Procedimento Comum Cível 0800162-95.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.169,26

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:05

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:05

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:20

Outras Decisões

18/03/2026, 19:10

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 09:32

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. NOMEAÇÃO MINUTADA NO CPTEC DECISÃO Considerando que a parte autora impugnou a validade da assinatura do contrato e pela necessidade de averiguar a assinatura e validade do contrato em lide, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido do autor e nomeio a perita MIRELLA SALOMÉ DA TRINDADE CASTELO BRANCO, especialista em ciências forenses, documentoscopia e degravações, registrada sob o CPTEC nº 2393, com endereço a rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 333, Bairro Jockey Clube, CEP 64048-232, em Teresina-PI, com e-mail profisisonal [email protected], para funcionar como perito do juízo. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito por meio de carta com aviso de recebimento, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar o encargo e para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Aceito o encargo, determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial a contar da publicação deste ato (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Por fim, iniciado os trabalhos do perito e depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). Em que pese a perícia ter sido requerida pela parte autora, tem-se que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art.429, inciso II, do CPC, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.061). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Nessa senda, cabe a instituição financeira arcar com o custeio da prova pericial. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. NOMEAÇÃO MINUTADA NO CPTEC DECISÃO Considerando que a parte autora impugnou a validade da assinatura do contrato e pela necessidade de averiguar a assinatura e validade do contrato em lide, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido do autor e nomeio a perita MIRELLA SALOMÉ DA TRINDADE CASTELO BRANCO, especialista em ciências forenses, documentoscopia e degravações, registrada sob o CPTEC nº 2393, com endereço a rua Aviador Irapuan Rocha, Nº 333, Bairro Jockey Clube, CEP 64048-232, em Teresina-PI, com e-mail profisisonal [email protected], para funcionar como perito do juízo. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito por meio de carta com aviso de recebimento, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar o encargo e para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Aceito o encargo, determino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial a contar da publicação deste ato (art. 465, caput, do CPC), cabendo ao perito designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC). Atente-se o perito para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC). Por fim, iniciado os trabalhos do perito e depositado o valor da perícia, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC). Em que pese a perícia ter sido requerida pela parte autora, tem-se que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art.429, inciso II, do CPC, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.061). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022). Nessa senda, cabe a instituição financeira arcar com o custeio da prova pericial. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 22:30

Nomeado perito

24/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:17

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 09:54

Publicado Intimação em 23/06/2025.

28/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. MARCOS PARENTE, 18 de junho de 2025. ANTONIO CARDOSO LUZ DA SILVA FILHO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 08:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo a parte autora para apresentar rép Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo a parte autora para apresentar rép Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 18:44

Publicado Citação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Tendo em vista o cumprimento do determinado na decisão retro, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800162-95.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECEBO a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos

11/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 06:47

Recebida a emenda à inicial

09/04/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:09

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de documentos

21/03/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 07:08

Determinada a emenda à inicial

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de documentos

26/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:09

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

20/02/2025, 23:09

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 16:34

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 19:10

Decisão

•24/10/2025, 09:05

Decisão

•24/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:21

Decisão

•09/04/2025, 23:08

Decisão

•14/03/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00