Procedimento Comum Cível 0000648-12.2016.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO SANTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MA 3551·CPF·Representa: Autor

TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO SANTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:04

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO SANTO DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:54

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:04

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:04

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 17:00

Sentença

•27/06/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO SANTO DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2022, 10:48

Mov. [88] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 15: 02/2022.

16/02/2022, 06:00

Mov. [87] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

15/02/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Despacho DESPACHO Autor: LUCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA(OAB/MARANHÃO Nº 3551) Réu: ESTADO DO PIAUI Advogado(s): TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 17881) Em razão da migração do acervo de processos do Sistema Themis Web para o Sistema Pje, devolvo os autos à Secretar Edital Despacho - DESPACHO - VARA ÚNICA DE UNIÃO Processo nº 0000648-12.2016.8.18.0076 Classe: Procedimento Comum Cível

15/02/2022, 00:00

Mov. [86] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:51

Mov. [85] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

30/11/2021, 11:14

Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 02/2021.

12/02/2021, 06:02

Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

11/02/2021, 19:52

Mov. [82] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 08:38

Mov. [81] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

30/11/2020, 12:41

Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Embargos de divergência

30/11/2020, 12:41

Mov. [79] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000648-12.2016.8.18.0076.5005

29/10/2020, 16:50

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:33

Mov. [77] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 24: 08/2020.

24/08/2020, 06:00

Mov. [76] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

21/08/2020, 18:10

Mov. [75] - [ThemisWeb] Improcedência - Julgado improcedente o pedido

21/08/2020, 01:07

Mov. [74] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

18/10/2019, 11:35

Mov. [73] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

18/10/2019, 11:32

Mov. [72] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

18/10/2019, 11:31

Mov. [71] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000648-12.2016.8.18.0076.5004

23/09/2019, 17:28

Mov. [70] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

03/09/2019, 15:12

Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

08/08/2019, 11:20

Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

31/07/2019, 09:54

Mov. [67] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

30/07/2019, 08:54

Mov. [66] - [ThemisWeb] Recebimento

26/07/2019, 08:52

Mov. [65] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA OAB-MA 3.551. (Vista ao Advogado Procurador)

22/07/2019, 13:01

Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 22: 07/2019 10:00 sala de audiências.

22/07/2019, 12:58

Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

08/07/2019, 09:14

Mov. [62] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

24/06/2019, 14:03

Mov. [61] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 22: 07/2019 11:00 sala de audiências.

05/06/2019, 14:07

Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 22: 04/2019 10:00 Sala de Audiência.

30/04/2019, 13:12

Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 10:49

Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

11/04/2019, 11:11

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

11/04/2019, 11:09

Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

10/04/2019, 12:13

Mov. [55] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

28/03/2019, 10:00

Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 22: 04/2019 11:30 Sala de Audiência.

25/03/2019, 13:29

Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 08:47

Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

14/03/2019, 08:45

Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000648-12.2016.8.18.0076.5003

20/02/2019, 11:47

Mov. [50] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

12/02/2019, 14:53

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

28/01/2019, 14:23

Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 12/2018.

06/12/2018, 06:02

Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

05/12/2018, 14:30

Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

05/12/2018, 14:11

Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 25: 03/2019 10:00 Sala de Audiência.

05/12/2018, 12:13

Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 12:09

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

30/10/2018, 08:58

Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2018, 15:14

Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 15:13

Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000648-12.2016.8.18.0076.5002

22/10/2018, 00:32

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

01/10/2018, 13:00

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2018, 12:57

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

14/09/2018, 11:35

Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 29: 10/2018 09:00 sala de audiências.

03/09/2018, 09:32

Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 09/2018.

03/09/2018, 06:00

Mov. [34] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

31/08/2018, 14:10

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 12:21

Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

16/08/2018, 15:04

Mov. [31] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 10:22

Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

10/08/2018, 10:20

Mov. [29] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000648-12.2016.8.18.0076.5001

01/08/2018, 11:21

Mov. [28] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

16/07/2018, 10:25

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

16/07/2018, 10:15

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

16/07/2018, 09:59

Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 11:52

Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

25/01/2018, 12:19

Mov. [23] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 01/2018.

22/01/2018, 06:02

Mov. [22] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

19/01/2018, 14:30

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 12:24

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

21/09/2017, 10:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

20/06/2017, 11:38

Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Réplica

12/06/2017, 11:29

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento

09/06/2017, 09:12

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao marcos antonio pereira de araujo e silva. (Vista ao Advogado Procurador)

25/05/2017, 11:35

Mov. [15] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 25: 05/2017 10:00 sala de audiência.

25/05/2017, 11:09

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Contestação

10/05/2017, 10:55

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

08/05/2017, 10:56

Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

03/04/2017, 08:43

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

03/04/2017, 08:37

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

27/03/2017, 08:38

Mov. [9] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 03/2017.

22/03/2017, 06:02

Mov. [8] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

21/03/2017, 14:30

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 12:10

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

22/09/2016, 11:39

Mov. [5] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 25: 05/2017 10:00 sala de audiência.

20/09/2016, 09:09

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 08:48

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

16/06/2016, 11:48

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

16/06/2016, 11:39

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

16/06/2016, 11:39

Despacho

•31/05/2023, 14:07