Cumprimento de sentença 0801412-42.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801412-42.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:33

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/05/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROMULO SILVESTRE QUARESMA MENDES INTERESSADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260513131503015194, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 13 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801412-42.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:18

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 21:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:47

Mero expediente

06/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:14

Documentos

Certidão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMULO SILVESTRE QUARESMA MENDES REU: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA PROCESSO Nº 0801412-42.2025.8.18.0013 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801412-42.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por RÔMULO SILVESTRE QUARESMA MENDES em face da LENOVO. Dispensado os demais dados do relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 2.1 – ANÁLISE DO VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL E DA TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO A controvérsia decorre de inequívoca relação de consumo, uma vez que a parte autora adquiriu produto como destinatária final, enquanto a parte requerida figura como fabricante do equipamento, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, nos termos do art. 18 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Importa salientar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece em seu artigo 26, inciso II, que o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, contados da entrega. Entretanto, tratando-se de vício oculto, o §3º do mesmo artigo dispõe que o prazo decadencial se inicia apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito, observando-se a obediência desse prazo no caso em tela. O notebook adquirido pelo autor se enquadra inequivocamente como bem durável, isto é, produto que, em condições normais de uso e manutenção, é destinado a durar por longo período, sem deterioração imediata ou rápida decorrente da sua função natural. O próprio CDC, ao estabelecer prazo mais extenso para bens duráveis (90 dias), reconhece a expectativa legítima de maior longevidade desses produtos, sobretudo diante do preço elevado e da finalidade profissional de uso. Corroborando essa interpretação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a vida útil do bem é critério essencial para aferição da responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos: O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem. STJ. 4ª Turma. REsp 984106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que o notebook adquirido pela parte autora apresentou defeito relevante em componente essencial (placa-mãe), inviabilizando sua utilização regular. O laudo técnico particular juntado aos autos (ID do laudo técnico) atesta que o equipamento sofreu falha interna em componente essencial, consignando expressamente a ausência de sinais de mau uso, bem como indicando que a falha pode estar relacionada a vício oculto. Corrobora tal conclusão o orçamento/ordem de serviço emitido por assistência técnica vinculada à própria fabricante requerida (ID do orçamento/OS Lenovo), no qual consta a identificação do defeito como falha em MAINBOARD, com valor estimado para reparo, evidenciando que o problema não decorreu de utilização inadequada pelo consumidor. A parte requerida, embora regularmente citada, não produziu prova técnica capaz de infirmar tais conclusões, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de falha, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, aplicado subsidiariamente. Diante disso, é inequívoca a responsabilidade da requerida pelos vícios constatados, nos termos do artigo 18, §1º, do CDC. Demonstrado o vício do produto e a ineficiência da solução administrativa, a parte autora comprovou ter arcado com o custo do reparo para restabelecer o funcionamento do bem. A nota fiscal de prestação de serviços juntada aos autos (ID da nota fiscal) comprova o desembolso do valor de R$ 1.816,56, quantia compatível com o defeito constatado e com os valores indicados no orçamento previamente apresentado. Presentes, portanto, o vício do produto, o nexo causal e o efetivo prejuízo patrimonial, é devida a condenação da requerida ao ressarcimento integral do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC. O pedido subsidiário da requerida de devolução do produto não merece acolhimento, uma vez que a condenação se limita ao reembolso do valor despendido com o reparo, não havendo pedido de substituição do bem ou restituição do preço total pago pelo produto. No tocante aos danos morais, entendo que, no caso concreto, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O defeito apresentado comprometeu completamente o uso de bem essencial, sobretudo considerando que o notebook era utilizado pela parte autora para atividades acadêmicas, circunstância expressamente demonstrada nos autos. Além disso, verifica-se que a parte autora buscou solução administrativa para o problema, inclusive com tentativa de acordo posteriormente frustrada, conforme comunicações juntadas aos autos (IDs 80714806 e 80714807), o que evidencia falha na prestação do serviço e legítima frustração da expectativa do consumidor. A privação prolongada do uso do bem, aliada à necessidade de o consumidor arcar com elevado custo para sanar defeito de responsabilidade do fabricante, configura violação aos direitos da personalidade, sendo prescindível a prova de prejuízo extrapatrimonial concreto, por se tratar de dano moral aferível pelas circunstâncias do caso. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o dano moral em R$2.000,00, valor compatível com a extensão do dano e com os parâmetros usualmente adotados no âmbito dos Juizados Especiais. 2.2 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedentes os pedidos para: I – CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.816,56 (mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a respectiva data do desembolso (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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