Procedimento Comum Cível 0800849-27.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800849-27.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800802-58.2018.8.18.0033. APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TJPI. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800849-27.2021.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da não habilitação do sucessor da parte autora. A presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando à declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado e a reparação pelos supostos danos decorrentes. No curso da demanda, a autora veio a óbito em 06/04/2023. Em virtude do falecimento, o Sr. JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, companheiro da de cujus, requereu sua habilitação nos autos como sucessor processual. O Juízo de 1º Grau, por decisão de 02/05/2024 (Id. 19469055), rejeitou o pedido de habilitação, sob o fundamento de que não se vislumbrava prova robusta da união estável e que o reconhecimento de tal vínculo demandaria ação própria. Posteriormente, em 16/07/2024, proferiu sentença (Id. 19469063) extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual e inércia da parte em promover a habilitação. Irresignado, o Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL interpôs Apelação Cível (Id. 19469064), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que a habilitação do companheiro deveria ter sido deferida, uma vez que a documentação comprobatória da união estável é suficiente para fins de sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 688, inciso II, do CPC, e em conformidade com a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contrarrazões (Id. 19469068), defendendo a manutenção da sentença de extinção. Em 05/04/2025, foi proferida decisão monocrática nesta instância (Id. 24158410) que, sem analisar o mérito recursal, determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado para promover a habilitação dos sucessores em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Em resposta a essa decisão, a parte apelante protocolou petição intitulada "Chamar o Feito à Ordem" (Id. 24374277), solicitando que a decisão de 05/04/2025 fosse desconsiderada e que o mérito da apelação fosse julgado. A petição destacou que o próprio recurso versa sobre a sucessão processual e anexou diversos julgados do Tribunal de Justiça do Piauí que, em casos análogos envolvendo o mesmo sucessor, deferiram a habilitação sem a necessidade de ação prévia de reconhecimento de união estável. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase recursal cinge-se à regularidade da sucessão processual da parte autora falecida e à validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de habilitação. O Código de Processo Civil estabelece as regras para a sucessão processual em caso de falecimento de uma das partes. Conforme o art. 110 do CPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". A habilitação, por sua vez, pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, nos termos do art. 688, inciso II, do CPC. O Juízo de 1º Grau indeferiu a habilitação do Sr. JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, companheiro da de cujus, sob o argumento de que a comprovação da união estável demandaria ação própria, e não seria possível atestá-la nos autos da demanda principal. Contudo, tal entendimento não se alinha com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, especialmente em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. A 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, em julgados recentes e que versam sobre a mesma parte e o mesmo sucessor, já pacificou o entendimento de que a habilitação do companheiro pode ocorrer diretamente nos autos da ação principal, desde que haja comprovação documental suficiente da união estável, sem a necessidade de prévia abertura de inventário ou de reconhecimento judicial da união estável. Nesse sentido, colaciono a ementa e a tese de julgamento do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800862-26.2021.8.18.0033, que aborda situação idêntica à presente: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO PARA HABILITAÇÃO EM CASO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A sucessão processual em ações relativas a direitos patrimoniais disponíveis pode ocorrer mediante habilitação do espólio ou de herdeiro sem a necessidade de prévia abertura de inventário ou reconhecimento judicial da união estável, desde que comprovada documentalmente a legitimidade." (TJPI, Apelação Cível: 0800862-26.2021.8.18.0033, Relator: Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 05/06/2025) O mesmo entendimento foi reiterado em outro julgado da mesma Câmara, também envolvendo o Espólio de Francisca das Chagas Rocha Bringel: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO PARA HABILITAÇÃO EM CASO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A sucessão processual em ações relativas a direitos patrimoniais disponíveis pode ocorrer mediante habilitação do espólio ou de herdeiro sem a necessidade de prévia abertura de inventário ou reconhecimento judicial da união estável, desde que comprovada documentalmente a legitimidade." (TJPI, Apelação Cível: 0800893-46.2021.8.18.0033, Relator: Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 05/06/2025) Ademais, em outras decisões monocráticas proferidas por este Tribunal, a habilitação do Sr. JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA já foi deferida em processos nos quais figurava como sucessor da Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, com base na documentação apresentada: "Ante a apresentação de documentos que comprovam a união estável entre as partes na petição de Id. Num. 22064487, defiro a habilitação nos autos de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, sobretudo por ter sido ele o declarante do óbito." (TJPI, Decisão Monocrática no , Relator: Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 07/02/2025, Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, Data de Publicação: 05/06/2025) "Compulsando os autos, verifica-se que consta manifestação do atual companheiro/sucessor, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA (id. 22570050), da parte autora e juntando documentos (Certidão de Óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) e requerendo, ao final, seja habilitado nos presentes autos. (...) Ante o exposto, determino a COOJUD-CÍVEL, que promova a habilitação do herdeiro no polo ativo..." (TJPI, Decisão Monocrática no Processo: 0800841-50.2021.8.18.0033, Relator: Desembargador Manoel de Sousa Dourado, Data de Julgamento: 21/05/2025, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 05/06/2025) "Assim, homologo a habilitação do herdeiro JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, nos presentes autos, ao tempo em que determino que seu nome conste no polo ativo." (TJPI, Decisão Monocrática no Processo: 0800873-55.2021.8.18.0033, Relator: Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, Data de Julgamento: 06/08/2024, Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, Data de Publicação: 05/06/2025) No caso concreto, a parte apelante apresentou a certidão de óbito da Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, onde consta o Sr. JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA como declarante na condição de companheiro (Id. 25619542, Pág. 1). Além disso, a petição de 06/06/2025 (Id. 25619542) informa que ao Sr. JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA foi concedida pensão por morte previdenciária em razão do óbito da Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, com data retroativa ao óbito, o que constitui um reconhecimento administrativo da união estável para fins patrimoniais, conforme a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Tais documentos, em conjunto, configuram prova documental suficiente da união estável para fins de habilitação processual em demanda de natureza patrimonial, dispensando a exigência de uma ação autônoma prévia para o reconhecimento do vínculo. A extinção do processo por ausência de habilitação, nesse contexto, representa um excesso de formalismo que impede o acesso à justiça e contraria o entendimento dominante desta Corte. A decisão monocrática proferida em 05/04/2025 (Id. 24158410), que novamente suspendeu o processo para habilitação, deve ser desconsiderada, uma vez que o mérito da apelação já interposta é justamente a discussão sobre a habilitação e a reforma da sentença de extinção. A petição "Chamar o Feito à Ordem" (Id. 24374277) buscou, corretamente, alertar para essa situação e direcionar o julgamento para a análise do recurso. Diante da clareza da tese firmada e da existência de precedentes vinculantes e dominantes deste Tribunal em casos idênticos, a reforma da sentença de 1º Grau é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a uniformização da jurisprudência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a sentença de 1º Grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DEFERIR a habilitação de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA como sucessor processual de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, com a inclusão do sucessor no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR

05/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)