Procedimento Comum Cível 0829575-49.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829575-49.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Civil, Bancário e Processual Civil. Embargos de declaração. PASEP. Conta individual vinculada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acórdão que manteve sentença de improcedência. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Tema 1.300/STJ. Distribuição do ônus probatório. Saques em caixa e pagamentos por folha ou crédito em conta. Inexistência de vício no julgado. Extratos, microfilmagens e parâmetros normativos analisados. Ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Perícia contábil desnecessária. Tema 1.300/STJ que não impõe anulação automática da sentença nem reabertura obrigatória da instrução. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por participante do PASEP contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., fundada em alegada má gestão, desfalques, saques indevidos e ausência de correta atualização de conta individual vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ; (ii) se houve indevida atribuição à participante do ônus de provar o não recebimento de valores que alegadamente seriam saques em caixa; (iii) se o Tema 1.300/STJ impunha a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória; (iv) se houve omissão quanto ao pedido de perícia contábil; (v) se os embargos podem ser acolhidos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito ou à revaloração ampla da prova. Não há obscuridade quando o acórdão expõe, de modo claro e compreensível, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência, rejeitou a necessidade de perícia contábil e concluiu pela ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Inexiste contradição interna quando o julgado reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal em tese, mas, no mérito, conclui que os elementos documentais não demonstraram irregularidade indenizável na conta PASEP. A contradição sanável por embargos é a incompatibilidade lógica interna entre premissas do próprio julgado ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com divergência da parte quanto à interpretação dos extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis. O acórdão embargado não afastou o Tema 1.300/STJ; apenas concluiu, a partir da documentação examinada, que não havia identificação concreta e segura de saques em caixa indevidos, desfalques ou lançamentos aptos a deslocar ao Banco do Brasil o ônus probatório pretendido pela autora. A tese firmada no Tema 1.300/STJ distingue as hipóteses de saque em caixa, em que compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade da operação, das hipóteses de pagamento por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente, em que cabe ao participante demonstrar o não recebimento dos valores. O Tema 1.300/STJ não dispensa a parte autora de indicar minimamente quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam ingressado em sua esfera patrimonial. A tese repetitiva não impõe a anulação automática de toda sentença proferida sem perícia contábil em demandas de PASEP, nem determina a reabertura obrigatória da instrução quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento. Não há omissão quanto ao pedido de perícia quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa e conclui que a controvérsia poderia ser solucionada mediante análise documental, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a perícia pretendida partiria de premissas não comprovadas sobre a natureza dos lançamentos. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria, suficiente e compatível com os precedentes qualificados aplicáveis à controvérsia. A pretensão de obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos documentos e modificação da conclusão adotada pelo Colegiado, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a aplicação do Tema 1.300/STJ e conclui, com base nos documentos dos autos, pela ausência de prova concreta de saque indevido ou desfalque.” “2. O Tema 1.300/STJ não autoriza procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem dispensa a parte autora de identificar minimamente os lançamentos impugnados e a natureza da irregularidade alegada.” “3. A distribuição do ônus probatório prevista no Tema 1.300/STJ depende da identificação concreta da modalidade do lançamento, distinguindo-se saques em caixa de pagamentos por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente.” “4. A perícia contábil não é obrigatória quando a controvérsia pode ser resolvida por análise documental e quando a prova técnica pretendida não teria aptidão para modificar a conclusão do julgamento.” “5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis já examinados pelo órgão julgador.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. No acórdão embargado, esta Câmara rejeitou a preliminar de necessidade de perícia contábil, afastou a prejudicial de prescrição à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, concluiu que os extratos, microfilmagens e parâmetros normativos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia, não havendo prova concreta de desfalque, saque indevido, ausência de aplicação dos índices legais ou falha na prestação do serviço bancário. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ. Afirma que o acórdão teria atribuído indevidamente à participante o ônus de provar o não recebimento de valores que, segundo alega, teriam sido classificados como “saques em caixa”, quando a tese repetitiva atribuiria tal ônus ao Banco do Brasil. Aduz, ainda, que o Tema 1.300/STJ possuiria natureza de regra de instrução, razão pela qual deveria ter sido anulada a sentença para reabertura da fase probatória. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a embargante pretende rediscutir o mérito por via inadequada, sem apontar vício real do acórdão, e que o julgado analisou adequadamente os documentos constantes dos autos, concluindo pela ausência de desfalque e pela improcedência da pretensão. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não vocacionado à rediscussão do mérito, à revaloração ampla da prova ou à substituição da conclusão adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à parte vencida. No caso concreto, não se verifica obscuridade no acórdão embargado. O julgado expôs, de modo claro, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência: considerou suficiente o conjunto documental formado por extratos, microfilmagens e parâmetros normativos do PASEP; afastou a prescrição; rejeitou a necessidade de perícia contábil; e concluiu que a parte autora não demonstrou, de forma concreta, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Também não há contradição interna. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, entre fundamentos incompatíveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo. O acórdão embargado adotou raciocínio coerente: reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal, mas, no mérito, entendeu não comprovada a irregularidade dos lançamentos. O dispositivo que negou provimento à apelação decorre logicamente dessa fundamentação. A embargante sustenta que haveria contradição na aplicação do Tema 1.300/STJ, mas o que se verifica é discordância quanto à interpretação probatória conferida aos lançamentos constantes dos autos. O acórdão não afastou a tese repetitiva; apenas concluiu, a partir dos documentos examinados, que não havia comprovação concreta de saque indevido ou desfalque, e que os lançamentos questionados se inseriam na dinâmica regular da conta PASEP, com rubricas compatíveis com pagamentos de rendimentos, atualizações, conversões monetárias e movimentações próprias do fundo. Não há, igualmente, omissão quanto ao Tema 1.300/STJ. O acórdão embargado fez referência à distribuição do ônus da prova em demandas análogas e consignou que caberia à autora demonstrar, de modo individualizado, a existência de fato constitutivo mínimo de seu direito, consistente no desfalque ou na ausência de recebimento dos valores. A tese repetitiva não dispensa a parte autora de apontar, de forma minimamente precisa, quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam sido recebidos. O Tema 1.300/STJ, embora estabeleça distinção quanto ao ônus probatório em certas modalidades de saque, não determina a procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem impõe a anulação de toda sentença proferida sem perícia contábil. A sua incidência depende da identificação concreta da modalidade do lançamento e da pertinência da prova reclamada. No caso, o acórdão concluiu que o conjunto documental já permitia compreender a movimentação da conta e que não havia necessidade de reabertura da instrução. Também não se configura omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa e assentou que a matéria poderia ser resolvida com base nos documentos constantes dos autos, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a controvérsia se resolve por análise documental. A alegação de que o Tema 1.300/STJ constitui regra de instrução tampouco conduz ao acolhimento dos embargos. Ainda que se reconheça a relevância da tese repetitiva para a distribuição do ônus probatório, sua aplicação não torna obrigatória a reabertura da instrução em todo e qualquer processo de PASEP. No caso concreto, o acórdão entendeu que a documentação disponível era suficiente para o julgamento, inexistindo lacuna probatória essencial que justificasse a anulação da sentença. Quanto aos paradigmas deste Tribunal mencionados pela embargante, não há omissão apta a justificar a integração do julgado. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria e suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, precedentes de órgãos fracionários, embora relevantes, não possuem a mesma força vinculante dos precedentes qualificados do art. 927 do CPC, e a eventual existência de julgados em sentido diverso não configura, por si só, vício de omissão ou contradição. A pretensão da embargante, em verdade, é obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos extratos, das microfilmagens e dos lançamentos contábeis da conta PASEP. Tal finalidade, contudo, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. A via adequada para impugnar suposto erro de julgamento não é o recurso integrativo, salvo quando presente efetivo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica. Não se constata, por fim, erro material. O acórdão identificou corretamente as partes, o objeto da demanda, os temas submetidos à apreciação, os marcos temporais de prescrição, a documentação examinada e o resultado do julgamento. Não há inexatidão gráfica, numérica, formal ou objetiva a ser corrigida. Quanto ao prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 373, I e II, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.022 e 1.025 do CPC, art. 6º, VIII, do CDC, art. 205 do Código Civil, Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique acolhimento da tese recursal. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Ficam expressamente prequestionadas as matérias legais e precedentes qualificados indicados na fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. Mantém-se integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Civil, Bancário e Processual Civil. Embargos de declaração. PASEP. Conta individual vinculada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acórdão que manteve sentença de improcedência. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Tema 1.300/STJ. Distribuição do ônus probatório. Saques em caixa e pagamentos por folha ou crédito em conta. Inexistência de vício no julgado. Extratos, microfilmagens e parâmetros normativos analisados. Ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Perícia contábil desnecessária. Tema 1.300/STJ que não impõe anulação automática da sentença nem reabertura obrigatória da instrução. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por participante do PASEP contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., fundada em alegada má gestão, desfalques, saques indevidos e ausência de correta atualização de conta individual vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ; (ii) se houve indevida atribuição à participante do ônus de provar o não recebimento de valores que alegadamente seriam saques em caixa; (iii) se o Tema 1.300/STJ impunha a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória; (iv) se houve omissão quanto ao pedido de perícia contábil; (v) se os embargos podem ser acolhidos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito ou à revaloração ampla da prova. Não há obscuridade quando o acórdão expõe, de modo claro e compreensível, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência, rejeitou a necessidade de perícia contábil e concluiu pela ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Inexiste contradição interna quando o julgado reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal em tese, mas, no mérito, conclui que os elementos documentais não demonstraram irregularidade indenizável na conta PASEP. A contradição sanável por embargos é a incompatibilidade lógica interna entre premissas do próprio julgado ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com divergência da parte quanto à interpretação dos extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis. O acórdão embargado não afastou o Tema 1.300/STJ; apenas concluiu, a partir da documentação examinada, que não havia identificação concreta e segura de saques em caixa indevidos, desfalques ou lançamentos aptos a deslocar ao Banco do Brasil o ônus probatório pretendido pela autora. A tese firmada no Tema 1.300/STJ distingue as hipóteses de saque em caixa, em que compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade da operação, das hipóteses de pagamento por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente, em que cabe ao participante demonstrar o não recebimento dos valores. O Tema 1.300/STJ não dispensa a parte autora de indicar minimamente quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam ingressado em sua esfera patrimonial. A tese repetitiva não impõe a anulação automática de toda sentença proferida sem perícia contábil em demandas de PASEP, nem determina a reabertura obrigatória da instrução quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento. Não há omissão quanto ao pedido de perícia quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa e conclui que a controvérsia poderia ser solucionada mediante análise documental, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a perícia pretendida partiria de premissas não comprovadas sobre a natureza dos lançamentos. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria, suficiente e compatível com os precedentes qualificados aplicáveis à controvérsia. A pretensão de obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos documentos e modificação da conclusão adotada pelo Colegiado, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a aplicação do Tema 1.300/STJ e conclui, com base nos documentos dos autos, pela ausência de prova concreta de saque indevido ou desfalque.” “2. O Tema 1.300/STJ não autoriza procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem dispensa a parte autora de identificar minimamente os lançamentos impugnados e a natureza da irregularidade alegada.” “3. A distribuição do ônus probatório prevista no Tema 1.300/STJ depende da identificação concreta da modalidade do lançamento, distinguindo-se saques em caixa de pagamentos por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente.” “4. A perícia contábil não é obrigatória quando a controvérsia pode ser resolvida por análise documental e quando a prova técnica pretendida não teria aptidão para modificar a conclusão do julgamento.” “5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis já examinados pelo órgão julgador.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. No acórdão embargado, esta Câmara rejeitou a preliminar de necessidade de perícia contábil, afastou a prejudicial de prescrição à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, concluiu que os extratos, microfilmagens e parâmetros normativos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia, não havendo prova concreta de desfalque, saque indevido, ausência de aplicação dos índices legais ou falha na prestação do serviço bancário. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ. Afirma que o acórdão teria atribuído indevidamente à participante o ônus de provar o não recebimento de valores que, segundo alega, teriam sido classificados como “saques em caixa”, quando a tese repetitiva atribuiria tal ônus ao Banco do Brasil. Aduz, ainda, que o Tema 1.300/STJ possuiria natureza de regra de instrução, razão pela qual deveria ter sido anulada a sentença para reabertura da fase probatória. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a embargante pretende rediscutir o mérito por via inadequada, sem apontar vício real do acórdão, e que o julgado analisou adequadamente os documentos constantes dos autos, concluindo pela ausência de desfalque e pela improcedência da pretensão. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não vocacionado à rediscussão do mérito, à revaloração ampla da prova ou à substituição da conclusão adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à parte vencida. No caso concreto, não se verifica obscuridade no acórdão embargado. O julgado expôs, de modo claro, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência: considerou suficiente o conjunto documental formado por extratos, microfilmagens e parâmetros normativos do PASEP; afastou a prescrição; rejeitou a necessidade de perícia contábil; e concluiu que a parte autora não demonstrou, de forma concreta, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Também não há contradição interna. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, entre fundamentos incompatíveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo. O acórdão embargado adotou raciocínio coerente: reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal, mas, no mérito, entendeu não comprovada a irregularidade dos lançamentos. O dispositivo que negou provimento à apelação decorre logicamente dessa fundamentação. A embargante sustenta que haveria contradição na aplicação do Tema 1.300/STJ, mas o que se verifica é discordância quanto à interpretação probatória conferida aos lançamentos constantes dos autos. O acórdão não afastou a tese repetitiva; apenas concluiu, a partir dos documentos examinados, que não havia comprovação concreta de saque indevido ou desfalque, e que os lançamentos questionados se inseriam na dinâmica regular da conta PASEP, com rubricas compatíveis com pagamentos de rendimentos, atualizações, conversões monetárias e movimentações próprias do fundo. Não há, igualmente, omissão quanto ao Tema 1.300/STJ. O acórdão embargado fez referência à distribuição do ônus da prova em demandas análogas e consignou que caberia à autora demonstrar, de modo individualizado, a existência de fato constitutivo mínimo de seu direito, consistente no desfalque ou na ausência de recebimento dos valores. A tese repetitiva não dispensa a parte autora de apontar, de forma minimamente precisa, quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam sido recebidos. O Tema 1.300/STJ, embora estabeleça distinção quanto ao ônus probatório em certas modalidades de saque, não determina a procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem impõe a anulação de toda sentença proferida sem perícia contábil. A sua incidência depende da identificação concreta da modalidade do lançamento e da pertinência da prova reclamada. No caso, o acórdão concluiu que o conjunto documental já permitia compreender a movimentação da conta e que não havia necessidade de reabertura da instrução. Também não se configura omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa e assentou que a matéria poderia ser resolvida com base nos documentos constantes dos autos, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a controvérsia se resolve por análise documental. A alegação de que o Tema 1.300/STJ constitui regra de instrução tampouco conduz ao acolhimento dos embargos. Ainda que se reconheça a relevância da tese repetitiva para a distribuição do ônus probatório, sua aplicação não torna obrigatória a reabertura da instrução em todo e qualquer processo de PASEP. No caso concreto, o acórdão entendeu que a documentação disponível era suficiente para o julgamento, inexistindo lacuna probatória essencial que justificasse a anulação da sentença. Quanto aos paradigmas deste Tribunal mencionados pela embargante, não há omissão apta a justificar a integração do julgado. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria e suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, precedentes de órgãos fracionários, embora relevantes, não possuem a mesma força vinculante dos precedentes qualificados do art. 927 do CPC, e a eventual existência de julgados em sentido diverso não configura, por si só, vício de omissão ou contradição. A pretensão da embargante, em verdade, é obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos extratos, das microfilmagens e dos lançamentos contábeis da conta PASEP. Tal finalidade, contudo, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. A via adequada para impugnar suposto erro de julgamento não é o recurso integrativo, salvo quando presente efetivo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica. Não se constata, por fim, erro material. O acórdão identificou corretamente as partes, o objeto da demanda, os temas submetidos à apreciação, os marcos temporais de prescrição, a documentação examinada e o resultado do julgamento. Não há inexatidão gráfica, numérica, formal ou objetiva a ser corrigida. Quanto ao prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 373, I e II, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.022 e 1.025 do CPC, art. 6º, VIII, do CDC, art. 205 do Código Civil, Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique acolhimento da tese recursal. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Ficam expressamente prequestionadas as matérias legais e precedentes qualificados indicados na fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. Mantém-se integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0839233-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ABREU PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805276-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ESTER RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0842723-54.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: QUINTINO DA COSTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0765618-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZADORA BASTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0836092-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALICIA LOUISE SILVA NEGREIROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0761031-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS ANTONIO MOURA FE (AGRAVANTE) Polo passivo: V. GOMES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804043-59.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756261-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801993-13.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801299-56.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827060-70.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA AGUIAR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803491-31.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANUEL RODRIGUES FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800283-21.2026.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRITO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802563-71.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801110-06.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NISE DE SOUSA ARAUJO TORRES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800982-46.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LINHARES DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801445-32.2022.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0755088-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801728-77.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOCLECIANO HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0756815-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEDRO VIDAL (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0818739-17.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0818186-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Laura Luísa Barbosa da Silva (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-03.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800003-97.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO NUNES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801316-41.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIO SOUSA SOARES (APELADO) Terceiros: JANDEILSON SANTANA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800267-83.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA BONFIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801773-07.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DIVINA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800362-09.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0757124-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCINEIDE MENDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ROGERIO CAMPOS BANDEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805146-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILI ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0757610-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R M C JALES DE CARVALHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0755450-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUELI APARECIDA MARDEGAN FAVORETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801522-76.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILTON ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: IVONEIDE DOMINGAS DE JESUS OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0838275-09.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS CAMILA COSTA SANTOS CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800319-26.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DHENNY ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0755965-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATARINA MARIA ARAGAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0751375-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800288-20.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0848837-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AIRTON BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0755519-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR DOS SANTOS AMORIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801912-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800956-76.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CARVALHO RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800690-30.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0857343-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800547-92.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA PEREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0818494-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARCIA PARENTE MAZZA (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803969-05.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0828496-59.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AYLA CRISTINA BEZERRA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802368-31.2026.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA CRUZ SANTOS MELO (APELANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751747-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMARA RODRIGUES SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800018-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0860344-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARIA DE MELO VALADARES (APELANTE) Polo passivo: PAULO ASSIS MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801311-58.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751817-79.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0819662-09.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BARBOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800600-46.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA LEITE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800879-96.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801092-58.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (APELANTE) Polo passivo: DARDO ALMEIDA CAETANO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802040-21.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA VIEIRA DA COSTA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800346-17.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802903-87.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0755442-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0755811-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (AUTOR) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829575-49.