Procedimento Comum Cível 0802566-41.2025.8.18.0031 - TJPI

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:29

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 30/08/2025

01/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 08:34

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNARD LOPES FONTENELE, POSTO GREEN LTDA REU: HELIO CORREIA LIMA, ANTONIO BATISTA FONTINELE NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802566-41.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Agência e Distribuição] Trata-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com manutenção de posse, consignação em pagamento, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Posto Green, representado por Ednard Lopes Fontenele, em face de Hélio Correia Lima e Antônio Batista Fontinele Lopes, conforme petição inicial e documentos a ela anexados. Na petição de ID 81479671, as partes informaram a realização de transação extrajudicial, requerendo a homologação por sentença. Eis o breve relatório. Decido. Exige a legislação regencial para a regularidade da transação o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tratar-se a transação de direito patrimonial; b) serem as partes capazes; c) apresentar o acordo forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, dispõe o artigo 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, não havendo óbices ao pedido de homologação realizado pelas partes, haja vista tratar-se de partes capazes, transacionando sobre direito indubitavelmente patrimonial, atendendo o acordo aos requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios na forma pactuada no acordo. Eventuais custas processuais remanescentes estão dispensadas, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Não há interesse recursal, razão pelo qual a presente sentença transitará em julgado após a publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:55

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNARD LOPES FONTENELE, POSTO GREEN LTDA REU: HELIO CORREIA LIMA, ANTONIO BATISTA FONTINELE NETO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802566-41.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Agência e Distribuição]

18/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 21:54

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

30/06/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDNARD LOPES FONTENELE, POSTO GREEN LTDA REU: HELIO CORREIA LIMA, ANTONIO BATISTA FONTINELE NETO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 24 de junho de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802566-41.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Agência e Distribuição]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de contestação

05/06/2025, 23:03

Juntada de Petição de contestação

04/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/05/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2025, 20:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802566-41.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Agência e Distribuição] AUTOR(A): EDNARD LOPES FONTENELE e outros RÉU(S): HELIO CORREIA LIMA e outros AVISO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID: 73894492 Parnaí

11/04/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 08:33

Concedida em parte a Medida Liminar

09/04/2025, 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POSTO GREEN LTDA - CNPJ: 54.024.887/0001-87 (AUTOR).

09/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2025, 18:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/03/2025, 22:13

Conclusos para decisão

30/03/2025, 20:21

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 20:21

—

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)