Interdição/Curatela 0801493-10.2025.8.18.0039 - TJPI

Interdição/Curatela 0801493-10.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA MARIA LAGES DA SILVA REQUERIDO: LINO ALVES PEREIRA SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801493-10.2025.8.18.0039 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Lúcia Maria Lages da Silva com o fito de obter a curatela de seu companheiro, Lino Alves Pereira, ambos devidamente qualificados. Em síntese, narra a autora que seu companheiro, ora requerido, encontra-se impossibilitado de gerir os atos próprios da vida civil, em razão de seu diagnóstico de Demência (CID F03). Na forma da decisão id. 78151606, foi concedida a tutela antecipada requerida, com a interdição provisória do requerido, nomeando-se curadora provisória a sua companheira. Realizada a entrevista do interditando (id. 79221472), na qual se constatou sua desorientação e incapacidade de exprimir sua vontade. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral (id. 80541594). Apresentado laudo pericial (id. 79127784), que atestou que o interditando é portador de Demência em outras doenças especificadas (CID F02.8), sendo incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido principal (id. 87491257). Adicionalmente, a curadora provisória protocolou pedido incidental de autorização judicial (id. 87781460), visando à regularização da propriedade de um bem imóvel pertencente ao casal. Em suma, é o relatório. II – Fundamentação. Cinge-se a controvérsia a saber se a hipótese narrada na petição inicial autoriza a imposição de contundente restrição à capacidade civil do interditando, bem como analisar a pertinência do pedido incidental de autorização para regularização de bem. A partir da incorporação à ordem constitucional brasileira da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por força do Decreto nº. 6.949/2009, promoveu-se verdadeira revolução nas iniciativas voltadas à parcela marginalizada da sociedade, os chamados deficientes, ao colocá-la no patamar dos direitos humanos. A Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do procedimento previsto no art. 5º, §3º da Constituição da República. Logo, o diploma internacional foi recebido pela ordem jurídica pátria com status de norma equivalente às emendas constitucionais. Os princípios, conceitos e definições cristalizados na aludida Convenção Internacional projetaram efeitos no plano infraconstitucional, resultando o advento da Lei nº. 13.146/2015, que instituiu o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD. Em verdadeira expressão de interpretação autêntica, a Lei nº. 13.146/2015 consagrou o conceito normativo de deficiência, nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme lições hauridas em autorizada doutrina, o Estatuto da Pessoa com Deficiência consagrou o chamado “modelo social de deficiência”, consistente “em promover a inversão da perspectiva na apreciação da deficiência, que deixa de ser um questão unilateral, do indivíduo, para ser pensada, desenvolvida e trabalhada como relação bilateral, na qual a sociedade torna-se efetivamente protagonista, com deveres jurídicos a cumprir.” Nesse contexto, emerge o procedimento de interdição enquanto instrumento catalisador dos atributos da personalidade da pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Na forma da nova redação dos artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, podendo ser submetidos à curatela, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. A partir da leitura dos dispositivos que presidem o regime das capacidades, pode-se concluir que ao mesmo tempo em que reconhece a capacidade legal da pessoa com deficiência, a Lei nº. 13.146/15 permite (poder) e impõe (dever) a ultimação de medidas e salvaguardas apropriadas para garantir a proteção dessas pessoas. Nesse particular, destaca-se a imposição de curatela. No caso em estudo, tanto os documentos carreados à inicial, quanto o produto do trabalho médico produzido sob o crivo do contraditório, revelam que o interditando sofre restrições completas na sua capacidade de gerir e administrar seus bens e interesses. Nesse mesmo sentido, a perícia médica (id. 79127784) concluiu que o interditando é acometido de Demência (CID F02.8), com quadro neurológico e psiquiátrico irreversível, sendo incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens. Da análise dos autos, verifica-se, portanto, que o interditando não possui capacidade suficiente para reger sua pessoa e praticar os atos da vida civil, pelo que imperiosa sua interdição. Destaca-se, ainda, quanto à requerente, que esta é parte legítima no presente feito, haja vista ser a companheira do interditando (artigo 747, I, do CPC e art. 1.775, caput, do Código Civil). Oportuno destacar que a procedência do pedido não afasta a afirmação da capacidade civil das pessoas com deficiência para o exercício de direitos existenciais, como ter filhos, preservação do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, mesmo em caso de curatela enquanto medida extraordinária, proporcional e flexível. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reforçando que a curatela deve ser aplicada de forma a proteger a pessoa, sem anular seus direitos fundamentais. Ainda, a curadora provisória pleiteia autorização para representar o curatelado em um processo de inventário com cessão de direitos, com o objetivo de regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo casal. O pedido encontra amparo nos artigos 1.748, V, e 1.750 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma, que exigem autorização judicial para a prática de atos que ultrapassem a simples administração. A medida pleiteada não se trata de uma alienação com o intuito de dispor do patrimônio, mas sim de um ato de administração necessário para a regularização de um bem que já integra o acervo patrimonial do casal. A participação no inventário é indispensável para consolidar a propriedade em nome do curatelado e de sua companheira, o que representa uma vantagem manifesta e protege seus interesses, em conformidade com o espírito da lei. Portanto, o deferimento do pedido é medida que se impõe para garantir a proteção e a correta administração do patrimônio do curatelado. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 84, §1º, da Lei nº. 13.146/2015 e art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido principal, para submeter o requerido Lino Alves Pereira ao regime de curatela, de modo a restringir sua capacidade negocial e patrimonial em nome próprio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, razão pela qual nomeio curadora definitiva a Sra. Lúcia Maria Lages da Silva. No que tange ao pedido incidental (id. 87781460), julgo-o procedente para autorizar a curadora a representar o curatelado nos atos necessários ao processo de inventário e cessão de direitos, visando exclusivamente à regularização do imóvel descrito na petição, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Ressalta-se que a curadora nomeada não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao interditado, sem prévia e específica autorização judicial, e os valores recebidos a que o interditado faz jus deverão ser aplicados, exclusivamente, em sua saúde, alimentação e bem-estar. Lavre-se o termo de curatela definitiva, constando as restrições acima. Intime-se a curadora para tomar conhecimento de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração em juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o fato de que a curatela afetará tão somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Intime-se a curadora também quanto aos crimes e infrações administrativas descritas nos artigos 89 e 91 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se nos termos do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Cientifique-se o INSS, caso o interditando seja beneficiário de algum benefício assistencial/previdenciário. Expedientes necessários. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 19 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

20/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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