Embargos à Execução Fiscal 0013876-56.2016.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0013876-56.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, ANDRE MENDES MOREIRA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MVA E PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. JUROS SUPERIORES À SELIC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Companhia Brasileira de Bebidas – AMBEV contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação do Estado do Piauí e reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante alega omissões no acórdão quanto: (i) à aplicação da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) à ausência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal; (iii) ao direito à restituição do ICMS-ST em casos de desfazimento das operações; e (iv) à aplicação de juros superiores à taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à legalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) aferir se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal sem previsão legal; (iii) examinar eventual omissão sobre o direito à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas; e (iv) determinar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação de juros superiores à Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a discussão sobre a base de cálculo do ICMS-ST, consignando que a legislação estadual adota a MVA como regra geral e admite o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando prevista em norma específica. A alegação de adoção cumulativa de MVA e pauta fiscal também é enfrentada no acórdão, que reconhece a ausência de respaldo legal e afasta a tese da embargante, sem configurar omissão. Quanto à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas, o voto condutor faz menção expressa ao condicionamento do direito à restituição à prévia autorização da administração tributária, conforme norma estadual aplicável, não se verificando omissão. A tese sobre aplicação de juros superiores à Selic não foi objeto das razões recursais originárias e foi levantada apenas nos embargos, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta via. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente a matéria jurídica, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao rejulgamento da causa, consoante jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação expressa sobre as teses jurídicas debatidas afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. A introdução de argumentos novos em embargos de declaração caracteriza inovação recursal e não enseja o acolhimento da medida. O julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto das alegações das partes, bastando o enfrentamento adequado da matéria jurídica controvertida. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao rejulgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e §7º; LC nº 87/1996, art. 8º, §6º; Lei Estadual/PI nº 4.257/1989, art. 25, §7º; Decreto Estadual/PI nº 7.560/1989, art. 33, §4º; CPC, art. 1.025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0013876-56.2016.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV em face do acórdão proferido por esta julgada pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso do Estado do Piauí, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão impugnado, nos seguintes pontos: Suposta omissão quanto à ilegalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal, em violação à ordem de critérios estabelecida no art. 8º, §6º, da LC 87/96 e ao art. 25, §7º, da Lei Estadual nº 4.257/89; Omissão quanto à inexistência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal, além da instituição de "gatilho fiscal" sem amparo legislativo, contrariando os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e do CTN; Omissão quanto ao direito à restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento das operações, com base no art. 150, §7º, da CF e na LC nº 87/96; Omissão quanto à ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária superiores à Selic, em contrariedade à jurisprudência do STF (Tema 1062) e à EC 113/2021. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por entender que: Os embargos não apontam qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito da decisão; A parte embargante busca, por meio de embargos, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios; Eventual erro de julgamento não autoriza a modificação da decisão por embargos, devendo ser manejado o recurso cabível. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. I – Da suposta omissão quanto à base de cálculo do ICMS-ST (pauta fiscal vs. MVA) O acórdão embargado tratou expressamente da questão da base de cálculo do ICMS-ST. Conforme registrado: “A legislação estadual fixa como regra a utilização da MVA para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas, admitindo o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando mais vantajosa à arrecadação e expressamente prevista em norma estadual.” Portanto, o aresto não se omitiu, mas rejeitou a tese da embargante, entendendo que a substituição da MVA pela pauta fiscal exige previsão legal específica, o que não foi comprovado no caso concreto. II – Da alegação de adoção cumulativa ou híbrida (MVA + pauta fiscal) Novamente, não se verifica omissão. O acórdão enfrentou essa questão de modo direto ao afirmar que a adoção de pauta fiscal sem respaldo normativo e sem comprovação de vantagem ao erário configura recolhimento a menor do imposto, em violação ao princípio da legalidade. A tese da embargante, portanto, foi analisada e afastada, não cabendo rediscutir o mérito da decisão nesta via. III – Da restituição do ICMS-ST em operações desfeitas Também quanto à devolução do imposto, o voto condutor foi expresso: “A restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento da operação está condicionada à prévia autorização da administração tributária, conforme previsto no art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89.” Ou seja, a embargante busca reformular a interpretação conferida à norma estadual, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. A discordância quanto ao fundamento adotado não se confunde com omissão. IV – Da suposta omissão sobre aplicação de juros superiores à Selic A embargante introduz, apenas nos aclaratórios, a tese de que as CDAs aplicariam índices de atualização e juros superiores à Selic. Todavia, essa matéria é inovadora, pois não foi arguida nas razões de apelação e não integra o objeto do julgamento anterior. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei ou fundamentos não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção expressa a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica nele tratada. Os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ. Demais disso, quanto ao prequestionamento, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, ANDRE MENDES MOREIRA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MVA E PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. JUROS SUPERIORES À SELIC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Companhia Brasileira de Bebidas – AMBEV contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação do Estado do Piauí e reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante alega omissões no acórdão quanto: (i) à aplicação da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) à ausência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal; (iii) ao direito à restituição do ICMS-ST em casos de desfazimento das operações; e (iv) à aplicação de juros superiores à taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à legalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) aferir se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal sem previsão legal; (iii) examinar eventual omissão sobre o direito à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas; e (iv) determinar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação de juros superiores à Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a discussão sobre a base de cálculo do ICMS-ST, consignando que a legislação estadual adota a MVA como regra geral e admite o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando prevista em norma específica. A alegação de adoção cumulativa de MVA e pauta fiscal também é enfrentada no acórdão, que reconhece a ausência de respaldo legal e afasta a tese da embargante, sem configurar omissão. Quanto à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas, o voto condutor faz menção expressa ao condicionamento do direito à restituição à prévia autorização da administração tributária, conforme norma estadual aplicável, não se verificando omissão. A tese sobre aplicação de juros superiores à Selic não foi objeto das razões recursais originárias e foi levantada apenas nos embargos, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta via. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente a matéria jurídica, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao rejulgamento da causa, consoante jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação expressa sobre as teses jurídicas debatidas afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. A introdução de argumentos novos em embargos de declaração caracteriza inovação recursal e não enseja o acolhimento da medida. O julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto das alegações das partes, bastando o enfrentamento adequado da matéria jurídica controvertida. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao rejulgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e §7º; LC nº 87/1996, art. 8º, §6º; Lei Estadual/PI nº 4.257/1989, art. 25, §7º; Decreto Estadual/PI nº 7.560/1989, art. 33, §4º; CPC, art. 1.025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0013876-56.2016.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV em face do acórdão proferido por esta julgada pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso do Estado do Piauí, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão impugnado, nos seguintes pontos: Suposta omissão quanto à ilegalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal, em violação à ordem de critérios estabelecida no art. 8º, §6º, da LC 87/96 e ao art. 25, §7º, da Lei Estadual nº 4.257/89; Omissão quanto à inexistência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal, além da instituição de "gatilho fiscal" sem amparo legislativo, contrariando os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e do CTN; Omissão quanto ao direito à restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento das operações, com base no art. 150, §7º, da CF e na LC nº 87/96; Omissão quanto à ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária superiores à Selic, em contrariedade à jurisprudência do STF (Tema 1062) e à EC 113/2021. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por entender que: Os embargos não apontam qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito da decisão; A parte embargante busca, por meio de embargos, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios; Eventual erro de julgamento não autoriza a modificação da decisão por embargos, devendo ser manejado o recurso cabível. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. I – Da suposta omissão quanto à base de cálculo do ICMS-ST (pauta fiscal vs. MVA) O acórdão embargado tratou expressamente da questão da base de cálculo do ICMS-ST. Conforme registrado: “A legislação estadual fixa como regra a utilização da MVA para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas, admitindo o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando mais vantajosa à arrecadação e expressamente prevista em norma estadual.” Portanto, o aresto não se omitiu, mas rejeitou a tese da embargante, entendendo que a substituição da MVA pela pauta fiscal exige previsão legal específica, o que não foi comprovado no caso concreto. II – Da alegação de adoção cumulativa ou híbrida (MVA + pauta fiscal) Novamente, não se verifica omissão. O acórdão enfrentou essa questão de modo direto ao afirmar que a adoção de pauta fiscal sem respaldo normativo e sem comprovação de vantagem ao erário configura recolhimento a menor do imposto, em violação ao princípio da legalidade. A tese da embargante, portanto, foi analisada e afastada, não cabendo rediscutir o mérito da decisão nesta via. III – Da restituição do ICMS-ST em operações desfeitas Também quanto à devolução do imposto, o voto condutor foi expresso: “A restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento da operação está condicionada à prévia autorização da administração tributária, conforme previsto no art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89.” Ou seja, a embargante busca reformular a interpretação conferida à norma estadual, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. A discordância quanto ao fundamento adotado não se confunde com omissão. IV – Da suposta omissão sobre aplicação de juros superiores à Selic A embargante introduz, apenas nos aclaratórios, a tese de que as CDAs aplicariam índices de atualização e juros superiores à Selic. Todavia, essa matéria é inovadora, pois não foi arguida nas razões de apelação e não integra o objeto do julgamento anterior. