Procedimento Comum Cível 0805023-27.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805023-27.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 08:55

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de ciência

26/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/10/2025, 13:18

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO TERMINATIVA O Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). No caso em exame, as partes firmaram acordo para pôr fim à lide, cujos termos da transação seguem descritos no documento id. 27023447, e requereram a homologação da avença. Dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Com efeito, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID. 27023447), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a consequente baixa nesta instância recursal. Teresina – PI, data registrada em sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0805023-27.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0805023-27.2022.8.18.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0805023-27.2022.8.18.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:16

Baixa Definitiva

20/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/05/2025, 11:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:25

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/10/2025, 13:18

Decisão Terminativa

•17/10/2025, 13:18

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2025 23:59.

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