Procedimento Comum Cível 0800711-10.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800711-10.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:49

Publicação

21/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DA SILVA VILARINHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Inicialmente, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800711-10.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebo a inicial, por preencher os requisitos essenciais. Dentre as inúmeras novidades trazidas pelo Novo CPC, consta a unificação do procedimento comum, de acordo com o art. 334 do NCPC. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação e determinará a citação do réu. Porém, no presente caso, deixo para momento posterior a designação da audiência de conciliação, alinhando-me aos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC de agora em diante) e em consonância com o Enunciado N.º 35 da ENFAM, que diz: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Considerando que a parte requerida já apresentou contestação, bem como que a parte requerente já apresentou réplica à contestação, Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem quais provas ainda pretendem produzir ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 16:14

Documentos

•20/01/2026, 00:00