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei ou fundamentos não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção expressa a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica nele tratada. Os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ. Demais disso, quanto ao prequestionamento, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013876-56.2016.8.18.0140. EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A., ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI APELADO: ESTADO DO PIAUI, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÃO DESFEITA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por AMBEV S/A e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo os créditos tributários oriundos dos autos de infração nºs 27.509 a 27.512, e mantendo a exigibilidade dos créditos relacionados aos autos de infração nºs 27.506 a 27.508. A AMBEV sustenta a impossibilidade de exigência do ICMS-ST em operações desfeitas e defende a validade do uso exclusivo da pauta fiscal como base de cálculo. O Estado do Piauí, por sua vez, requer a reversão da extinção dos créditos fiscais, com fundamento na obrigatoriedade da aplicação da MVA prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a apuração do ICMS-ST com base apenas em pauta fiscal, sem a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA), nos autos de infração nºs 27.509 a 27.512; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do ICMS-ST nos casos em que não se concretiza o fato gerador presumido, independentemente de autorização administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei nº 4.257/89 e Decreto nº 9.644/97) e o Protocolo ICMS nº 10/92 fixam como regra a utilização da MVA para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas, admitindo o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando mais vantajosa à arrecadação e expressamente prevista em norma estadual. 4. A substituição da base de cálculo legal pela pauta fiscal, sem respaldo normativo e sem comprovação de vantagem fiscal ao erário, viola o princípio da legalidade tributária e configura recolhimento a menor do imposto devido. 5. A restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento da operação está condicionada à prévia autorização da administração tributária, conforme previsto no art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89, sendo incabível a compensação ou restituição unilateral pelo contribuinte. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que os autos de infração gozam de presunção relativa de legalidade, cabendo ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do lançamento fiscal (CPC, art. 373, I), ônus não cumprido pela AMBEV no presente caso. 7. A sentença merece reforma para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários lançados nos autos de infração nºs 27.506 a 27.512, em razão da irregular apuração da base de cálculo e da ausência de autorização administrativa para restituição do imposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da AMBEV desprovido. Recurso do Estado do Piauí provido. Tese de julgamento: 1. A utilização da pauta fiscal como base de cálculo do ICMS-ST somente é válida quando prevista em norma estadual e demonstradamente mais vantajosa à arrecadação, não substituindo, por si, a base legal com aplicação da MVA. 2. A restituição do ICMS-ST em operações desfeitas depende de autorização prévia da administração tributária, nos termos do art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89. 3. A presunção de legalidade dos autos de infração fiscais só pode ser afastada mediante prova inequívoca da irregularidade do lançamento, a cargo do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §7º; LC nº 87/1996, arts. 8º, II e §4º, e 10; Lei Estadual nº 4.257/1989, arts. 16 e 25; Decreto Estadual nº 9.644/1997; Decreto Estadual nº 7.560/1989, art. 33, §4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 431; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.182.908/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.09.2013. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0013876-56.2016.8.18.0140 Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por AMBEV S/A e pelo Estado do Piauí em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n.º 0013876-56.2016.8.18.0140, que julgou parcialmente procedente os embargos para extinguir o crédito tributário originado dos autos de infração nº 27.509, 27.510, 27.511 e 27.512 (respectivamente, CDA’s 0301.1541/06, 0301.1540/06, 0301.1539/06, 0301.1538/06), que lastreiam a execução fiscal nº 0003192-87.2007.8.18.0140, julgados parcialmente extintos. Em suas razões recursais (ID. 24048437), a AMBEV sustenta que a sentença merece reforma no ponto em que manteve a exigência dos créditos relativos aos autos de infração n.ºs 27.506, 27.507 e 27.508., argumentando, em síntese, que o crédito de ICMS decorreu de operações desfeitas, ou seja, não houve fato gerador, razão pela qual não seria devido qualquer imposto; Aduz que a utilização do crédito está prevista na Constituição Federal (art. 150, §7º) e na LC n.º 87/96, art. 10, sendo inconstitucional subordinar tal direito à autorização administrativa prévia. Menciona que a jurisprudência do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) garante a restituição do ICMS-ST nas hipóteses de não realização do fato gerador presumido, reforçando o direito material ao crédito. Ressalta que a inobservância de obrigação acessória não autoriza a cobrança de tributo sem fato gerador. Requer, ao final, a reforma total da sentença, com a extinção dos créditos tributários remanescentes. Em razões recursais (ID. 24048440), o Estado do Piauí requer a reforma parcial da sentença para restabelecer a exigibilidade dos créditos tributários extintos nos autos de infração n.ºs 27.509 a 27.512, sustentando que embargante deixou de aplicar corretamente a base de cálculo do ICMS-ST, por não ter agregado a MVA de 60% prevista na legislação estadual. Alega que a utilização da pauta fiscal seria permitida apenas quando inexistente a obrigatoriedade de aplicação da MVA, conforme previsto no Protocolo ICMS n.º 10/92 e demais normativos estaduais. Afirma que a sentença violou o princípio da legalidade ao desconsiderar os critérios de cálculo previstos em lei estadual específica. Por fim, requer o restabelecimento integral do crédito tributário objeto da execução. Em contrarrazões ao recurso do Estado (ID. 24048444), a AMBEV pugna pelo não provimento da apelação fazendária, reafirmando a regularidade da apuração do ICMS-ST com base em pauta fiscal oficial, conforme prática consolidada e amparada por norma estadual vigente à época dos fatos. Em contrarrazões (ID. 24048454), o Estado do Piauí, requer a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade das autuações constantes nos autos de infração n.ºs 27.506, 27.507 e 27.508, reiterando que a utilização do crédito de ICMS-ST depende de autorização formal da SEFAZ, conforme o art. 33, §4º, do Decreto n.º 7.560/89. Em manifestação ID. 25115984, o Ministério Público Superior informa a devolução dos autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Inicialmente, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo recursal) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal). II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) validade da utilização exclusiva da pauta fiscal para apuração da base de cálculo do ICMS-ST, sem aplicação da MVA; (ii) possibilidade de restituição do ICMS-ST em hipóteses de desfazimento da operação, independentemente de autorização administrativa. Em relação aos autos de infração n.