Execução Fiscal 0800508-15.2018.8.18.0030 - TJPI

Execução Fiscal 0800508-15.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 03:38

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 11:12

Mero expediente

22/06/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800508-15.2018.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM, na qual o exequente, através da petição de ID: 82851563, requer a realização de pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em nome da pessoa física da executada (CPF: 746.057.203-91), sob o fundamento de se tratar de empresa individual. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifico que assiste razão parcial à Fazenda Pública. Sendo a executada empresária individual, seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física, respondendo esta ilimitadamente pelas dívidas daquela, o que autoriza as constrições em seu nome pessoal (CPF) independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, em relação ao pedido de acesso ao sistema INFOJUD, entendo que tal medida, por envolver sigilo fiscal, deve ser utilizada apenas quando esgotadas outras vias de localização de bens, o que não restou plenamente demonstrado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD e INDEFIRO, por ora, a pesquisa via INFOJUD. Determino, portanto, a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (reiteração automática), bem como a restrição de veículos via sistema RENAJUD, ambos em nome de SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM (CPF: 746.057.203-91). Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das diligências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:25

Erro ou Recusa na Comunicação

16/01/2026, 09:37

Mero expediente

15/01/2026, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800508-15.2018.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM, na qual o exequente, através da petição de ID: 82851563, requer a realização de pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em nome da pessoa física da executada (CPF: 746.057.203-91), sob o fundamento de se tratar de empresa individual. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifico que assiste razão parcial à Fazenda Pública. Sendo a executada empresária individual, seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física, respondendo esta ilimitadamente pelas dívidas daquela, o que autoriza as constrições em seu nome pessoal (CPF) independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, em relação ao pedido de acesso ao sistema INFOJUD, entendo que tal medida, por envolver sigilo fiscal, deve ser utilizada apenas quando esgotadas outras vias de localização de bens, o que não restou plenamente demonstrado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD e INDEFIRO, por ora, a pesquisa via INFOJUD. Determino, portanto, a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (reiteração automática), bem como a restrição de veículos via sistema RENAJUD, ambos em nome de SANDRA REGINA DE SOUSA AMORIM (CPF: 746.057.203-91). Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das diligências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

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