Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801487-48.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801487-48.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE DEUS NUNES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE TERESINA, (ID 74314837) em face da sentença (ID 73872561) que julgou parcialmente procedente a ação. Depois de intimada, a requerida não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 78842363). Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801487-48.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] recebo os embargos declaratórios, ante a sua tempestividade, conforme certidão. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. Nos autos, vê-se que o embargante alegou omissão e contradição na sentença, nos seguintes termos: (..) Ao final, incidiu em erro de cálculo, indicando como valor da condenação o montante de R$ 21.108,57 (vinte e um mil cento e oito reais e cinquenta e sete centavos). Acontece que, excluídos os excessos mencionados na decisão, chega-se ao valor final de R$ 19.831,34. (…) pugna-se pela eliminação da contradição/omissão quanto à EC 113/21, a fim de esclarecer que devem ser observados os seguintes parâmetros a título de juros e de correção monetária: (i) antes da vigência da EC nº 113/21: Correção monetária através do IPCA-E e juros à base da caderneta de poupança; (ii) a partir de 08/12/2021 (data da vigência da referida Emenda Constitucional): SELIC. Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330). Passo à análise das questões trazidas nos Embargos de Declaração opostos pelo réu (ID 74314837). Analisando a decisão, verifico que há omissão e outros vícios em relação a sentença ( id 73872561), tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho a alegação de prescrição em relação ao período de setembro e outubro de 2019, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, extinguindo o pedido da requerente em relação aos referidos meses com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Município de Teresina para que este pague à requerente o valor de R$ 21.108,57 (vinte e um mil cento e oito reais e cinquenta e sete centavos) referente às diferenças decorrentes dos valores retroativos devidos pela progressão para os níveis AI, AII, AIII, que incubem aos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 e setembro de 2022 a maio de 2023, incluindo-se as parcelas de décimo terceiro, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.”. Em relação ao erro de cálculo, observo que a sentença, em verdade, apresenta erro de cálculo, uma vez que apresenta o valor de R$ 21.108,57, quando deveria indicar o valor de R$ 19.831,34, portanto, valor maior do que o realmente devido. Desse modo observa-se com a tabela abaixo, que o valor correto soma o total de R$ 19.831,34: PERÍODO Nº DE PARCELAS VALOR TOTAL Novembro /2019 01 R$ 665,09 R$ 665,09 dezembro/2019 01 R$ 665,09 R$ 665,09 13°/2019 01 R$ 199,63 R$ 199,63 Janeiro/2020 01 R$ -0,34 R$ -0,34 fevereiro/2020 01 R$ 71,04 R$ 71,04 março/2020 01 R$ 1295,63 R$ 1295,63 abril/2020 01 R$ 1295,63 R$ 1295,63 maio/2020 01 R$ 1295,63 R$ 1295,63 junho/2020 01 R$ 1295,63 R$ 1295,63 julho/2020 01 R$ 1295,63 R$ 1295,63 agosto/2020 01 R$ 826,12 R$ 826,12 setembro/2020 01 R$ 826,12 R$ 826,12 outubro/2020 01 R$ 826,12 R$ 826,12 setembro/2022 01 R$ 803,14 R$ 803,14 outubro/2022 01 R$ 803,14 R$ 803,14 novembro/2022 01 R$ 803,14 R$ 803,14 dezembro/2022 01 R$ 803,14 R$ 803,14 13°/2022 01 R$ 316,16 R$ 316,16 janeiro/2023 01 R$1054,32 R$1054,32 fevereiro/2023 01 R$1054,32 R$1054,32 março/2023 01 R$ 1212,32 R$ 1212,32 abril/2023 01 R$ 1212,32 R$ 1212,32 maio/2023 01 R$ 1212,32 R$ 1212,32 Calculos planilha id 74314837 R$ 19.831,34 Ademais, cumpre destacar que o julgador não pode entender o pedido além dos termos nele apresentados, ficando, portanto, adstrito ao conjunto da postulação, sob pena de proferir julgamento infra, ultra ou extra petita (art. 322, caput e §2º, CPC). Quanto a alegação de omissão da EC 113/21, observo que assiste razão a parte embargante, uma vez que o dispositivo da sentença não faz referência aos parâmetros de juros e de correção monetária adotados na referida emenda, que se aplicam às condenações da fazenda pública. Logo, entendo que merece guarida os pleitos da parte embargante no tocante a existência de vícios no dispositivo da sentença. Assim sendo, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com vistas a afastar os vícios supramencionados, devendo assim, ser realizada a devida correção da obscuridade, contradição e omissão existentes. Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pela parte ré, posto que tempestivos, e os acolho para suprir os vícios alegados na sentença, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 73872561 a seguinte decisão: “Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho a alegação de prescrição em relação ao período de setembro e outubro de 2019, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, extinguindo o pedido da requerente em relação aos referidos meses com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Município de Teresina para que este pague à requerente o valor de R$ 19.831,34 (dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) referente às diferenças decorrentes dos valores retroativos devidos pela progressão para os níveis AI, AII, AIII, que incubem aos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 e setembro de 2022 a maio de 2023, incluindo-se as parcelas de décimo terceiro, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária de acordo com a EC 113/21, da seguinte forma: antes da vigência da EC nº 113/21: Correção monetária através do IPCA-E e juros à base da caderneta de poupança; a partir de 08/12/2021 (data da vigência da referida Emenda Constitucional) adota-se a taxa SELIC.” mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 73872561) nos demais termos. P.R.I. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

01/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE DEUS NUNES em 19/08/2025 23:59.

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