Procedimento Comum Cível 0802214-23.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802214-23.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2026, 16:53

Definitivo

08/07/2026, 16:53

Petição

08/07/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, ELSON FELIPE LIMA LOPES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em aparelhos eletroeletrônicos. O juízo de origem entendeu que os laudos técnicos eram unilaterais e que a falta de pedido administrativo prévio impediu a defesa da concessionária. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a suficiência do nexo causal demonstrado por peritagem técnica de oficina especializada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede; (ii) analisar se a seguradora sub-rogada goza da proteção do Código de Defesa do Consumidor; (iii) definir se o laudo técnico de oficina especializada é prova idônea para o nexo causal; e (iv) estabelecer se o prévio requerimento administrativo é condição indispensável para a ação judicial. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os arts. 14 e 22 do CDC. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em todos os seus direitos e privilégios, assumindo a posição de consumidora por sub-rogação, o que autoriza a aplicação das normas protetivas do CDC. 5. O nexo causal resta comprovado por meio de laudos técnicos emitidos por assistências especializadas que atestam a origem elétrica dos danos. Tais documentos gozam de presunção de veracidade quando a concessionária não apresenta contraprova técnica idônea, como os relatórios do sistema PRODIST/ANEEL. 6. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa ou de observância de ritos infralegais da ANEEL como condição para o exercício do direito de regresso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 8. Teses de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilação ou sobretensão na rede, configurando fortuito interno. 2. A seguradora sub-rogada pode valer-se das garantias do CDC em ação regressiva. 3. Laudos de oficinas especializadas são provas idôneas do nexo causal se não elididos por prova técnica da prestadora do serviço." Referências: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 786; STF, Súmula 188; STJ, Súmula 43; TJPI, Apelação Cível nº 0831133-80.2024.8.18.0140; TJPI, Apelação Cível nº 0841428-84.2021.8.18.0140. ACÓRDÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802214-23.2020.8.18.0140 Origem: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na petição inicial, a seguradora apelante informou que mantém contrato de seguro com os senhores Kelson Antônio de Oliveira Santos e Tiago Matos Martins, cujos imóveis foram atingidos por distúrbios elétricos nos dias 15/01/2019 e 16/02/2019, respectivamente. Segundo a narrativa exordial, tais oscilações no fornecimento de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária ré, causaram danos severos a diversos aparelhos eletroeletrônicos, como aparelhos de DVR, câmeras de segurança e televisores. Após o regular processo de regulação do sinistro e a constatação da causa elétrica por assistências técnicas especializadas, a autora efetuou o pagamento das indenizações securitárias no montante total de R$ 2.863,00, valor este que busca recuperar mediante o direito de regresso. Citada, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo reclamado. Argumentou que não houve registro de falha ou oscilação na rede elétrica nas datas e locais indicados e que a responsabilidade pela conservação das instalações internas é dos consumidores. Além disso, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a irregularidade da prova técnica apresentada pela autora, por ser unilateral. Pontuou, ainda, a ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento, requisito que entende indispensável com base nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão. Fundamentou a decisão na insuficiência de provas, asseverando que os laudos técnicos colacionados pela seguradora foram produzidos de forma unilateral e que a ausência de pedido administrativo prévio impediu a concessionária de realizar sua própria vistoria técnica nos aparelhos. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo causal. Inconformada, a Caixa Seguradora S/A interpôs recurso de apelação, defendendo que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e que o nexo de causalidade foi devidamente demonstrado por meio de laudos técnicos idôneos, emitidos por empresas imparciais. Aduziu que a ré não apresentou qualquer contraprova técnica, como os relatórios do sistema PRODIST da ANEEL, operando-se a presunção de veracidade dos fatos. Defendeu, ainda, a incidência do CDC e a desnecessidade de preservação indefinida dos bens ou de esgotamento da via administrativa. Contrarrazões apresentadas. É o que cabe relatar. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE O recurso em exame deve ser conhecido, uma vez que preenche integralmente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil vigente. DA ANÁLISE DE PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela concessionária ré sob o fundamento de que a autora não teria juntado documentos indispensáveis à propositura da ação ou comprovado minimamente suas alegações, não merece prosperar. Da leitura atenta da peça de ingresso, verifica-se que a seguradora delimitou com clareza a causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido condenatório, trazendo aos autos cópias das apólices, relatórios de regulação de sinistro e comprovantes de pagamento. A petição atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil, tendo permitido à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a referida preliminar deve ser rejeitada. Quanto à tese de falta de interesse de agir pela ausência de prévio esgotamento da via administrativa, fundada na inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (posteriormente sucedida pela Resolução nº 1.000/2021), tal argumento também deve ser afastado. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de requerimento administrativo anterior. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí consolidou o entendimento de que normas infralegais expedidas por agências reguladoras não podem criar condições de procedibilidade para a prestação jurisdicional. A resistência oferecida pela concessionária no mérito da demanda, ao contestar o dever de indenizar, demonstra por si só a existência de pretensão resistida e o consequente interesse processual da seguradora. Sobre a matéria, o entendimento desta Corte é pacífico: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de R$ 3.052,59, valor pago a segurada em razão de danos elétricos decorrentes de oscilação de tensão ocorrida em 28.08.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos nos equipamentos; (ii) saber se os laudos técnicos unilaterais são suficientes para embasar a condenação; (iii) saber se é indispensável prévio requerimento administrativo com observância do procedimento da ANEEL; (iv) saber a quem incumbe o ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, conforme Súmula 188 do STF. 5. Os laudos técnicos apresentados, inclusive emitidos por empresa especializada, indicam que os danos decorreram de oscilação de energia elétrica, sendo suficientes para demonstrar o dano e o nexo causal, não elididos por prova técnica idônea da concessionária. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, não podendo norma infralegal instituir condição de procedibilidade não prevista em lei. 7. Não comprovada excludente de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilação de tensão na rede de distribuição, cabendo-lhe comprovar a inexistência de nexo causal ou causa excludente de responsabilidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 210; Súmula 188/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.208.548/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 17.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0818081-56.2020.8.18.0140 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2026) Portanto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito recursal. