Apelação / Remessa Necessária 0819031-60.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0819031-60.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2026, 14:33

Expedição de documento

30/04/2026, 14:32

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: TETTO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: KARENN OLIVEIRA AVILA, FABIO CARVALHO LEITE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM REGISTRO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO ART. 90, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Teresina contra sentença que, em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2020, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em razão de alienação do imóvel devidamente registrada desde 2018. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) e condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em caso de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva acolhida após provocação jurisdicional, é cabível afastar ou reduzir a verba honorária com fundamento no art. 26 da LEF ou no art. 90, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal decorreu de atuação processual da executada, que apresentou exceção de pré-executividade e trouxe documentos comprobatórios da alienação do imóvel, somente então reconhecida pelo Município. O princípio da causalidade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários, à luz do entendimento consolidado no Tema 421/STJ, segundo o qual é devida a verba sucumbencial quando a extinção resulta do acolhimento da exceção de pré-executividade. Inaplicável o art. 26 da LEF, pois não houve cancelamento administrativo prévio que evitasse a movimentação judicial. Não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, pois o reconhecimento municipal não foi espontâneo, nem precedeu a necessidade de defesa, tampouco houve cumprimento de prestação equivalente à procedência reconhecida. Honorários fixados no mínimo legal (10%) observam os parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida integralmente a sentença, inclusive a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese fixada: "A extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ainda que o ente público posteriormente reconheça a ilegitimidade passiva, não atrai a regra do art. 26 da LEF nem autoriza a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, impondo-se a condenação em honorários segundo o princípio da causalidade." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS – Art. 485, VI, CPC. RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0819031-60.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: TETTO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO CARVALHO LEITE - CE15113-A, KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0819031-60.2023.8.18.0140 Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida em execução fiscal cujo objeto é a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2020, incidente sobre o imóvel inscrito sob a matrícula/inscrição municipal nº 3792129, descrito nos autos como o apartamento 407A — Bloco B do Condomínio Ágape Norte, situado na Rua Maria Mirto de Sá, nº 1180. A empresa executada, Tetto Engenharia Ltda., opôs exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, por haver ocorrido alienação do imóvel e registro em nome de terceiro desde 2018. Em sua peça, a executada juntou certidão registral e documento de arrecadação relativos ao ITBI, pretendendo demonstrar que já não ostentava a condição de sujeito passivo da exação cobrada. O Município, conforme se vê nos autos, veio a reconhecer administrativamente a ilegitimidade passiva da pessoa executada, pleiteando, por este motivo, a extinção da execução sem ônus, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. O juízo singular, após exame da exceção e dos documentos acostados, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva, deferiu a peculiar análise sumária admissível em sede de exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mesmo decisum, e com amparo em jurisprudência recente, impôs ao Município a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a condenação, o Município interpõe apelação apenas quanto a essa verba, sustentando que a extinção poderia e deveria ocorrer sem qualquer ônus para a Fazenda Pública, à luz do art. 26 da LEF, ou, subsidiariamente, que os honorários fossem reduzidos pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. As razões recursais invocam interpretação sistemática da LEF, princípioss de economia processual e a especial natureza da execução fiscal, argumentando que o reconhecimento administrativo da ilegitimidade equivaleria ao reconhecimento da procedência do pedido, apto a afastar ônus sucumbencial. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, convém de logo ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho. A discussão recursal, em sua estreita amplitude, gravita em torno do acerto ou não da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, e se a incidência da verba sucumbencial subsiste por força do princípio da causalidade e do entendimento consolidado em razão do Tema Repetitivo n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade foi corretamente admitida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ — notadamente a Súmula n. 393 — segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível nas hipóteses de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso sub judice, a ilegitimidade passiva, que remete à titularidade do domínio e aos registros públicos, é exatamente matéria suscetível de exame imediato, à vista de documentos formais, sem a necessidade de dilação instrutória. O juízo, portanto, acertou ao não postergar o exame e ao acolher a exceção, tendo por base a certidão do Registro de Imóveis juntada pela executada (ID 25428957) e o documento de pagamento/ITBI (ID 25428958) que apontam a transferência da propriedade. Quanto à sucumbência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe, expressamente, que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição da Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”. À primeira vista, a literalidade do dispositivo daria suporte à pretensão do Município. Porém, no caso dos autos a extinção do feito não se originou de cancelamento administrativo espontâneo ex ante que evitasse qualquer atuação do executado; pelo contrário, a própria necessidade de a parte apresentar exceção, de juntar certidões, e de provocar o Judiciário para fazer valer sua situação registral evidencia que houve atuação processual — esforço probatório e mobilização de defesa — que deu origem a custos e ao trabalho profissional remunerado. O reconhecimento tardio, posterior à propositura da execução, não apaga a atuação que houve nos autos. Nesse sentido, têm razão os precedentes que reconhecem a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando a extinção decorre do acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, sobretudo quando o reconhecimento administrativo se opera apenas a partir da discussão judicial, ou quando o ônus da extinção não foi suportado pelo interessado de forma anterior ao ajuizamento. O juízo a quo apoiou-se justamente em tal orientação jurisprudencial (Tema Repetitivo 421/STJ), decisão a que se reporta no fundamento do decisum. Ao aproximar esse raciocínio do princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos encargos processuais, chega-se à conclusão que a Fazenda Pública Municipal deu causa à demanda quando promoveu a execução contra pessoa que, na realidade documental dos registros, não ostentava mais a titularidade do bem. Tal conduta, ainda que admitida posteriormente, autoriza a imposição da verba advocatícia em favor da parte que se viu obrigada a combater a ação indevida. Não se trata, assim, de sanção punitiva, mas de reparação do trabalho exigido à parte que teve de se defender. O fundamento do art. 85 do CPC e a própria ratio da fixação de honorários (indenização mínima do esforço profissional e estímulo ao cumprimento de deveres processuais) convergem para essa solução. A sentença, ao fixar os honorários no patamar de 10% — mínimo legal previsto pelo §3º, I, do art. 85 — apreciou adequadamente a proporcionalidade entre o labor profissional e o valor da causa, sem arrojo excessivo. Passe-se, agora, à alegação subsidiária do Município, que invoca o art. 90, §4º, do CPC para ver reduzida a verba pela metade, por entender que o reconhecimento administrativo se equipararia ao reconhecimento da procedência do pedido. Esse argumento, entretanto, não merece guarida prática. O dispositivo do art. 90 cuida de hipótese específica em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação reconhecida, ensejando a redução pela metade dos honorários. A hipótese que o Município pretende enquadrar não espelha o mesmo quadro: não houve cumprimento de prestação por parte do ente público, nem se deu um reconhecimento eficaz e tempestivo que evitasse a atuação judicial — houve, isso sim, reconhecimento posterior que resultou da provocação. A própria jurisprudência invocada nos autos distingue as situações em que o cancelamento administrativo antecede a decisão e aquelas em que o reconhecimento se dá na esteira do processo, reconhecendo que, na segunda hipótese, a aplicação automática do art. 26/LEF ou da redução do art. 90 é incerta e depende da análise do contexto probatório e da causalidade do evento. Diante do quadro fático-processual destes autos, não se verifica cumprimento integral da prestação nem reconhecimento que pudesse ser considerado tempestivo ao ponto de ensejar a redução pretendida pelo Município. Por último, quanto à proporcionalidade do quantum arbitrado, entendo que o juízo de origem aplicou corretamente os parâmetros do art. 85, considerando natureza da demanda, as razões da parte vencedora e o tempo de trabalho exigido. Fixar os honorários no patamar mínimo legal não ofende o princípio da razoabilidade nem impõe encargo desarrazoado à Fazenda, especialmente quando se considera que a extinção se deu em momento posterior ao ajuizamento e após movimentação probatória nos autos. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 15% sobre a mesma base de cálculo apontada na sentença. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 22/02/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:00