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0829575-49.2019.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE EM 17/02/2016. TEMA 1387/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 11/10/2019. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. MÉRITO. ANÁLISE DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR, TJLP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO OU DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição à luz do Tema 1387 do STJ; (iii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iv) a existência de déficit na conta PASEP da autora. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, nos termos do art. 109, I, da CF e Súmula 508 do STF. 5. A prescrição é decenal (art. 205 do CC), sendo o termo inicial fixado no último saque relevante, conforme Tema 1387/STJ. 6. Comprovado que o último saque ocorreu em 17/02/2016 e que a ação foi ajuizada em 11/10/2019, não há prescrição. 7. Inexiste cerceamento de defesa quando os extratos, microfilmagens e parâmetros normativos são suficientes para o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). 8. Os extratos demonstram pagamentos periódicos de rendimentos ao participante, não configurando saques indevidos. 9. A ausência de prova concreta de desfalque impede o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “Nas demandas relativas ao PASEP, o termo inicial da prescrição decenal é o último saque relevante realizado na conta, nos termos do Tema 1387 do STJ, não se configurando prescrição quando a ação é ajuizada dentro do prazo de 10 anos, cabendo à parte autora comprovar de forma concreta eventual desfalque, não sendo suficiente a mera divergência entre o saldo esperado e o efetivamente apurado.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Teresinha de Jesus Oliveira de Araujo Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial que a autora sustenta ter identificado, após a obtenção de extratos e microfilmagens de sua conta vinculada ao PASEP, supostas irregularidades na evolução do saldo, afirmando a ocorrência de desfalques, ausência de aplicação dos índices legais de atualização e pagamento a menor dos valores que entende devidos. Alega, por isso, falha na prestação do serviço bancário e pleiteia restituição patrimonial e compensação por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, em síntese, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos, a legalidade da sistemática de atualização do PASEP e a inexistência de saque indevido ou desfalque na conta da autora. A sentença rejeitou a impugnação à gratuidade, rejeitou a incompetência estadual e o interesse de agir, acolheu parcialmente a tese de ilegitimidade passiva apenas quanto à correção dos valores e, ao final, julgou improcedente a demanda, reputando suficiente a prova documental e afastando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a autora interpôs apelação. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a necessidade de prova pericial contábil, por entender que a controvérsia envolveria matéria técnica relativa à evolução da conta PASEP, incidência de índices oficiais, pagamentos de rendimentos e eventual ocorrência de desfalque. No mérito, insiste em que os extratos e microfilmagens evidenciariam irregularidades na gestão da conta, especialmente porque, embora afirme possuir saldo acumulado expressivo antes do saque, teria encontrado quantia final módica, reputando indevida a atuação do banco na administração da conta individual. Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pela manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade da conta, a inexistência de prejuízo indenizável e a adequação do julgamento antecipado. Aduz, ainda, que os lançamentos de débito identificados nos extratos correspondem a pagamentos de rendimentos, folha de pagamento, saques autorizados e mera conversão monetária, não a subtrações indevidas, e sustenta a improcedência do recurso. Registre-se, por fim, que a presente ação foi distribuída em 11/10/2019, e que o último saque indicado nos documentos ocorreu em 17/02/2016, dados relevantes para a análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrido. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelação é cabível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, porquanto manejada contra sentença de mérito. A legitimidade recursal da autora é manifesta, na medida em que sucumbiu integralmente na origem e busca a reforma do julgado. A tempestividade também se encontra demonstrada. A própria apelação noticia a data da intimação da sentença e afirma sua interposição dentro do prazo legal, não havendo, nas contrarrazões, impugnação específica quanto a esse ponto. O recurso atende aos requisitos formais do art. 1.010 do CPC, contendo exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma e requerimento final claro de provimento. A autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, deferida na origem e não revogada, razão pela qual não há falar em deserção, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Não há fato impeditivo ou extintivo superveniente do direito de recorrer. Tampouco se verifica vício de dialeticidade, pois, embora a apelação seja enfática, ela enfrenta os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à suficiência da prova documental e à inexistência de irregularidade na conta PASEP. Superado o juízo de admissibilidade, passa-se ao exame das questões devolvidas. Da preliminar recursal de necessidade de perícia contábil – afastamento A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundada na ausência de realização de perícia contábil, não merece acolhimento. É certo que o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Também o art. 370 do mesmo diploma confere ao magistrado, como destinatário da prova, o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. A produção pericial, assim, não constitui providência automática, mas instrumento vocacionado à elucidação de matéria que efetivamente dependa de conhecimento técnico não extraível do acervo documental. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da movimentação da conta individual do PASEP da autora, da identificação dos lançamentos historicamente registrados e da verificação da incidência dos critérios legais de atualização monetária e distribuição de rendimentos. Para esse exame, constam dos autos o extrato detalhado da conta, emitido em 18/06/2019, as microfilmagens correlatas e o quadro normativo de atualização monetária do PASEP, com a indicação dos índices aplicáveis em cada período histórico. Esses documentos permitem a reconstrução segura da dinâmica da conta. O extrato revela, de forma ordenada, a evolução do saldo a partir de 1999, com créditos de “valorização de cotas”, “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”, ao lado de débitos correspondentes a “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. As microfilmagens, embora mais antigas e de leitura visual mais difícil, confirmam a natureza dessas rubricas e a existência de pagamentos periódicos ao participante, sem evidência autônoma de lançamento estranho à sistemática do fundo. A controvérsia, portanto, não depende de uma perícia para descobrir fatos ocultos, mas da correta interpretação jurídica e documental de lançamentos já discriminados. O ponto central é saber se, a partir dos próprios extratos, há demonstração suficiente de déficit real, e não se existe algum dado técnico inacessível ao julgador. Em hipóteses assim, a prova documental é idônea para o deslinde, especialmente porque o sistema do PASEP possui disciplina legal própria e previsões normativas objetivas acerca de atualização e pagamento de rendimentos. Além disso, a autora não apresentou quesitos minimamente individualizados sobre qual exato ponto da conta exigiria reconstrução pericial indispensável. Sua insurgência se funda, em grande medida, na percepção de que o saldo final seria baixo em comparação com a expectativa subjetiva de acumulação patrimonial. Essa circunstância, por si só, não torna obrigatória a perícia, sobretudo quando os documentos já indicam a ocorrência de pagamentos periódicos de rendimentos e a ausência de novos depósitos em contas individuais após a alteração do regime constitucional do fundo. Some-se a isso que a jurisprudência vem reconhecendo, em causas dessa natureza, que a prova pericial contábil pode ser dispensada quando o mérito puder ser resolvido por exame do extrato, das microfilmagens e dos parâmetros normativos do PASEP, especialmente quando a controvérsia reside em identificar se as rubricas de débito correspondem a pagamentos de rendimentos, abonos ou mera conversão monetária. A própria instrução documental, aqui, é suficiente para esse enfrentamento. Desse modo, à luz dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, afasto a preliminar de necessidade de perícia contábil, por reputar suficiente o conjunto documental já constante dos autos para o julgamento do mérito. Da prescrição Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia, portanto, não se rege pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 quando a ação é dirigida contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, mas pelo prazo de dez anos. Posteriormente, o STJ, no Tema 1387, assentou que o termo inicial da contagem prescricional, nas hipóteses de pretensão reparatória por falha na prestação do serviço relacionada ao PASEP, é o momento do saque integral do principal ou, na prática da conta, o marco objetivo do último saque relevante que permite ao participante aferir a disponibilidade final do saldo. Essa diretriz confere objetividade à definição do dies a quo e afasta construções excessivamente elásticas que tornariam imprescritível a controvérsia. No caso concreto, os documentos juntados aos autos apontam que o último saque ocorreu em 17/02/2016, registro que consta do extrato da conta individual da autora, sob a rubrica de pagamento de rendimento vinculada à conta. O documento foi emitido em 18/06/2019 e indica a sequência histórica dos lançamentos, inclusive com o pagamento ocorrido em 17/02/2016. A presente ação, por sua vez, foi distribuída em 11/10/2019, isto é, pouco mais de três anos após o último saque relevante apontado nos autos. Ainda que se adotasse, por maior rigor, o marco inicial mais objetivo possível em favor do recorrido, o prazo decenal evidentemente não se esgotou. De outro lado, mesmo à luz da teoria da actio nata em sua vertente clássica, a conclusão não seria diversa, pois a pretensão foi exercida em lapso bastante inferior a dez anos contados da data em que a autora passou a ter acesso à documentação detalhada da conta. Porém, nem sequer é necessário avançar nesse debate, dado que o critério objetivo do Tema 1387 já basta para afastar a prejudicial. Assim, considerando o disposto no art. 205 do Código Civil, bem como os Temas 1150 e 1387 do STJ, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o lapso decenal entre o último saque, ocorrido em 17/02/2016, e o ajuizamento da ação, em 11/10/2019. Do mérito – análise dos extratos, microfilmagens e parâmetros legais do PASEP Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. A autora sustenta, em essência, que houve déficit na sua conta individual do PASEP, seja por saques indevidos, seja pela ausência de incidência correta dos índices legais de atualização monetária e rendimentos. Afirma que o valor encontrado em 2016 seria demasiadamente pequeno diante do período de contribuição e do saldo que imaginava possuir. Ocorre que o conjunto documental dos autos não confirma a tese autoral. O extrato PASEP emitido em 18/06/2019 demonstra, com precisão, a movimentação contábil da conta entre 1999 e 2012, partindo de saldo anterior de R$ 678,25. A partir daí, em praticamente todos os exercícios, observa-se o seguinte padrão: entrada de valores sob as rubricas “valorização de cotas”, “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”, seguida de saída correspondente a “PGTO RENDIMENTO FOPAG” ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Esse dado é central. Os débitos apontados pela autora não aparecem como saques obscuros, sem causa ou identificação. Ao contrário, eles surgem qualificados como pagamento de rendimento, isto é, valores disponibilizados periodicamente à participante por meio de folha de pagamento ou saque em caixa. A dinâmica contábil da conta evidencia que os rendimentos anuais não permaneceram integralmente incorporados ao principal, justamente porque foram sendo pagos ao longo do tempo. A leitura conjugada do extrato mostra, por exemplo, que em 01/07/1999 houve “valorização de cotas”, elevando o saldo, e em 14/08/1999 ocorreu “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, reduzindo-o. O mesmo padrão se repete em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e anos subsequentes, alternando-se entre pagamento via FOPAG, caixa e novos créditos periódicos. Isso demonstra uma conta ativa, remunerada e com rendimentos disponibilizados ao longo do tempo, e não uma conta estacionada com omissão de atualização. As microfilmagens corroboram essa conclusão. Embora visualmente menos amigáveis, elas registram a mesma lógica de lançamentos históricos, inclusive rubricas que correspondem a pagamento de rendimentos, atualizações e conversões monetárias. Em especial, não se vislumbra, nas imagens, lançamento autônomo que sugira saque indevido em caixa desacompanhado de codificação compatível com a sistemática da conta. As anotações destacadas pela própria autora e reproduzidas em sua apelação não descaracterizam esse cenário, pois a maior parte das rubricas assinaladas coincide com pagamentos periódicos de rendimento, e não com retirada arbitrária de principal. No que diz respeito aos parâmetros normativos de atualização do PASEP, o documento juntado com o título “atualização monetária do PASEP” esclarece que, ao longo do tempo, a correção do saldo das contas individuais observou sucessivos indexadores legais: ORTN até junho de 1987; LBC ou OTN entre julho e setembro de 1987; OTN até janeiro de 1989; IPC entre fevereiro e junho de 1989; BTN entre julho de 1989 e janeiro de 1991; TR entre fevereiro de 1991 e novembro de 1994; e, a partir de dezembro de 1994, TJLP ajustada por fator de redução. Nada nos autos demonstra que tais parâmetros deixaram de ser observados na conta da autora. Ao contrário, o extrato expressamente registra rubricas de “atualização monetária”, “valorização de cotas” e “distribuição de reservas”, o que revela a incidência de mecanismos remuneratórios compatíveis com a normativa do fundo. A autora não apresentou memória de cálculo