Embargos de Declaração Cível 0827974-32.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0827974-32.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0753061-43.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e julgar procedente o presente Conflito de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão n 0807466-69.2022.8.18.0032, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800297-48.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0750412-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO INSTITUTO DOM BARRETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE HILTON FURTADO MELO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801552-25.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIELA FONTES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000999-51.2015.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GRAFITE MÓVEIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitar, ante a inexistência de vício a ser sanado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0766058-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0011683-73.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800079-20.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: POLYANA MARTINS DE CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0009302-10.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CESAR AUGUSTO LEAL VELOSO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800293-48.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA CORADO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação cível interposto pelo Município de Sebastião Barros para, rejeitando a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença recorrida tão somente no que tange aos encargos da mora, determinando que a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre os honorários sucumbenciais executados ocorram unicamente por meio da incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a readequação dos cálculos nos estritos parâmetros deste voto. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que não arbitrados na sentença guerreada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0827974-32.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e REJEITAR ambos os embargos de declaração. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0822485-14.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEFFERSON FARIA DA COSTA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e REJEITAR ambos os embargos de declaração. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803163-18.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834975-73.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0761060-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAFAELE TEIXEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração em epígrafe para, tão somente, suprir a omissão apontada, afastando a alegação de ilegitimidade passiva dos Embargantes por força da teoria da encampação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0752770-77.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE ANNE GONCALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0821062-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALLAN KARDEC VIANA BRITO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0833037-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO LUIS BARBOSA DORNEL (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0006930-68.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DER PI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0803141-52.2021.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Mérito

03/07/2026, 10:24

Petição

03/07/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827974-32.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-S EMBARGADO: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:50

Para julgamento de mérito

16/06/2026, 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 11:34

Documento

02/05/2026, 20:33

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-S EMBARGADO: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração id 31089522 interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0827974-32.2024.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

