Cumprimento de sentença 0801563-08.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801563-08.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA INTERESSADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de direito, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar conta de titularidade da própria parte exequente, conforme ato ordinatório de id. 96448722. TERESINA, 8 de junho de 2026. NUBIA VIEIRA ROCHA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:18

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA INTERESSADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, bem como para apresentar conta de titularidade da própria parte exequente, tendo em vista o comprovante de depósito judicial (ID 96149459) juntado pela parte executada. TERESINA, 15 de maio de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:19

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA INTERESSADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Alameda Europa, 150, (Polo Empresarial), Tamboré, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, no valor de R$1.058,90 (mil e cinquenta e oito reais e noventa centavos) sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 5 de maio de 2026. JACINTA LINHARES AZEVEDO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). No caso de pagamento parcial, a multa de 10% incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme art. 523, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de impugnar especificamente o ato constritivo, somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 525, §11, do CPC, bem como, para fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição de alvará respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO proposta por FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A parte autora afirma que aderiu a plano de consórcio administrado pela ré, sob o Contrato nº 0003330033, tendo efetuado pagamento total de R$ 828,48. Sustenta que desistiu do grupo e que, embora o grupo tivesse data prevista de encerramento em 23/02/2024, não recebeu a devolução pretendida, postulando a restituição do montante pago, bem como pedidos correlatos (taxa de administração proporcional e restituição de fundo de reserva, se contratado). A parte ré apresentou contestação (ID 85200882), defendendo-se nos termos da peça e documentos anexados. Em audiência UNA, restou infrutífera a tentativa de conciliação; as partes dispensaram depoimentos pessoais e informaram não ter outras provas a produzir, sendo os autos remetidos para sentença (ID 85245775). É o necessário. Decido. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. Quanto ao pedido de devolução imediata dos valores pagos, a Lei 11.795/2008 estabelece que a restituição das parcelas de consorciados excluídos ocorrerá nos termos do art. 30, ou seja, mediante sorteio ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Esse entendimento é amplamente consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), firmou a tese de que a devolução imediata não é permitida, pois comprometeria o equilíbrio do grupo consorcial e prejudicaria os demais participantes. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso, consta nos autos que a data prevista para encerramento do grupo era 23/02/2024, informação que também foi utilizada pela parte autora para sustentar a exigibilidade da devolução e que aparece no extrato/registro contratual juntado aos autos. Assim, transcorrido o prazo legal de 30 dias, a obrigação de restituir tornou-se exigível em 23/03/2024. Quanto ao quantum, verifica-se que a própria documentação do consórcio registra total pago de R$ 828,48. Desse modo, é caso de procedência do pedido de restituição, para condenar a requerida ao pagamento do saldo correspondente a R$ 828,48 (oitocentos e vinte oito reais e quarenta e oito centavos), observando-se que sobre tal valor haverá a dedução da taxa de administração/ de 19%, conforme estabelecido contratualmente, totalizando a quantia de R$ 671,06 (seiscentos e setenta e um reais e seis centavos). Os consectários legais devem seguir o que foi requerido e o que é adequado ao caso: correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), ambos incidentes a partir de 23/03/2024, segundo os índices praticados pelo E. TJPI, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A parte autora requer que a taxa de administração contratual de 19% seja aplicada de forma proporcional ao período de permanência no grupo, considerando a razão entre o número de parcelas pagas (2) e o total de parcelas do contrato (80), de modo a limitar a retenção a 2/80 da taxa total. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.795/2008, a taxa de administração constitui remuneração legítima da administradora de consórcio, sendo pactuada sobre o valor total do crédito e independente do tempo de permanência do consorciado no grupo, desde que prevista de forma clara no instrumento contratual, o que se verifica no caso concreto (Contrato nº 0003330033 – ID 82339517). A legislação de regência não impõe que a taxa de administração seja calculada de forma proporcional ao número de parcelas efetivamente pagas, tampouco condiciona sua exigibilidade à contemplação do consorciado ou à duração do vínculo. Ao revés, trata-se de encargo devido pela própria disponibilização, organização e gestão do grupo, atividades que se iniciam desde a adesão do consorciado. Isso porque é lícita a cobrança integral da taxa de administração, ainda que o consorciado desista ou seja excluído antes da contemplação, desde que não ultrapasse os limites contratualmente previstos e não se mostre abusiva, o que não se verifica quando expressamente pactuada e dentro dos parâmetros legais. Assim, inexiste ilegalidade ou abusividade na aplicação da taxa de administração de 19% sobre o valor total efetivamente pago, conforme estipulado no contrato, não havendo amparo legal para a limitação proporcional pretendida pela parte autora. Desse modo, rejeita-se o pedido de aplicação proporcional da taxa de administração, mantendo-se a incidência da taxa contratual integral de 19% sobre o valor total pago, tal como previsto no ajuste firmado entre as partes. Passo a analisar os danos morais. O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Analisando os autos, observo que não há no fato narrado na exordial situação apta a provocar qualquer angústia real à esfera íntima da parte autora. Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Assim, não vislumbro motivo jurídico que respalde a pretensão da suplicante. Logo, quanto aos danos morais julgo improcedente, pois não restou configurado os requisitos aptos a sua verificação. De acordo com o STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o juiz deve fundamentar suas decisões de forma clara e suficiente, abordando somente os pontos relevantes da controvérsia. Nos Juizados Especiais, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, a decisão pode ser oral e simples, desde que respeite o contraditório e a motivação adequada. Alegações não enfrentadas diretamente são consideradas rejeitadas implicitamente por falta de pertinência ou amparo jurídico. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: I – CONDENAR a requerida EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. a pagar à parte autora FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA a quantia de R$ 671,06 (seiscentos e setenta e um reais e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC), ambos a partir de 23/03/2024, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II – REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 29/10/2025 11:00 e realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 10 de setembro de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801563-08.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/09/2025, 00:00

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