técnica individualizada confrontando, exercício por exercício, o saldo base da sua conta com o índice legal correspondente e apontando a diferença efetivamente devida. Limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o valor disponível em 2016 seria incompatível com a expectativa que nutria. Esse raciocínio, todavia, desconsidera aspecto essencial do PASEP: após a Constituição de 1988, as contas individuais deixaram de receber novas contribuições para formação patrimonial, preservando-se o patrimônio então já existente, que passou a sofrer apenas os critérios legais de atualização e distribuição de rendimentos. Ademais, os rendimentos anuais, quando pagos ao participante, deixam de compor o saldo principal, o que explica a modéstia relativa do montante remanescente após anos de retiradas periódicas. Essa explicação também aparece desenvolvida nas contrarrazões. Não há, igualmente, prova suficiente de saque indevido. Conforme a distribuição do ônus da prova delineada pelo art. 373 do CPC e pela orientação do Tema 1300/STJ para hipóteses análogas, caberia à autora demonstrar que os pagamentos lançados como FOPAG, conta-corrente ou caixa não foram por ela recebidos, mediante documentação compatível, como contracheques, extratos bancários do período ou outro elemento individualizador. Nada disso foi produzido. Limitou-se a parte a inferir que, se o saldo atual lhe parece baixo, os débitos seriam indevidos, raciocínio que não atende ao ônus probatório do fato constitutivo. Assim, à luz do exame detido dos extratos, microfilmagens e parâmetros legais do PASEP, concluo que não restou comprovado déficit real na conta da autora, tampouco saque indevido ou ausência de aplicação dos índices oficiais. O que os documentos revelam, na verdade, é a regular dinâmica de uma conta individual que sofreu atualizações anuais e pagamentos periódicos de rendimentos, circunstâncias suficientes para explicar a diferença entre a expectativa subjetiva da participante e o saldo efetivamente remanescente. Da alegação de falha na prestação do serviço e dos danos materiais e morais Ausente a demonstração de déficit efetivo ou de irregularidade nos lançamentos, não se configura falha na prestação do serviço. Ainda que se admita a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre participante e Banco do Brasil no tocante à gestão operacional da conta, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. No caso, o banco apresentou documentação suficiente para revelar a regularidade da movimentação, enquanto a autora não logrou infirmá-la com prova concreta. Os danos materiais reclamados pressupõem a demonstração da diferença patrimonial efetivamente suportada. Como visto, não há nos autos comprovação técnica ou documental segura de que a autora tenha deixado de receber valor específico que lhe fosse devido segundo a sistemática legal do PASEP. Quanto aos danos morais, a sua configuração exigiria a presença de ato ilícito apto a atingir a esfera da personalidade da autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A mera frustração subjetiva decorrente da expectativa de saldo superior, desacompanhada de prova de desfalque, não é suficiente para ensejar compensação extrapatrimonial. A sentença recorrida, embora tenha adotado parte de sua fundamentação com base em premissas jurídicas que merecem ajuste no tocante à legitimidade passiva e à prescrição, chegou a resultado correto no mérito ao concluir pela improcedência dos pedidos materiais e morais. Por conseguinte, os pedidos indenizatórios não merecem acolhimento. Síntese conclusiva Em síntese, a apelação deve ser conhecida, mas não provida. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, porque a ação foi ajuizada em 11/10/2019 e o último saque relevante indicado nos documentos ocorreu em 17/02/2016, não havendo transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A preliminar de nulidade por ausência de perícia contábil também deve ser rejeitada, pois o conjunto documental formado pelos extratos, microfilmagens e parâmetros normativos do PASEP mostra-se suficiente para o julgamento do mérito, à luz dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. No mérito, a análise detida dos documentos demonstra que os débitos questionados correspondem, em sua maior parte, a pagamentos de rendimentos em FOPAG, conta ou caixa, e que a conta sofreu as atualizações e distribuições próprias do regime do PASEP, sem comprovação de déficit real, saque indevido ou omissão na aplicação dos índices legais. A sentença, portanto, deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando nesta fase recursal em2%(dois por cento), observada a suspensão de exigibilidade, se cabível, em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806371-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ANODILIA RIBEIRO LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ NELSON DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0752359-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0820896-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0828691-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0832033-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801925-05.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE SARAIVA DE MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801675-30.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARTINS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801167-95.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000132-48.2017.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750917-96.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIANA ULISSES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815182-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753421-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILA DE CARVALHO LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: RONALDO DUARTE GONCALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDSON SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800982-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO LINHARES DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800899-09.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800653-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0820571-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800239-07.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0808212-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA VIEIRA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801312-52.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801778-74.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802349-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800467-26.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE MOURA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800502-06.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL VERA LUCIA LOPES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804883-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES MARIA BARBOSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0811186-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0856565-04.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0819068-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756815-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEDRO VIDAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765070-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO ROMAO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0838090-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800683-72.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800793-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0837285-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800473-86.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800020-89.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808511-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802928-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800165-28.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800593-09.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DA SILVA FREITA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826469-11.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800237-59.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES LEODIDO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818739-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802635-78.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0816990-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUMA MACHADO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800294-66.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801047-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801587-58.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819954-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800121-10.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800743-79.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803225-60.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800496-94.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE DEUS DA ROCHA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801029-69.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA BISPO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802529-25.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURO PEREIRA CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800661-14.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0838189-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0763089-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800280-39.2024.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA FERNANDES BATISTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802500-46.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802646-87.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751264-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA SIQUEIRA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805901-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805189-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806643-27.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE IDALINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801422-47.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0823709-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801913-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801398-58.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN DE SANTANA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802030-41.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801993-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802727-64.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0839936-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHIRLENE PIRES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800353-85.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802198-28.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800617-07.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0762740-04.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO KARPEJANY SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENOC VITAL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804890-82.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765197-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON MICHEL MONTEIRO FERNANDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820597-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JOSE RAMOS LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801674-14.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0806441-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VANDERLEY PAIVA XIMENES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800879-96.2022.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801284-50.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRACEMA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800557-24.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIELTON BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800030-36.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802033-08.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802905-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803590-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSANIR ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801212-35.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARNOBIO BALDOINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801232-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Francisca Pereira da Silva (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800640-23.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801545-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802458-40.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811649-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0843191-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803241-97.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801422-79.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS REMEDIOS GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0849296-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDOMIRO FELIPE DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0810409-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0848247-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801201-28.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800184-24.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0857697-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS VERAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800818-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0761088-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800678-65.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800785-52.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0816100-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0814332-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0855993-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765893-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: YONICE MARIA DE CARVALHO PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0807571-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA E SILVA PALHA DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801198-48.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JULIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800610-18.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0751817-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0766310-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS LINHARES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801146-09.