Procedimento Comum Cível 0802940-33.2025.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento de ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de múltiplas demandas pela autora. A parte autora sustenta que as ações versam sobre contratos distintos, envolvendo empréstimos consignados, seguros e tarifas bancárias, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ações autônomas para discutir contratos distintos caracteriza ausência de interesse processual ou abuso do direito de ação; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, configura error in procedendo apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para afastar descontos que afirma decorrerem de serviço não contratado, buscando a declaração de nulidade da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. A existência de múltiplas ações propostas pela mesma parte não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual quando cada demanda possui objeto próprio e decorre de contratos distintos. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, não sendo suficiente a mera coincidência das partes litigantes. A discussão de contratos diversos, celebrados em momentos distintos e referentes a diferentes espécies de relações jurídicas, afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias e não justifica a reunião obrigatória dos processos. O fracionamento de demandas somente autoriza restrições ao exercício do direito de ação quando demonstrada intenção de fraudar o sistema processual ou atuação abusiva, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A extinção prematura da demanda por ausência de interesse processual, sem a demonstração de abuso ou de inadequação da via eleita, configura error in procedendo e impõe a desconstituição da sentença. É incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura quando a parte ré não apresentou defesa na origem, inexistindo instrução processual suficiente para o julgamento imediato do mérito. Não são devidos honorários recursais quando o julgamento se limita à anulação da sentença e ao retorno dos autos à origem, por inexistir definição de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O ajuizamento de ações distintas para discutir contratos diversos não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual. A existência de demandas envolvendo contratos autônomos não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por suposto fracionamento indevido de ações. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, não se configurando pela simples coincidência das partes. A extinção da demanda por ausência de interesse processual, sem demonstração de abuso ou inadequação da tutela jurisdicional, configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença. Não são cabíveis honorários recursais quando o acórdão apenas anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 17, 55, 98 e seguintes, 485, VI, 1.012 e 1.013; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200408-57.2024.8.06.0055, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.418.198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em razão da extinção prematura da demanda. A sentença foi proferida sob o ID 33349520. Em suas razões recursais (ID 33349522), a parte Apelante requer, em suma, a reforma da sentença alegando que o ajuizamento fracionado se deu em razão da diversidade da natureza dos contratos, requerendo, por fim, a anulação da sentença e a devolução dos autos à comarca de origem para o prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contrarrazões (ID 33349526), defendendo a manutenção integral da sentença. Sem remessa dos autos ao Órgão Ministerial, em conformidade com a Provimento Conjunto nº 163/2026. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. II – DO MÉRITO Na hipótese, a parte apelante ajuizou a presente demanda buscando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício referente a seguro não contratado. Em sentença (ID 33349520), o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, decorrente da ausência de interesse de agir, por entender demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar. Tal conclusão se deu em razão da parte autora ter ajuizado “múltiplas ações de idêntica natureza” naquele juízo, todas versando sobre questões similares e envolvendo os mesmos fundamentos jurídicos. Em análise superficial do objeto de algumas das demandas acima referidas, verifica-se que tratam de contratos diversos, que discutem a validade de empréstimo consignado, de seguro e de tarifa bancária. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse de agir, conforme preceitua o artigo 17 do CPC, decorre da necessidade da parte buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos e da adequação do procedimento escolhido para tanto. Neste caso, o interesse processual está presente, pois a autora se viu diante de descontos indevidos em sua conta corrente e, por não haver contratado tais serviços, recorreu ao Judiciário para declarar nulo o desconto e reaver o que fora indevidamente descontado. Ressalte-se, ainda, que a existência de ações ajuizadas para discutir diferentes contratos de empréstimo consignado, seguro e tarifa bancária não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 55 do CPC, a conexão entre processos ocorre quando há identidade de pedidos ou causas de pedir. A reunião dos processos se justifica apenas quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, no caso em análise, não se verifica, uma vez que cada ação trata de um contrato distinto, celebrado em momentos diferentes. O fracionamento de demandas só é vedado quando há clara intenção de burlar o sistema judiciário ou quando há abuso no exercício do direito de ação. No presente caso, a apelante propôs ações distintas para discutir contratos também diversos, cada qual com uma individualidade própria, o que não justifica a extinção da demanda por ausência de interesse processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, E 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES TJCE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível. Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais. Contrato De Empréstimo Consignado Não Reconhecido. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Pelo Juízo De Origem. Alegada Falta De Interesse De Agir Por Fracionamento De Ações Similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de demandas ajuizadas para discutir contratos distintos de empréstimo consignado, com o mesmo réu, e se esse fato caracteriza falta de interesse processual ou conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada por error in procedendo. Determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Tese: o ajuizamento de ações independentes para discutir contratos de empréstimo consignado distintos não caracteriza litigância abusiva, nem ausência de interesse processual, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02004085720248060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024). Dessa forma, conclui-se que houve, portanto, patente error in procedendo cometido pelo magistrado de piso, de modo a ensejar a desconstituição da decisão ora em análise. No presente caso, impossível o julgamento com base na Teoria da Causa Madura, visto que a parte ré/apelada não chegou a apresentar defesa ante o juízo de origem. Por fim, incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida. Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser arbitrada somente no termo do processo, quando definidos o vencido e o vencedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019). Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/06/2026

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento de ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de múltiplas demandas pela autora. A parte autora sustenta que as ações versam sobre contratos distintos, envolvendo empréstimos consignados, seguros e tarifas bancárias, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ações autônomas para discutir contratos distintos caracteriza ausência de interesse processual ou abuso do direito de ação; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, configura error in procedendo apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para afastar descontos que afirma decorrerem de serviço não contratado, buscando a declaração de nulidade da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. A existência de múltiplas ações propostas pela mesma parte não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual quando cada demanda possui objeto próprio e decorre de contratos distintos. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, não sendo suficiente a mera coincidência das partes litigantes. A discussão de contratos diversos, celebrados em momentos distintos e referentes a diferentes espécies de relações jurídicas, afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias e não justifica a reunião obrigatória dos processos. O fracionamento de demandas somente autoriza restrições ao exercício do direito de ação quando demonstrada intenção de fraudar o sistema processual ou atuação abusiva, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A extinção prematura da demanda por ausência de interesse processual, sem a demonstração de abuso ou de inadequação da via eleita, configura error in procedendo e impõe a desconstituição da sentença. É incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura quando a parte ré não apresentou defesa na origem, inexistindo instrução processual suficiente para o julgamento imediato do mérito. Não são devidos honorários recursais quando o julgamento se limita à anulação da sentença e ao retorno dos autos à origem, por inexistir definição de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O ajuizamento de ações distintas para discutir contratos diversos não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual. A existência de demandas envolvendo contratos autônomos não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por suposto fracionamento indevido de ações. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, não se configurando pela simples coincidência das partes. A extinção da demanda por ausência de interesse processual, sem demonstração de abuso ou inadequação da tutela jurisdicional, configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença. Não são cabíveis honorários recursais quando o acórdão apenas anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 17, 55, 98 e seguintes, 485, VI, 1.012 e 1.013; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200408-57.2024.8.06.0055, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.418.198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em razão da extinção prematura da demanda. A sentença foi proferida sob o ID 33349520. Em suas razões recursais (ID 33349522), a parte Apelante requer, em suma, a reforma da sentença alegando que o ajuizamento fracionado se deu em razão da diversidade da natureza dos contratos, requerendo, por fim, a anulação da sentença e a devolução dos autos à comarca de origem para o prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contrarrazões (ID 33349526), defendendo a manutenção integral da sentença. Sem remessa dos autos ao Órgão Ministerial, em conformidade com a Provimento Conjunto nº 163/2026. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. II – DO MÉRITO Na hipótese, a parte apelante ajuizou a presente demanda buscando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício referente a seguro não contratado. Em sentença (ID 33349520), o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, decorrente da ausência de interesse de agir, por entender demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar. Tal conclusão se deu em razão da parte autora ter ajuizado “múltiplas ações de idêntica natureza” naquele juízo, todas versando sobre questões similares e envolvendo os mesmos fundamentos jurídicos. Em análise superficial do objeto de algumas das demandas acima referidas, verifica-se que tratam de contratos diversos, que discutem a validade de empréstimo consignado, de seguro e de tarifa bancária. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse de agir, conforme preceitua o artigo 17 do CPC, decorre da necessidade da parte buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos e da adequação do procedimento escolhido para tanto. Neste caso, o interesse processual está presente, pois a autora se viu diante de descontos indevidos em sua conta corrente e, por não haver contratado tais serviços, recorreu ao Judiciário para declarar nulo o desconto e reaver o que fora indevidamente descontado. Ressalte-se, ainda, que a existência de ações ajuizadas para discutir diferentes contratos de empréstimo consignado, seguro e tarifa bancária não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 55 do CPC, a conexão entre processos ocorre quando há identidade de pedidos ou causas de pedir. A reunião dos processos se justifica apenas quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, no caso em análise, não se verifica, uma vez que cada ação trata de um contrato distinto, celebrado em momentos diferentes. O fracionamento de demandas só é vedado quando há clara intenção de burlar o sistema judiciário ou quando há abuso no exercício do direito de ação. No presente caso, a apelante propôs ações distintas para discutir contratos também diversos, cada qual com uma individualidade própria, o que não justifica a extinção da demanda por ausência de interesse processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, E 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES TJCE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível. Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais. Contrato De Empréstimo Consignado Não Reconhecido. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Pelo Juízo De Origem. Alegada Falta De Interesse De Agir Por Fracionamento De Ações Similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de demandas ajuizadas para discutir contratos distintos de empréstimo consignado, com o mesmo réu, e se esse fato caracteriza falta de interesse processual ou conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada por error in procedendo. Determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Tese: o ajuizamento de ações independentes para discutir contratos de empréstimo consignado distintos não caracteriza litigância abusiva, nem ausência de interesse processual, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02004085720248060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024). Dessa forma, conclui-se que houve, portanto, patente error in procedendo cometido pelo magistrado de piso, de modo a ensejar a desconstituição da decisão ora em análise. No presente caso, impossível o julgamento com base na Teoria da Causa Madura, visto que a parte ré/apelada não chegou a apresentar defesa ante o juízo de origem. Por fim, incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida. Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser arbitrada somente no termo do processo, quando definidos o vencido e o vencedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019). Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802940-33.2025.8.18.0039. APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802940-33.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de demanda movida por Maria das Graças da Conceição Silva em face de Banco Agibank S.A. Em um único dia, a parte autora aforou diversas demandas em face da mesma instituição financeira, a fim de discutir tema único: supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Eis os processos em alusão: 0802942-03.2025.8.18.0039, 0802941-18.2025.8.18.0039, 0802940-33.2025.8.18.0039 e 0802939-48.2025.8.18.0039. Ao despachar os autos e reconhecer o fracionamento indevido de demandas, este juízo determinou a intimação da parte autora para unificar as demandas em único feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial. É o relatório. Decido. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/). A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. Nos termos da Recomendação n° 159/2024 do CNJ, é espécie de “litigância abusiva” o fracionamento desnecessário de demandas: Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda segundo a Recomendação n° 159/2024 do CNJ, diante do indício de “litigância abusiva”, recomenda-se ao magistrado a “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídica”: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; É preciso ter em mira que o fracionamento de demandas representa um sério obstáculo ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Essa fragmentação gera prejuízos para o sistema judiciário, compreendido como serviço púbico, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. Em hipóteses idênticas ao presente caso, a jurisprudência admite a extinção dos processos desnecessários sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos" (TJ-MG - Apelação Cível: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe(TJ-MT 10060925120208110015 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, em virtude da extinção prematura da demanda. Certificado o estado de irrecorribilidade, arquivem-se os autos. PRI. BARRAS-PI, 16 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o entendimento de ausência de interesse processual em razão do ajuizamento de múltiplas demandas pela autora. A parte autora sustenta que as ações versam sobre contratos distintos, envolvendo empréstimos consignados, seguros e tarifas bancárias, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ações autônomas para discutir contratos distintos caracteriza ausência de interesse processual ou abuso do direito de ação; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, configura error in procedendo apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para afastar descontos que afirma decorrerem de serviço não contratado, buscando a declaração de nulidade da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. A existência de múltiplas ações propostas pela mesma parte não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual quando cada demanda possui objeto próprio e decorre de contratos distintos. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC, não sendo suficiente a mera coincidência das partes litigantes. A discussão de contratos diversos, celebrados em momentos distintos e referentes a diferentes espécies de relações jurídicas, afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias e não justifica a reunião obrigatória dos processos. O fracionamento de demandas somente autoriza restrições ao exercício do direito de ação quando demonstrada intenção de fraudar o sistema processual ou atuação abusiva, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A extinção prematura da demanda por ausência de interesse processual, sem a demonstração de abuso ou de inadequação da via eleita, configura error in procedendo e impõe a desconstituição da sentença. É incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura quando a parte ré não apresentou defesa na origem, inexistindo instrução processual suficiente para o julgamento imediato do mérito. Não são devidos honorários recursais quando o julgamento se limita à anulação da sentença e ao retorno dos autos à origem, por inexistir definição de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O ajuizamento de ações distintas para discutir contratos diversos não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual. A existência de demandas envolvendo contratos autônomos não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por suposto fracionamento indevido de ações. A conexão processual exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, não se configurando pela simples coincidência das partes. A extinção da demanda por ausência de interesse processual, sem demonstração de abuso ou inadequação da tutela jurisdicional, configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença. Não são cabíveis honorários recursais quando o acórdão apenas anula a sentença e determina o retorno dos autos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 17, 55, 98 e seguintes, 485, VI, 1.012 e 1.013; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200408-57.2024.8.06.0055, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.418.198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/06/2026 a 26/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios em razão da extinção prematura da demanda. A sentença foi proferida sob o ID 33349520. Em suas razões recursais (ID 33349522), a parte Apelante requer, em suma, a reforma da sentença alegando que o ajuizamento fracionado se deu em razão da diversidade da natureza dos contratos, requerendo, por fim, a anulação da sentença e a devolução dos autos à comarca de origem para o prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contrarrazões (ID 33349526), defendendo a manutenção integral da sentença. Sem remessa dos autos ao Órgão Ministerial, em conformidade com a Provimento Conjunto nº 163/2026. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal. Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. II – DO MÉRITO Na hipótese, a parte apelante ajuizou a presente demanda buscando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício referente a seguro não contratado. Em sentença (ID 33349520), o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, decorrente da ausência de interesse de agir, por entender demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar. Tal conclusão se deu em razão da parte autora ter ajuizado “múltiplas ações de idêntica natureza” naquele juízo, todas versando sobre questões similares e envolvendo os mesmos fundamentos jurídicos. Em análise superficial do objeto de algumas das demandas acima referidas, verifica-se que tratam de contratos diversos, que discutem a validade de empréstimo consignado, de seguro e de tarifa bancária. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse de agir, conforme preceitua o artigo 17 do CPC, decorre da necessidade da parte buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos e da adequação do procedimento escolhido para tanto. Neste caso, o interesse processual está presente, pois a autora se viu diante de descontos indevidos em sua conta corrente e, por não haver contratado tais serviços, recorreu ao Judiciário para declarar nulo o desconto e reaver o que fora indevidamente descontado. Ressalte-se, ainda, que a existência de ações ajuizadas para discutir diferentes contratos de empréstimo consignado, seguro e tarifa bancária não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual. Nos termos do artigo 55 do CPC, a conexão entre processos ocorre quando há identidade de pedidos ou causas de pedir. A reunião dos processos se justifica apenas quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, no caso em análise, não se verifica, uma vez que cada ação trata de um contrato distinto, celebrado em momentos diferentes. O fracionamento de demandas só é vedado quando há clara intenção de burlar o sistema judiciário ou quando há abuso no exercício do direito de ação. No presente caso, a apelante propôs ações distintas para discutir contratos também diversos, cada qual com uma individualidade própria, o que não justifica a extinção da demanda por ausência de interesse processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, III, E 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES TJCE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível. Ação Anulatória De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais. Contrato De Empréstimo Consignado Não Reconhecido. Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Pelo Juízo De Origem. Alegada Falta De Interesse De Agir Por Fracionamento De Ações Similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de demandas ajuizadas para discutir contratos distintos de empréstimo consignado, com o mesmo réu, e se esse fato caracteriza falta de interesse processual ou conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada por error in procedendo. Determinado o regular prosseguimento do feito na origem. Tese: o ajuizamento de ações independentes para discutir contratos de empréstimo consignado distintos não caracteriza litigância abusiva, nem ausência de interesse processual, não se justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02004085720248060055 Canindé, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024). Dessa forma, conclui-se que houve, portanto, patente error in procedendo cometido pelo magistrado de piso, de modo a ensejar a desconstituição da decisão ora em análise. No presente caso, impossível o julgamento com base na Teoria da Causa Madura, visto que a parte ré/apelada não chegou a apresentar defesa ante o juízo de origem. Por fim, incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida. Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser arbitrada somente no termo do processo, quando definidos o vencido e o vencedor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019). Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 29/06/2026

