao dispositivo constitucional invocados revela-se meramente indireta ou reflexa, por demandar a análise de normas infraconstitucionais, providência incabível em sede de recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do apelo. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Vice-Presidente em exercício Decano do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

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