Expedição de documento

24/02/2026, 13:00

Não-Provimento

23/02/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006975-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0819031-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TETTO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801789-35.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0753544-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801667-86.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SUZANA DE SOUZA SENA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001060-45.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES CELESTINO OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002001-29.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACIMAR DA SILVA BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750791-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758093-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762278-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ONLINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763760-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDACY VIEIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759298-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000779-85.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVANA MARIA LOPES MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0761960-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0760047-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRUNA RODRIGUES MACHADO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0818260-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763133-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001065-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800328-38.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801727-64.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANO (APELANTE) Polo passivo: Municipio de Floriano (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0005016-81.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DUREINO S/A DERIVADOS OLEO VEGETAIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808077-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762754-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0705199-23.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804163-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETTY FRANCISCA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0809253-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: EDVALDO PEREIRA DE MOURA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761696-47.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0757829-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IVAN D APREMONT LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0003933-86.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0002638-43.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO ANTONIO MENDES DOS SANTOS FIGUEREDO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004947-37.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO DA SILVA MUNIZ (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0753431-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTUR VIEIRA DE SA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757241-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0764972-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOMILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751303-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS GERMINIANI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0002375-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VITOR OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0760142-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0761317-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DE MACEDO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DA SILVA GOMES (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800765-28.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Câmara Municipal de União (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0757507-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807343-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILTON DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800065-37.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NILSA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0010452-38.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752947-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACE TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801806-48.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MACEDO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0761156-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARCOLINO DE SOUSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827687-11.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813488-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DENISANGELA SOUSA E SILVA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0841142-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE HOLANDA CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801195-83.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0810840-25.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BASILIO ANTONIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0758077-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0806448-77.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIBAL SANTOS NEIVA (AGRAVADO) e outros Terceiros: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0838016-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DE AREA LEAO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0756162-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0759041-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763290-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GAEL DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0009960-24.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BONA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0750868-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS MOUZINHO NETO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0811937-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0845748-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO HENRIQUE TOMAZ COELHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0823425-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0848357-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Terceiros: CLAUDIO SOARES MINEIRO (INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0754470-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0750902-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0850351-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0834057-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0752283-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TATIANE GOMES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0764932-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE LUZ GUEDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0751983-19.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GISA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0800941-77.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0826333-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000138-76.2015.8.18.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GONCALVES MOURA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803969-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0842069-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DOS SANTOS PASSOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813841-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0004766-74.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

