Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: EDINA BERNARDA DE SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. TEMA 1300 DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0856543-77.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
Trata-se de Apelação Cível interposta por EDINA BERNARDA DE SOUSA, parte autora na origem, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que não restou demonstrada irregularidade concreta na gestão da conta PASEP, destacando que a parte ré apresentou documentação suficiente (extratos, microfichas e histórico de movimentação) apta a comprovar a regularidade dos lançamentos, inclusive quanto aos pagamentos de rendimentos realizados via folha de pagamento, inexistindo indícios de saques indevidos ou má administração. Ressaltou, ainda, que a mera insatisfação com o saldo final não é suficiente para caracterizar ilicitude, considerando o regime jurídico específico do PASEP e a observância das normas do Conselho Diretor do Fundo. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que houve má gestão da conta PASEP pelo banco, com ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros, além de possíveis desfalques. Defende a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com base no Tema 1150 do STJ, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Alega, ainda, cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial contábil, essencial para apuração das alegadas irregularidades. Em suas contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, a manutenção integral da sentença, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ao fundamento de que atua como mero depositário dos valores do PASEP, cabendo à União a responsabilidade pela definição dos índices de correção. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, defende a regularidade da gestão da conta, afirmando que todos os lançamentos seguiram a legislação aplicável e as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, inexistindo qualquer irregularidade ou direito à indenização. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Decido. A controvérsia em exame refere-se ao ônus de comprovação do direito invocado nas ações relativas ao PASEP, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TEMA 1300 – Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. A controvérsia submetida à apreciação cinge-se à suposta responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por alegados desfalques e pela aplicação inadequada dos índices de atualização monetária na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora, bem como à possibilidade de inversão do ônus da prova. No que se refere à inversão do ônus da prova, à luz do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi estabelecida a seguinte orientação de observância obrigatória: nas ações em que o participante contesta saques em conta individualizada do PASEP, o ônus da prova incumbe (i) ao participante, quanto aos saques realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC ou a redistribuição do art. 373, § 1º, do CPC; e (ii) ao réu, quanto aos saques efetuados diretamente em caixa das agências do Banco do Brasil, por configurarem fato extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Entretanto, a incidência da referida tese ao caso concreto demanda exame cauteloso, tendo em vista que a definição do ônus da prova ocorreu após o encerramento da fase instrutória, sem que fosse oportunizada às partes a possibilidade de se manifestarem ou de produzirem provas destinadas à formação do convencimento do magistrado, o que implica limitação ao exercício do direito de defesa. Outrossim, é cediço que a distribuição do ônus probatório configura regra de instrução, e não de julgamento, incumbindo ao magistrado delimitar o encargo probatório atribuído a cada parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente antes da etapa instrutória ou, quando proferida posteriormente, deve garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 2. Embora a sentença de primeira instância tenha constatado a verossimilhança das alegações do recorrente e invertido o ônus da prova, não foi garantida ao recorrido a oportunidade de produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto, configurando erro na forma da decisão. 3. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que profira decisão fundamentada sobre a eventual inversão do ônus da prova, garantindo, antes, à parte a quem for imposto o ônus, a oportunidade de apresentar suas provas. (AREsp n. 2.892.479/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Acrescente-se à fundamentação, o art. 369 do Código de Processo Civil: Art. 369, CPC: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1300, firmou tese específica que assegura às partes o direito à produção probatória, razão pela qual a sentença é nula. Diante disso, conclui-se que o recurso deve ser provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a produção de provas pelas partes interessadas. Por fim, destaco que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, autoriza o relator, por meio de decisão monocrática, a não conhecer ou a julgar o recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Antes o exposto, com base no art. 932, V, ‘b’, do CPC, em consonância com o Tema 1300 do STJ, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para o seu devido processamento possibilitando a produção de provas pelas partes. Deixo de majorar os honorários advocatícios ante a anulação da sentença. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator