Procedimento Comum Cível 0802983-86.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802983-86.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2026, 09:36

Definitivo

07/07/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 09:35

Trânsito em julgado

07/07/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:10

Publicação

11/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802983-86.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de de ação em que a parte autora questiona a existência e/ou validade de contrato entabulado com a instituição ré, ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse prévia contratação ou autorização. Nos pedidos, requer expressamente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a condenação de ambos à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo da demanda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificando-o corretamente como Autarquia Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, inciso I, estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso em tela, não se trata de acidente de trabalho, mas sim de demanda de natureza civil/consumerista envolvendo a responsabilidade civil de autarquia federal por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. A presença do INSS no polo passivo atrai, de forma improrrogável, a competência da Justiça Federal (ratione personae). Não cabe ao Juízo Estadual processar demanda contra autarquia federal, sob pena de nulidade absoluta. Ressalte-se que, havendo litisconsórcio passivo entre uma entidade privada (CAAP) e uma autarquia federal (INSS), a competência para julgar ambos os réus é atraída para a Justiça Federal. A jurisprudência é pacífica quanto à competência da Justiça Federal nas demandas em que o INSS figure no polo passivo, ainda que em litisconsórcio com particulares. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário, o que atrairia o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal. Precedente do STJ. 2. Sentença anulada de ofício, declarando a incompetência da Justiça Estadual, e determinando a remessa dos autos, de ofício, a uma das Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000117-76.2017.4.02.9999, Relator.: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/07/2019) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. DECLÍNIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. À luz do art. 109 da CR/88, é da Justiça Federal a competência para apreciação de causas em que o INSS integre a lide, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, que não se trata da presente, impondo-se, assim, o declínio da competência.(TJ-MG - AC: 10312170018344001 Ipanema, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, por conseguinte, a remessa imediata dos autos eletrônicos à Seção Judiciária Federal competente (Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de Pedro II/PI), com as nossas homenagens, dando-se baixa na distribuição deste Juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:00

Erro ou Recusa na Comunicação

29/05/2026, 14:35

Determinada a Redistribuição

26/05/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, intimo a parte autora a juntar os documentos necessários para sanar a inconsistência indicada na certidão de triagem no prazo de 15 dias. Ressalto que o não atendimento poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e /ou julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. PEDRO II, 20 de janeiro de 2026. MARIA ELLEN SILVA FONTINELE 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802983-86.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802983-86.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de de ação em que a parte autora questiona a existência e/ou validade de contrato entabulado com a instituição ré, ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse prévia contratação ou autorização. Nos pedidos, requer expressamente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a condenação de ambos à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo da demanda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificando-o corretamente como Autarquia Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, inciso I, estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso em tela, não se trata de acidente de trabalho, mas sim de demanda de natureza civil/consumerista envolvendo a responsabilidade civil de autarquia federal por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. A presença do INSS no polo passivo atrai, de forma improrrogável, a competência da Justiça Federal (ratione personae). Não cabe ao Juízo Estadual processar demanda contra autarquia federal, sob pena de nulidade absoluta. Ressalte-se que, havendo litisconsórcio passivo entre uma entidade privada (CAAP) e uma autarquia federal (INSS), a competência para julgar ambos os réus é atraída para a Justiça Federal. A jurisprudência é pacífica quanto à competência da Justiça Federal nas demandas em que o INSS figure no polo passivo, ainda que em litisconsórcio com particulares. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário, o que atrairia o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal. Precedente do STJ. 2. Sentença anulada de ofício, declarando a incompetência da Justiça Estadual, e determinando a remessa dos autos, de ofício, a uma das Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000117-76.2017.4.02.9999, Relator.: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/07/2019) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. DECLÍNIO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. À luz do art. 109 da CR/88, é da Justiça Federal a competência para apreciação de causas em que o INSS integre a lide, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, que não se trata da presente, impondo-se, assim, o declínio da competência.(TJ-MG - AC: 10312170018344001 Ipanema, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, por conseguinte, a remessa imediata dos autos eletrônicos à Seção Judiciária Federal competente (Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de Pedro II/PI), com as nossas homenagens, dando-se baixa na distribuição deste Juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

10/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Determinada a Redistribuição

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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