Procedimento Comum Cível 0802124-40.2025.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802124-40.2025.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:30

Decurso de Prazo

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR LIMA SOBREIRA NETO REU: INSS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins e em cumprimento à decisão retro, que o perito nomeado, devidamente oficiado, apresentou resposta informando o aceite do encargo e designando a data, horário e local para a realização do ato pericial, conforme os dados abaixo: DATA: 18/06/2026. HORÁRIO: A partir das 08 horas. LOCAL: Fórum Des. José Carneiro – Rua Sérgio Ferreira de Carvalho, s/n, Simplício Mendes/PI. Nesta oportunidade, INTIMO a parte autora para conhecimento e comparecimento na data, horário e local acima informado para realização da perícia. O referido é verdade e dou fé. SIMPLÍCIO MENDES, 9 de junho de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802124-40.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR LIMA SOBREIRA NETO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802124-40.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Artur Lima Sobreira Neto, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos qualificados na exordial. Em decisão de id 88285710, foi indeferida a liminar pretendida e determinada a realização da perícia médica judicial. Contudo, da análise da referida decisão, verifica-se que não houve nomeação do perito médico para realização da referida perícia determinada. Outrossim, Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação no prazo que lhe confere a lei, vez que as informações prestadas pela parte autora se encontra de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na lei n. 8.213/1991. Por fim, considerando a necessidade de realização da perícia médica para o correto deslinde da controvérsia e em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio, assim, em conformidade com o disposto nos arts. 465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected], qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento. Designo o dia 18/06/2026 para realização da perícia médica, devendo o perito nomeado informar o horário e local para realização da perícia designada. Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, dizer se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar as suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entenda necessárias para a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Cumpra-se. Simplício Mendes-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR LIMA SOBREIRA NETO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802124-40.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Artur Lima Sobreira Neto, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos qualificados na exordial. Em decisão de id 88285710, foi indeferida a liminar pretendida e determinada a realização da perícia médica judicial. Contudo, da análise da referida decisão, verifica-se que não houve nomeação do perito médico para realização da referida perícia determinada. Outrossim, Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação no prazo que lhe confere a lei, vez que as informações prestadas pela parte autora se encontra de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na lei n. 8.213/1991. Por fim, considerando a necessidade de realização da perícia médica para o correto deslinde da controvérsia e em atendimento ao disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução conjunta n° 01/2015 do CNJ, antecipo a prova pericial médica, diante da relevância da situação, e nomeio, assim, em conformidade com o disposto nos arts. 465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, como perito o médico perito, RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, inscrito no CPF sob nº 022.838.753-15, e-mail: [email protected], qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento. Designo o dia 18/06/2026 para realização da perícia médica, devendo o perito nomeado informar o horário e local para realização da perícia designada. Determino, ainda, as seguintes as providências: 1 - A intimação da expert para que, no prazo de 05 (dez) dias, dizer se concorda com o múnus, dispensada a prestação de compromisso, ex vi do art. 465, § 2º, I, do CPC. Em aceitando, o laudo deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da aceitação; 2 - Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores para, querendo, apresentarem quesitos – caso já não o tenham feito - e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, II e III, do CPC). A Secretaria deverá providenciar o envio, no mesmo expediente, dos quesitos formulados pelas partes. 3 - Deve o expert responder aos quesitos formulados Juízo, abaixo relacionados: 3.1) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 3.2) A que data remonta a moléstia? 3.3) A enfermidade que acomete o autor é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? 3.4) O quadro clínico do examinando melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS? 3.5) Esta doença o incapacita para o trabalho? 3.6) A que data remonta a incapacidade? Em não havendo a possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames juntados, estimar o momento mais aproximado do início da incapacidade. 3.7) Analisando os documentos existentes no processo em cotejo com o exame clínico realizado, informa, se possível, se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença, especificando-os. 3.8) A incapacidade é total ou parcial? Ou seja, se o autor se encontra incapacitado para e qualquer trabalho ou somente para atividade que habitualmente exercia. 3.9) A incapacidade é temporária, ou seja, o autor poderá retornar as suas atividades laborativas habituais ou ser reabilitado para outra atividade? Especifique o tratamento adequado e o tempo de duração. 3.10) Sendo a incapacidade permanente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação para outra atividade, quais os limitadores para a reabilitação? 3.11) O autor realizou ou vem realizando algum tratamento para a sua doença? Este é o tratamento adequado? 3.12) A incapacidade é permanente e total, isto é, não há possibilidade de recuperação para todo e qualquer trabalho? 3.13) Sendo permanente e total, quando é possível afirmar o caráter irreversível da incapacidade? 3.14) Encontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente, compreendendo-se esses como aptidão para, sem auxílio de terceiros, vestir se, alimentar-se, locomover-se e demais tarefas da vida cotidiana? 3.15) O autor necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana? Desde quando? 3.16) Informe quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entenda necessárias para a solução da causa. 3.17) Descreva os sintomas e consequências das referidas enfermidades para a vida do autor, indicando sua intensidade. 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes na forma do art. 465, §1º do CPC, de forma que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação dos quesitos complementares. Cumpra-se. Simplício Mendes-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes

28/05/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(24)