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUB-ROGAÇÃO O cerne do debate jurídico repousa sobre a natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica frente ao direito de regresso exercido pela seguradora. Inicialmente, é imperativo destacar que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros independentemente da existência de culpa, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do exercício de sua atividade econômica, suportando os riscos inerentes à exploração do serviço público. Nesse cenário, a concessionária ré, na qualidade de delegatária do serviço de distribuição de energia elétrica, possui o dever jurídico de fornecer o serviço de forma adequada, eficiente e segura. A ocorrência de sobretensões, descargas elétricas ou picos de voltagem na rede de distribuição caracteriza-se como um defeito na prestação do serviço, uma vez que não oferece a segurança que o consumidor legitimamente espera. No que tange ao instituto da sub-rogação, os autos demonstram que a seguradora apelante, ao indenizar os danos sofridos pelos seus segurados, assumiu a titularidade dos direitos e ações que estes possuíam contra o terceiro causador do dano. Esta transferência de direitos opera-se por força de lei, nos termos do artigo 349 do Código Civil, e encontra previsão específica para o contrato de seguro, conforme a inteligência do artigo 786 do mesmo diploma legal. O Supremo Tribunal Federal consolidou este direito por meio de enunciado sumular, o qual estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, nos limites da apólice. A sub-rogação é plena e transfere à seguradora não apenas o crédito, mas todos os privilégios e garantias do titular originário, inclusive a incidência das normas protetivas do sistema consumerista. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí reafirma esse posicionamento em julgamentos recentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) Assim, verificada a regularidade da sub-rogação legal e a natureza objetiva da responsabilidade da concessionária, a controvérsia desloca-se para a demonstração do nexo causal, matéria que será enfrentada no tópico subsequente. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A natureza jurídica da relação estabelecida entre o usuário do serviço e a concessionária de energia elétrica é inegavelmente consumerista. O segurado, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. caracteriza-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, a incidência da legislação protetiva é medida que se impõe para equilibrar a disparidade técnica e econômica existente entre as partes. Com a ocorrência do sinistro e o consequente pagamento da indenização securitária pela Caixa Seguradora S/A, opera-se a sub-rogação legal, que transfere à seguradora não apenas o direito de crédito, mas todos os privilégios, garantias e prerrogativas que assistiam ao titular originário. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Piauí e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a seguradora sub-rogada goza da proteção do microssistema do consumidor, assumindo a posição jurídica de consumidor por sub-rogação. Tal transmissão abrange tanto os direitos materiais quanto os instrumentais necessários à defesa do patrimônio indenizado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reafirma a plena aplicabilidade das normas consumeristas nestas hipóteses: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) No campo probatório, a controvérsia atrai a aplicação da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo esse dispositivo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O parágrafo 3º do referido artigo estabelece uma inversão do ônus da prova ope legis, determinando que o fornecedor só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de uma presunção de falha que deve ser elidida pela concessionária mediante prova técnica cabal. Ademais, ainda que se analise sob a ótica do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova mostra-se imperativa diante da manifesta hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária. Enquanto a apelante baseia sua pretensão em laudos de oficinas especializadas que atestam a causa elétrica dos danos, a apelada detém o monopólio das informações e dos registros sistêmicos sobre a estabilidade da rede de distribuição. A concessionária possui total facilidade de acesso aos dados sobre oscilações, desligamentos e manobras na rede externa, podendo produzir provas que são impossíveis ou excessivamente onerosas para o consumidor. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, determinando o ressarcimento do valor de R$ 13.788,00, pago a título de indenização securitária ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DELTA DO PARNAÍBA, em razão de danos elétricos causados por oscilações de energia na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre os danos elétricos nos equipamentos do segurado e a oscilação na rede da concessionária; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade, em razão de suposta força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, independentemente de culpa, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode exercer ação regressiva contra a concessionária, nos termos do art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. O nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e os danos nos equipamentos foi comprovado por laudo técnico apresentado pela seguradora, não impugnado pela concessionária com provas suficientes. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas são previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, configurando fortuito interno, que não exclui sua responsabilidade. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores por oscilações na rede elétrica, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. A seguradora sub-rogada tem legitimidade para demandar regressivamente contra a concessionária pelo valor da indenização paga ao segurado. A inversão do ônus da prova se aplica, cabendo à concessionária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora sub-rogada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0844888-79.2021.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Portanto, incumbe à Equatorial Piauí o dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, demonstrando que o serviço foi prestado com regularidade técnica ou que o dano decorreu de fator estranho à rede de distribuição externa. A mera alegação genérica de ausência de registros ou de falha na rede interna, desacompanhada de relatórios técnicos idôneos, não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade que recai sobre a prestadora de serviço público. DO NEXO CAUSAL E PROVA DOCUMENTAL A controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade deve ser dirimida sob a ótica da suficiência das provas produzidas no processo de regulação do sinistro. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta unilateralidade dos laudos técnicos. Contudo, tal entendimento merece reforma, uma vez que as provas documentais colacionadas pela seguradora apelante são dotadas de alta carga técnica e imparcialidade, tendo sido elaboradas por empresas especializadas que não guardam relação direta com a lide. No caso do segurado Kelson Antônio de Oliveira Santos, o laudo técnico emitido pela empresa Digitel atestou expressamente que aparelhos como DVR e câmeras de segurança sofreram perda total em decorrência de descarga elétrica ocorrida em 15/01/2019. De igual modo, no sinistro envolvendo o segurado Tiago Matos Martins, o orçamento e laudo técnico da Áudio Musical confirmaram que a queima da placa principal do televisor e de controladores de irrigação e LED decorreram de sobretensão na entrada de alimentação em 16/02/2019. Diferentemente do que foi consignado pelo juízo de origem, esses documentos não podem ser desqualificados apenas por terem sido contratados pelo segurado. Conforme as normas da própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especificamente no Módulo 9 do PRODIST, o laudo de oficina é o meio idôneo para detalhar o dano e confirmar a origem elétrica do evento, gerando obrigação de ressarcir quando a causa técnica é identificada. A imparcialidade dessas empresas é reforçada pelo fato de que seus diagnósticos geram custos à seguradora, que só efetua o pagamento da indenização após a confirmação técnica da causa coberta pela apólice. Ademais, verifica-se que a Equatorial Piauí não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A concessionária ré deteve-se a apresentar alegações genéricas de ausência de registros sistêmicos, mas quedou-se inerte em apresentar os relatórios técnicos obrigatórios previstos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Tais relatórios são os únicos instrumentos capazes de demonstrar a inexistência de manobras, picos de tensão ou descargas na rede externa naquelas datas. A