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIRENE LIMA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0805484-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES FERNANDES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0028164-43.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0751890-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO NETO DUARTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800493-07.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802650-29.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801189-93.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: HELENILSA DOS SANTOS MONTEIRO COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802587-04.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RIMESSON PAULO CORDAO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0751383-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA DE PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801721-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0842374-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINK IDIOMAS LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800514-73.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSCELIA PACHECO DA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0762532-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLY BARBOSA DA SILVA AMORIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0835549-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA TEIXEIRA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0836266-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0839094-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL MENDES DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800170-56.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARILENE CASTRO FERNANDES ROCHA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801688-56.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IRENE MARQUES DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751220-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800512-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800564-36.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0857466-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSEMARY BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800230-64.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS NAVEGANTES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0819662-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0021403-59.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: I WANT COMERCIO & SERVICOS DE CELULARES EIRELI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800450-30.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0765968-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0828722-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO NETO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0761833-29.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MATHEUS CASTRO CONRADO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0764224-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KEYTIANA MOREIRA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0764140-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLUBE SOCIAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0751288-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMUEL SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSON BEZERRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO CAMPOS BANDEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0761800-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0752396-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO FERNANDES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0752086-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0752189-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHARLES MADSON CARNEIRO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0750170-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA RODRIGUES FORTES REBELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800347-15.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0752554-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F. C. MOTOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0752354-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RR MOTORS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0751635-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0764383-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAIANE MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0750719-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0804670-26.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0803196-68.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M S FERNANDES BRITO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800760-80.2024.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0805758-76.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA FRANCISCA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0010371-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: AYLANA SOUSA DUTRA DE MELO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0805667-43.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDA RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CASTRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA HELENA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARTEMO RIBEIRO DA CRUZ (TESTEMUNHA), RIBAMAR MATIAS COSTA (TESTEMUNHA), VALDEENE RABELO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0817836-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0016155-54.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILANE DEOLINDO GOIS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800826-59.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAMES MOTO SHOP LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0802086-34.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMAR DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 143 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829575-49.2019.8.18.0140. APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão com fundamento em questão sobre a qual não tenha oportunizado às partes a prévia manifestação, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a aplicação ao caso em apreço do precedente vinculante na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387. Após, venham-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829575-49.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão com fundamento em questão sobre a qual não tenha oportunizado às partes a prévia manifestação, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a aplicação ao caso em apreço do precedente vinculante na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387. Após, venham-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829575-49.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829575-49.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Desnecessário o recolhimento do preparo, uma vez que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

21/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Civil, Bancário e Processual Civil. Embargos de declaração. PASEP. Conta individual vinculada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acórdão que manteve sentença de improcedência. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Tema 1.300/STJ. Distribuição do ônus probatório. Saques em caixa e pagamentos por folha ou crédito em conta. Inexistência de vício no julgado. Extratos, microfilmagens e parâmetros normativos analisados. Ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Perícia contábil desnecessária. Tema 1.300/STJ que não impõe anulação automática da sentença nem reabertura obrigatória da instrução. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por participante do PASEP contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., fundada em alegada má gestão, desfalques, saques indevidos e ausência de correta atualização de conta individual vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado foi omisso, contraditório ou obscuro quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ; (ii) se houve indevida atribuição à participante do ônus de provar o não recebimento de valores que alegadamente seriam saques em caixa; (iii) se o Tema 1.300/STJ impunha a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória; (iv) se houve omissão quanto ao pedido de perícia contábil; (v) se os embargos podem ser acolhidos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito ou à revaloração ampla da prova. Não há obscuridade quando o acórdão expõe, de modo claro e compreensível, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência, rejeitou a necessidade de perícia contábil e concluiu pela ausência de prova concreta de desfalque, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Inexiste contradição interna quando o julgado reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal em tese, mas, no mérito, conclui que os elementos documentais não demonstraram irregularidade indenizável na conta PASEP. A contradição sanável por embargos é a incompatibilidade lógica interna entre premissas do próprio julgado ou entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com divergência da parte quanto à interpretação dos extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis. O acórdão embargado não afastou o Tema 1.300/STJ; apenas concluiu, a partir da documentação examinada, que não havia identificação concreta e segura de saques em caixa indevidos, desfalques ou lançamentos aptos a deslocar ao Banco do Brasil o ônus probatório pretendido pela autora. A tese firmada no Tema 1.300/STJ distingue as hipóteses de saque em caixa, em que compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade da operação, das hipóteses de pagamento por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente, em que cabe ao participante demonstrar o não recebimento dos valores. O Tema 1.300/STJ não dispensa a parte autora de indicar minimamente quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam ingressado em sua esfera patrimonial. A tese repetitiva não impõe a anulação automática de toda sentença proferida sem perícia contábil em demandas de PASEP, nem determina a reabertura obrigatória da instrução quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento. Não há omissão quanto ao pedido de perícia quando o acórdão enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa e conclui que a controvérsia poderia ser solucionada mediante análise documental, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a perícia pretendida partiria de premissas não comprovadas sobre a natureza dos lançamentos. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria, suficiente e compatível com os precedentes qualificados aplicáveis à controvérsia. A pretensão de obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos documentos e modificação da conclusão adotada pelo Colegiado, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a aplicação do Tema 1.300/STJ e conclui, com base nos documentos dos autos, pela ausência de prova concreta de saque indevido ou desfalque.” “2. O Tema 1.300/STJ não autoriza procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem dispensa a parte autora de identificar minimamente os lançamentos impugnados e a natureza da irregularidade alegada.” “3. A distribuição do ônus probatório prevista no Tema 1.300/STJ depende da identificação concreta da modalidade do lançamento, distinguindo-se saques em caixa de pagamentos por folha, FOPAG, crédito em conta ou modalidade equivalente.” “4. A perícia contábil não é obrigatória quando a controvérsia pode ser resolvida por análise documental e quando a prova técnica pretendida não teria aptidão para modificar a conclusão do julgamento.” “5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de extratos, microfilmagens e lançamentos contábeis já examinados pelo órgão julgador.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. No acórdão embargado, esta Câmara rejeitou a preliminar de necessidade de perícia contábil, afastou a prejudicial de prescrição à luz dos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, concluiu que os extratos, microfilmagens e parâmetros normativos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia, não havendo prova concreta de desfalque, saque indevido, ausência de aplicação dos índices legais ou falha na prestação do serviço bancário. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.300/STJ. Afirma que o acórdão teria atribuído indevidamente à participante o ônus de provar o não recebimento de valores que, segundo alega, teriam sido classificados como “saques em caixa”, quando a tese repetitiva atribuiria tal ônus ao Banco do Brasil. Aduz, ainda, que o Tema 1.300/STJ possuiria natureza de regra de instrução, razão pela qual deveria ter sido anulada a sentença para reabertura da fase probatória. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a embargante pretende rediscutir o mérito por via inadequada, sem apontar vício real do acórdão, e que o julgado analisou adequadamente os documentos constantes dos autos, concluindo pela ausência de desfalque e pela improcedência da pretensão. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não vocacionado à rediscussão do mérito, à revaloração ampla da prova ou à substituição da conclusão adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à parte vencida. No caso concreto, não se verifica obscuridade no acórdão embargado. O julgado expôs, de modo claro, as razões pelas quais manteve a sentença de improcedência: considerou suficiente o conjunto documental formado por extratos, microfilmagens e parâmetros normativos do PASEP; afastou a prescrição; rejeitou a necessidade de perícia contábil; e concluiu que a parte autora não demonstrou, de forma concreta, saque indevido, déficit real ou falha na prestação do serviço. Também não há contradição interna. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, entre fundamentos incompatíveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo. O acórdão embargado adotou raciocínio coerente: reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a incidência da prescrição decenal, mas, no mérito, entendeu não comprovada a irregularidade dos lançamentos. O dispositivo que negou provimento à apelação decorre logicamente dessa fundamentação. A embargante sustenta que haveria contradição na aplicação do Tema 1.300/STJ, mas o que se verifica é discordância quanto à interpretação probatória conferida aos lançamentos constantes dos autos. O acórdão não afastou a tese repetitiva; apenas concluiu, a partir dos documentos examinados, que não havia comprovação concreta de saque indevido ou desfalque, e que os lançamentos questionados se inseriam na dinâmica regular da conta PASEP, com rubricas compatíveis com pagamentos de rendimentos, atualizações, conversões monetárias e movimentações próprias do fundo. Não há, igualmente, omissão quanto ao Tema 1.300/STJ. O acórdão embargado fez referência à distribuição do ônus da prova em demandas análogas e consignou que caberia à autora demonstrar, de modo individualizado, a existência de fato constitutivo mínimo de seu direito, consistente no desfalque ou na ausência de recebimento dos valores. A tese repetitiva não dispensa a parte autora de apontar, de forma minimamente precisa, quais lançamentos reputa indevidos, qual a modalidade efetiva de cada débito e por que tais valores não teriam sido recebidos. O Tema 1.300/STJ, embora estabeleça distinção quanto ao ônus probatório em certas modalidades de saque, não determina a procedência automática das ações relativas ao PASEP, nem impõe a anulação de toda sentença proferida sem perícia contábil. A sua incidência depende da identificação concreta da modalidade do lançamento e da pertinência da prova reclamada. No caso, o acórdão concluiu que o conjunto documental já permitia compreender a movimentação da conta e que não havia necessidade de reabertura da instrução. Também não se configura omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa e assentou que a matéria poderia ser resolvida com base nos documentos constantes dos autos, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O julgador é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar o resultado do julgamento, especialmente quando a controvérsia se resolve por análise documental. A alegação de que o Tema 1.300/STJ constitui regra de instrução tampouco conduz ao acolhimento dos embargos. Ainda que se reconheça a relevância da tese repetitiva para a distribuição do ônus probatório, sua aplicação não torna obrigatória a reabertura da instrução em todo e qualquer processo de PASEP. No caso concreto, o acórdão entendeu que a documentação disponível era suficiente para o julgamento, inexistindo lacuna probatória essencial que justificasse a anulação da sentença. Quanto aos paradigmas deste Tribunal mencionados pela embargante, não há omissão apta a justificar a integração do julgado. O acórdão não está obrigado a reproduzir ou distinguir todos os julgados invocados pela parte quando apresenta fundamentação própria e suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, precedentes de órgãos fracionários, embora relevantes, não possuem a mesma força vinculante dos precedentes qualificados do art. 927 do CPC, e a eventual existência de julgados em sentido diverso não configura, por si só, vício de omissão ou contradição. A pretensão da embargante, em verdade, é obter novo julgamento da apelação, com revaloração dos extratos, das microfilmagens e dos lançamentos contábeis da conta PASEP. Tal finalidade, contudo, não se compatibiliza com os limites dos embargos declaratórios. A via adequada para impugnar suposto erro de julgamento não é o recurso integrativo, salvo quando presente efetivo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica. Não se constata, por fim, erro material. O acórdão identificou corretamente as partes, o objeto da demanda, os temas submetidos à apreciação, os marcos temporais de prescrição, a documentação examinada e o resultado do julgamento. Não há inexatidão gráfica, numérica, formal ou objetiva a ser corrigida. Quanto ao prequestionamento, registro que a matéria foi examinada à luz dos arts. 373, I e II, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.022 e 1.025 do CPC, art. 6º, VIII, do CDC, art. 205 do Código Civil, Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique acolhimento da tese recursal. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Teresinha de Jesus Oliveira de Araújo Lima e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Ficam expressamente prequestionadas as matérias legais e precedentes qualificados indicados na fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. Mantém-se integralmente o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, preservando a sentença de improcedência. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE EM 17/02/2016. TEMA 1387/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 11/10/2019. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, DO CPC. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. MÉRITO. ANÁLISE DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS AO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR, TJLP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO OU DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, fundada na alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição à luz do Tema 1387 do STJ; (iii) a necessidade de produção de prova pericial; e (iv) a existência de déficit na conta PASEP da autora. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, nos termos do art. 109, I, da CF e Súmula 508 do STF. 5. A prescrição é decenal (art. 205 do CC), sendo o termo inicial fixado no último saque relevante, conforme Tema 1387/STJ. 6. Comprovado que o último saque ocorreu em 17/02/2016 e que a ação foi ajuizada em 11/10/2019, não há prescrição. 7. Inexiste cerceamento de defesa quando os extratos, microfilmagens e parâmetros normativos são suficientes para o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). 8. Os extratos demonstram pagamentos periódicos de rendimentos ao participante, não configurando saques indevidos. 9. A ausência de prova concreta de desfalque impede o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “Nas demandas relativas ao PASEP, o termo inicial da prescrição decenal é o último saque relevante realizado na conta, nos termos do Tema 1387 do STJ, não se configurando prescrição quando a ação é ajuizada dentro do prazo de 10 anos, cabendo à parte autora comprovar de forma concreta eventual desfalque, não sendo suficiente a mera divergência entre o saldo esperado e o efetivamente apurado.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Teresinha de Jesus Oliveira de Araujo Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consta da inicial que a autora sustenta ter identificado, após a obtenção de extratos e microfilmagens de sua conta vinculada ao PASEP, supostas irregularidades na evolução do saldo, afirmando a ocorrência de desfalques, ausência de aplicação dos índices legais de atualização e pagamento a menor dos valores que entende devidos. Alega, por isso, falha na prestação do serviço bancário e pleiteia restituição patrimonial e compensação por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, em síntese, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos, a legalidade da sistemática de atualização do PASEP e a inexistência de saque indevido ou desfalque na conta da autora. A sentença rejeitou a impugnação à gratuidade, rejeitou a incompetência estadual e o interesse de agir, acolheu parcialmente a tese de ilegitimidade passiva apenas quanto à correção dos valores e, ao final, julgou improcedente a demanda, reputando suficiente a prova documental e afastando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a autora interpôs apelação. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a necessidade de prova pericial contábil, por entender que a controvérsia envolveria matéria técnica relativa à evolução da conta PASEP, incidência de índices oficiais, pagamentos de rendimentos e eventual ocorrência de desfalque. No mérito, insiste em que os extratos e microfilmagens evidenciariam irregularidades na gestão da conta, especialmente porque, embora afirme possuir saldo acumulado expressivo antes do saque, teria encontrado quantia final módica, reputando indevida a atuação do banco na administração da conta individual. Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pela manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade da conta, a inexistência de prejuízo indenizável e a adequação do julgamento antecipado. Aduz, ainda, que os lançamentos de débito identificados nos extratos correspondem a pagamentos de rendimentos, folha de pagamento, saques autorizados e mera conversão monetária, não a subtrações indevidas, e sustenta a improcedência do recurso. Registre-se, por fim, que a presente ação foi distribuída em 11/10/2019, e que o último saque indicado nos documentos ocorreu em 17/02/2016, dados relevantes para a análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrido. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelação é cabível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, porquanto manejada contra sentença de mérito. A legitimidade recursal da autora é manifesta, na medida em que sucumbiu integralmente na origem e busca a reforma do julgado. A tempestividade também se encontra demonstrada. A própria apelação noticia a data da intimação da sentença e afirma sua interposição dentro do prazo legal, não havendo, nas contrarrazões, impugnação específica quanto a esse ponto. O recurso atende aos requisitos formais do art. 1.010 do CPC, contendo exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma e requerimento final claro de provimento. A autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, deferida na origem e não revogada, razão pela qual não há falar em deserção, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Não há fato impeditivo ou extintivo superveniente do direito de recorrer. Tampouco se verifica vício de dialeticidade, pois, embora a apelação seja enfática, ela enfrenta os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à suficiência da prova documental e à inexistência de irregularidade na conta PASEP. Superado o juízo de admissibilidade, passa-se ao exame das questões devolvidas. Da preliminar recursal de necessidade de perícia contábil – afastamento A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundada na ausência de realização de perícia contábil, não merece acolhimento. É certo que o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Também o art. 370 do mesmo diploma confere ao magistrado, como destinatário da prova, o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. A produção pericial, assim, não constitui providência automática, mas instrumento vocacionado à elucidação de matéria que efetivamente dependa de conhecimento técnico não extraível do acervo documental. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da movimentação da conta individual do PASEP da autora, da identificação dos lançamentos historicamente registrados e da verificação da incidência dos critérios legais de atualização monetária e distribuição de rendimentos. Para esse exame, constam dos autos o extrato detalhado da conta, emitido em 18/06/2019, as microfilmagens correlatas e o quadro normativo de atualização monetária do PASEP, com a indicação dos índices aplicáveis em cada período histórico. Esses documentos permitem a reconstrução segura da dinâmica da conta. O extrato revela, de forma ordenada, a evolução do saldo a partir de 1999, com créditos de “valorização de cotas”, “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”, ao lado de débitos correspondentes a “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. As microfilmagens, embora mais antigas e de leitura visual mais difícil, confirmam a natureza dessas rubricas e a existência de pagamentos periódicos ao participante, sem evidência autônoma de lançamento estranho à sistemática do fundo. A controvérsia, portanto, não depende de uma perícia para descobrir fatos ocultos, mas da correta interpretação jurídica e documental de lançamentos já discriminados. O ponto central é saber se, a partir dos próprios extratos, há demonstração suficiente de déficit real, e não se existe algum dado técnico inacessível ao julgador. Em hipóteses assim, a prova documental é idônea para o deslinde, especialmente porque o sistema do PASEP possui disciplina legal própria e previsões normativas objetivas acerca de atualização e pagamento de rendimentos. Além disso, a autora não apresentou quesitos minimamente individualizados sobre qual exato ponto da conta exigiria reconstrução pericial indispensável. Sua insurgência se funda, em grande medida, na percepção de que o saldo final seria baixo em comparação com a expectativa subjetiva de acumulação patrimonial. Essa circunstância, por si só, não torna obrigatória a perícia, sobretudo quando os documentos já indicam a ocorrência de pagamentos periódicos de rendimentos e a ausência de novos depósitos em contas individuais após a alteração do regime constitucional do fundo. Some-se a isso que a jurisprudência vem reconhecendo, em causas dessa natureza, que a prova pericial contábil pode ser dispensada quando o mérito puder ser resolvido por exame do extrato, das microfilmagens e dos parâmetros normativos do PASEP, especialmente quando a controvérsia reside em identificar se as rubricas de débito correspondem a pagamentos de rendimentos, abonos ou mera conversão monetária. A própria instrução documental, aqui, é suficiente para esse enfrentamento. Desse modo, à luz dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, afasto a preliminar de necessidade de perícia contábil, por reputar suficiente o conjunto documental já constante dos autos para o julgamento do mérito. Da prescrição Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia, portanto, não se rege pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 quando a ação é dirigida contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, mas pelo prazo de dez anos. Posteriormente, o STJ, no Tema 1387, assentou que o termo inicial da contagem prescricional, nas hipóteses de pretensão reparatória por falha na prestação do serviço relacionada ao PASEP, é o momento do saque integral do principal ou, na prática da conta, o marco objetivo do último saque relevante que permite ao participante aferir a disponibilidade final do saldo. Essa diretriz confere objetividade à definição do dies a quo e afasta construções excessivamente elásticas que tornariam imprescritível a controvérsia. No caso concreto, os documentos juntados aos autos apontam que o último saque ocorreu em 17/02/2016, registro que consta do extrato da conta individual da autora, sob a rubrica de pagamento de rendimento vinculada à conta. O documento foi emitido em 18/06/2019 e indica a sequência histórica dos lançamentos, inclusive com o pagamento ocorrido em 17/02/2016. A presente ação, por