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, convocados para julgamento em ampliação de quórum nos seguintes processos: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001015-75.2015.8.18.0042 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0001289-05.2016.8.18.0042). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808348-37.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: HUGO MILU DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 2 Processo nº 0802462-26.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ERICA ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0801018-55.2019.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DANIELLY SERVIAN MARANHAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o parcelamento do preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente processual sem julgamento de mérito recursal principal.". Ordem: 4 Processo nº 0849592-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAHRA KAROLINA GOMES E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau.. Ordem: 5 Processo nº 0802767-61.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WYTHALA RAFYSA SILVA ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NADJA DANIELLE SILVA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu ACOLHIMENTO PARCIAL, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao enfrentamento específico dos arts. 506 e 507 do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.766.261/RS, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento que negou provimento à apelação.". Ordem: 6 Processo nº 0756207-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID Num. 32686975), CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor da parte ora Agravante.". Ordem: 7 Processo nº 0852490-19.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA BORGES NETA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 31572244, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 8 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mas REJEITO-OS, mantendo integralmente o acórdão embargado de ID 32050857 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica ressalvado que, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da multa observará o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, devendo o recolhimento ocorrer ao final, conforme o Art. 1.026, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 9 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 10 Processo nº 0856472-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR PARENTE VASCONCELOS XAVIER DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por AEROVIAS DE MÉXICO S.A. DE C.V. - AEROMÉXICO, para: a) fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; b) determinar a incidência da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024; c) determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Voto, ainda, pelo PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea, porquanto a demora em procedimento migratório integra os riscos do transporte aéreo internacional e configura fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar.". Ordem: 11 Processo nº 0801283-56.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE PEREIRA DA MATA BRITO (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO AFONSO DE BRITO (APELADO) Terceiros: ABDON PEREIRA DIAS, brasileiro, RG nº 1.759.557, (TESTEMUNHA), ARENALDO DIAS SANTOS MACIEL, brasileiro, CPF Nº 712.791.131-20, (TESTEMUNHA), LUCILENE DE JESUS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente apreciado o pedido de partilha de bens, afastando-se o reconhecimento de coisa julgada material quanto a essa matéria, sem prejuízo da manutenção dos efeitos da sentença quanto à decretação do divórcio.". Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os REJEITO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.". Ordem: 13 Processo nº 0800884-60.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 14 Processo nº 0801529-33.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.". Ordem: 15 Processo nº 0803102-42.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 30143847, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 16 Processo nº 0800886-17.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTOR GABRIEL MARQUES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática.". Ordem: 17 Processo nº 0824737-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, proferida sob o ID 32360633, que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Governador Coriolano de Carvalho, nº 160, Bairro Monte Castelo, Teresina/PI, e excluir o bem do alcance da execução nº 0017256-39.2006.8.18.0140. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.". Ordem: 18 Processo nº 0001740-94.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática proferida no ID 29069172, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos limitados, apenas para integrar o acórdão embargado quanto aos consectários legais da condenação, estabelecendo que: a) até a vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente fixados, com correção monetária pela tabela oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, vedada a cumulação indevida de encargos; c) ficam mantidos, em todos os demais pontos, os fundamentos e conclusões do acórdão embargado, especialmente quanto à responsabilidade da seguradora, ao pagamento da indenização securitária, ao auxílio-funeral, aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0804720-76.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA NALVA SILVA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros remuneratórios dos contratos discutidos sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade crédito pessoal não consignado, ou outra série oficial tecnicamente correspondente à exata modalidade contratual, vigente na data de celebração de cada contrato, a ser apurada em liquidação. Mantêm-se, no mais, a sentença recorrida. Sem majoração de honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso.". Ordem: 21 Processo nº 0800255-05.