ºs 27.509 a 27.512, entendo que a sentença merece reforma. A empresa apelante/apelada comprovou que utilizou pauta fiscal oficial como base de cálculo para o ICMS-ST, por entender ser desnecessária a agregação da Margem de Valor Agregado (MVA). Afirma que tal conduta encontra respaldo na legislação estadual e no Decreto n.º 9.644/97, não havendo qualquer irregularidade. No que se relaciona à base de cálculo do ICMS, deve-se ter por conceito que a referida base deve representar a quantificação da operação mercantil tributável, sendo expressa pelo preço de venda ou de prestação de serviço. No entanto, a peculiaridade do caso é que a empresa apelante/apelada se enquadra como substituta tributária e, como tal, recolhe a exação antecipadamente, antes da realização do fato gerador do crédito tributário, posicionando-se em substituição para frente. Nessa quadratura, o ICMS será recolhido com presunção de valores dos produtos vendidos, haja vista a inexistência do fato gerador. Segundo faz crer a empresa, o parâmetro para o recolhimento de valores presumidos do ICMS decorreria da pauta fiscal estadual, parâmetro este que não estaria sendo observado pelo próprio Fisco. E nesse sentido, chamo atenção para o enunciado da súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça que assevera: "é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal". Inicialmente, cumpre destacar que o art. 8º, II, da Lei Complementar n.º 87/96, disciplina a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas sob o regime de substituição tributária “para frente”, in verbis: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Ainda de acordo com o § 4º do mesmo artigo, a margem mencionada na alínea “c” (valor agregado) será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e adotando-se a média ponderada dos preços coletados. Eis o dispositivo em questão: "(...) § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei." Verifica-se que, no âmbito do Estado do Piauí, vigora a Lei n.º 4.257/89, a qual, disciplinando a substituição tributária segundo os parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 87/96, determinou, em seus artigos 16, II, e 25, II, “a, b, c”, § 7º, como deve ser calculada a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. Segue o dispositivo: Art. 16. Fica, ainda, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, contribuinte do imposto nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços relacionados no Anexo Único. (...) II - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, importador, comerciante atacadista ou transportador, quanto ao imposto devido nas operações subseqüentes. Art. 25. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: (...) *II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes, observado o disposto no § 7º: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, incluído o IPI, quando for o caso; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de lucro fixada no Regulamento; (...) § 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo. Necessário fazer a menção ao Protocolo ICMS 10/92, dispondo que, não havendo preço máximo estipulado pela autoridade administrativo tributária, a exação a ser retida pelo contribuinte será calculada pela incidência da alíquota interna sobre a base de cálculo agregado do somatório de parcelas, dentre as quais a margem de lucro estipulada para os produtos. O aludido Protocolo ICMS 10/92, permite que a base de cálculo da exação poderá ser fixada por meio de pauta fiscal, sobre o qual deverá ser retido o imposto a ser repassado à unidade federada de destino da mercadoria. O Estado do Piauí poderá adotar a pauta fiscal atribuindo preços mínimos a serem observados como parâmetros no cálculo da exação, mas com o condicionante desse parâmetro ser mais vantajoso quando da arrecadação. Assim, a regra é adoção pelo Estado do Piauí da base de cálculo para fins de substituição tributária, com a incidência a título de lucro bruto sobre o preço da nota fiscal, incluindo o IPI, seguro e frete, quando ocorrem operações com bebidas, produto comercializado pela apelante. Portanto, conforme ficou evidenciado nos autos, a base de cálculo para o ICMS em que conste o contribuinte em situação de substituição tributária, tem como regra, o parâmetro sendo o lucro bruto sobre o preço da nota fiscal e não a pauta fiscal. No tocante à restituição do ICMS-ST em operações desfeitas, também não procede a insurgência da AMBEV. Embora o art. 150, §7º, da CF, e o art. 10 da LC nº 87/96 assegurem a restituição do imposto quando não realizado o fato gerador presumido, a legislação estadual condiciona o exercício desse direito à prévia autorização administrativa (Decreto nº 7.560/89, art. 33, §4º). A ausência dessa autorização inviabiliza a compensação ou restituição unilateral pelo contribuinte, sob pena de grave insegurança jurídica e afronta ao princípio da legalidade estrita. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os autos de infração gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à ilegalidade do lançamento (CPC, art. 373, I). No caso, não restou demonstrado que a exigência fiscal tenha extrapolado os limites legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. É como voto. Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 10/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Ausência Justificada do Exmo. Sr. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. Sustentou oralmente Dra. PATRICIA DANTAS GAIA (OAB/MG nº 103.073). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de setembro de 2025. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Relator -

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 10/09/2025 No dia 10/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO (convocado), em razão da ausência justificada do Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 20/08/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 21/08/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.". Ordem: 13 Processo nº 0826582-67.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, para reconsiderar a decisão agravada (Id 20250437), tornando-a sem efeito, para receber o recurso de Apelação como Agravo de Instrumento. Preclusas as vias recursais, à conclusão para julgamento do recurso de Agravo de Instrumento.". ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0002038-17.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDELFONSO RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0756465-10.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMEO MICHAEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0838568-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0005968-43.2017.