29/04/2026, 00:00

Documentos

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI Advogado do(a) APELADO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-S RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato contra sentença que, em ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, reconheceu a ilegitimidade passiva do ente estatal e julgou improcedentes os pedidos de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí (Edital nº 02/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve flagrante ilegalidade na questão nº 48 da prova objetiva, por cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame; (ii) estabelecer se a eventual anulação de questão assegura, de forma automática, o prosseguimento do candidato nas demais fases do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle jurisdicional sobre concursos públicos é restrito à legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e critérios de correção, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial quando verificada flagrante ilegalidade ou violação às regras do edital, especialmente ao princípio da vinculação ao conteúdo programático previamente estabelecido. A questão nº 48 exigiu conhecimento sobre a estrutura geral do Poder Judiciário do Estado do Piauí, quando o edital limitou expressamente o conteúdo, no âmbito do Poder Judiciário, à Justiça Militar estadual. A cobrança de conteúdo não previsto no edital caracteriza violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que impõe a anulação da questão nº 48, sem que isso represente incursão indevida no mérito administrativo da banca. A anulação da questão não assegura automaticamente o avanço do candidato às fases subsequentes do certame, pois a atribuição de pontos pode alterar a classificação geral e a nota de corte, devendo a banca avaliadora informar eventual repercussão no resultado do concurso, em observância ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, anular questão de concurso público quando constatada flagrante ilegalidade decorrente da cobrança de conteúdo não previsto no edital. A anulação de questão objetiva não garante automaticamente o prosseguimento do candidato nas demais fases do certame, devendo ser avaliado o impacto da pontuação na classificação geral, em respeito ao princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º; 487, I; 85; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0827974-32.2024.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível, interposta por Israel Rodrigues de Oliveira, contra sentença, que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, proposta em face do Estado do Piauí e da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (ID. n. 74547175) APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese: i) a nulidade da questão nº 48 da prova objetiva do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, por suposta violação ao princípio da vinculação ao edital, ao exigir conhecimento além do conteúdo programático previsto; ii) a nulidade da questão nº 39, ao argumento de que a banca examinadora teria adotado informação divergente daquela divulgada oficialmente pelos órgãos estaduais à época do certame; iii) que a anulação de qualquer das questões impugnadas lhe asseguraria a pontuação mínima necessária para prosseguimento nas demais fases do concurso, com as consequências legais pertinentes. (ID. n. 5009515). Em contrarrazões recursais (ID. n. 76111414), a Fazenda Pública Estadual defende, basicamente, que o judiciário não pode intervir na discricionariedade da banca em definir os temas que serão cobrados e a forma de avaliação. O Ministério Público Superior, em parecer de mérito (ID. n. 28557177), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado. Vieram-me os autos conclusos. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. 2. DOS FUNDAMENTOS Ab initio, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema nº 485), fixou a tese de que: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE n.º 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Assim, no julgamento do RE n.º 632853, o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Min. GILMAR MENDES, fixou o entendimento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas”, mas, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. Em outras palavras, de forma excepcional, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, assim como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao Princípio da Legalidade e da vinculação ao edital. Ademais, visando garantir a segurança jurídica e padronizar as decisões acerca da matéria sub examine, esta Relatoria julgou como paradigma a Apelação Cível nº 0813853-67.2022.8.18.0140, definindo que a única questão a ser anulada no certame seria a de número 48, conforme ementa a seguir transcrita, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DIANTE DE FLAGRANTES ILEGALIDADES. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. GABARITO FLAGRANTEMENTE ERRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia cinge-se acerca da existência (ou não) de flagrante ilegalidade nas questões de n° 53, 9, 20, 01, 48, 39 e 15, da prova tipo “A” do concurso para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí, passíveis de anulação pelo poder judiciário. 2. No julgamento do RE 632853, o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Min. GILMAR MENDES, fixou o entendimento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas”, mas, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23.04.2015, Repercussão Geral – Mérito. DJe 125, 29.06.2015). 3. Em outras palavras, de forma excepcional, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 4. A anulação da questão nº 48 da prova tipo “A” é medida que se impõe, em atenção a flagrante ilegalidade e a divergência ao conteúdo previsto do edital, o que, de fato, não implica adentrar no mérito administrativo da referida banca examinadora. Todavia, não quer dizer que, necessariamente, que a Apelante terá direito ao ingresso na próxima fase do concurso. 5. Isso porque a anulação da referida questão tem o potencial de alterar todo o cenário do certame, como classificação, nota de corte, etc. Assim, o mais prudente a meu ver, nesse caso, é a concessão de prazo à banca organizadora do certame para que informe se o candidato Apelante, com a anulação da questão, alcançará pontuação mínima ou posição classificatória que lhe oportunize passar à fase seguinte do concurso. 