Cumprimento de sentença 0803714-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803714-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZILDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0803714-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA ZILDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de inexistência de um contrato de seguro, com a consequente restituição em dobro dos valores debitados e a condenação do réu por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e cliente do banco réu, onde recebe seu benefício previdenciário. Alega que passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 44,41, referentes a um seguro de vida e previdência que afirma jamais ter contratado. Sustenta a ilicitude da cobrança e os prejuízos materiais e morais decorrentes. Em decisão de Id. 62191603, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e inverteu o ônus da prova. O réu apresentou contestação (Id. 52688598), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro, a legalidade dos descontos, a ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis. Informou ter procedido ao estorno dos valores e impugnou o pedido de repetição em dobro. A autora apresentou réplica (Id. 63963776), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial, salientando que o réu não juntou aos autos o contrato que comprovaria a relação jurídica. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 62191603), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 65587926 e 65443005). II – FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito, cuja análise se mostra mais favorável à parte ré e que absorve as demais questões processuais. A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora a título de prêmio de seguro e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente o dever de restituir e de indenizar. De início, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso que ocorreram 12 (doze) débitos mensais no valor de R$ 44,41 na conta da autora, entre julho de 2019 e junho de 2020. Contudo, o ponto fulcral para o deslinde da causa reside na conduta das partes antes mesmo da judicialização da demanda. O réu, em sua contestação (Id. 52688598), alegou e comprovou por meio dos documentos de Id. 52688600 (página 21) e Id. 65443059 (página 13) que todos os valores questionados foram integralmente estornados. A análise detida desses documentos revela que as restituições ocorreram à época dos fatos, sendo a última parcela, de competência de junho de 2020, estornada naquela mesma data. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em 26 de janeiro de 2024 (Id. 51924949), ou seja, mais de três anos e meio após a solução administrativa da questão, com a devolução de todos os valores. Nesse contexto, o pedido de restituição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, carece manifestamente de objeto. A autora pleiteia a devolução de quantias que já se encontram em sua esfera de disponibilidade há anos, o que torna o pedido materialmente impossível e juridicamente improcedente. Quanto ao pleito de danos morais, entendo que também não merece prosperar. Embora a realização de um débito não autorizado constitua, em tese, uma falha na prestação do serviço, a conduta posterior do fornecedor é determinante para a configuração ou não do dano moral. No caso em tela, o banco réu agiu de forma diligente e incontinenti, procedendo à devolução administrativa de todos os valores. Tal conduta demonstra a boa-fé objetiva da instituição em resolver a celeuma, o que elide a caracterização de um abalo moral indenizável, que exige ofensa grave aos direitos da personalidade. O transtorno vivenciado pela autora, solucionado administrativamente e em tempo hábil, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Ausente, portanto, o ato ilícito persistente e o dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. Resta, por fim, analisar a conduta processual da parte autora, que, a meu ver, tangencia e adentra a litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, em seu art. 5º, impõe a todos os participantes do processo o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. O art. 80 do mesmo diploma legal elenca as condutas que caracterizam o litigante de má-fé, dentre as quais se destacam: deduzir pretensão contra fato incontroverso (inciso I), alterar a verdade dos fatos (inciso II) e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). No caso em apreço, a autora ajuizou a presente demanda ciente, ou ao menos com o dever de saber, que todos os valores questionados já haviam sido estornados em sua conta desde meados de 2020. Ao pleitear a devolução de quantias já recebidas e omitir deliberadamente tal fato em sua petição inicial, a demandante alterou a verdade dos fatos, deduziu pretensão contra fato incontroverso e utilizou o aparato judiciário para tentar obter enriquecimento ilícito. Tal comportamento é temerário e desleal, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário com uma lide já satisfeita em seu pleito material e forçando a parte ré a mobilizar sua estrutura jurídica para se defender de uma cobrança indevida. A conduta da autora viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé processual, impondo-se a sua condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, condeno a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, II e III, e 81 do CPC, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º e § 4º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/09/2025, 00:00

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