Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842796-89.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842796-89.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para que, em 10 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifeste seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) a parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo à parte expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha (art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para que, em 10 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifeste seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) a parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo à parte expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha (art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:09

Determinação de Diligência

09/06/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BARRAS, 19 de maio de 2026. JOSE GIOVANNI DE MORAIS FORTES CASTELO BRANCO JECC Barras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 05:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos etc. A análise dos autos evidencia que, embora tenha-se juntadas a procuração e o comprovante de endereço, estes estão desatualizados. Com efeito, segundo as normas processuais, para estar em juízo é preciso deter capacidade postulatória, bem como a demanda deve atender a competência territorial deste juízo. Neste sentido, intime-se o subscritor da petição inicial para que, no prazo de 10 dias, apresente instrumento de mandato atual da parte, bem como o respectivo comprovante de endereço, ambos datados dos últimos 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Expedientes necessários. BARRAS-PI, data e hora registradas no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Verifica-se que o presente feito foi equivocadamente redistribuído para esta 2ª Vara Cível da Comarca de Barras, quando, na realidade, a competência para seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barras/PI. Com efeito, conforme já consignado na decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, sob id. 80594794, a própria parte autora solicitou a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Barras/PI, tendo em vista o valor da causa e o local da prestação do serviço. Naquela ocasião, o juízo deliberou expressamente: "Considerando a manifestação da parte autora e a presente alteração legislativa, determino a redistribuição dos autos à Comarca de Barras, por entender ser a mesma a competente para apreciar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos para o juízo competente com as formalidades de praxe." Todavia, ao ser redistribuído para esta unidade jurisdicional, observa-se que não se trata da vara competente, uma vez que, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta, desde que instalado, para julgar causas cíveis de interesse da Fazenda Pública com valor não superior a 60 salários-mínimos — o que se verifica no presente caso, cujo valor da causa é de R$ 19.872,00. Outrossim, a Lei Complementar Estadual nº 306/2024, que alterou a LC nº 266/2022, dispõe expressamente que o Juizado Especial da Fazenda Pública está instalado na Comarca de Barras/PI, de modo que não há margem para prorrogação de competência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liberação de Conta] Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barras/PI. Cumpra-se. Intimem-se. BARRAS-PI, 19 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

01/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILMA ARAUJO COSTAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO DESPACHO Recebido os autos em razão da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Dessa forma, a competência e das varas de fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 64, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Neste contexto, verifica-se a necessidade de adequação da demanda ao rito processual da Fazenda Pública, pelo que Determino a intimação da parte autora, através de seu procurador habilitado nos autos, para emendar a Petição Inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adaptando-a ao rito ordinário aplicável às ações contra a Fazenda Pública Estadual, requerendo a intimação do Ministério Público para intervir no feito (art. 178 do CPC) e outro aspectos, sob pena de indeferimento, conforme legislação em vigor. Cumpra-se. TERESINA-PI, 31 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842796-89.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liberação de Conta]

04/08/2025, 00:00