Procedimento Comum Cível 0858973-65.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0858973-65.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS REU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de julho de 2026. MELISSA MARA SOUSA COSTA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858973-65.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS REU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858973-65.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ] Intime-se a parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 27 de maio de 2026. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 14:25

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS REU: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA SENTENÇA BEATRIZ SILVA FREITAS DE MEDEIROS propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars em desfavor de HOSPITAIS E CLÍNICAS DO PIAUÍ S/S LTDA (INTERMED TERESINA), qualificados nos autos. Aduziu ser titular de plano de saúde junto à ré, tendo como dependente seu pai, Luciano Freitas de Medeiros, o qual foi submetido a internação psiquiátrica para tratamento de dependência química no período de 09/05/2024 a 05/10/2024. Após o encerramento da internação, a operadora, sem qualquer comunicação prévia ao longo de todo o período de internação, enviou boleto no valor de R$ 3.380,81, alegando tratar-se de coparticipação correspondente a 50% dos custos relativos aos dias que ultrapassaram o trigésimo dia de internação. Sustentou que a cláusula específica relativa à opção de coparticipação não foi por ela assinada, ao contrário das demais disposições do instrumento contratual, que receberam sua aquiescência expressa. Alegou, ademais, que o boleto veio atrelado à mensalidade do plano, impossibilitando o pagamento da mensalidade regular de forma apartada, e que a assistente social da operadora não soube informar os montantes nem a quantidade de cobranças futuras que ainda seriam lançadas. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de novas cobranças e de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, procedendo à retirada de eventual restrição já lançada e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 67761051). O pedido liminar, postergado para após o contraditório, que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento pela autora e que em sede recursal deferiu-se a tutela recursal determinando que a ré se abstivesse de efetuar quaisquer cobranças, administrativas ou judiciais, relativas à coparticipação discutida e de cancelar o plano de saúde com base no débito em discussão, ou, caso já o tivesse feito, reativasse o contrato. Citada, a ré apresentou contestação (ID 73131800), sustentando, em síntese a legalidade da cobrança de coparticipação após o trigésimo dia de internação psiquiátrica, que tem previsão expressa da coparticipação na cláusula 9.8 do contrato, aplicável a todos os contratos com cobertura hospitalar; que o "Termo de Opção de Coparticipação" não assinado pela autora concerne a modalidade distinta de plano, sem relação com a coparticipação específica por internação psiquiátrica; e ausência de dano moral indenizável. A autora apresentou réplica (ID 90019038), refutando as teses defensivas e reiterando integralmente os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é essencialmente de direito. A controvérsia central, qual seja, a validade e eficácia da cláusula de coparticipação diante do dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor resolve-se pelo cotejo entre o instrumento contratual juntado pelas próprias partes e o arcabouço normativo incidente, prescindindo de qualquer dilação probatória. Os documentos já coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo, por conseguinte, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A relação jurídica subjacente à presente demanda é de natureza consumerista. A autora figura como consumidora final dos serviços de assistência à saúde suplementar prestados pela ré (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 do CDC), sendo a operadora fornecedora de serviços no mercado de consumo. Incide, por conseguinte, o CDC em toda a sua extensão protetiva. Nesse sentido é a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." A legislação setorial Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e resoluções normativas da ANS aplica-se concomitantemente, sendo o CDC aplicado subsidiária e cogentemente, por força do art. 35-G da Lei nº 9.656/98. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858973-65.