sua vez, foi distribuída em 11/10/2019, isto é, pouco mais de três anos após o último saque relevante apontado nos autos. Ainda que se adotasse, por maior rigor, o marco inicial mais objetivo possível em favor do recorrido, o prazo decenal evidentemente não se esgotou. De outro lado, mesmo à luz da teoria da actio nata em sua vertente clássica, a conclusão não seria diversa, pois a pretensão foi exercida em lapso bastante inferior a dez anos contados da data em que a autora passou a ter acesso à documentação detalhada da conta. Porém, nem sequer é necessário avançar nesse debate, dado que o critério objetivo do Tema 1387 já basta para afastar a prejudicial. Assim, considerando o disposto no art. 205 do Código Civil, bem como os Temas 1150 e 1387 do STJ, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o lapso decenal entre o último saque, ocorrido em 17/02/2016, e o ajuizamento da ação, em 11/10/2019. Do mérito – análise dos extratos, microfilmagens e parâmetros legais do PASEP Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. A autora sustenta, em essência, que houve déficit na sua conta individual do PASEP, seja por saques indevidos, seja pela ausência de incidência correta dos índices legais de atualização monetária e rendimentos. Afirma que o valor encontrado em 2016 seria demasiadamente pequeno diante do período de contribuição e do saldo que imaginava possuir. Ocorre que o conjunto documental dos autos não confirma a tese autoral. O extrato PASEP emitido em 18/06/2019 demonstra, com precisão, a movimentação contábil da conta entre 1999 e 2012, partindo de saldo anterior de R$ 678,25. A partir daí, em praticamente todos os exercícios, observa-se o seguinte padrão: entrada de valores sob as rubricas “valorização de cotas”, “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”, seguida de saída correspondente a “PGTO RENDIMENTO FOPAG” ou “PGTO RENDIMENTO CAIXA”. Esse dado é central. Os débitos apontados pela autora não aparecem como saques obscuros, sem causa ou identificação. Ao contrário, eles surgem qualificados como pagamento de rendimento, isto é, valores disponibilizados periodicamente à participante por meio de folha de pagamento ou saque em caixa. A dinâmica contábil da conta evidencia que os rendimentos anuais não permaneceram integralmente incorporados ao principal, justamente porque foram sendo pagos ao longo do tempo. A leitura conjugada do extrato mostra, por exemplo, que em 01/07/1999 houve “valorização de cotas”, elevando o saldo, e em 14/08/1999 ocorreu “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, reduzindo-o. O mesmo padrão se repete em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e anos subsequentes, alternando-se entre pagamento via FOPAG, caixa e novos créditos periódicos. Isso demonstra uma conta ativa, remunerada e com rendimentos disponibilizados ao longo do tempo, e não uma conta estacionada com omissão de atualização. As microfilmagens corroboram essa conclusão. Embora visualmente menos amigáveis, elas registram a mesma lógica de lançamentos históricos, inclusive rubricas que correspondem a pagamento de rendimentos, atualizações e conversões monetárias. Em especial, não se vislumbra, nas imagens, lançamento autônomo que sugira saque indevido em caixa desacompanhado de codificação compatível com a sistemática da conta. As anotações destacadas pela própria autora e reproduzidas em sua apelação não descaracterizam esse cenário, pois a maior parte das rubricas assinaladas coincide com pagamentos periódicos de rendimento, e não com retirada arbitrária de principal. No que diz respeito aos parâmetros normativos de atualização do PASEP, o documento juntado com o título “atualização monetária do PASEP” esclarece que, ao longo do tempo, a correção do saldo das contas individuais observou sucessivos indexadores legais: ORTN até junho de 1987; LBC ou OTN entre julho e setembro de 1987; OTN até janeiro de 1989; IPC entre fevereiro e junho de 1989; BTN entre julho de 1989 e janeiro de 1991; TR entre fevereiro de 1991 e novembro de 1994; e, a partir de dezembro de 1994, TJLP ajustada por fator de redução. Nada nos autos demonstra que tais parâmetros deixaram de ser observados na conta da autora. Ao contrário, o extrato expressamente registra rubricas de “atualização monetária”, “valorização de cotas” e “distribuição de reservas”, o que revela a incidência de mecanismos remuneratórios compatíveis com a normativa do fundo. A autora não apresentou memória de cálculo técnica individualizada confrontando, exercício por exercício, o saldo base da sua conta com o índice legal correspondente e apontando a diferença efetivamente devida. Limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o valor disponível em 2016 seria incompatível com a expectativa que nutria. Esse raciocínio, todavia, desconsidera aspecto essencial do PASEP: após a Constituição de 1988, as contas individuais deixaram de receber novas contribuições para formação patrimonial, preservando-se o patrimônio então já existente, que passou a sofrer apenas os critérios legais de atualização e distribuição de rendimentos. Ademais, os rendimentos anuais, quando pagos ao participante, deixam de compor o saldo principal, o que explica a modéstia relativa do montante remanescente após anos de retiradas periódicas. Essa explicação também aparece desenvolvida nas contrarrazões. Não há, igualmente, prova suficiente de saque indevido. Conforme a distribuição do ônus da prova delineada pelo art. 373 do CPC e pela orientação do Tema 1300/STJ para hipóteses análogas, caberia à autora demonstrar que os pagamentos lançados como FOPAG, conta-corrente ou caixa não foram por ela recebidos, mediante documentação compatível, como contracheques, extratos bancários do período ou outro elemento individualizador. Nada disso foi produzido. Limitou-se a parte a inferir que, se o saldo atual lhe parece baixo, os débitos seriam indevidos, raciocínio que não atende ao ônus probatório do fato constitutivo. Assim, à luz do exame detido dos extratos, microfilmagens e parâmetros legais do PASEP, concluo que não restou comprovado déficit real na conta da autora, tampouco saque indevido ou ausência de aplicação dos índices oficiais. O que os documentos revelam, na verdade, é a regular dinâmica de uma conta individual que sofreu atualizações anuais e pagamentos periódicos de rendimentos, circunstâncias suficientes para explicar a diferença entre a expectativa subjetiva da participante e o saldo efetivamente remanescente. Da alegação de falha na prestação do serviço e dos danos materiais e morais Ausente a demonstração de déficit efetivo ou de irregularidade nos lançamentos, não se configura falha na prestação do serviço. Ainda que se admita a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre participante e Banco do Brasil no tocante à gestão operacional da conta, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. No caso, o banco apresentou documentação suficiente para revelar a regularidade da movimentação, enquanto a autora não logrou infirmá-la com prova concreta. Os danos materiais reclamados pressupõem a demonstração da diferença patrimonial efetivamente suportada. Como visto, não há nos autos comprovação técnica ou documental segura de que a autora tenha deixado de receber valor específico que lhe fosse devido segundo a sistemática legal do PASEP. Quanto aos danos morais, a sua configuração exigiria a presença de ato ilícito apto a atingir a esfera da personalidade da autora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A mera frustração subjetiva decorrente da expectativa de saldo superior, desacompanhada de prova de desfalque, não é suficiente para ensejar compensação extrapatrimonial. A sentença recorrida, embora tenha adotado parte de sua fundamentação com base em premissas jurídicas que merecem ajuste no tocante à legitimidade passiva e à prescrição, chegou a resultado correto no mérito ao concluir pela improcedência dos pedidos materiais e morais. Por conseguinte, os pedidos indenizatórios não merecem acolhimento. Síntese conclusiva Em síntese, a apelação deve ser conhecida, mas não provida. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, porque a ação foi ajuizada em 11/10/2019 e o último saque relevante indicado nos documentos ocorreu em 17/02/2016, não havendo transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A preliminar de nulidade por ausência de perícia contábil também deve ser rejeitada, pois o conjunto documental formado pelos extratos, microfilmagens e parâmetros normativos do PASEP mostra-se suficiente para o julgamento do mérito, à luz dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. No mérito, a análise detida dos documentos demonstra que os débitos questionados correspondem, em sua maior parte, a pagamentos de rendimentos em FOPAG, conta ou caixa, e que a conta sofreu as atualizações e distribuições próprias do regime do PASEP, sem comprovação de déficit real, saque indevido ou omissão na aplicação dos índices legais. A sentença, portanto, deve ser mantida quanto à improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, majorando nesta fase recursal em2%(dois por cento), observada a suspensão de exigibilidade, se cabível, em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806371-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ANODILIA RIBEIRO LIMA (TESTEMUNHA), JOSÉ NELSON DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0752359-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0820896-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0828691-20.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZANIRA FRANCA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0832033-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GENIVAL SOUZA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801925-05.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE SARAIVA DE MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801675-30.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0813594-43.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE MARTINS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801167-95.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000132-48.2017.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750917-96.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIANA ULISSES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0815182-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753421-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILA DE CARVALHO LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: RONALDO DUARTE GONCALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDSON SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800982-46.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO LINHARES DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800899-09.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800653-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0820571-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800239-07.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALAIDE ALVES FEITOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0808212-69.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA VIEIRA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801312-52.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801778-74.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802349-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800467-26.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE MOURA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800502-06.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL VERA LUCIA LOPES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804883-42.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INES MARIA BARBOSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0811186-45.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0856565-04.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO MEDINO DA PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0819068-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756815-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PEDRO VIDAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765070-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO ROMAO DE SOUSA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0838090-34.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800683-72.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800793-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0837285-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA MENDES BARROS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800473-86.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800020-89.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FONTENELE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808511-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802928-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800165-28.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800593-09.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL DA SILVA FREITA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0826469-11.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800237-59.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES LEODIDO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0818739-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802635-78.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0816990-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUMA MACHADO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800294-66.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801047-19.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801587-58.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0819954-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800121-10.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TERESINO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800743-79.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AUDELICA MARIA DE ARAUJO SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803225-60.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800496-94.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE DEUS DA ROCHA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801029-69.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA BISPO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802529-25.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURO PEREIRA CARDOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800661-14.