Cumprimento de sentença 0803464-98.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803464-98.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:01

Publicação

23/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE ALVES FEITOSAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803464-98.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o executado, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC/15), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, CPC/15) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, CPC/15), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC/15). Expedientes e intimações necessárias. BARRAS-PI, 29 de abril de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:12

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/04/2026, 14:11

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

10/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 07:54

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803464-98.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A (id. 79783479) em face da sentença de mérito lançada sob id. 79090622. O embargante sustenta que houve omissão e contradição na sentença quanto ao critério de atualização dos valores devidos, pois foi determinada a aplicação cumulativa de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Requer o reconhecimento da aplicação exclusiva da taxa SELIC, que abrange atualização monetária e juros de mora em um único índice. Requer, ainda, a modificação da sentença nesse ponto. O autor apresentou contrarrazões (id. 82780267), requerendo o não acolhimento dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. Decido. Verifica-se a existência de omissão na sentença, pois não houve definição expressa do índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos, tampouco consideração acerca da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil. Referido dispositivo legal, em sua nova redação, estabelece que, quando não houver estipulação contratual ou legal sobre a taxa de juros moratórios, será aplicada aquela vigente para a mora de tributos federais. Essa taxa é a SELIC, a qual, por sua própria natureza, contempla em seu cálculo tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Dessa forma, não se mostra adequada a cumulação entre a correção monetária e os juros de 1% ao mês, como determinado originalmente, sob pena de se impor à parte vencida encargo excessivo e juridicamente indevido. Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para que os valores devidos, tanto a título de restituição quanto de indenização, sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir dos respectivos eventos danosos, substituindo-se os critérios anteriormente fixados. O acolhimento dos embargos limita-se a esse ponto, não havendo alteração quanto ao mérito da sentença no que diz respeito à procedência dos pedidos, valor da indenização e demais disposições da parte dispositiva. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, não há nos autos elemento que evidencie abuso do direito de recorrer ou intento de procrastinar o curso do processo. A matéria suscitada possui respaldo legal e relevância para a exata quantificação da obrigação imposta, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. (id. 79783479), com efeitos infringentes, para determinar que os valores devidos, a título de repetição do indébito e indenização por danos morais, sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a contar dos respectivos eventos danosos, substituindo-se a correção monetária cumulada com juros de mora de 1% ao mês anteriormente fixada. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença constante do id. 79090622. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela parte autora (id. 82780267). Intimem-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 19 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

20/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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