Execução de Título Extrajudicial 0000443-57.2013.8.18.0053 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000443-57.2013.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 15:34

Definitivo

19/02/2026, 15:34

Trânsito em julgado

19/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMILTON MOUSINHO ARAUJO EXECUTADO: AURINO DE SOUSA VELOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe DA COMARCA DE GUADALUPE Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0000443-57.2013.8.18.0053 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Execução Provisória ] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes epigrafadas. As partes entabularam acordo ao ID nº 86330224. É o que bastar a relatar, decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Na situação em apreço as partes entraram em acordo para quitar o débito total da presente execução, conforme pode se verificar ao ID nº 86330224. Assim, inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos. DISPOSITIVO Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, As partes ficam isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com as cautelas legais, inclusive com a devida baixa no sistema. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:52

Mandado

14/10/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMILTON MOUSINHO ARAUJO EXECUTADO: AURINO DE SOUSA VELOSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe DA COMARCA DE GUADALUPE Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0000443-57.2013.8.18.0053 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Execução Provisória ] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes epigrafadas. As partes entabularam acordo ao ID nº 86330224. É o que bastar a relatar, decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Na situação em apreço as partes entraram em acordo para quitar o débito total da presente execução, conforme pode se verificar ao ID nº 86330224. Assim, inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos. DISPOSITIVO Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, As partes ficam isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com as cautelas legais, inclusive com a devida baixa no sistema. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(195)