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ] Cuida-se, ademais, de contrato de adesão, modalidade típica dos planos de saúde, o que atrai, de forma direta, a aplicação do CDC. Do dever de informação como condição de validade da cláusula de coparticipação A ré sustenta, em sua defesa, que a cláusula 9.8 do instrumento contratual prevê expressamente a coparticipação de 50% sobre as internações psiquiátricas superiores a trinta dias, sendo tal disposição aplicável a todos os planos com cobertura hospitalar. Sustenta, ademais, que o "Termo de Opção de Coparticipação" não assinado pela autora diz respeito a uma modalidade distinta de plano, aquela em que o beneficiário paga coparticipação em todos os procedimentos em troca de mensalidades menores, sem relação com a coparticipação específica por internação psiquiátrica. As palavras "expressamente ajustada e informada" integram o núcleo da tese vinculante. Elas estabelecem condição de validade da cláusula, não mero requisito de recomendação. O argumento defensivo, embora tecnicamente articulado, não resiste à análise. Quanto ao precedente vinculante do STJ: no julgamento do REsp nº 1.755.866-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1032), a Corte Superior assentou que não é abusiva a cláusula de coparticipação, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a trinta dias decorrente de transtornos psiquiátricos desde que EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, preservado o equilíbrio financeiro. Cumpre destacar que a mera existência formal de uma cláusula no corpo de um contrato de adesão não equivale, por si só, à informação prévia e inequívoca exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Para que uma cláusula onerosa ao consumidor especialmente aquela que implica limitação de direito ou imposição de encargo financeiro significativo seja considerada validamente incorporada ao contrato, é imprescindível que o consumidor tenha tido efetiva oportunidade de conhecer seu conteúdo (art. 46 do CDC), e que essa cláusula tenha sido apresentada com o DESTAQUE necessário a facilitar sua compreensão (art. 54, §4º, do CDC). O fato de a cláusula 9.8 prever a coparticipação psiquiátrica e de estar inserida no mesmo instrumento contratual não garante, automaticamente, a ciência inequívoca da consumidora acerca de seus termos. Isso porque em contratos de adesão extensos, como os de plano de saúde, o simples fato de uma disposição figurar no instrumento, especialmente quando não destacada, não redigida de forma apartada e não objeto de assinatura ou rubrica específica não assegura que o aderente teve plena compreensão do seu conteúdo e das suas implicações financeiras concretas. Os tribunais pátrios têm exigido, de forma crescente e fundamentada, que cláusulas onerosas em contratos de adesão recebam DESTAQUE DIFERENCIADO, conforme impõe o art. 54, §4º, do CDC. Não basta que a cláusula exista no contrato. É necessário que ela seja apresentada de forma a efetivamente chamar a atenção do consumidor para o ônus que ela representa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. MÉRITO. INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. TEMA 1032 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA. REDAÇÃO SEM DESTAQUE. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º C/C ART. 51, XV, AMBOS DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido(TJ-PR 0003668-13.2022.8.16.0187 Curitiba, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024). Apesar de constar na cláusula 9.8.1 a cláusula que estabelece coparticipação após o trigésimo dia de internação psiquiátrica, ausente destaque suficiente para o dever de informação, constando apenas letras minúsculas sem qualquer transparência, violando assim, o dever de informação pela operadora. No caso concreto, o instrumento contratual juntado aos autos (Id. 67761059) revela elemento probatório de inequívoca relevância: o campo denominado "Termo de Opção de Coparticipação" não contém a assinatura da autora, ao passo que as demais cláusulas do instrumento foram por ela regularmente firmadas. A ré tentou neutralizar esse dado sustentando que referido campo concerne a modalidade diversa de coparticipação. Entretanto, ainda que se acolhesse plenamente essa distinção, o que não se faz sem reservas, o problema fundamental permaneceria intacto: a operadora não produziu qualquer prova de que a autora foi informada, de forma clara, prévia, destacada e compreensível, sobre a cláusula 9.8 e suas implicações financeiras concretas para o caso de internação psiquiátrica prolongada. Não há nos autos comprovante de entrega de material explicativo com assinatura da beneficiária, registro de comunicação em ligação de boas-vindas, notificação específica acerca do fator moderador, rubrica apartada na cláusula 9.8, ou qualquer outro elemento que demonstre que a consumidora foi efetivamente alertada de que, sobrevindo a necessidade de internação psiquiátrica de seu dependente por período superior a trinta dias, ela passaria a arcar com 50% dos custos a partir do trigésimo primeiro dia valor que, no caso, atingiu R$ 3.380,81 ao final de cinco meses de internação. O ônus de provar que a informação foi prestada de modo adequado, prévio e destacado incumbe à ré. Trata-se de fato constitutivo da validade da cláusula onerosa (art. 373, II, do CPC), reforçado pela inversão do ônus da prova aplicável à espécie em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à