omissão da concessionária em apresentar prova que está em seu poder exclusivo gera a presunção de veracidade da falha apontada pela apelante. Sobre a suficiência dos laudos técnicos e a inércia da concessionária, este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE UNIDADE CONSUMIDORA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A autora sustenta ter indenizado segurada por danos elétricos causados a equipamentos em razão de oscilação na rede de distribuição de energia, afirmando possuir legitimidade ativa para o exercício do direito de regresso em virtude da sub-rogação legal. Alega, ainda, a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência da prova documental apresentada para demonstrar o dano e o nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica responde civilmente pelos danos elétricos suportados por unidade consumidora segurada, bem como se a prova documental e os laudos técnicos apresentados unilateralmente pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal em ação regressiva sub-rogatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, possuindo legitimidade para ajuizar ação regressiva, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula nº 188 do STF. 4. Nas relações de consumo envolvendo concessionária de serviço público, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 5. A documentação apresentada pela seguradora comprova a existência do contrato de seguro, a abertura do processo de regulação do sinistro, a realização de laudo técnico por empresa especializada e o efetivo pagamento da indenização à segurada. 6. Os laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, ainda que produzidos unilateralmente, possuem valor probatório quando não infirmados por elementos técnicos idôneos apresentados pela parte adversa. 7. Demonstrado, pelos (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0828943-81.2023.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2026) Por fim, é necessário destacar que eventos como oscilações de tensão e descargas atmosféricas (raios) não configuram força maior capaz de romper o nexo causal. A jurisprudência pátria classifica tais fenômenos como fortuito interno, pois são riscos inerentes à própria atividade de distribuição de energia. Cabe à concessionária preparar sua rede com dispositivos de proteção e isolamento adequados para impedir que distúrbios da natureza atinjam os equipamentos dos usuários. Não tendo a ré demonstrado a regularidade técnica de sua rede ou a culpa exclusiva de terceiros, a responsabilidade pelo ressarcimento é medida de rigor. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) Assim, as provas dos autos são robustas e suficientes para demonstrar que os danos elétricos suportados pelos segurados decorreram de falha no serviço de distribuição de energia, restando plenamente caracterizado o nexo de causalidade. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A fundamentação da sentença recorrida ancorou-se, substancialmente, na suposta imprescindibilidade do prévio pedido administrativo de ressarcimento e na consequente impossibilidade de a concessionária examinar os equipamentos danificados, o que, no entender do juízo de origem, exoneraria a ré de responsabilidade nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Todavia, tal premissa jurídica não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que o exercício do direito de ação seja condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Normas infralegais expedidas por agências reguladoras, como as resoluções da ANEEL, possuem natureza administrativa e não podem instituir condições de procedibilidade judicial não previstas em lei, tampouco restringir prerrogativas processuais garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. Ademais, é desarrazoado exigir que o consumidor ou a seguradora preservem indefinidamente bens eletroeletrônicos de uso contínuo — como DVRs, câmeras de segurança e televisores — para aguardar uma vistoria técnica tardia por parte da concessionária. A necessidade premente de reparo ou substituição desses aparelhos, essenciais à segurança e ao cotidiano dos usuários, inviabiliza a manutenção dos itens sinistrados no estado em que se encontravam no momento do evento danoso. A ausência de comunicação administrativa não impede a plena investigação do nexo causal em juízo. A Equatorial Piauí detém todos os registros técnicos de sua rede e poderia ter apresentado relatórios sistêmicos para demonstrar a regularidade do fornecimento de energia nas datas dos sinistros (15/01/2019 e 16/02/2019), o que supriria qualquer dúvida técnica. Ao não produzir tal contraprova, a ré assumiu o risco da condenação baseada nos laudos idôneos apresentados pela seguradora. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Piauí fixou entendimento de que a falta de protocolo administrativo não obsta o ressarcimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA UNILATERAL IDÔNEA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos. A pretensão de regresso decorreu do pagamento de indenização securitária por danos materiais causados a equipamento (elevador) localizado em condomínio segurado, atribuídos a oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor indenizado, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a oscilação de energia; (ii) definir se a concessionária de energia pode ser responsabilizada objetivamente pelo evento danoso; (iii) estabelecer se a ausência de procedimento administrativo prévio junto à ANEEL afasta o direito de regresso da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois presente relação de consumo entre o usuário (segurado) e a concessionária de energia elétrica, o que enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. 4. A seguradora tem direito de ação regressiva contra o causador do dano, conforme prevê a Súmula 188 do STF. 5. O laudo técnico unilateral juntado aos autos, elaborado por profissional especializado, descreve com precisão o dano no inversor de frequência do elevador e aponta como causa uma sobre tensão na alimentação elétrica, constituindo prova idônea para demonstrar o nexo causal. 6. A concessionária ré não produziu prova técnica capaz de afastar as conclusões do laudo, limitando-se a impugnações genéricas, o que não se mostra suficiente para descaracterizar a responsabilidade pelo evento danoso. 7. A ausência de abertura de procedimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 8. Compete à concessionária comprovar excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o que não foi feito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia responde objetivamente por danos causados por oscilação de energia elétrica, nos termos do art. 14 do CDC. 2. É válida a prova pericial unilateral apresentada por seguradora em ação regressiva, desde que elaborada por profissional técnico e imparcial. 3. A ausência de procedimento administrativo prévio não obsta o exercício do direito de ação regressiva pela seguradora." \_______\_ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJ-ES, Apelação Cível nº 0007546-74.2019.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 23.06.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0841428-84.2021.8.18.0140 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026) Portanto, o argumento de inobservância de rito administrativo não é capaz de afastar o dever de indenizar da concessionária apelada, devendo a sentença ser reformada neste ponto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) julgar procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condenar a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento do valor de R$ 2.863,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais) a título de ressarcimento por danos materiais; c) determinar que sobre o montante da condenação incida correção monetária pelo índice INPC, a contar das datas dos efetivos desembolsos (28/01/2019 para o sinistro de Kelson e 02/04/2019 para o sinistro de Tiago), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; d) determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação inicial da ré, conforme o artigo 405 do Código Civil; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando a concessionária ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerada a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802214-23.2020.8.18.0140. APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802214-23.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802214-23.