Procedimento Comum Cível 0800546-79.2023.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800546-79.2023.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISLANE MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA BORBA REU: FABIULLA ALVES SA - ME ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte requerida o pagamento das custas processuais (boleto em anexo), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado e inclusão no SERASAJUD. GUADALUPE, 7 de julho de 2026. IGOR DE JESUS SOUSA PIRES DE MOURA Vara Única da Comarca de Guadalupe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Avenida João Clímaco de Almeida, 37, Centro, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800546-79.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:56

Ato ordinatório

07/07/2026, 16:54

Trânsito em julgado

07/07/2026, 16:49

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISLANE MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA BORBA REU: FABIULLA ALVES SA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800546-79.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes E JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Custas remanescentes pela requerida. Transitada em julgado, apure-se as custas remanescentes e, caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:27

Homologação de Transação

01/06/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISLANE MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA BORBA REU: FABIULLA ALVES SA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800546-79.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes E JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Custas remanescentes pela requerida. Transitada em julgado, apure-se as custas remanescentes e, caso não haja pagamento, adote-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Autorizo desde já a cobrança das custas judiciárias por órgãos do Estado e do Tribunal de Justiça, inclusive com a utilização de sistemas como o SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISLANE MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA BORBA REU: FABIULLA ALVES SA - ME SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração manejados pela requerida com a finalidade de corrigir supostas omissões existentes na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na vestibular. Aduz a embargante que a sentença é omissa quanto à competência do INPI para anular registros e à impossibilidade de anulação do registro pela Justiça Estadual. Destaca que o decisum silenciou quanto ao registro da marca no INPI, à territorialidade e a ausência de concorrência. Defendeu a inexistência de dano moral in re ipsa, a ausência de intenção de aproveitamento econômico e a inexistência de dano efetivo. Pugna, assim, pela reforma da sentença. Instado, o embargante defendeu a inexistência de vícios na sentença embargada e o não provimento dos embargos declaratórios. É a síntese do necessário Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800546-79.2023.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo os embargos, vez que são tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Quanto aos pressupostos dos embargos de declaração, destaco que a contradição deve estar na própria decisão, quando não há, por exemplo, consequencialidade entre fundamentação e dispositivo. Já a omissão ocorre quando algum ponto controvertido não foi tratado na sentença. E o erro material, passível, inclusive, de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp 102.1841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 04.11.2008). No caso concreto não há omissão na sentença, que aborda expressamente sobre a competência do INPI para anular registros e destaca que a finalidade da presente ação é analisar a concorrência desleal, o desvio de clientela, a potencial confusão entre marcas e clientes, matérias da alçada da Justiça Comum Estadual. Vejamos: “Da competência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e suspensão do feito Em sede de preliminar, a requerida sustentou que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial é a autarquia federal competente para decidir a respeito da validade ou invalidade do uso de marca. Nesse sentido, informou que encontrava-se em trâmite processo no próprio INPI para registro de sua marca, requerendo que o presente feito judicial fosse suspenso até a decisão do órgão competente. A suspensão pleiteada pela requerida não se mostra necessária, eis que, no curso do presente feito, sobreveio decisão de deferimento do registro de marca mista da empresa ré junto ao INPI (Processo nº 922401357), conforme disposto em petição de ID 50255374 – Págs. 164 a 166. De outra banda, em análise à causa de pedir e aos pedidos deduzidos na petição inicial, noto não se tratar de pedido de nulidade de registro de marca, mas sim abstenção de uso indevido de marca e reparação por danos morais e materiais. Nesse sentido, assevero que tais questões, envolvendo concorrência desleal, o desvio de clientela, a potencial confusão entre marcas e clientes, são matérias de competência desta Justiça Comum Estadual, uma vez que não afetam o interesse do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Assim, AFASTO as preliminares trazidas em sede de contestação”. A sentença também trata do registro da marca junto ao INPI, da territorialidade e da concorrência, como transcrevo a seguir: “(...) O registro da marca é a formalidade que assegura ao detentor do registro que sua propriedade não seja confundida por empresa diversa, que atue no mesmo ramo, com o mesmo nome, a fim de evitar a concorrência desleal e garantir a exclusividade e autenticidade do produto ou serviço prestado, afastando a possibilidade de confusão, erro ou dúvida dos consumidores. Ainda que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) também tenha concedido o registro à requerida, alguns pontos da Lei 9.279/96, a Lei de Propriedade Industrial, precisam ser destacados. Especificamente quanto ao uso de marca, a legislação determina que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, conforme art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). O mesmo diploma legal estabelece a proteção conferida pelo registro, assegurando ao titular a possibilidade de zelar pela sua integridade material ou reputação, conforme art. 130, III, da Lei 9.279/96. As circunstâncias do caso demonstram a plausibilidade do pedido de abstenção, considerando a regra prevista no artigo 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que estabelece o direito de precedência. Neste ponto, cumpre observar que a autora demonstrou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a medida que comprovou ter realizado o depósito de sua marca nominativa e figurativa junto à autoridade competente, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em 12/04/2018, com concessão de registro em 24/04/2019 (ID 50255374 – Pág. 7), enquanto a ré realizou o depósito posteriormente, apenas em 19/03/2021, com concessão em 08/11/2022 (ID 50255374 – Pág. 165/166). Assim, é fato incontroverso que a marca da autora, ao ser registrada anteriormente perante a autoridade competente, gozava de direito exclusivo de uso, conforme previsto no artigo 129 da Lei 9.279/96, que dispõe sobre a proteção da marca registrada, garantindo-lhe o uso exclusivo em todo o território nacional e a prevenção de terceiros que venham a utilizar marca idêntica ou semelhante para distinguir produtos ou serviços da mesma natureza. Ademais, o direito de precedência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser interpretado de maneira sistemática e em consonância com o artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96, que veda o registro de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia". A interpretação do legislador visa proteger o titular da marca registrada, resguardando-lhe a exclusividade sobre a utilização da mesma para fins comerciais, especialmente em ramos de atividade semelhantes, como ocorre no presente caso, em que ambas as partes atuam no setor de serviços de internet. Destaco, ainda, que o exame da colidência entre marcas não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração o princípio da territorialidade e o princípio da especialidade (possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor). Em análise conjunta, levando em consideração os princípios citados, só assistiria razão à requerida se restasse comprovado que as duas empresas exercem atividades diversas, sem risco de potencial confusão do público consumidor. Contudo, no presente caso, ambas as empresas atuam em setores mercadológicos idênticos, em cidades com proximidade considerável (ID 50255374 - Pág. 10), a pouco menos de 400 quilômetros uma da outra, o que limita o uso da marca cuja propriedade é daquela que primeiro a registrou, contrariando, assim, legislação constitucional e infraconstitucional aplicável”. Relativamente às alegações de inexistência de dano moral in re ipsa, ausência de intenção de aproveitamento econômico e inexistência de dano efetivo, a requerida busca uma reanálise do mérito, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. No caso concreto o que há é inconformismo e discordância da parte embargante em relação ao julgamento, e não omissão na sentença. Inconformismo e discordância devem ser objeto de apelação, e não de embargos de declaração, que devem atender a rígidos contornos processuais para serem acolhidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração e MANTENHO a sentença vergastada em todos os seus termos. Esclareço que a reiteração de embargos de declaração manifestamente incabíveis poderão importar nas sanções cíveis previstas na lei adjetiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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