Procedimento Comum Cível 0805490-06.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805490-06.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO ESPÓLIO: MARIA LIGIA FEITOSA RIBEIRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e a apresentação de contrarrazões pela parte ré, bem como que a comunicação de id. 98988744/98988745 possui caráter meramente informativo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805490-06.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO ESPÓLIO: MARIA LIGIA FEITOSA RIBEIRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e a apresentação de contrarrazões pela parte ré, bem como que a comunicação de id. 98988744/98988745 possui caráter meramente informativo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805490-06.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO ESPÓLIO: MARIA LIGIA FEITOSA RIBEIRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e a apresentação de contrarrazões pela parte ré, bem como que a comunicação de id. 98988744/98988745 possui caráter meramente informativo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805490-06.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO ESPÓLIO: MARIA LIGIA FEITOSA RIBEIRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora e a apresentação de contrarrazões pela parte ré, bem como que a comunicação de id. 98988744/98988745 possui caráter meramente informativo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para apreciação do recurso de apelação, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 30 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805490-06.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:28

Mero expediente

30/06/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:03

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:25

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO ESPÓLIO: MARIA LIGIA FEITOSA RIBEIRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805490-06.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco das Chagas Ribeiro, sucedido no curso do feito por seu espólio, representado por Maria Ligia Feitosa Ribeiro Santos, em face de Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., todos qualificados. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício previdenciário do qual era titular, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) referentes à rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”, bem como a repetição em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer contratação com as requeridas. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, defendendo a regularidade da contratação (id. 88163271). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 89648770). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de litigância abusiva, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, não se sustenta no caso concreto, pois a simples existência de múltiplas demandas consumeristas não autoriza, por si só, a presunção de má-fé, inexistindo prova de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo com finalidade ilícita, nos termos do art. 80 do CPC. Também não prospera a alegação de irregularidade da procuração, uma vez que eventual vício de representação é sanável, conforme o art. 104 do CPC, tendo sido, inclusive, regularizado nos autos mediante juntada posterior de instrumento válido. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não é exigido o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, entendimento este consolidado na jurisprudência. No tocante à decadência, verifica-se que a pretensão não versa sobre vício do serviço, mas sobre inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos, hipótese que atrai prazo prescricional, e não decadencial. Por fim, o requerido requer o reconhecimento da prescrição trienal, prevista no Código Civil, no seu art. 206, §3º, inciso V, relativa à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Contudo, considerando que o contrato objeto do presente litígio se trata de uma relação de consumo, a ação para reparação dos dos danos sofridos, prescreve em 5 (cinco) anos, consoante disciplina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, dá análise dos autos, verifica-se que ainda não decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e a data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a pretensão não está prescrita. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois se trata de inequívoca relação consumerista, de modo que as instituições requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, ao passo que a parte autora se qualifica como consumidora, na forma do art. 2º do mesmo diploma legal. Incide, ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A atividade bancária e securitária se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios dela decorrentes, independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos consumidores lesados, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também, consoante disposição expressa do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Configura-se, assim, a cláusula geral da responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, impondo o dever secundário de indenizar a todo aquele que viola o princípio do neminem laedere, segundo o qual ninguém deve causar dano a outrem. Diante disso, não se faz necessário perquirir acerca da culpa das requeridas para a configuração do dever de indenizar, bastando a verificação da conduta, do dano e do nexo causal. Da análise dos autos, verifica-se que as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a instituição financeira e a seguradora demandadas não juntaram aos autos instrumento contratual idôneo, assinado pela parte autora, nem qualquer documento apto a comprovar, de forma segura, a anuência do consumidor à contratação do produto que ensejou os descontos impugnados. A ausência de contrato é, no caso, elemento decisivo, sobretudo porque se trata de cobrança mensal incidente sobre verba alimentar, percebida a título de benefício previdenciário. A mera alegação genérica de regularidade da avença não supre a indispensável prova da contratação, especialmente em demandas dessa natureza, nas quais o fornecedor possui melhores condições técnicas e documentais para demonstrar a origem do débito. Dessa forma, como pleiteado pela parte autora, impõe-se a declaração de ilegalidade da cobrança efetuada sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”. Ademais, conforme preconiza o art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por configurar prática abusiva, prevalecer-se da fraqueza, ignorância, idade, saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Em hipóteses como a dos autos, qualquer contratação desacompanhada de prova inequívoca do consentimento do consumidor revela-se inválida, por afronta às normas cogentes e de ordem pública do microssistema consumerista. No que atine aos danos morais, a regra geral é a de que devem ser comprovados pela parte autora. Todavia, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, isto é, presumido, dispensando-se prova específica do abalo, porque o próprio fato ofensivo é apto, por sua natureza, a gerar lesão extrapatrimonial. No caso em exame, os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de pessoa aposentada, verba nitidamente alimentar, circunstância que agrava a repercussão danosa do ilícito. Não se cuida de mero aborrecimento cotidiano, mas de indevida redução de renda essencial à subsistência do consumidor, em contexto de manifesta vulnerabilidade. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, as condições pessoais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o grau de reprovabilidade da conduta e os vetores da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa do lesado e, de outro, o esvaziamento da função punitivo-pedagógica da condenação. A parte autora afirmava nos autos ser aposentada e utilizar sua renda previdenciária para custeio das despesas ordinárias da vida, circunstância que evidencia sua maior vulnerabilidade econômica e social. Em contrapartida, as requeridas são instituições de grande porte, com expressiva capacidade econômica, devendo a indenização também servir de desestímulo à reiteração de práticas dessa natureza. Nesse cenário, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra suficiente e adequado para compensar o abalo sofrido e, simultaneamente, conferir caráter pedagógico à condenação. No que tange à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A restituição em dobro, contudo, deve incidir apenas sobre os valores efetivamente descontados da conta/benefício da parte autora, observada a prescrição aplicável, e não sobre valor estimado ou global desvinculado dos lançamentos comprovados nos autos. No caso concreto, não se vislumbra engano justificável. Ao revés, as requeridas não lograram comprovar a origem legítima da cobrança, razão pela qual a repetição em dobro é medida que se impõe. Segue julgado para corroborar o entendimento: “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária ‘Cesta Fácil’ da conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e provida.” (TJ-AM - AC: 0616936-02.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/07/2020). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) declarar a ilegalidade da cobrança incidente sobre a conta/benefício da parte autora, referente à rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor correspondente às parcelas descontadas sob a referida rubrica, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), observado o prazo prescricional. O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação; c) condenar as requeridas, solidariamente, a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória relevante. Ainda, tendo em vista a sistemática do Código de Processo Civil e a inexistência de juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Com o trânsito em julgado e, após o cumprimento da sentença, arquivem-se. BARRAS-PI, 8 de abril de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

16/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

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