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Indenização por Dano Material] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802214-23.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, ELSON FELIPE LIMA LOPES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em aparelhos eletroeletrônicos. O juízo de origem entendeu que os laudos técnicos eram unilaterais e que a falta de pedido administrativo prévio impediu a defesa da concessionária. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a suficiência do nexo causal demonstrado por peritagem técnica de oficina especializada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações na rede; (ii) analisar se a seguradora sub-rogada goza da proteção do Código de Defesa do Consumidor; (iii) definir se o laudo técnico de oficina especializada é prova idônea para o nexo causal; e (iv) estabelecer se o prévio requerimento administrativo é condição indispensável para a ação judicial. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os arts. 14 e 22 do CDC. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se em todos os seus direitos e privilégios, assumindo a posição de consumidora por sub-rogação, o que autoriza a aplicação das normas protetivas do CDC. 5. O nexo causal resta comprovado por meio de laudos técnicos emitidos por assistências especializadas que atestam a origem elétrica dos danos. Tais documentos gozam de presunção de veracidade quando a concessionária não apresenta contraprova técnica idônea, como os relatórios do sistema PRODIST/ANEEL. 6. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa ou de observância de ritos infralegais da ANEEL como condição para o exercício do direito de regresso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. 8. Teses de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de oscilação ou sobretensão na rede, configurando fortuito interno. 2. A seguradora sub-rogada pode valer-se das garantias do CDC em ação regressiva. 3. Laudos de oficinas especializadas são provas idôneas do nexo causal se não elididos por prova técnica da prestadora do serviço." Referências: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 786; STF, Súmula 188; STJ, Súmula 43; TJPI, Apelação Cível nº 0831133-80.2024.8.18.0140; TJPI, Apelação Cível nº 0841428-84.2021.8.18.0140. ACÓRDÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802214-23.2020.8.18.0140 Origem: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na petição inicial, a seguradora apelante informou que mantém contrato de seguro com os senhores Kelson Antônio de Oliveira Santos e Tiago Matos Martins, cujos imóveis foram atingidos por distúrbios elétricos nos dias 15/01/2019 e 16/02/2019, respectivamente. Segundo a narrativa exordial, tais oscilações no fornecimento de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária ré, causaram danos severos a diversos aparelhos eletroeletrônicos, como aparelhos de DVR, câmeras de segurança e televisores. Após o regular processo de regulação do sinistro e a constatação da causa elétrica por assistências técnicas especializadas, a autora efetuou o pagamento das indenizações securitárias no montante total de R$ 2.863,00, valor este que busca recuperar mediante o direito de regresso. Citada, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo reclamado. Argumentou que não houve registro de falha ou oscilação na rede elétrica nas datas e locais indicados e que a responsabilidade pela conservação das instalações internas é dos consumidores. Além disso, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a irregularidade da prova técnica apresentada pela autora, por ser unilateral. Pontuou, ainda, a ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento, requisito que entende indispensável com base nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão. Fundamentou a decisão na insuficiência de provas, asseverando que os laudos técnicos colacionados pela seguradora foram produzidos de forma unilateral e que a ausência de pedido administrativo prévio impediu a concessionária de realizar sua própria vistoria técnica nos aparelhos. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo causal. Inconformada, a Caixa Seguradora S/A interpôs recurso de apelação, defendendo que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva e que o nexo de causalidade foi devidamente demonstrado por meio de laudos técnicos idôneos, emitidos por empresas imparciais. Aduziu que a ré não apresentou qualquer contraprova técnica, como os relatórios do sistema PRODIST da ANEEL, operando-se a presunção de veracidade dos fatos. Defendeu, ainda, a incidência do CDC e a desnecessidade de preservação indefinida dos bens ou de esgotamento da via administrativa. Contrarrazões apresentadas. É o que cabe relatar. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE O recurso em exame deve ser conhecido, uma vez que preenche integralmente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil vigente. DA ANÁLISE DE PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela concessionária ré sob o fundamento de que a autora não teria juntado documentos indispensáveis à propositura da ação ou comprovado minimamente suas alegações, não merece prosperar. Da leitura atenta da peça de ingresso, verifica-se que a seguradora delimitou com clareza a causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido condenatório, trazendo aos autos cópias das apólices, relatórios de regulação de sinistro e comprovantes de pagamento. A petição atende a todos os requisitos do Código de Processo Civil, tendo permitido à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a referida preliminar deve ser rejeitada. Quanto à tese de falta de interesse de agir pela ausência de prévio esgotamento da via administrativa, fundada na inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (posteriormente sucedida pela Resolução nº 1.000/2021), tal argumento também deve ser afastado. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de requerimento administrativo anterior. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí consolidou o entendimento de que normas infralegais expedidas por agências reguladoras não podem criar condições de procedibilidade para a prestação jurisdicional. A resistência oferecida pela concessionária no mérito da demanda, ao contestar o dever de indenizar, demonstra por si só a existência de pretensão resistida e o consequente interesse processual da seguradora. Sobre a matéria, o entendimento desta Corte é pacífico: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de R$ 3.052,59, valor pago a segurada em razão de danos elétricos decorrentes de oscilação de tensão ocorrida em 28.08.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos nos equipamentos; (ii) saber se os laudos técnicos unilaterais são suficientes para embasar a condenação; (iii) saber se é indispensável prévio requerimento administrativo com observância do procedimento da ANEEL; (iv) saber a quem incumbe o ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade. 4. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, conforme Súmula 188 do STF. 5. Os laudos técnicos apresentados, inclusive emitidos por empresa especializada, indicam que os danos decorreram de oscilação de energia elétrica, sendo suficientes para demonstrar o dano e o nexo causal, não elididos por prova técnica idônea da concessionária. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, não podendo norma infralegal instituir condição de procedibilidade não prevista em lei. 7. Não comprovada excludente de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilação de tensão na rede de distribuição, cabendo-lhe comprovar a inexistência de nexo causal ou causa excludente de responsabilidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 210; Súmula 188/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.208.548/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 17.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0818081-56.2020.8.18.0140 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2026) Portanto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito recursal. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUB-ROGAÇÃO O cerne do debate jurídico repousa sobre a natureza da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica frente ao direito de regresso exercido pela seguradora. Inicialmente, é imperativo destacar que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros independentemente da existência de culpa, conforme determina o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do exercício de sua atividade econômica, suportando os riscos inerentes à exploração do serviço público. Nesse cenário, a concessionária ré, na qualidade de delegatária do serviço de distribuição de energia elétrica, possui o dever jurídico de fornecer o serviço de forma adequada, eficiente e segura. A ocorrência de sobretensões, descargas elétricas ou picos de voltagem na rede de distribuição caracteriza-se como um defeito na prestação do serviço, uma vez que não oferece a segurança que o consumidor legitimamente espera. No que tange ao instituto da sub-rogação, os autos demonstram que a seguradora apelante, ao indenizar os danos sofridos pelos seus segurados, assumiu a titularidade dos direitos e ações que estes possuíam contra o terceiro causador do dano. Esta transferência de direitos opera-se por força de lei, nos termos do artigo 349 do Código Civil, e encontra previsão específica para o contrato de seguro, conforme a inteligência do artigo 786 do mesmo diploma legal. O Supremo Tribunal Federal consolidou este direito por meio de enunciado sumular, o qual estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, nos limites da apólice. A sub-rogação é plena e transfere à seguradora não apenas o crédito, mas todos os privilégios e garantias do titular originário, inclusive a incidência das normas protetivas do sistema consumerista. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí reafirma esse posicionamento em julgamentos recentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) Assim, verificada a regularidade da sub-rogação legal e a natureza objetiva da responsabilidade da concessionária, a controvérsia desloca-se para a demonstração do nexo causal, matéria que será enfrentada no tópico subsequente. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A natureza jurídica da relação estabelecida entre o usuário do serviço e a concessionária de energia elétrica é inegavelmente consumerista. O segurado, na condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. caracteriza-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, a incidência da legislação protetiva é medida que se impõe para equilibrar a disparidade técnica e econômica existente entre as partes. Com a ocorrência do sinistro e o consequente pagamento da indenização securitária pela Caixa Seguradora S/A, opera-se a sub-rogação legal, que transfere à seguradora não apenas o direito de crédito, mas todos os privilégios, garantias e prerrogativas que assistiam ao titular originário. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Piauí e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a seguradora sub-rogada goza da proteção do microssistema do consumidor, assumindo a posição jurídica de consumidor por sub-rogação. Tal transmissão abrange tanto os direitos materiais quanto os instrumentais necessários à defesa do patrimônio indenizado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reafirma a plena aplicabilidade das normas consumeristas nestas hipóteses: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) No campo probatório, a controvérsia atrai a aplicação da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo esse dispositivo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O parágrafo 3º do referido artigo estabelece uma inversão do ônus da prova ope legis, determinando que o fornecedor só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de uma presunção de falha que deve ser elidida pela concessionária mediante prova técnica cabal. Ademais, ainda que se analise sob a ótica do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova mostra-se imperativa diante da manifesta hipossuficiência técnica da seguradora frente à concessionária. Enquanto a apelante baseia sua pretensão em laudos de oficinas especializadas que atestam a causa elétrica dos danos, a apelada detém o monopólio das informações e dos registros sistêmicos sobre a estabilidade da rede de distribuição. A concessionária possui total facilidade de acesso aos dados sobre oscilações, desligamentos e manobras na rede externa, podendo produzir provas que são impossíveis ou excessivamente onerosas para o consumidor. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A, determinando o ressarcimento do valor de R$ 13.788,00, pago a título de indenização securitária ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DELTA DO PARNAÍBA, em razão de danos elétricos causados por oscilações de energia na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre os danos elétricos nos equipamentos do segurado e a oscilação na rede da concessionária; (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade, em razão de suposta força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, independentemente de culpa, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode exercer ação regressiva contra a concessionária, nos termos do art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. O nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e os danos nos equipamentos foi comprovado por laudo técnico apresentado pela seguradora, não impugnado pela concessionária com provas suficientes. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas são previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, configurando fortuito interno, que não exclui sua responsabilidade. A inversão do ônus da prova é aplicável ao caso, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores por oscilações na rede elétrica, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. A seguradora sub-rogada tem legitimidade para demandar regressivamente contra a concessionária pelo valor da indenização paga ao segurado. A inversão do ônus da prova se aplica, cabendo à concessionária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora sub-rogada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0844888-79.2021.8.18.0140 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025) Portanto, incumbe à Equatorial Piauí o dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, demonstrando que o serviço foi prestado com regularidade técnica ou que o dano decorreu de fator estranho à rede de distribuição externa. A mera alegação genérica de ausência de registros ou de falha na rede interna, desacompanhada de relatórios técnicos idôneos, não é suficiente para afastar a presunção de responsabilidade que recai sobre a prestadora de serviço público. DO NEXO CAUSAL E PROVA DOCUMENTAL A controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade deve ser dirimida sob a ótica da suficiência das provas produzidas no processo de regulação do sinistro. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta unilateralidade dos laudos técnicos. Contudo, tal entendimento merece reforma, uma vez que as provas documentais colacionadas pela seguradora apelante são dotadas de alta carga técnica e imparcialidade, tendo sido elaboradas por empresas especializadas que não guardam relação direta com a lide. No caso do segurado Kelson Antônio de Oliveira Santos, o laudo técnico emitido pela empresa Digitel atestou expressamente que aparelhos como DVR e câmeras de segurança sofreram perda total em decorrência de descarga elétrica ocorrida em 15/01/2019. De igual modo, no sinistro envolvendo o segurado Tiago Matos Martins, o orçamento e laudo técnico da Áudio Musical confirmaram que a queima da placa principal do televisor e de controladores de irrigação e LED decorreram de sobretensão na entrada de alimentação em 16/02/2019. Diferentemente do que foi consignado pelo juízo de origem, esses documentos não podem ser desqualificados apenas por terem sido contratados pelo segurado. Conforme as normas da própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especificamente no Módulo 9 do PRODIST, o laudo de oficina é o meio idôneo para detalhar o dano e confirmar a origem elétrica do evento, gerando obrigação de ressarcir quando a causa técnica é identificada. A imparcialidade dessas empresas é reforçada pelo fato de que seus diagnósticos geram custos à seguradora, que só efetua o pagamento da indenização após a confirmação técnica da causa coberta pela apólice. Ademais, verifica-se que a Equatorial Piauí não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A concessionária ré deteve-se a apresentar alegações genéricas de ausência de registros sistêmicos, mas quedou-se inerte em apresentar os relatórios técnicos obrigatórios previstos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Tais relatórios são os