Procedimento Comum Cível 0824306-87.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824306-87.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRAREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Verifico que, conforme certidão de ID 98307219, a parte autora interpôs recurso de apelação tempestivamente, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, tendo a parte apelada apresentado contrarrazões ao recurso de apelação, tempestivamente, conforme certidão de ID 99691158. Mantenho integralmente a sentença prolatada (ID 96142618) por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo juízo de retratação a ser efetuado. Diante disso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824306-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRAREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Verifico que, conforme certidão de ID 98307219, a parte autora interpôs recurso de apelação tempestivamente, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, tendo a parte apelada apresentado contrarrazões ao recurso de apelação, tempestivamente, conforme certidão de ID 99691158. Mantenho integralmente a sentença prolatada (ID 96142618) por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo juízo de retratação a ser efetuado. Diante disso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824306-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:54

Erro ou Recusa na Comunicação

08/07/2026, 11:13

Mero expediente

07/07/2026, 13:08

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador das partes requeridas/apeladas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de junho de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824306-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

10/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824306-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada no regime do superendividamento, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que introduziu os artigos 54-A a 54-G e 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor. Conforme decisão determinando a emenda da inicial (ID 88975773), verifico que, a luz do artigo 321 do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte autora para apresentar de forma detalhada o plano de pagamento, com a relação dos credores, individualização dos contratos, descrição das garantias e formas de pagamento, além de outros elementos que demonstrem a efetiva capacidade e possibilidade de pagamento dos débitos, sem prejuízo a sua subsistência. Além disso, foi determinada a juntada das cópias dos contratos de crédito ou, subsidiariamente, comprovada a demonstração de impossibilidade da juntada, que fosse promovido o pedido de exibição dos documentos. Ademais, que houvesse a indicação clara do valor da causa da presente demanda. Ocorre que conforme manifestação apresentada nos autos, a parte autora informa a este juízo a impossibilidade prática de o autor produzir novas provas, como contratos e históricos bancários, classificando a exigência como "prova diabólica" em razão de sua idade avançada e vulnerabilidade técnica. Diante disso, a parte fundamenta o pedido de redistribuição e inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando que as instituições rés sejam compelidas a apresentar toda a documentação pertinente aos empréstimos. Por fim, o autor solicitou a concessão de prazo aos réus para exibição dos documentos e que, no mérito, os pedidos sejam julgados procedentes para permitir a repactuação das dívidas no percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Brevemente relatado. Fundamento e decido. O processo judicial do superendividamento, fundamentado no Artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, é um rito bifásico e subsidiário que se inicia exclusivamente por iniciativa do consumidor quando não se obtém êxito na fase conciliatória prévia. Na primeira subfase, é realizada a revisão e integração dos contratos, analisando eventuais cláusulas abusivas, nulidades e práticas de crédito irresponsável para determinar o valor real do principal devido, podendo, inclusive, aplicar sanções como a redução de juros e encargos. Superada essa etapa analítica, segue-se para a elaboração do plano judicial compulsório, no qual é estabelecido um cronograma de pagamento das dívidas remanescentes em até cinco anos, garantindo sempre a preservação do mínimo existencial do devedor e assegurando aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido. Para que esse processo tenha seguimento, é indispensável que a petição inicial esteja instruída com documentos essenciais que comprovem a situação socioeconômica do consumidor, como comprovantes de renda, detalhamento de despesas de subsistência, lista completa de credores e os demonstrativos das dívidas. A ausência desses documentos ou de informações precisas compromete a capacidade do juízo de verificar se o caso realmente se enquadra na definição legal de superendividamento e se a proposta preserva o mínimo existencial, que é o pilar do tratamento previsto no código de defesa do consumidor. Como o processo especial exige a demonstração da boa-fé e da impossibilidade manifesta de pagamento, a falha em apresentar essa prova documental obrigatória impede a constituição válida do processo, resultando no indeferimento da inicial e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o magistrado fica impossibilitado de analisar o pedido de repactuação e revisar os contratos sem o suporte fático necessário. Destaco que que a inversão do ônus da prova não se confunde com a desoneração total do autor em relação à prova mínima de seu direito, especialmente em um rito que exige a demonstração da boa-fé e da situação de superendividamento. Neste sentido, a jurisprudência destaca a impossibilidade de prosseguimento em caso de inexistência dos elementos caracterizadores para o prosseguimento do feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por inércia na emenda da inicial foi legítima; (ii) avaliar se a ausência de elementos essenciais à ação inviabiliza a instauração do processo de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais à análise do mérito e ao exercício do contraditório, conforme disposto no art. 320 do CPC. A ausência desses documentos compromete a compreensão da causa e inviabiliza o regular prosseguimento da ação. A autora foi devidamente intimada para corrigir as falhas da inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos firmados com as instituições financeiras e um plano de pagamento detalhado, mas permaneceu inerte, descumprindo a determinação judicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento ( CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores corroboram a necessidade de extinção do processo diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial para emenda da inicial e da ausência de elementos mínimos para instrução da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (Tema Repetitivo 648). (TJ-SP - Apelação Cível: 10240773520238260007 São Paulo, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 28/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/11/2024) Com efeito, considerando que não houve a juntada de plano de pagamento com todos os elementos necessários para conhecimento da causa, bem como a ausência de comprovação de sua renda líquida atualizada e outros documentos referentes a formalização dos contratos, resta configurada a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, § 2º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade considerando a concessão da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º do CPC/15. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824306-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada no regime do superendividamento, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que introduziu os artigos 54-A a 54-G e 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora diz estar em situação de superendividamento, pleiteando a instauração do processo judicial de repactuação, com a designação de audiência conciliatória e, em sede liminar, a limitação dos descontos incidentes sobre sua renda a 30%. Contudo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com a proposta de plano de pagamento a que alude o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo este elemento essencial para a deflagração válida do procedimento especial de repactuação de dívidas, que tem por finalidade a tentativa de composição entre consumidor e credores. Portanto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: I- Apresentar proposta de plano de pagamento, contendo: a) Relação de todos os credores, com identificação completa; b) Valores devidos individualmente a cada um; c) Descrição de eventuais garantias prestadas e formas originais de pagamento; d) Comprovação de renda líquida atualizada, mediante juntada de contracheques e/ou declarações de imposto de renda dos últimos três anos; e) Cálculos demonstrando que a proposta de pagamento é viável e compatível com o prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 104-A do CDC, preservando o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00 mensais); f) Documentação capaz de demonstrar a origem das dívidas e sua natureza de consumo, excluindo eventuais débitos não abrangidos pelo procedimento (ex: crédito com garantia real, crédito rural, financiamento imobiliário, etc. — art. 104-A, § 1º do CDC). II Juntar cópias dos contratos de crédito e demais documentos hábeis a comprovar a natureza das dívidas e os valores atualizados. Caso a parte autora alegue não possuir os referidos documentos, deverá comprovar a tentativa administrativa de obtenção junto aos credores ou, alternativamente, promover pedido de exibição de documentos. III) Indicar com clareza o valor atualizado da causa, conforme os critérios legais, refletindo a totalidade das dívidas de consumo que pretende incluir no plano. Ante o exposto, INTIMO A PARTE AUTORA, com fulcro no art. 321 do CPC, para que EMENDE a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, inciso I, do mesmo diploma legal. Em tempo, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00