Execução de Título Extrajudicial 0800687-85.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800687-85.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:35

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:26

Definitivo

08/04/2026, 14:26

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESIDENCIAL VERANDA ININGA EXECUTADA: LARISSA BORGES BRITO DE CASTRO LIMA SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Conforme consta em manifestação juntada ao ID 91610846, o exequente Condomínio Residencial Multifamiliar Residencial Veranda Ininga postulou a desistência da ação que, necessariamente, deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do NCPC). Em se tratando de ação circunscrita ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nada que obste o pedido de desistência da ação. Uma vez que a ausência desidiosa da parte impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95), independentemente de consentimento da parte adversa, não se poderia aplicar raciocínio diverso para a hipótese de desistência voluntária da ação. É nesse sentido o Enunciado 90 do FONAJE, o qual esclarece que: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Dessa forma, não havendo óbice ao pedido de desistência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação. Em tempo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800687-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de desbloqueio de contas bancárias, restrição via SERASAJUD e a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens da executada, tendo em vista que não houve nenhuma medida executiva restritiva procedida neste feito em face da executada Larissa Borges Brito de Castro Lima. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:48

Desistência

10/03/2026, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESIDENCIAL VERANDA ININGA EXECUTADA: LARISSA BORGES BRITO DE CASTRO LIMA SENTENÇA Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Decido. Conforme consta em manifestação juntada ao ID 91610846, o exequente Condomínio Residencial Multifamiliar Residencial Veranda Ininga postulou a desistência da ação que, necessariamente, deve ser homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, do NCPC). Em se tratando de ação circunscrita ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nada que obste o pedido de desistência da ação. Uma vez que a ausência desidiosa da parte impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95), independentemente de consentimento da parte adversa, não se poderia aplicar raciocínio diverso para a hipótese de desistência voluntária da ação. É nesse sentido o Enunciado 90 do FONAJE, o qual esclarece que: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Dessa forma, não havendo óbice ao pedido de desistência, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação. Em tempo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800687-85.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de desbloqueio de contas bancárias, restrição via SERASAJUD e a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens da executada, tendo em vista que não houve nenhuma medida executiva restritiva procedida neste feito em face da executada Larissa Borges Brito de Castro Lima. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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