únicos instrumentos capazes de demonstrar a inexistência de manobras, picos de tensão ou descargas na rede externa naquelas datas. A omissão da concessionária em apresentar prova que está em seu poder exclusivo gera a presunção de veracidade da falha apontada pela apelante. Sobre a suficiência dos laudos técnicos e a inércia da concessionária, este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE UNIDADE CONSUMIDORA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A autora sustenta ter indenizado segurada por danos elétricos causados a equipamentos em razão de oscilação na rede de distribuição de energia, afirmando possuir legitimidade ativa para o exercício do direito de regresso em virtude da sub-rogação legal. Alega, ainda, a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência da prova documental apresentada para demonstrar o dano e o nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica responde civilmente pelos danos elétricos suportados por unidade consumidora segurada, bem como se a prova documental e os laudos técnicos apresentados unilateralmente pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal em ação regressiva sub-rogatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, possuindo legitimidade para ajuizar ação regressiva, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula nº 188 do STF. 4. Nas relações de consumo envolvendo concessionária de serviço público, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 5. A documentação apresentada pela seguradora comprova a existência do contrato de seguro, a abertura do processo de regulação do sinistro, a realização de laudo técnico por empresa especializada e o efetivo pagamento da indenização à segurada. 6. Os laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, ainda que produzidos unilateralmente, possuem valor probatório quando não infirmados por elementos técnicos idôneos apresentados pela parte adversa. 7. Demonstrado, pelos (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0828943-81.2023.8.18.0140 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2026) Por fim, é necessário destacar que eventos como oscilações de tensão e descargas atmosféricas (raios) não configuram força maior capaz de romper o nexo causal. A jurisprudência pátria classifica tais fenômenos como fortuito interno, pois são riscos inerentes à própria atividade de distribuição de energia. Cabe à concessionária preparar sua rede com dispositivos de proteção e isolamento adequados para impedir que distúrbios da natureza atinjam os equipamentos dos usuários. Não tendo a ré demonstrado a regularidade técnica de sua rede ou a culpa exclusiva de terceiros, a responsabilidade pelo ressarcimento é medida de rigor. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilação/descarga elétrica na rede externa, após pagamento de indenização securitária ao segurado e sub-rogação legal. II. Questão em discussão: I – Saber se há responsabilidade civil da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos do segurado. II – Verificar a suficiência do laudo técnico apresentado pela seguradora para comprovação do nexo causal. III – Analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova. IV – Examinar a alegação de necessidade de prévio procedimento administrativo e a limitação da responsabilidade ao ponto de entrega. III. Razões de decidir: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do CDC. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer ação regressiva contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). O laudo técnico apresentado, ainda que unilateral, é meio idôneo para demonstrar o nexo causal quando descreve de forma técnica e coerente a relação entre os danos e a oscilação/sobretensão da rede elétrica, sobretudo quando a concessionária não produz prova técnica em sentido contrário. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da relação de consumo e da maior facilidade da concessionária em demonstrar a regularidade do fornecimento. Oscilações e descargas elétricas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Teses fixadas: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por oscilações ou sobretensões na rede, independentemente de culpa.” “2. A seguradora sub-rogada pode ajuizar ação regressiva com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova.” “3. Laudo técnico unilateral é suficiente para comprovar o nexo causal quando coerente e não infirmado por prova técnica da concessionária.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0831133-80.2024.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 24/02/2026) Assim, as provas dos autos são robustas e suficientes para demonstrar que os danos elétricos suportados pelos segurados decorreram de falha no serviço de distribuição de energia, restando plenamente caracterizado o nexo de causalidade. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A fundamentação da sentença recorrida ancorou-se, substancialmente, na suposta imprescindibilidade do prévio pedido administrativo de ressarcimento e na consequente impossibilidade de a concessionária examinar os equipamentos danificados, o que, no entender do juízo de origem, exoneraria a ré de responsabilidade nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Todavia, tal premissa jurídica não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que o exercício do direito de ação seja condicionado ao esgotamento das vias administrativas. Normas infralegais expedidas por agências reguladoras, como as resoluções da ANEEL, possuem natureza administrativa e não podem instituir condições de procedibilidade judicial não previstas em lei, tampouco restringir prerrogativas processuais garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. Ademais, é desarrazoado exigir que o consumidor ou a seguradora preservem indefinidamente bens eletroeletrônicos de uso contínuo — como DVRs, câmeras de segurança e televisores — para aguardar uma vistoria técnica tardia por parte da concessionária. A necessidade premente de reparo ou substituição desses aparelhos, essenciais à segurança e ao cotidiano dos usuários, inviabiliza a manutenção dos itens sinistrados no estado em que se encontravam no momento do evento danoso. A ausência de comunicação administrativa não impede a plena investigação do nexo causal em juízo. A Equatorial Piauí detém todos os registros técnicos de sua rede e poderia ter apresentado relatórios sistêmicos para demonstrar a regularidade do fornecimento de energia nas datas dos sinistros (15/01/2019 e 16/02/2019), o que supriria qualquer dúvida técnica. Ao não produzir tal contraprova, a ré assumiu o risco da condenação baseada nos laudos idôneos apresentados pela seguradora. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Piauí fixou entendimento de que a falta de protocolo administrativo não obsta o ressarcimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA UNILATERAL IDÔNEA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos. A pretensão de regresso decorreu do pagamento de indenização securitária por danos materiais causados a equipamento (elevador) localizado em condomínio segurado, atribuídos a oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor indenizado, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o laudo técnico unilateral apresentado pela seguradora é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a oscilação de energia; (ii) definir se a concessionária de energia pode ser responsabilizada objetivamente pelo evento danoso; (iii) estabelecer se a ausência de procedimento administrativo prévio junto à ANEEL afasta o direito de regresso da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois presente relação de consumo entre o usuário (segurado) e a concessionária de energia elétrica, o que enseja a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. 4. A seguradora tem direito de ação regressiva contra o causador do dano, conforme prevê a Súmula 188 do STF. 5. O laudo técnico unilateral juntado aos autos, elaborado por profissional especializado, descreve com precisão o dano no inversor de frequência do elevador e aponta como causa uma sobre tensão na alimentação elétrica, constituindo prova idônea para demonstrar o nexo causal. 6. A concessionária ré não produziu prova técnica capaz de afastar as conclusões do laudo, limitando-se a impugnações genéricas, o que não se mostra suficiente para descaracterizar a responsabilidade pelo evento danoso. 