Cumprimento de sentença 0801444-81.2022.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801444-81.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801444-81.2022.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte credora. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução. Aduz que o cálculo apresentado pela credora, encontra-se em dissonância com a determinação constante dos autos, porque elaborado em excesso de execução por não ter sido feito a aplicação dos juros e correção e compensação de valores conforme determinado em sentença. Sustenta que o débito principal devidamente corrigido e acrescido dos juros legais atinge a importância de R$ 32.977,48 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). A parte credora concordou com a parte executada. A parte devedora fez o depósito judicial conforme id. 78475546. A parte credora apresentou dados para expedição de alvará. Vieram-me conclusos. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. A parte impugnante alegou excesso de execução limitando-se ao argumento de que houve excesso de valores porque a aplicação dos juros foi feita de forma errada e não foi realizada a compensação de valores. A parte credora concordou, portanto, verificou-se que assiste razão a parte devedora. Dito isto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar o valor do cumprimento de sentença em R$ 32.977,48 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Defiro a liberação dos valores depositados mediante SENTENÇA-ALVARÁ. AUTORIZO a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ 1: Levantamento do valor de R$ 28.676,07 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 1700101361876, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 1: MARIA DAS GRAÇAS GOMES MOTA, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 012.509.023-47, residente e domiciliado(a) na cidade de Porto - Piauí; representado(a) neste ato pelo advogado HENRY WALL GOMES FREITAS, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 4344-05, endereço profissional na Rua Gonçalves Cavalcante, nº 3037, bairro centro, em Teresina - Piauí. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: Banco do Brasil, Agência 4710-4, Conta Corrente 32.765-4, titularidade: HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 19.373.759/0003-00. OBJETO DO ALVARÁ 2: Levantamento do valor de R$ 4.301,41 (quatro mil, trezentos e um reais e quarenta e um centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 1700101361876, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 2: HENRY WALL GOMES FREITAS, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí, com nº 4344-05, endereço profissional na Rua Gonçalves Cavalcante, nº 3037, bairro centro, em Teresina - Piauí. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: Banco do Brasil, Agência 4710-4, Conta Corrente 32.765-4, titularidade: HENRY WALL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 19.373.759/0003-00. OBJETO DO ALVARÁ 3: Levantamento do valor de R$ 10.899,08 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e oito centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n° 1700101361876, na agência n° 2844, do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ 3: BANCO BRADESCO S.A, CNPJ 60.746.948/0001-12. O valor objeto do presente alvará deverá ser transferido para a conta informada nos autos, qual seja: Banco Bradesco, Agência 4040, Banco 237, Conta Corrente 001-9. PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA ELETRONICAMENTE, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. Fica intimado o beneficiário do alvará que deverá apresentar a presente SENTENÇA-ALVARÁ, com o QRcode e código de verificação externo, na Agência nº 2844 com cópia do DEPÓSITO JUDICIAL e documentos pessoais. Em caso de dificuldade de impressão, poderá comparecer à Secretaria desta Vara para retirada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem apresentação pelo causídico de transferência dos valores para a parte autora, determino a intimação pessoal da parte para conhecimento da sentença e da autorização do alvará em nome do causídico munido de poderes especiais. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. P.R.I.C. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(82)