Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO Nome: MARIA JOSE DO NASCIMENTO Endereço: Localidade Sambaíba, S/N, Zona Rural, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000
REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802292-03.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Conforme se depreende das análises do PJe, a presente lide possui o mesmo objeto dos autos sob nº 0803544-46.2022.8.18.0088, o qual possui sentença de mérito proferida. Breve relato. Decido. Depois de realizada detida análise, verifica-se que a presente lide possui coisa julgada com os autos sob nº 0803544-46.2022.8.18.0088, tendo em vista o presente processo possuir a mesma causa de pedir e tratar do mesmo contrato, verifica-se que a presente lide não se trata de tarifa e sim de empréstimo consignado, como se depreende do próprio extrato anexado em ID 77289622, onde informa inclusive o contrato referente ao desconto de R$ 206,00 sob nº 33803382-4. Verificando a presente lide constata-se que a parte autora é patrocinada pelo Dr. Antonio Francisco dos Santos OAB/PI 6460, em ambos os processos. Destaco ainda que o banco réu é patrocinado pelo mesmo advogado, Dra. Karina de Almeida Batistuci OAB/PI 7197. Estes autos versam sob o contrato de nº 33803382-4, tendo pedido de homologação de acordo no ID 83030084, com pagamento direto na conta do advogado. Saliento que o respectivo contrato também foi discutido no processo sob nº 0803544-46.2022.8.18.0088, com sentença de mérito proferida em ID 44245492.
Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes, para em 5 (cinco) dias manifestarem-se a respeito da coisa julgada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061022192046900000072106759 RG Maria José BP Ok DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061022192471700000072106760 Endereço Maria José BP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061022192903500000072106761 Extrato Parcela Credito Maria José DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061022193314000000072106762 Ação Tarifa Parcela Crédito Maria José X Bradesco Petição (outras) 25061022193733000000072106763 Procuração Pública Maria José do Nascimento BP- ok Procuração 25061022194148600000072106764 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25061023340226700000072108828 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25091209280916200000076966061 16941898-01dw-modelo_de_petio_acordo_10 Manifestação 25091209280919700000076966066 ACORDO_ASSINADO Petição (outras) 25091918482807900000077361378 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25092218140229300000077452284 17123113-01dw-petiaao cump obf_01_01 Documentos 25092218140234500000077452289 17123113-02dw-documento_01_01 Petição (outras) 25092218140237700000077452294 Sistema Sistema 25092913194785200000077810296 Petição (outras) Petição (outras) 25110522334303400000079833324 13652119_PETIÇÃO 2500464494 Petição (outras) 25110522334282300000079833326 13652119_2500464494_COMPROVANTE Documentos 25110522334295000000079833327 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos