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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES AGRAVADO: PARANA BANCO S/A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, negou provimento à Apelação Cível manejada nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustenta a desnecessidade de apresentação de procuração específica e de extratos bancários, alegando excesso de formalismo, violação ao acesso à justiça e uso indevido do poder geral de cautela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de procuração específica e documentos complementares em hipóteses de fundada suspeita de demanda predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento parcial da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (iii) determinar se a inversão do ônus da prova prevista no CDC afasta o dever da parte autora de apresentar documentação mínima para regular instrução da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando verificar irregularidades ou insuficiência documental aptas a dificultar a análise do mérito, sendo legítimo o indeferimento da inicial em caso de descumprimento da diligência. A exigência de procuração específica e identificação precisa do contrato discutido constitui medida proporcional e adequada diante da fundada suspeita de demandas predatórias e da necessidade de preservação da higidez processual. A Súmula nº 33 do TJPI reconhece a legitimidade da exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense em hipóteses de demandas repetitivas ou predatórias, com fundamento no art. 321 do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos que demonstrem a regularidade da postulação judicial. A determinação de regularização documental não afronta os princípios do acesso à justiça, da primazia do julgamento do mérito ou da proporcionalidade, constituindo exercício legítimo do poder-dever de cautela do magistrado previsto no art. 139 do CPC. A ausência de apresentação da procuração específica exigida pelo Juízo de origem evidencia o cumprimento parcial da determinação judicial e impede o prosseguimento regular da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de apresentação de procuração específica e documentos mínimos para regularização da petição inicial em hipóteses de fundada suspeita de demanda predatória. O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar documentação mínima apta a demonstrar a regularidade da postulação judicial. O poder-dever de cautela do magistrado legitima a adoção de medidas voltadas à preservação da higidez processual e à prevenção de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 321 e 932, IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, arts. 91, VI-B, e 374. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800523-93.2025.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SILVESTRE PEREIRA DA SILVA em face de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800523-93.2025.8.18.0076, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela parte agravante, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Nas razões do Agravo Interno, a agravante sustenta, ainda, que a utilização do poder geral de cautela pelo magistrado de origem extrapolou os limites legais, impondo obrigações não previstas em lei e criando obstáculos indevidos ao exercício do direito de ação, em afronta aos princípios da boa-fé processual, do contraditório substancial e do acesso à justiça. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, para que seja reformada integralmente a decisão monocrática, reconhecendo-se a suficiência da procuração geral apresentada, a desnecessidade de juntada de extratos bancários pela parte autora e o regular prosseguimento da demanda originária. É o que interessa relatar. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DO MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão monocrática de ID 31459515, que, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, negou provimento à Apelação Cível interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, mantendo a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustenta, em síntese, a desnecessidade de apresentação de procuração específica e de extratos bancários, alegando excesso de formalismo, violação ao princípio do acesso à justiça e indevida utilização do poder geral de cautela pelo magistrado de origem. Todavia, não assiste razão à parte recorrente. Conforme consignado na decisão agravada, o caso concreto revela hipótese em que o magistrado singular, diante de fundada suspeita de demanda predatória, determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos mínimos aptos a conferir segurança quanto à autenticidade da postulação judicial, especificamente a juntada de procuração com poderes específicos relativamente ao contrato discutido e a identificação precisa da avença questionada. A propósito, o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, verificando o magistrado a existência de irregularidades ou insuficiência documental aptas a dificultar o exame do mérito, poderá determinar a emenda da inicial, indicando precisamente o que deve ser corrigido ou complementado, sendo certo que o descumprimento da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. No caso dos autos, a própria decisão monocrática registrou que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação judicial, deixando de apresentar a procuração específica exigida pelo Juízo de origem. Ademais, a exigência imposta pelo magistrado singular não se revela abusiva, desarrazoada ou desproporcional, sobretudo diante do cenário reiteradamente enfrentado pelo Poder Judiciário envolvendo ações massificadas e possíveis demandas predatórias, circunstância que legitima a adoção de cautelas voltadas à preservação da higidez processual. Nesse contexto, a decisão agravada observou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça por meio da Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Também não prospera a alegação de que a inversão do ônus da prova afastaria a necessidade de atendimento das determinações judiciais iniciais. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática e não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a regularidade da postulação e a plausibilidade das alegações deduzidas em juízo, especialmente quando expressamente intimada para tanto. Com efeito, a providência determinada pelo Juízo de origem não impede o acesso à justiça nem afronta os princípios da primazia do julgamento do mérito ou da proporcionalidade, constituindo mera exigência de regularização documental mínima, legitimamente fundamentada no poder-dever de cautela do magistrado, nos termos do art. 139 do CPC. Desse modo, não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, impõe-se a manutenção integral do decisum agravado. Ao final, consigno ser desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao presente Agravo Interno, haja vista que não houve angularização da relação processual na origem, inexistindo citação válida da instituição financeira demandada, bem como advogado constituído nos autos em nome da parte agravada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 31459515, por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/06/2026