operadora (art. 6º, VIII, do CDC). Esse ônus não foi cumprido. Registre-se, por fim, um dado revelador da postura da própria operadora, que a cobrança surgiu apenas após o encerramento da internação, ou seja, cinco meses depois de seu início, e o boleto veio embutido na mensalidade do plano, impossibilitando a autora de pagar exclusivamente a mensalidade regular. Em nenhum momento durante o longo período de internação a operadora comunicou à titular que cobranças de coparticipação estariam sendo acumuladas. Essa conduta evidencia, por si mesma, que a operadora não se preocupou em garantir a transparência e a informação devidas ao consumidor, confirmando a deficiência informativa que permeia toda a relação contratual. Portanto, a cobrança de coparticipação nos presentes autos é indevida, pois a ré não comprovou ter cumprido os requisitos inafastáveis impostos pelo Tema 1032/STJ e pelo CDC de informação prévia, clara, destacada e inequívoca ao consumidor. O pedido declaratório de inexistência do débito merece, portanto, integral acolhimento. Da confirmação da tutela de urgência Declarada a inexigibilidade do débito, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. A ré deverá abster-se de efetuar quaisquer cobranças, administrativas ou judiciais, relativas à coparticipação ora declarada inexigível e abster-se de inscrever ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou similares) com fundamento nos referidos débitos, devendo proceder à retirada de eventual restrição já lançada, no prazo fixado no dispositivo. Dos danos morais A autora postula indenização por danos morais invocando a angústia, aflição e abalo emocional decorrentes da cobrança indevida, da ameaça de negativação e do cancelamento do plano de saúde. O descumprimento contratual ou a cobrança indevida não geram, por si sós, dano moral indenizável. O dissabor, a frustração e a contrariedade decorrentes de litígios contratuais são consequências naturais das vicissitudes da vida negocial e não se equiparam a lesão à dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor, exigidas para a configuração do dano extrapatrimonial. Para que a violação contratual transborde ao campo do dano moral, é necessário que a conduta do fornecedor, pelas suas circunstâncias específicas, provoque no consumidor sofrimento, humilhação ou abalo psicológico concreto e diferenciado, que ultrapasse o patamar dos aborrecimentos cotidianos. A mera cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação efetiva, protesto de título ou outro ato de inequívoca repercussão na esfera de direitos da personalidade do consumidor, não atinge esse limiar. No caso dos autos, a autora não comprovou que o nome foi efetivamente inscrito em cadastro de inadimplentes, que houve protesto de título, ou que qualquer restrição de crédito concreta foi lançada em seu desfavor. A tutela judicial interveio antes que esses efeitos mais gravosos se consumassem definitivamente. Igualmente, a autora não demonstrou, por qualquer meio de prova, que a cobrança indevida resultou em abalo concreto à sua honra, reputação ou integridade psicológica além do que seria razoavelmente esperável em uma divergência contratual. Não se ignora o contexto de vulnerabilidade da autora, que arcava com o plano de saúde de um familiar internado por dependência química por cinco meses, nem a reprovabilidade da conduta da ré ao efetuar a cobrança sem a devida transparência. Entretanto, reconhecer a ilicitude da conduta contratual e reconhecer o dano moral são operações lógicas distintas. A primeira prescinde do segundo. A procedência do pedido declaratório afasta o débito e restaura a situação jurídica da autora; não há, contudo, prova de que essa situação causou dano à sua esfera de personalidade em grau que justifique reparação pecuniária. Por essas razões, o pedido indenizatório é julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos referentes à coparticipação cobrada pela ré em razão da internação psiquiátrica do dependente da autora, Luciano Freitas de Medeiros, ocorrida no período de 09/05/2024 a 05/10/2024, tornando definitivamente inexigíveis todos os valores cobrados a esse título; b) DEFERIR a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças, administrativas ou judiciais, relativas à coparticipação ora declarada inexigível; c) DETERMINAR que a ré se abstenha de inscrever ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou congêneres) em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, devendo providenciar a retirada de eventual restrição já lançada no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, custas pro-rata e os honorários de seus respectivos patronos que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista não haver valor da condenação, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça deferida à autora (art. 86 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

28/04/2026, 00:00

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