7. A ausência de abertura de procedimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 8. Compete à concessionária comprovar excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o que não foi feito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia responde objetivamente por danos causados por oscilação de energia elétrica, nos termos do art. 14 do CDC. 2. É válida a prova pericial unilateral apresentada por seguradora em ação regressiva, desde que elaborada por profissional técnico e imparcial. 3. A ausência de procedimento administrativo prévio não obsta o exercício do direito de ação regressiva pela seguradora." \_______\_ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJ-ES, Apelação Cível nº 0007546-74.2019.8.08.0024, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 23.06.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0841428-84.2021.8.18.0140 - Relator(a): MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026) Portanto, o argumento de inobservância de rito administrativo não é capaz de afastar o dever de indenizar da concessionária apelada, devendo a sentença ser reformada neste ponto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) julgar procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condenar a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento do valor de R$ 2.863,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais) a título de ressarcimento por danos materiais; c) determinar que sobre o montante da condenação incida correção monetária pelo índice INPC, a contar das datas dos efetivos desembolsos (28/01/2019 para o sinistro de Kelson e 02/04/2019 para o sinistro de Tiago), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; d) determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação inicial da ré, conforme o artigo 405 do Código Civil; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando a concessionária ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerada a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801137-47.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0815465-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ANTONIO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801489-23.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de ID 26421766, e, ato contínuo, submetendo a controvérsia ao julgamento colegiado, votar por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao processo nº 0800874-09.2018.8.18.0045, razão pela qual resta prejudicada a apelação interposta por CREUZA DOS SANTOS, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0802045-92.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). b) Majorar a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0809914-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-61.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800851-39.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0832340-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZEU LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801788-60.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIANA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800624-43.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO TOMAZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800228-85.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais termos. Em razão do desprovimento do recurso da ré, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800161-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800892-75.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDEMIRO MOREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, reconhecendo que houve juntada de comprovante de residência atualizado nos autos, mantendo-se, contudo, o acórdão embargado que negou provimento à apelação da parte autora, tendo em vista o descumprimento dos demais requisitos constantes da determinação de emenda à inicial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0813915-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MENDES SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801139-05.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0803492-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA CARVALHO DIAS (APELANTE) Polo passivo: HOSPITAL SAO PEDRO S/C (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0821391-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTILO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0805012-54.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dar provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800600-31.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0861858-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803346-03.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJA BORBA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0766459-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHARA RUDYNEYA DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN DE SENA LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0802507-38.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0829760-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800533-64.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801144-74.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO LIMA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800277-55.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802625-82.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO INBURSA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800815-66.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, e considerando o cumprimento dos requisitos legais para a regular representação processual e qualificação da parte autora, voto no seguinte sentido: a) o conhecimento e provimento do Agravo Interno para exercer o juízo de retratação, reconsiderando a decisão monocrática agravada, a fim de submeter o recurso de apelação ao crivo deste Colegiado; b) no mérito recursal, o conhecimento e provimento da Apelação Cível interposta por MARIA DE LURDE MOREIRA DOS SANTOS, para anular a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, por configurar excesso de formalismo e cerceamento de defesa; c) a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o transcurso normal da instrução processual com a citação da parte ré e o posterior julgamento de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800153-65.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON ROSADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387/STJ, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar integralmente o acórdão, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800940-05.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEMAO RIBEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0753947-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: POSTO MATEUS COMBUSTIVEL DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000662-13.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALCENOR TEIXEIRA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758771-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUINILIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos jurídicos apresentados, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para os seguintes fins: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer do recurso no que tange à discussão fática sobre o termo inicial de cada desconto individual, ante a preclusão consumativa verificada pela ausência de impugnação específica e técnica na primeira instância; b) REFORMAR EM PARTE a decisão interlocutória para AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, no bojo do cumprimento de sentença, do valor principal do empréstimo comprovadamente creditado na conta bancária da agravada, com a devida atualização monetária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito; c) MANTER a decisão agravada nos seus demais termos, inclusive quanto à homologação do período de descontos adotado pela exequente e à incidência dos consectários legais já fixados no título executivo judicial, diante da ausência de demonstração técnica e aritmética de excesso por parte do executado no momento processual oportuno. Custas na forma da lei, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0002281-90.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: R. F. A CARVALHO & CIA. LTDA. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800706-38.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA LUIZA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0802214-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0000368-21.2013.