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TATIANA MARIA MARTINS DANTAS (EXEQUENTE) e outros Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EXECUTADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0000712-54.2013.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA PINHO BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0803761-12.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 4ª Promotoria de Justiça de Floriano (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0753625-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H B ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0757012-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA MENDES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0801735-26.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800322-46.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO CARDOSO RABELO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013876-56.2016.8.18.0140. APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A., ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado do(a) APELADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/09/2025 - 09:30 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 10/09/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0754797-33.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência e voto pela sua procedência, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal nº 0005945-41.2012.8.18.0140." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 2 Processo nº 0802272-54.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida.". Ordem: 3 Processo nº 0750934-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO AFONSO AMANCIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de ID Num. 69483865, restaurando os efeitos da decisão de ID Num. 68768632, a qual autorizou o desarquivamento do feito, homologou a renúncia do agravante aos valores excedentes ao teto da RPV e determinou a expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 48, e da jurisprudência consolidada." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0800675-84.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS BEZERRA GOMES (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "AFASTO A PRELIMINAR VINDICADA PELO APELANTE. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a r. sentença em todos os seus termos. Sem honorários sucumbenciais." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 21958655).. Ordem: 6 Processo nº 0800838-09.2018.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS FRANCA DINIZ (RECORRIDO) e outros Terceiros: EDSON JANSEN PEDROSA DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DE SOUSA MENDES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " conheço da Remessa Necessária, mas mantenho a sentença em todos os seus termos." O Ministério Público devidamente intimado devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.. Ordem: 7 Processo nº 0000503-22.1997.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter, em todos os seus termos e fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição formulado na ação de nunciação de obra nova, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0803055-02.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELZIANE RIBEIRO LIMA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO parcial da Apelação para afastar a preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, REFORMAR a sentença vergastada para adequá-la ao tema 624 do STF, a fim de tão somente reconhecer a ausência de regulamentação do art. 37, X, da CF/88, para que o Poder Executivo Municipal se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo, sem, contudo, impor obrigação de iniciativa legislativa ao Chefe do Executivo Municipal. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, que se aplica subsidiariamente ao caso.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013876-56.2016.8.18.0140. APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A., ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado do(a) APELADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/08/2025 a 22/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013876-56.2016.8.18.0140. APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A., ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado do(a) APELADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 15/08/2025 a 22/08/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. APELADO: ESTADO DO PIAUI EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITO DO RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT E ART. 1013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0013876-56.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] recebo os recursos de Apelação Cível em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. APELADO: ESTADO DO PIAUI EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITO DO RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT E ART. 1013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0013876-56.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] recebo os recursos de Apelação Cível em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput, e do art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, ANDRE MENDES MOREIRA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. MVA E PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. JUROS SUPERIORES À SELIC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Companhia Brasileira de Bebidas – AMBEV contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à apelação do Estado do Piauí e reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante alega omissões no acórdão quanto: (i) à aplicação da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) à ausência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal; (iii) ao direito à restituição do ICMS-ST em casos de desfazimento das operações; e (iv) à aplicação de juros superiores à taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à legalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal; (ii) aferir se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal sem previsão legal; (iii) examinar eventual omissão sobre o direito à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas; e (iv) determinar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação de juros superiores à Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a discussão sobre a base de cálculo do ICMS-ST, consignando que a legislação estadual adota a MVA como regra geral e admite o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando prevista em norma específica. A alegação de adoção cumulativa de MVA e pauta fiscal também é enfrentada no acórdão, que reconhece a ausência de respaldo legal e afasta a tese da embargante, sem configurar omissão. Quanto à restituição do ICMS-ST nas operações desfeitas, o voto condutor faz menção expressa ao condicionamento do direito à restituição à prévia autorização da administração tributária, conforme norma estadual aplicável, não se verificando omissão. A tese sobre aplicação de juros superiores à Selic não foi objeto das razões recursais originárias e foi levantada apenas nos embargos, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento nesta via. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente a matéria jurídica, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao rejulgamento da causa, consoante jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação expressa sobre as teses jurídicas debatidas afasta a alegação de omissão no acórdão embargado. A introdução de argumentos novos em embargos de declaração caracteriza inovação recursal e não enseja o acolhimento da medida. O julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto das alegações das partes, bastando o enfrentamento adequado da matéria jurídica controvertida. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao rejulgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I e §7º; LC nº 87/1996, art. 8º, §6º; Lei Estadual/PI nº 4.257/1989, art. 25, §7º; Decreto Estadual/PI nº 7.560/1989, art. 33, §4º; CPC, art. 1.025. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0013876-56.2016.8.18.0140 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV em face do acórdão proferido por esta julgada pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso do Estado do Piauí, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos autos de infração nºs 27.506 a 27.512. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão impugnado, nos seguintes pontos: Suposta omissão quanto à ilegalidade da aplicação exclusiva da MVA em detrimento da pauta fiscal, em violação à ordem de critérios estabelecida no art. 8º, §6º, da LC 87/96 e ao art. 25, §7º, da Lei Estadual nº 4.257/89; Omissão quanto à inexistência de previsão legal para adoção cumulativa ou alternativa de MVA e pauta fiscal, além da instituição de "gatilho fiscal" sem amparo legislativo, contrariando os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e do CTN; Omissão quanto ao direito à restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento das operações, com base no art. 150, §7º, da CF e na LC nº 87/96; Omissão quanto à ilegalidade na aplicação de juros e correção monetária superiores à Selic, em contrariedade à jurisprudência do STF (Tema 1062) e à EC 113/2021. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos. Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por entender que: Os embargos não apontam qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo com o mérito da decisão; A parte embargante busca, por meio de embargos, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios; Eventual erro de julgamento não autoriza a modificação da decisão por embargos, devendo ser manejado o recurso cabível. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. I – Da suposta omissão quanto à base de cálculo do ICMS-ST (pauta fiscal vs. MVA) O acórdão embargado tratou expressamente da questão da base de cálculo do ICMS-ST. Conforme registrado: “A legislação estadual fixa como regra a utilização da MVA para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas, admitindo o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando mais vantajosa à arrecadação e expressamente prevista em norma estadual.” Portanto, o aresto não se omitiu, mas rejeitou a tese da embargante, entendendo que a substituição da MVA pela pauta fiscal exige previsão legal específica, o que não foi comprovado no caso concreto. II – Da alegação de adoção cumulativa ou híbrida (MVA + pauta fiscal) Novamente, não se verifica omissão. O acórdão enfrentou essa questão de modo direto ao afirmar que a adoção de pauta fiscal sem respaldo normativo e sem comprovação de vantagem ao erário configura recolhimento a menor do imposto, em violação ao princípio da legalidade. A tese da embargante, portanto, foi analisada e afastada, não cabendo rediscutir o mérito da decisão nesta via. III – Da restituição do ICMS-ST em operações desfeitas Também quanto à devolução do imposto, o voto condutor foi expresso: “A restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento da operação está condicionada à prévia autorização da administração tributária, conforme previsto no art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89.” Ou seja, a embargante busca reformular a interpretação conferida à norma estadual, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. A discordância quanto ao fundamento adotado não se confunde com omissão. IV – Da suposta omissão sobre aplicação de juros superiores à Selic A embargante introduz, apenas nos aclaratórios, a tese de que as CDAs aplicariam índices de atualização e juros superiores à Selic. Todavia, essa matéria é inovadora, pois não foi arguida nas razões de apelação e não integra o objeto do julgamento anterior. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei ou fundamentos não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção expressa a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica nele tratada. Os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ. Demais disso, quanto ao prequestionamento, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A., ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI APELADO: ESTADO DO PIAUI, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÃO DESFEITA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por AMBEV S/A e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo os créditos tributários oriundos dos autos de infração nºs 27.509 a 27.512, e mantendo a exigibilidade dos créditos relacionados aos autos de infração nºs 27.506 a 27.508. A AMBEV sustenta a impossibilidade de exigência do ICMS-ST em operações desfeitas e defende a validade do uso exclusivo da pauta fiscal como base de cálculo. O Estado do Piauí, por sua vez, requer a reversão da extinção dos créditos fiscais, com fundamento na obrigatoriedade da aplicação da MVA prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a apuração do ICMS-ST com base apenas em pauta fiscal, sem a aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA), nos autos de infração nºs 27.509 a 27.512; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do ICMS-ST nos casos em que não se concretiza o fato gerador presumido, independentemente de autorização administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei nº 4.257/89 e Decreto nº 9.644/97) e o Protocolo ICMS nº 10/92 fixam como regra a utilização da MVA para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas, admitindo o uso da pauta fiscal apenas de forma excepcional, quando mais vantajosa à arrecadação e expressamente prevista em norma estadual. 4. A substituição da base de cálculo legal pela pauta fiscal, sem respaldo normativo e sem comprovação de vantagem fiscal ao erário, viola o princípio da legalidade tributária e configura recolhimento a menor do imposto devido. 5. A restituição do ICMS-ST nos casos de desfazimento da operação está condicionada à prévia autorização da administração tributária, conforme previsto no art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89, sendo incabível a compensação ou restituição unilateral pelo contribuinte. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que os autos de infração gozam de presunção relativa de legalidade, cabendo ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do lançamento fiscal (CPC, art. 373, I), ônus não cumprido pela AMBEV no presente caso. 7. A sentença merece reforma para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários lançados nos autos de infração nºs 27.506 a 27.512, em razão da irregular apuração da base de cálculo e da ausência de autorização administrativa para restituição do imposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da AMBEV desprovido. Recurso do Estado do Piauí provido. Tese de julgamento: 1. A utilização da pauta fiscal como base de cálculo do ICMS-ST somente é válida quando prevista em norma estadual e demonstradamente mais vantajosa à arrecadação, não substituindo, por si, a base legal com aplicação da MVA. 2. A restituição do ICMS-ST em operações desfeitas depende de autorização prévia da administração tributária, nos termos do art. 33, §4º, do Decreto Estadual nº 7.560/89. 3. A presunção de legalidade dos autos de infração fiscais só pode ser afastada mediante prova inequívoca da irregularidade do lançamento, a cargo do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §7º; LC nº 87/1996, arts. 8º, II e §4º, e 10; Lei Estadual nº 4.257/1989, arts. 16 e 25; Decreto Estadual nº 9.644/1997; Decreto Estadual nº 7.560/1989, art. 33, §4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 431; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.182.908/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.09.2013. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0013876-56.2016.8.18.0140 Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por AMBEV S/A e pelo Estado do Piauí em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n.º 0013876-56.2016.8.18.0140, que julgou parcialmente procedente os embargos para extinguir o crédito tributário originado dos autos de infração nº 27.509, 27.510, 27.511 e 27.512 (respectivamente, CDA’s 0301.1541/06, 0301.1540/06, 0301.1539/06, 0301.1538/06), que lastreiam a execução fiscal nº 0003192-87.2007.8.18.0140, julgados parcialmente extintos. Em suas razões recursais (ID. 24048437), a AMBEV sustenta que a sentença merece reforma no ponto em que manteve a exigência dos créditos relativos aos autos de infração n.ºs 27.506, 27.507 e 27.508., argumentando, em síntese, que o crédito de ICMS decorreu de operações desfeitas, ou seja, não houve fato gerador, razão pela qual não seria devido qualquer imposto; Aduz que a utilização do crédito está prevista na Constituição Federal (art. 150, §7º) e na LC n.º 87/96, art. 10, sendo inconstitucional subordinar tal direito à autorização administrativa prévia. Menciona que a jurisprudência do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) garante a restituição do ICMS-ST nas hipóteses de não realização do fato gerador presumido, reforçando o direito material ao crédito. Ressalta que a inobservância de obrigação acessória não autoriza a cobrança de tributo sem fato gerador. Requer, ao final, a reforma total da sentença, com a extinção dos créditos tributários remanescentes. Em razões recursais (ID. 24048440), o Estado do Piauí requer a reforma parcial da sentença para restabelecer a exigibilidade dos créditos tributários extintos nos autos de infração n.ºs 27.509 a 27.512, sustentando que embargante deixou de aplicar corretamente a base de cálculo do ICMS-ST, por não ter agregado a MVA de 60% prevista na legislação estadual. Alega que a utilização da pauta fiscal seria permitida apenas quando inexistente a obrigatoriedade de aplicação da MVA, conforme previsto no Protocolo ICMS n.º 10/92 e demais normativos estaduais. Afirma que a sentença violou o princípio da legalidade ao desconsiderar os critérios de cálculo previstos em lei estadual específica. Por fim, requer o restabelecimento integral do crédito tributário objeto da execução. Em contrarrazões ao recurso do Estado (ID. 24048444), a AMBEV pugna pelo não provimento da apelação fazendária, reafirmando a regularidade da apuração do ICMS-ST com base em pauta fiscal oficial, conforme prática consolidada e amparada por norma estadual vigente à época dos fatos. Em contrarrazões (ID. 24048454), o Estado do Piauí, requer a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade das autuações constantes nos autos de infração n.ºs 27.506, 27.507 e 27.508, reiterando que a utilização do crédito de ICMS-ST depende de autorização formal da SEFAZ, conforme o art. 33, §4º, do Decreto n.º 7.560/89. Em manifestação ID. 25115984, o Ministério Público Superior informa a devolução dos autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO Inicialmente, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo recursal) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal). II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a duas questões centrais: (i) validade da utilização exclusiva da pauta fiscal para apuração da base de cálculo do ICMS-ST, sem aplicação da MVA; (ii) possibilidade de restituição do ICMS-ST em hipóteses de desfazimento da operação, independentemente de autorização administrativa. Em relação aos autos de infração n.ºs 27.509 a 27.512, entendo que a sentença merece reforma. A empresa apelante/apelada comprovou que utilizou pauta fiscal oficial como base de cálculo para o ICMS-ST, por entender ser desnecessária a agregação da Margem de Valor Agregado (MVA). Afirma que tal conduta encontra respaldo na legislação estadual e no Decreto n.º 9.644/97, não havendo qualquer irregularidade. No que se relaciona à base de cálculo do ICMS, deve-se ter por conceito que a referida base deve representar a quantificação da operação mercantil tributável, sendo expressa pelo preço de venda ou de prestação de serviço. No entanto, a peculiaridade do caso é que a empresa apelante/apelada se enquadra como substituta tributária e, como tal, recolhe a exação antecipadamente, antes da realização do fato gerador do crédito tributário, posicionando-se em substituição para frente. Nessa quadratura, o ICMS será recolhido com presunção de valores dos produtos vendidos, haja vista a inexistência do fato gerador. Segundo faz crer a empresa, o parâmetro para o recolhimento de valores presumidos do ICMS decorreria da pauta fiscal estadual, parâmetro este que não estaria sendo observado pelo próprio Fisco. E nesse sentido, chamo atenção para o enunciado da súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça que assevera: "é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal". Inicialmente, cumpre destacar que o art. 8º, II, da Lei Complementar n.