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ADRIAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0838189-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE GUEDES DE CARVALHO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0763089-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANO DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800280-39.2024.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA FERNANDES BATISTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802500-46.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802646-87.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS SOARES MATIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751264-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALZIRA SIQUEIRA DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805901-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0805189-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0806643-27.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE IDALINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801422-47.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0823709-21.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801913-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801398-58.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENAN DE SANTANA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802030-41.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801993-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802727-64.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0839936-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHIRLENE PIRES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800353-85.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802198-28.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800617-07.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0762740-04.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO KARPEJANY SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENOC VITAL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804890-82.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765197-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERISVAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON MICHEL MONTEIRO FERNANDES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820597-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JOSE RAMOS LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801674-14.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0806441-56.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VANDERLEY PAIVA XIMENES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800879-96.2022.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801284-50.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRACEMA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800557-24.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIELTON BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800030-36.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0802033-08.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802905-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0803590-26.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSANIR ALCANTARA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801212-35.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ARNOBIO BALDOINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801232-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: Francisca Pereira da Silva (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800640-23.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO DE CARVALHO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801545-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802458-40.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPEDITO CARRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0811649-45.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR ALVES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0843191-52.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803241-97.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801422-79.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS REMEDIOS GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0849296-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDOMIRO FELIPE DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0810409-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0848247-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801201-28.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800184-24.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0857697-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS VERAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800818-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0761088-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R. N. CONSTRUCOES EIRELI - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800678-65.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800785-52.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0816100-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CASTRO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0814332-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0837143-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL RODRIGUES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0855993-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAECIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0765893-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: YONICE MARIA DE CARVALHO PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0807571-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDREA E SILVA PALHA DIAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801198-48.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JULIO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800610-18.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0751817-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLENE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0766310-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSMAR SERRA VIEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ZACARIAS LINHARES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0801146-09.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIRENE LIMA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0805484-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES FERNANDES DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0028164-43.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JESUS THOMAS TAJRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0751890-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO NETO DUARTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800493-07.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0802650-29.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0801189-93.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: HELENILSA DOS SANTOS MONTEIRO COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0802587-04.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RIMESSON PAULO CORDAO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0751383-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELNATAN KLEYTON DOS SANTOS TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARISA DE PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0801721-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALCIDES ANGELINO DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0842374-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINK IDIOMAS LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800514-73.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSCELIA PACHECO DA SILVA ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0762532-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLY BARBOSA DA SILVA AMORIM (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0835549-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA TEIXEIRA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0836266-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERISMAR CARDOSO DE BRITO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0839094-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL MENDES DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800170-56.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARILENE CASTRO FERNANDES ROCHA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801688-56.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA IRENE MARQUES DE MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0751220-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800512-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800564-36.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0857466-06.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSEMARY BARBOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800230-64.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS NAVEGANTES DA CUNHA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0812696-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSANA MARIA CALLADO DO BONFIM (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0819662-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0021403-59.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: I WANT COMERCIO & SERVICOS DE CELULARES EIRELI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800450-30.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0765968-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SOUSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0828722-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO NETO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0761833-29.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MATHEUS CASTRO CONRADO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0764224-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KEYTIANA MOREIRA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0764140-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLUBE SOCIAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0751288-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAMUEL SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CELSON BEZERRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0829575-49.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO CAMPOS BANDEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0761800-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0752396-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO FERNANDES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0812002-66.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO GUSTAVO SAMPAIO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE BOAVENTURA FILHO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0752086-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0752189-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CHARLES MADSON CARNEIRO SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0750170-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMANDA RODRIGUES FORTES REBELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0800347-15.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTEVAM PEREIRA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0752554-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F. C. MOTOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0752354-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RR MOTORS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE SILVA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0766243-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA MAIA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0751635-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0764383-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: LAIANE MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0750719-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0804670-26.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0803196-68.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M S FERNANDES BRITO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800760-80.2024.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0805758-76.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA FRANCISCA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0010371-57.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: AYLANA SOUSA DUTRA DE MELO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0805667-43.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDA RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE CASTRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA HELENA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARTEMO RIBEIRO DA CRUZ (TESTEMUNHA), RIBAMAR MATIAS COSTA (TESTEMUNHA), VALDEENE RABELO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0817836-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUDAZ MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0016155-54.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILANE DEOLINDO GOIS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800826-59.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAMES MOTO SHOP LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO ROBERTO BIANCHINI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0802086-34.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMAR DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 143 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0829575-49.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAÚJO LIMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, em Ação Ordinária movida em face do Banco do Brasil S/A, na qual se discute a correção de valores depositados em conta individual relativa ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A questão central da lide refere-se à responsabilidade pela prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e se tais lançamentos correspondem a pagamentos ao correntista. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1300), afetou a matéria em discussão nos processos e estabeleceu como controvérsia central “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Diante da existência de repercussão nacional da matéria, bem como em razão da necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema, a tramitação do presente feito deve ser suspensa até o julgamento definitivo do referido recurso repetitivo pelo STJ, conforme previsto no art. 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina(PI), data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

14/04/2025, 00:00

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