Procedimento Comum Cível 0801091-58.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801091-58.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA SILVA REIS PORTO REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801091-58.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por ROSA SILVA REIS PORTO em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, primeiro requerido e BANCO CBSS S/A, segundo requerido, todos devidamente qualificados nos autos do presente processo. Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação id 28801488, pugnando, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. Já no que se refere ao segundo requerido, apesar da determinação para sua citação, o AR foi devolvido com a informação de “MUDOU-SE”, conforme certidão id 28995362. Réplica apresentada em id 65691761. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TERCEIROS ALHEIO A DEMANDA Não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal.(TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Nesse sentido, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO SANTANDER S/A Sustentam os requeridos serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. O primeiro, BANCO SANTANDER S/A, alega que, uma vez que a cobrança e a inscrição do débito não teriam sido realizadas por ele, mas pelo segundo requerido, BANCO CBSS S/A, e que o pagamento do boleto que gerou a inscrição aqui questionada fora devidamente repassado ao BANCO CBSS S/A. Como se sabe, a legitimidade ad causam se refere à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte autora, que formula o pedido, e a parte ré, a quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ser averiguada, conforme teoria da asserção, a partir das afirmações contidas na petição inicial. Na hipótese, o autor, na petição inicial, inseriu o BANCO SANTANDER S/A no polo passivo da demanda em razão do pagamento do boleto cobrado indevidamente pelo réu BANCO CBSS S/A ter sido efetuado junto à um de seus terminais de atendimento, utilizando saldo da conta corrente que o autor possui junto ao primeiro réu. Nesse contexto, observa-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda ante a presença, em tese, de relação de pertinência subjetiva, sendo certo, ainda, que os elementos relativos ao direito pretendido devem ser apreciados por ocasião do mérito, culminando, oportunamente, no julgamento de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Passo a examinar o mérito da questão. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO REQUERIDO Verifica-se que a tentativa de citação do segundo requerido restou infrutífera, uma vez que o AR retornou com a informação “MUDOU-SE” (id 28995362), não tendo sido, até o momento, regularmente integrado à relação processual. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, impõe-se a adoção de providências para suprir o referido vício, devendo ser realizadas diligências para localização do requerido. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique novo endereço do segundo requerido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do art. 485, IV, do CPC. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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