19/02/2026, 13:41

Petição

19/02/2026, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:45

Expedição de documento

21/01/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: TETTO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: KARENN OLIVEIRA AVILA, FABIO CARVALHO LEITE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM REGISTRO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO ART. 90, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Teresina contra sentença que, em execução fiscal de IPTU referente ao exercício de 2020, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em razão de alienação do imóvel devidamente registrada desde 2018. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) e condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em caso de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva acolhida após provocação jurisdicional, é cabível afastar ou reduzir a verba honorária com fundamento no art. 26 da LEF ou no art. 90, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal decorreu de atuação processual da executada, que apresentou exceção de pré-executividade e trouxe documentos comprobatórios da alienação do imóvel, somente então reconhecida pelo Município. O princípio da causalidade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários, à luz do entendimento consolidado no Tema 421/STJ, segundo o qual é devida a verba sucumbencial quando a extinção resulta do acolhimento da exceção de pré-executividade. Inaplicável o art. 26 da LEF, pois não houve cancelamento administrativo prévio que evitasse a movimentação judicial. Não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, pois o reconhecimento municipal não foi espontâneo, nem precedeu a necessidade de defesa, tampouco houve cumprimento de prestação equivalente à procedência reconhecida. Honorários fixados no mínimo legal (10%) observam os parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Mantida integralmente a sentença, inclusive a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese fixada: "A extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ainda que o ente público posteriormente reconheça a ilegitimidade passiva, não atrai a regra do art. 26 da LEF nem autoriza a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, impondo-se a condenação em honorários segundo o princípio da causalidade." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS – Art. 485, VI, CPC. RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0819031-60.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: TETTO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO CARVALHO LEITE - CE15113-A, KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0819031-60.2023.8.18.0140 Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida em execução fiscal cujo objeto é a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2020, incidente sobre o imóvel inscrito sob a matrícula/inscrição municipal nº 3792129, descrito nos autos como o apartamento 407A — Bloco B do Condomínio Ágape Norte, situado na Rua Maria Mirto de Sá, nº 1180. A empresa executada, Tetto Engenharia Ltda., opôs exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, por haver ocorrido alienação do imóvel e registro em nome de terceiro desde 2018. Em sua peça, a executada juntou certidão registral e documento de arrecadação relativos ao ITBI, pretendendo demonstrar que já não ostentava a condição de sujeito passivo da exação cobrada. O Município, conforme se vê nos autos, veio a reconhecer administrativamente a ilegitimidade passiva da pessoa executada, pleiteando, por este motivo, a extinção da execução sem ônus, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. O juízo singular, após exame da exceção e dos documentos acostados, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva, deferiu a peculiar análise sumária admissível em sede de exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mesmo decisum, e com amparo em jurisprudência recente, impôs ao Município a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado com a condenação, o Município interpõe apelação apenas quanto a essa verba, sustentando que a extinção poderia e deveria ocorrer sem qualquer ônus para a Fazenda Pública, à luz do art. 26 da LEF, ou, subsidiariamente, que os honorários fossem reduzidos pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. As razões recursais invocam interpretação sistemática da LEF, princípioss de economia processual e a especial natureza da execução fiscal, argumentando que o reconhecimento administrativo da ilegitimidade equivaleria ao reconhecimento da procedência do pedido, apto a afastar ônus sucumbencial. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, convém de logo ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho. A discussão recursal, em sua estreita amplitude, gravita em torno do acerto ou não da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, e se a incidência da verba sucumbencial subsiste por força do princípio da causalidade e do entendimento consolidado em razão do Tema Repetitivo n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade foi corretamente admitida e apreciada pelo juiz de primeiro grau, em conformidade com o entendimento sumulado pelo STJ — notadamente a Súmula n. 393 — segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível nas hipóteses de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso sub judice, a ilegitimidade passiva, que remete à titularidade do domínio e aos registros públicos, é exatamente matéria suscetível de exame imediato, à vista de documentos formais, sem a necessidade de dilação instrutória. O juízo, portanto, acertou ao não postergar o exame e ao acolher a exceção, tendo por base a certidão do Registro de Imóveis juntada pela executada (ID 25428957) e o documento de pagamento/ITBI (ID 25428958) que apontam a transferência da propriedade. Quanto à sucumbência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe, expressamente, que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição da Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”. À primeira vista, a literalidade do dispositivo daria suporte à pretensão do Município. Porém, no caso dos autos a extinção do feito não se originou de cancelamento administrativo espontâneo ex ante que evitasse qualquer atuação do executado; pelo contrário, a própria necessidade de a parte apresentar exceção, de juntar certidões, e de provocar o Judiciário para fazer valer sua situação registral evidencia que houve atuação processual — esforço probatório e mobilização de defesa — que deu origem a custos e ao trabalho profissional remunerado. O reconhecimento tardio, posterior à propositura da execução, não apaga a atuação que houve nos autos. Nesse sentido, têm razão os precedentes que reconhecem a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando a extinção decorre do acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, sobretudo quando o reconhecimento administrativo se opera apenas a partir da discussão judicial, ou quando o ônus da extinção não foi suportado pelo interessado de forma anterior ao ajuizamento. O juízo a quo apoiou-se justamente em tal orientação jurisprudencial (Tema Repetitivo 421/STJ), decisão a que se reporta no fundamento do decisum. Ao aproximar esse raciocínio do princípio da causalidade, que norteia a distribuição dos encargos processuais, chega-se à conclusão que a Fazenda Pública Municipal deu causa à demanda quando promoveu a execução contra pessoa que, na realidade documental dos registros, não ostentava mais a titularidade do bem. Tal conduta, ainda que admitida posteriormente, autoriza a imposição da verba advocatícia em favor da parte que se viu obrigada a combater a ação indevida. Não se trata, assim, de sanção punitiva, mas de reparação do trabalho exigido à parte que teve de se defender. O fundamento do art. 85 do CPC e a própria ratio da fixação de honorários (indenização mínima do esforço profissional e estímulo ao cumprimento de deveres processuais) convergem para essa solução. A sentença, ao fixar os honorários no patamar de 10% — mínimo legal previsto pelo §3º, I, do art. 85 — apreciou adequadamente a proporcionalidade entre o labor profissional e o valor da causa, sem arrojo excessivo. Passe-se, agora, à alegação subsidiária do Município, que invoca o art. 90, §4º, do CPC para ver reduzida a verba pela metade, por entender que o reconhecimento administrativo se equipararia ao reconhecimento da procedência do pedido. Esse argumento, entretanto, não merece guarida prática. O dispositivo do art. 90 cuida de hipótese específica em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação reconhecida, ensejando a redução pela metade dos honorários. A hipótese que o Município pretende enquadrar não espelha o mesmo quadro: não houve cumprimento de prestação por parte do ente público, nem se deu um reconhecimento eficaz e tempestivo que evitasse a atuação judicial — houve, isso sim, reconhecimento posterior que resultou da provocação. A própria jurisprudência invocada nos autos distingue as situações em que o cancelamento administrativo antecede a decisão e aquelas em que o reconhecimento se dá na esteira do processo, reconhecendo que, na segunda hipótese, a aplicação automática do art. 26/LEF ou da redução do art. 90 é incerta e depende da análise do contexto probatório e da causalidade do evento. Diante do quadro fático-processual destes autos, não se verifica cumprimento integral da prestação nem reconhecimento que pudesse ser considerado tempestivo ao ponto de ensejar a redução pretendida pelo Município. Por último, quanto à proporcionalidade do quantum arbitrado, entendo que o juízo de origem aplicou corretamente os parâmetros do art. 85, considerando natureza da demanda, as razões da parte vencedora e o tempo de trabalho exigido. Fixar os honorários no patamar mínimo legal não ofende o princípio da razoabilidade nem impõe encargo desarrazoado à Fazenda, especialmente quando se considera que a extinção se deu em momento posterior ao ajuizamento e após movimentação probatória nos autos. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 15% sobre a mesma base de cálculo apontada na sentença. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 22/02/2026