6. Fixo o presente julgado como paradigma para os demais recursos pendentes acerca do CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - EDITAL Nº 02/2021 – SOLDADO PM distribuídos a esta Relatoria. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI – ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público; APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813853-67.2022.8.18.0140; RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO; Sessão Ordinária por videoconferência de 04 de abril de 2024). Cito, por oportuno, a transcrição da fundamentação do processo paradigma sobre a anulação da questão nº 48 do tipo “A”, in litteris: “2.6) DA QUESTÃO 48 Referente à questão de nº 48, extrai-se que o gabarito aponta resposta cuja questão demanda conhecimentos acerca da estrutura do Poder Judiciário no Estado do Piauí que não foi prevista no edital. Isso porque, no referido Edital, dentro da matéria denominada “Noções de Direito”, a banca examinadora, no tocante à estrutura do poder judiciário, limitou-se a exigir dos candidatos o conteúdo relacionado à “Justiça Militar”, não sendo lícito, portanto, cobrar conhecimento referente à organização do poder Judiciário, no âmbito do Estado do Piauí, conforme cito o Edital: NOÇÕES DE DIREITO: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado: Da organização político-administrativa; Da administração pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública. Constituição do Estado do Piauí: Da administração pública: Das Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos Militares do Estado. Do Poder Judiciário: Da Justiça Militar. Da Segurança Pública: Disposições Gerais; Da Polícia Civil; Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (negritou-se). Logo, a questão nº 48 exigiu conhecimento sobre toda a estrutura do poder Judiciário na Constituição Estadual do Piauí, tema não previsto no edital, motivo pelo qual deve ser anulada”. À vista do exposto, como no caso em apreço a parte autora, ora apelante, intenta a anulação das questões de nº 48 do tipo “A”, o provimento parcial do recurso é a medida que ora se impõe, conforme já devidamente fundamentado no processo paradigma nº 0813853-67.2022.8.18.0140. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nas razões expostas, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a questão nº 48 do tipo “A”, e demais correspondentes nos outros tipos de prova, da primeira fase do concurso para Soldado da Polícia Militar do Piauí (Edital nº 02/2021). Por fim, considerando que a Fazenda Pública Estadual decaiu em relação ao pedido de anulação de uma das questões, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem rateados em proporção igual entre as partes. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026,presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Des. Agrimar Rodrigues No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757159-08.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS (IMPETRADO) Terceiros: PAULO ROBERTO SILVA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, mantendo-se hígido o ato judicial que recusou homologação ao Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 4º, IV, do CPP, notadamente diante da destinação antecipada e indevida do bem adquirido pelo investigado, sem prévia autorização judicial ou chancela do negócio jurídico pelo juízo competente. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0831895-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800323-90.2019.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALENCA-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0004962-11.2011.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE MEIRELES BARROS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000909-96.2014.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0851761-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANGELICA DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801782-37.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZENAIDE PORTELA LEAL BEZERRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0811542-79.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os aclaratórios opostos por MARIA DE NASARÉ DOS SANTOS RIBEIRO, unicamente para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que a sentença de primeiro grau já havia sido parcialmente reformada por esta Câmara, exclusivamente no que tange ao afastamento da prescrição de fundo de direito, conforme anteriormente decidido nos autos. Em consequência, afasto a anulação integral da sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e novo julgamento da causa, à luz da decisão que afastou a prescrição, mantendo-se inalteradas as demais conclusões do acórdão, inclusive quanto à não fixação de honorários de sucumbência neste momento processual. Por outro lado, conheço e REJEITAR os embargos opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0011991-05.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA SALES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0000528-06.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DE FREITAS RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0817664-11.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLINE ROSA RIBEIRO LEMOS DE CAMARGO (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0807091-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MULTIPLA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842876-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0811131-31.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMIRA TEIXEIRA LEAL DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762254-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JURANDI VIEIRA DE SOUSA JUNIOR LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão recorrida, de modo a rejeitar completamente a exceção de pré-executividade apresentada pelas partes agravadas/executadas na execução fiscal nº 0023232-75.2016.8.18.0140, devendo o feito prosseguir normalmente em face dos sócios das empresas demandadas. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0755747-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: NATALIA VITORIA GOMES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804120-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761517-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERTO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801135-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI (APELANTE) Polo passivo: MARKELANE SANTANA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827974-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000258-26.2013.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000382-85.2011.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GERALDO AMÂNCIO GUEDES JÚNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA VELOSO DA SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0822924-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE DEUS PEREIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0005962-53.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAO DA SILVA XAVIER (REQUERENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827974-32.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por ISRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e do ESTADO DO PIAUÍ, buscando anular as questões, 48 e 39 da prova “Tipo A” e as equivalentes nas provas dos tipos “B” e “C. Alega a requerente na inicial que participou do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, regido pelo edital nº 02/2021 e realizado pelo NUCEPE, obtendo 47 pontos. Inicialmente previsto para 900 vagas, o certame teve sua convocação ampliada por leis estaduais posteriores, sendo a mais recente a Lei nº 8.319/2024, que autorizou a chamada de todos os candidatos com pontuação mínima de 48 pontos. A autora não foi convocada por ter obtido apenas 19 pontos na disciplina de conhecimentos básicos, um ponto a menos que o mínimo exigido. Contudo, sustenta que a anulação de ao menos uma das questões impugnadas a colocaria em condição de classificada. Alega que a questão nº 39 da prova tipo A (e equivalentes) seria nula por cobrar conteúdo divergente daquele divulgado oficialmente pela SEPLAN. Já a questão nº 48, também da prova tipo A, foi reconhecida como nula pelo Tribunal de Justiça do Piauí, por abordar conteúdo não previsto no edital, sendo esta de conhecimentos específicos e valendo dois pontos. Assim, a anulação de qualquer uma dessas questões conferiria à autora a pontuação necessária para sua convocação. Liminar indeferida em decisão, ID 58947937. Na peça de contestação, ID9565141, o requerido suscita, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e impugna o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, invocando a vedação à análise judicial dos critérios técnicos de correção de provas, conforme orientação consolidada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, afronta à separação dos poderes pela suposta usurpação de competência do Poder Executivo, bem como apresenta argumentos visando à manutenção dos gabaritos oficiais da prova. Réplica a contestação, ID 65126268. Parecer do Ministério Público, ID 70047725, pela ausência de interesse do em intervir no feito. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O caso dos autos é caso em que se discute matéria meramente jurídica, e que as pouquíssimas questões fáticas foram demonstradas documentalmente, motivo pelo qual cabível o julgamento antecipado. 2.2) PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A alegação de que o impetrante não comprova a hipossuficiência financeira, conforme argumentado pelo requerido, também não merece acolhimento. O impetrante declarou sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a simples alegação de insuficiência de recursos é suficiente para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, salvo se houver indícios claros de má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado no caso em análise. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ O Estado do Piauí, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelo certame recai sobre a Universidade Estadual do Piauí (UESPI), por meio do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE). De fato, observa-se que a demanda foi ajuizada em face da Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE) e do Estado do Piauí. No entanto, a Universidade Estadual do Piauí constitui pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, conforme previsto em seu estatuto. Ademais, o NUCEPE, órgão vinculado à UESPI, é o responsável direto pela organização, elaboração e execução do certame, sendo também o competente para apurar e corrigir eventuais irregularidades ocorridas no processo seletivo. Ressalta-se, ainda, que o NUCEPE é subordinado à Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI), entidade com personalidade jurídica própria. Dessa forma, a Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE) possui legitimidade passiva exclusiva para figurar na presente demanda, sendo desnecessária a inclusão do Estado do Piauí como litisconsorte passivo necessário. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda, prosseguindo-se a lide apenas em face da Universidade Estadual do Piauí (UESPI/NUCEPE). 2.3) DO MÉRITO POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVISAR LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS MESMO SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO Na espécie versada, busca o requerente com a presente ação a anulação das questões nº 39, 48 da prova “Tipo A” e equivalentes do concurso público para seleção de Soldado da Polícia Militar do Piauí regido pelo Edital nº 02/2021. Como se percebe, o cerne da controvérsia passa pela possibilidade, ou não, de intervenção do judiciário quanto à análise do mérito das questões cobradas em prova de concurso público. Sobre ao assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 com repercussão geral (tema 485), firmou o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).” No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia.4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ - AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF - RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, ?não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital?. Ademais, ?não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos?. