Cumprimento de sentença 0802220-71.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802220-71.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALSEBIADES ALVES DAMA REU: BANCO BRADESCO ALVARÁ JUDICIAL O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$22.750,03 ( vinte e dois m il, setecentos e cinquenta reais e três centavos ), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 4100108943077. na agência n°. 2844 4 do Banco do Brasil S.A, referente ao pagamento de indenização ao autor Alsebiádes Alves Dama, que realizará o protocolo/apresentação do alvará pessoalmente ou seja diretamente na própria agência bancária e efetuar o saque dos valores constantes do presente alvará. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: ALSEBIADES ALVES DAMA CPF 857.211.403-30, residente e domiciliado na localidade Angelim, zona rural de Barras. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BARRAS, Estado do Piauí, 24 de junho de 2026 (24/06/2026). Eu, ELESBAO SAMPAIO BARBOSA, Analista Judicial, digitei. BARRAS, 24 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802220-71.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALSEBIADES ALVES DAMA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802220-71.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de etapa de cumprimento de sentença deflagrada por José Pereira dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Intimada para realizar o adimplemento da obrigação, limitou-se a devedora a depositar em conta judicial o valor perseguido pelo credor, a fim de garantir o juízo, e alardear a vindoura apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Malgrado a garantia do juízo apresentada, a devedora não peticionou nos autos a ventilada impugnação. Ato seguinte, o credor requereu o levantamento do valor depositado pela instituição financeira. Tendo em vista que o oferecimento de garantia do juízo não foi seguido da efetiva impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inicialmente informado pelo devedor, converto o depósito em penhora. Intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes como determina o artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, o levantamento da quantia bloqueado só será possível após o trânsito em julgado, e caso a sentença seja favorável ao requerente, conforme dispõe o artigo 537, §3° do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. BARRAS-PI, 19 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:43

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALSEBIADES ALVES DAMA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO A reserva dos honorários contratuais em favor do patrono, nos mesmos autos do processo de fase de cumprimento de sentença, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório. Aliás, há previsão de retenção dos honorários contratuais no art. 22,§ 4º, do Estatuto da Advocacia: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Não obstante possível, a reserva de honorários contratuais não constitui prerrogativa ilimitada. Uma primeira limitação ao pleito de destaque de honorários contratuais repousa no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, pois, na forma do art. 38 do aludido diploma, os honorários advocatícios não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Outra limitação está fincada na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Debruçando-se sobre o tema, o STJ conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802220-71.2022.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Ademais, o entendimento do âmbito do STJ não discrepa daquela praticado no âmbito na OAB, segundo informa o seguinte aresto: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Ante o exposto, determino a retenção de honorários advocatícios contratuais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado em favor da parte autora, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Intime-se a parte exequente para declinar a divisão na forma do presente entendimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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