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006975-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0819031-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TETTO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801789-35.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0753544-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801667-86.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SUZANA DE SOUZA SENA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001060-45.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES CELESTINO OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002001-29.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACIMAR DA SILVA BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750791-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758093-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762278-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ONLINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763760-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDACY VIEIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759298-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000779-85.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVANA MARIA LOPES MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0761960-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0760047-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRUNA RODRIGUES MACHADO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0818260-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763133-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001065-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800328-38.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801727-64.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANO (APELANTE) Polo passivo: Municipio de Floriano (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0005016-81.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DUREINO S/A DERIVADOS OLEO VEGETAIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808077-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762754-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0705199-23.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804163-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETTY FRANCISCA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0809253-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: EDVALDO PEREIRA DE MOURA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761696-47.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0757829-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IVAN D APREMONT LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0003933-86.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0002638-43.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO ANTONIO MENDES DOS SANTOS FIGUEREDO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004947-37.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO DA SILVA MUNIZ (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0753431-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTUR VIEIRA DE SA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757241-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0764972-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOMILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751303-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS GERMINIANI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0002375-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VITOR OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0760142-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0761317-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DE MACEDO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DA SILVA GOMES (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800765-28.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Câmara Municipal de União (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0757507-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807343-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILTON DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800065-37.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NILSA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0010452-38.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752947-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACE TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801806-48.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MACEDO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0761156-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARCOLINO DE SOUSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827687-11.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813488-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DENISANGELA SOUSA E SILVA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0841142-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE HOLANDA CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801195-83.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0810840-25.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BASILIO ANTONIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0758077-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0806448-77.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIBAL SANTOS NEIVA (AGRAVADO) e outros Terceiros: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0838016-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DE AREA LEAO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0756162-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0759041-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763290-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GAEL DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0009960-24.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BONA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0750868-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS MOUZINHO NETO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0811937-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0845748-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO HENRIQUE TOMAZ COELHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0823425-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0848357-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Terceiros: CLAUDIO SOARES MINEIRO (INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0754470-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0750902-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0850351-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0834057-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0752283-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TATIANE GOMES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0764932-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE LUZ GUEDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0751983-19.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GISA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0800941-77.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0826333-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000138-76.2015.8.18.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GONCALVES MOURA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803969-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0842069-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DOS SANTOS PASSOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813841-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0004766-74.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

20/02/2026, 00:00