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DA COSTA FILHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0802683-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMAR BORGES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: EDSON COUTINHO COELHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para acolher a preliminar de ausência de litisconsorte passiva necessária, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão e citação de Maria de Jesus Araújo Brito no polo passivo, com reabertura do contraditório e regular prosseguimento do feito. Rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta da Vara Cível e de necessidade de inclusão do Município de Teresina no polo passivo. Fica prejudicado o exame das questões meritórias remanescentes. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença e da ausência de julgamento definitivo do mérito recursal.". Ordem: 24 Processo nº 0800580-37.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 25 Processo nº 0756667-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SILVA MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante MARIA DA SILVA MEDEIROS, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0800298-27.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PINHO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802713-43.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA COSTA WANDERLEI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 28 Processo nº 0801132-24.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 29 Processo nº 0837118-06.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RENATO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 30 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão nos seus próprios fundamentos.". Ordem: 31 Processo nº 0853899-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: LUIS ANTONIO DA SILVA ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ante o não provimento do recurso, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0829562-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEVI MENESES MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que eventual transferência do tratamento para a rede própria ou credenciada da operadora somente ocorra mediante transição terapêutica gradual, individualizada e supervisionada, observadas as cautelas acima estabelecidas, permanecendo o custeio do tratamento atualmente realizado até a efetiva implementação dessas condições, mantida, no mais, a sentença recorrida.". Ordem: 34 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 35 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão quanto à incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, mantendo-se inalteradas todas as demais conclusões do julgado.". Ordem: 36 Processo nº 0001216-30.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Terceiros: CARLAILE ANTONIO SARMENTO DE ARAÚJO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA KARINA GUARINO LINS (TERCEIRO INTERESSADO), Carlos Eduardo Batista de Lima (TESTEMUNHA), Cláudio Mendes Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova pericial médica judicial necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, prosseguindo-se regularmente o feito até nova decisão de mérito. Prejudicado o exame das demais teses recursais.". Ordem: 38 Processo nº 0751820-34.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECIR PETECK (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.". Ordem: 39 Processo nº 0802940-33.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.". Ordem: 40 Processo nº 0753241-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SALES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0804416-42.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.". Ordem: 42 Processo nº 0843715-78.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE TEIXEIRA DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0000978-90.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da impugnação apresentada pela instituição financeira executada, reconhecida como tempestiva, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses de mérito veiculadas no recurso. Sem majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença.". Ordem: 44 Processo nº 0819119-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUTO PECAS IVANILDO EIRELI (EMBARGANTE) Polo passivo: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Consigno, para fins de prequestionamento, que a matéria foi examinada à luz dos arts. 370, 373, II, 489, §1º, IV, 700, 1.015, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais. Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 45 Processo nº 0756317-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALEXANDRINO NOGUEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0801617-35.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VILMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, no sentido de: i) declarar a inexigibilidade das transações bancárias contestadas e não devidamente comprovadas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do Autor, ora Apelante, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto; iii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 47 Processo nº 0805348-36.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NILTON MONTEIRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada.". Ordem: 48 Processo nº 0802665-21.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLARINDO MISSIAS DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 49 Processo nº 0800817-77.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COSME ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 50 Processo nº 0803429-07.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 51 Processo nº 0802151-87.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PAIXAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 52 Processo nº 0800512-15.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 53 Processo nº 0801064-17.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 54 Processo nº 0802085-54.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EZIVAL FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 55 Processo nº 0800771-56.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0803451-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 57 Processo nº 0800754-12.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILIANA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática vergastada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 58 Processo nº 0756532-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, em harmonia com a decisão liminar proferida, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, reformando integralmente a decisão agravada, CONCEDER à agravante, Francisca Pereira Marques, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.". Ordem: 59 Processo nº 0800896-66.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONIO BATISTA DOS SANTOS GUEDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pela parte embargante, com o regular prosseguimento do feito até novo julgamento. Em razão da cassação da sentença, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE deste TJPI.". Ordem: 60 Processo nº 0813929-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ASSIS DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RAMOS GINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, à vista da sentença, verifica-se que o juízo singular deixou de arbitrar honorários advocatícios, não havendo, portanto, que se falar em majoração dessa verba.". Ordem: 61 Processo nº 0824973-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FABIANO SILVEIRA MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de ANULAR a sentença de Id. 33466203, por vício de procedimento. Ato contínuo, aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo Apelante. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá intimar o Apelante para que, em prazo a ser assinalado, comprove o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de, somente então, ser proferida nova sentença de extinção por cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de triangularização processual.". Ordem: 62 Processo nº 0752749-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão interlocutória de primeiro grau e, por conseguinte: 1) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da Agravante, SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, para exonerá-la liminarmente, com efeitos imediatos, da obrigação de pagar alimentos a ENZO MONTEIRO NUNES DE CARVALHO; 2) CONDENAR o Agravado, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; 3) DETERMINAR a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para apuração de eventual ilícito criminal." Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento.. Ordem: 63 Processo nº 0827664-94.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MACELLO SOARES BEZERRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGIS MOURA BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para oitiva das testemunhas e das partes, bem como apreciação das demais provas requeridas, seguindo-se novo julgamento após regular instrução.'. Ordem: 64 Processo nº 0863636-91.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.". Ordem: 65 Processo nº 0751136-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KLEYWIN YGOR DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: PALOMA GOMES ARRAIS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO e: i) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em decorrência da sua prejudicialidade; ii) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial.". Ordem: 66 Processo nº 0751397-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 30816785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.". Ordem: 67 Processo nº 0815677-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado." Esclareço, para fins de prequestionamento, que a mera rejeição dos embargos não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, desde que o tribunal superior reconheça a existência dos pressupostos necessários ao exame da matéria.. Ordem: 68 Processo nº 0803195-11.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada." Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único objetivo de atrasar o andamento processual, se julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021, do CPC, poderá acarretar a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 69 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A.; b) ACOLHER PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por Ana Maria Pereira da Conceição Silva, para, sanando as omissões, reformar em parte o acórdão embargado e determinar que os consectários legais da condenação incidam da seguinte forma: b.1) Em relação aos danos materiais (repetição do indébito em dobro): sobre cada parcela a ser restituída, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), e juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.2) Em relação aos danos morais (R$ 3.000,00): o valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento em sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora (Taxa Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b.3) Em relação aos honorários advocatícios: ficam os honorários sucumbenciais devidos pelo banco réu majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Mantenho, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 70 Processo nº 0765971-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VITORIA RODRIGUES DA MATTA MELLO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENATO TELES MELLO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. Ficam expressamente considerados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas embargantes para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso importe reconhecimento da procedência das teses sustentadas.". Ordem: 71 Processo nº 0751727-71.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSON WILLANY BASTOS DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar integralmente a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e concedeu ao agravante o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da documentação determinada pelo Juízo de origem.". Ordem: 72 Processo nº 0001015-75.2015.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO COSTA (EMBARGADO) Terceiros: WILSON MARCOLIN (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (ADVOGADO), GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO), GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com fundamento nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e eminente relator, divirjo de seu entendimento, a fim de CONHECER de todos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHER apenas os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756), atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar provimento à Apelação Cível interposta pelos autores. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado, e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2). Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado). Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento da apelação, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a manutenção da improcedência do pedido de reintegração de posse não importa reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração em favor de qualquer das partes ou do terceiro interessado sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Esclarece-se, ainda, que os efeitos do julgado ficam restritos aos limites objetivos e subjetivos da demanda, ressalvada eventual discussão, em via própria, sobre localização, extensão, titularidade, posse ou existência de sobreposição, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.” Ordem: 73 Processo nº 0001289-05.2016.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMAR LEITAO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo que votou: “Forte nessas razões, com todas as vênias ao eminente relator, divirjo de seu entendimento para CONHECER de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tanto os opostos por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO (ID nº 28895756) quanto os opostos por IVAN WOHLENBERG e ILONE WOHLENBERG (ID nº 28895755), atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos embargados e pelos terceiros interessados. Por conseguinte, reformo a sentença guerreada e julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042 propostos pela Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. (EBT2) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse nº 0001015-75.2015.8.18.0042, determinando a reintegração imediata e definitiva dos autores na posse das Fazendas Cabeceira do Boqueirão (matrícula nº 7.051) e Gerais da Serra (matrícula nº 7.050), expedindo-se o respectivo mandado. Inverto os ônus de sucumbência e condeno a EBT2 e os demais vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. Manoel de Sousa Dourado. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior que votou: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento das apelações, apenas para integrar o acórdão embargado e esclarecer que a proteção possessória reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Terras 2 Ltda. – EBT2 fica restrita aos limites objetivos da sentença mantida, especialmente à área de sobreposição nela indicada, não importando reconhecimento de posse, domínio, imissão ou reintegração sobre a integralidade do imóvel Cabeceira do Boqueirão, matrícula nº 7.051 do CRI de Uruçuí/PI. Fica ressalvada a eficácia do julgado quanto à parcela de 511,1852 hectares descrita na sentença como sobreposição com a Fazenda Cabeceira do Boqueirão, sem prejuízo de que eventual controvérsia sobre localização, extensão, titularidade, posse ou inexistência de sobreposição seja discutida em via própria, assegurado o contraditório dos interessados diretamente atingidos. Declaro, ainda, exaurida, com este julgamento colegiado, a eficácia da decisão monocrática de ID nº 31649401, que havia atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. No mais, mantém-se incólume o acórdão embargado.”. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 23 Processo nº 0756147-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERLANY LEAL CRONEMBERGER (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO REGO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0750363-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAIS SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0803640-82.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEYMAR ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GRACIELLE LEMOS BRITO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRÍCIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), Secretaria Municipal de Assistência Social Campo Maior (TERCEIRO INTERESSADO), CREAS DE CAMPO MAIOR-PI (TERCEIRO INTERESSADO), JOELSA LEMO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802940-33.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de demanda movida por Maria das Graças da Conceição Silva em face de Banco Agibank S.A. Em um único dia, a parte autora aforou diversas demandas em face da mesma instituição financeira, a fim de discutir tema único: supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Eis os processos em alusão: 0802942-03.2025.8.18.0039, 0802941-18.2025.8.18.0039, 0802940-33.2025.8.18.0039 e 0802939-48.2025.8.18.0039. Ao despachar os autos e reconhecer o fracionamento indevido de demandas, este juízo determinou a intimação da parte autora para unificar as demandas em único feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial. É o relatório. Decido. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/). A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória. Igualmente, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória. Nos termos da Recomendação n° 159/2024 do CNJ, é espécie de “litigância abusiva” o fracionamento desnecessário de demandas: Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda segundo a Recomendação n° 159/2024 do CNJ, diante do indício de “litigância abusiva”, recomenda-se ao magistrado a “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídica”: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; É preciso ter em mira que o fracionamento de demandas representa um sério obstáculo ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Essa fragmentação gera prejuízos para o sistema judiciário, compreendido como serviço púbico, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. Em hipóteses idênticas ao presente caso, a jurisprudência admite a extinção dos processos desnecessários sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos" (TJ-MG - Apelação Cível: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da lide é medida que se impõe(TJ-MT 10060925120208110015 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, em virtude da extinção prematura da demanda. Certificado o estado de irrecorribilidade, arquivem-se os autos. PRI. BARRAS-PI, 16 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

14/04/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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