º 87/96, disciplina a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas sob o regime de substituição tributária “para frente”, in verbis: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (...) II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Ainda de acordo com o § 4º do mesmo artigo, a margem mencionada na alínea “c” (valor agregado) será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento e adotando-se a média ponderada dos preços coletados. Eis o dispositivo em questão: "(...) § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei." Verifica-se que, no âmbito do Estado do Piauí, vigora a Lei n.º 4.257/89, a qual, disciplinando a substituição tributária segundo os parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 87/96, determinou, em seus artigos 16, II, e 25, II, “a, b, c”, § 7º, como deve ser calculada a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. Segue o dispositivo: Art. 16. Fica, ainda, atribuída a condição de responsável, na qualidade de contribuinte substituto, contribuinte do imposto nas operações e prestações com mercadorias, bens e serviços relacionados no Anexo Único. (...) II - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, importador, comerciante atacadista ou transportador, quanto ao imposto devido nas operações subseqüentes. Art. 25. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: (...) *II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes, observado o disposto no § 7º: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário, incluído o IPI, quando for o caso; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de lucro fixada no Regulamento; (...) § 7º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo. Necessário fazer a menção ao Protocolo ICMS 10/92, dispondo que, não havendo preço máximo estipulado pela autoridade administrativo tributária, a exação a ser retida pelo contribuinte será calculada pela incidência da alíquota interna sobre a base de cálculo agregado do somatório de parcelas, dentre as quais a margem de lucro estipulada para os produtos. O aludido Protocolo ICMS 10/92, permite que a base de cálculo da exação poderá ser fixada por meio de pauta fiscal, sobre o qual deverá ser retido o imposto a ser repassado à unidade federada de destino da mercadoria. O Estado do Piauí poderá adotar a pauta fiscal atribuindo preços mínimos a serem observados como parâmetros no cálculo da exação, mas com o condicionante desse parâmetro ser mais vantajoso quando da arrecadação. Assim, a regra é adoção pelo Estado do Piauí da base de cálculo para fins de substituição tributária, com a incidência a título de lucro bruto sobre o preço da nota fiscal, incluindo o IPI, seguro e frete, quando ocorrem operações com bebidas, produto comercializado pela apelante. Portanto, conforme ficou evidenciado nos autos, a base de cálculo para o ICMS em que conste o contribuinte em situação de substituição tributária, tem como regra, o parâmetro sendo o lucro bruto sobre o preço da nota fiscal e não a pauta fiscal. No tocante à restituição do ICMS-ST em operações desfeitas, também não procede a insurgência da AMBEV. Embora o art. 150, §7º, da CF, e o art. 10 da LC nº 87/96 assegurem a restituição do imposto quando não realizado o fato gerador presumido, a legislação estadual condiciona o exercício desse direito à prévia autorização administrativa (Decreto nº 7.560/89, art. 33, §4º). A ausência dessa autorização inviabiliza a compensação ou restituição unilateral pelo contribuinte, sob pena de grave insegurança jurídica e afronta ao princípio da legalidade estrita. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os autos de infração gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à ilegalidade do lançamento (CPC, art. 373, I). No caso, não restou demonstrado que a exigência fiscal tenha extrapolado os limites legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. É como voto. Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 10/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado). Ausência Justificada do Exmo. Sr. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. Sustentou oralmente Dra. PATRICIA DANTAS GAIA (OAB/MG nº 103.073). SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de setembro de 2025. JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Relator -

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 10/09/2025 No dia 10/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO (convocado), em razão da ausência justificada do Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 20/08/2025, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 21/08/2025, e até a presente data não foi impugnada – APROVADA, sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso da AMBEV e dou provimento ao recurso do Estado do Piauí, para reconhecer a integral exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nºs 27.506 a 27.512, reformando integralmente a sentença. Majoro a verba honorária em 2% em favor do Estado do Piauí, respeitando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.". Ordem: 13 Processo nº 0826582-67.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, para reconsiderar a decisão agravada (Id 20250437), tornando-a sem efeito, para receber o recurso de Apelação como Agravo de Instrumento. Preclusas as vias recursais, à conclusão para julgamento do recurso de Agravo de Instrumento.". ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0002038-17.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDELFONSO RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0756465-10.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROMEO MICHAEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0838568-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0005968-43.2017.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TATIANA MARIA MARTINS DANTAS (EXEQUENTE) e outros Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EXECUTADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0000712-54.2013.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACILDA PINHO BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0803761-12.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: 4ª Promotoria de Justiça de Floriano (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0753625-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H B ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0757012-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA MENDES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0801735-26.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800322-46.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0825042-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO JEFERSON BEZERRA ARAUJO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO CARDOSO RABELO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

11/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)