Procedimento Comum Cível 0801637-94.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801637-94.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 19:37

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:27

Publicação

26/05/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. K. A. S. REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801637-94.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC que A. K. A. S., representada por sua genitora Rocilda Alves da Silva, move em face de INSS. A inicial foi apresentada em 04/11/2025. Determinada a emenda à inicial em 14/01/2026. Emenda à inicial em 27/01/2026. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a requerente é acometida de dificuldade de aprendizado, mal-estar em público, crises de ansiedade, enxaqueca, recusa em interação social, impulsividade, irritabilidade e insônia: Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (Borderline) (CID F60.3). Em razão disso, adentrou com pedido de concessão de benefício assistencial junto à autarquia previdenciária, em outubro de 2025, o que foi negado sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, razão pela qual promove a presente demanda. Em razão disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.000,00. Acostou diversos documentos à inicial, dentre eles, documentos pessoais do autor, cópia do requerimento administrativo, comprovante do CadÚnico e documentos médicos. Pois bem. A inicial preenche os requisitos mínimos previstos no art. 319 e ss., do CPC, razão pela qual é possível o seu recebimento. O comprovante do cadastro no CadÚnico, neste momento processual, é elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora para demandar, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada. b) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita; c) DETERMINO que se oficie a Secretaria de Assistência Social, para que elabore estudo socioeconômico relativo à família da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, abordando, necessariamente: 1. Qual a composição do núcleo familiar (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93)?, assim considerados o conjunto de pessoas composto pela requerente, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, avós, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6.214/07)?, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19, do Decreto 6.214/07. 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 5.1. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. c.1) Intimem-se as partes para, se desejarem, apresentarem quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para pessoa jurídica de direito público), conforme o disposto no art. 465, §1°, do CPC. d) NOMEIO o perito Ramodnil de Moura Santos (CPTEC 7211), CPF 008.763.263-27, e-mail: [email protected], telefone: (93) 99183-5386, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações. d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 18 de Junho de 2026, a partir de 14:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca; d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91); Caso seja divergente, cite-se a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo legal, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar; Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:37

Perito

09/04/2026, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. K. A. S. REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801637-94.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC que A. K. A. S., representada por sua genitora Rocilda Alves da Silva, move em face de INSS. A inicial foi apresentada em 04/11/2025. Determinada a emenda à inicial em 14/01/2026. Emenda à inicial em 27/01/2026. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a requerente é acometida de dificuldade de aprendizado, mal-estar em público, crises de ansiedade, enxaqueca, recusa em interação social, impulsividade, irritabilidade e insônia: Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (Borderline) (CID F60.3). Em razão disso, adentrou com pedido de concessão de benefício assistencial junto à autarquia previdenciária, em outubro de 2025, o que foi negado sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, razão pela qual promove a presente demanda. Em razão disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.000,00. Acostou diversos documentos à inicial, dentre eles, documentos pessoais do autor, cópia do requerimento administrativo, comprovante do CadÚnico e documentos médicos. Pois bem. A inicial preenche os requisitos mínimos previstos no art. 319 e ss., do CPC, razão pela qual é possível o seu recebimento. O comprovante do cadastro no CadÚnico, neste momento processual, é elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte autora para demandar, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada. b) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita; c) DETERMINO que se oficie a Secretaria de Assistência Social, para que elabore estudo socioeconômico relativo à família da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, abordando, necessariamente: 1. Qual a composição do núcleo familiar (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93)?, assim considerados o conjunto de pessoas composto pela requerente, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, avós, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6.214/07)?, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19, do Decreto 6.214/07. 3. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5. A residência é própria, alugada ou cedida? 5.1. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Deverá o assistente social também responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. c.1) Intimem-se as partes para, se desejarem, apresentarem quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para pessoa jurídica de direito público), conforme o disposto no art. 465, §1°, do CPC. d) NOMEIO o perito Ramodnil de Moura Santos (CPTEC 7211), CPF 008.763.263-27, e-mail: [email protected], telefone: (93) 99183-5386, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações. d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 18 de Junho de 2026, a partir de 14:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca; d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU. h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91); Caso seja divergente, cite-se a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo legal, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar; Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)