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.574/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021). Conforme estabelecido em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, amplamente seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção adotados pela banca examinadora de concursos públicos é admitida apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, tais como: a cobrança de conteúdo não previsto no edital ou a existência de erro material evidente ou avaliação grosseiramente equivocada por parte da banca. Nesse contexto, evidencia-se que cabe ao magistrado velar pelos aspectos formais do certame de forma garantia a sua lisura, não sendo cabível adentrar no mérito dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos face a existência de flagrante ilegalidade. Passo analisar as questões impugnadas. QUESTÃO 48 DA PROVA TIPO “A” Com relação à questão 48 da prova “tipo A”, o requerente alega que o item “a” cobrou conhecimentos do poder judiciário completo, apesar de o edital limitar o estudo do poder judiciário à justiça militar. Vejamos a referida questão: 48. Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA. a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça. b) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça. c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil. d) Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado. e) Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida. Em análise, percebe-se que a assertiva correta é a letra “B”, correspondente ao disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Piauí, na qual exige conhecimentos específicos da justiça militar. Além disso, apesar da letra ‘A” dispor sobre os órgãos do poder judiciário, era necessário que o candidato soubesse que os conselhos de justiça militar e conselho estadual de justiça não fazem parte do poder judiciário do Estado do Piauí. Outrossim, é notório que para estudar justiça militar é essencial entender que esta pertence ao poder judiciário geral. Assim, entende-se que é possível resolver a questão conforme os conhecimentos exigidos no edital, não possuindo qualquer objeto passível de nulidade. QUESTÃO 39 DA PROVA TIPO “A” Em relação à questão 39 prova “tipo A”, sustenta que a banca examinadora informa que a resposta correta é a letra “D”, ou seja, que essa é a única afirmação falsa da questão. Contudo, afirma que o art. 1ª da lei n. complementar n. 87 de 22/08/2007, do Estado do Piauí, disciplina expressamente que o Piauí é dividido em 11 Territórios de Desenvolvimento. Vejamos o enunciado: 39. Atualmente, o território do Piauí é constituído por 224 municípios, ocupando uma área de 251.755,485 km², segundo dados do IBGE (2021). Para fins de planejamento governamental, os municípios do estado foram agrupados em Território de Desenvolvimento. Sobre a regionalização do estado do Piauí em Territórios de Desenvolvimento, é INCORRETO afirmar que: a) o Território de Desenvolvimento Tabuleiros do Alto Parnaíba abriga 4 dos 10 maiores produtores de soja do estado. b) o Piauí é dividido em 12 Territórios de Desenvolvimento. c) a capital do estado, Teresina, faz parte do Território de Desenvolvimento Entre Rios. d) o Piauí é dividido em 11 Territórios de Desenvolvimento. e) o Território de Desenvolvimento Planície Litorânea abriga o Perímetro Irrigado Tabuleiros Litorâneos, onde são cultivadas frutas diversas, inclusive para exportação. Em exame do edital, observa-se que foi exigido conhecimentos específicos do território do Piauí e suas dinâmicas recentes. Nesse sentido, a referida questão requer do candidato conhecimentos atualizados sobre a divisão territorial do estado do Piauí. Entretanto, apesar da Lei Complementar n°87 de 22/08/2007 informar que o Piauí é dividido em 11 territórios de desenvolvimento, de acordo com o mapa de potencialidades do Piauí, disponibilizado por IBGE (2021) o estado possui 12 territórios em desenvolvimento. Desse modo, tendo em vista que o edital exigiu conhecimentos atualizados, cabe ao candidato saber que atualmente o estado do Piauí possui 12 territórios em desenvolvimento. Portanto, não há que se falar de nulidade da questão. Dessa forma, considerando a previsão editalícia das matérias abordadas e a resolução das questões apresentada de forma elucidativa pela Banca Examinadora, não se verifica ilegalidade. Trata-se, na realidade, de mera interpretação dissonante do autor, sendo incabível ao Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração das questões do concurso público. Tal intervenção representaria indevida intromissão nas atribuições da Banca Examinadora quanto à correção das provas, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." Sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(STF; ARE 1036827 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). [grifei] Recurso extraordinário com repercussão geral. [...] 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF; RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOGERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). [grifei]. No mesmo sentido, segue a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COMOPROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELOPODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DAVINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DEINCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDOPROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDOECERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, DJe de 14/09/2010. [...] V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, julgado em 19/09/2017)[grifei]. Nestes termos, evidenciado que as matérias relativas às questões em discussão estão previstas no conteúdo programático previsto no edital, e não havendo ilegalidades, mas apenas o intuito do requerente de verem a solução das questões conforme os seus entendimentos, não cabe a intervenção do Poder Judiciário. Deixo de apreciar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não se verifica ilegalidade nas questões impugnadas pelo requerente, circunstância que afasta, por consequência, o pressuposto necessário à concessão da reparação pretendida. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. TERESINA-PI, 28 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

30/04/2025, 00:00

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