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDINA ALVES FOLHA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELY MOREIRA LEAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0841105-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MESQUITA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0802115-44.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0000047-90.2012.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0767256-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0763440-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito titular da 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS (APELANTE) Polo passivo: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800293-42.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0810870-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: LUIS FERNANDO NOGUEIRA NOBRE (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0000168-88.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, acompanhar o voto do Relator pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, votar divergente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformar a sentença proferida na origem tão somente para afastar a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada sua conduta dolosa, na forma do voto divergente. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada). Vencido o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos delineados, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões do apelo não impugnaram especificamente o fundamento da coisa julgada material adotado pela sentença recorrida. Caso superado este óbice, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância à regra da sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo patrono do apelado. Fica, contudo, mantida a suspensão da exigibilidade de tais verbas, conforme determina o artigo 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Por fim, confirmo a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo juízo singular em sintonia com os parâmetros do artigo 81 do CPC, advertindo que a concessão da gratuidade judiciária não afasta o dever de pagamento da referida penalidade processual, nos termos do artigo 98, § 4º, do mesmo diploma.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado).. Ordem: 51 Processo nº 0800644-66.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARCELA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800692-28.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800880-76.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 54 Processo nº 0801197-69.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800784-06.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0802093-42.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800192-23.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para integrar o acórdão e, em novo julgamento do recurso de apelação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 331238478-1, por vício de forma; b) condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo o ressarcimento ocorrer de forma simples para as parcelas vencidas até 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a esta data, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do STJ (EREsp 676.608/RS), autorizada a compensação do valor de R$ 2.226,94 creditado à autora, com correção monetária de cada evento (desembolso/depósito) e juros de mora da citação; c) condenar a instituição financeira embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Em razão da procedência dos pedidos, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já computado o trabalho adicional em sede recursal, conforme o Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800029-16.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0813300-59.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMENIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800868-52.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem majoração de honorários, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 61 Processo nº 0852092-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0762372-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800292-25.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADENILTON LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802773-74.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACIARA BARBOSA PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DELFINO DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0752516-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO SOBRAL SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0000292-22.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: D. DE CARVALHO SOUSA & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800242-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, VOTAR pelo EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e, aplicando as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1.150 e 1.387, reconhecer a consumação da prescrição decenal no caso concreto, negando provimento ao recurso de apelação da parte autora para MANTER A SENTENÇA que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0845543-17.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMILSON ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0750343-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITOR GABRIEL SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANASTACIO COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: ANA DANIELA DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0802848-31.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERCINA BORGES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0801787-78.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DERCI MIRANDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0845549-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVALDO BATISTA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO EM PARTE do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos. Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do desconto da primeira parcela, e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801043-13.2024.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846590-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0830246-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 452239893, bem como a licitude dos descontos realizados. Em consequência, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ante a perda superveniente de objeto decorrente da reforma integral da sentença de primeiro grau. Diante da inversão do ônus sucumbencial, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0827063-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.' ". Ordem: 77 Processo nº 0801476-74.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARRETO RAMOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0800908-75.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONETE FEITOSA DE CARVALHO (APELANTE) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0843137-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço e o dever de indenizar; b) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIA SOUSA DA SILVA, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em observância ao comando do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, votar pelo exercício parcial do juízo de retratação. A modificação do julgado anterior opera-se nos seguintes termos: a) Em relação à prescrição, exerce-se a retratação para alterar o fundamento jurídico do acórdão, fixando-se como termo inicial da contagem do prazo decenal o saque integral do principal (conforme Tema 1.387 do STJ), em substituição à tese da ciência pelo extrato detalhado. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 05/12/2017 e o ajuizamento em 15/09/2019, mantém-se o afastamento da prejudicial de mérito, julgando-se tempestiva a pretensão autoral; b) No tocante à distribuição do ônus da prova, exerce-se a retratação para dar provimento parcial ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A., reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau para afastar a inversão do ônus fundamentada no CDC e aplicar as diretrizes do Tema 1.300 do STJ. Fica estabelecido que o ônus de provar a irregularidade de lançamentos via FOPAG ou crédito em conta cabe à autora, enquanto o ônus de provar a quitação de saques em caixa cabe ao banco réu. Com o provimento parcial do recurso, os autos deverão retornar ao juízo de origem (2ª Vara de Campo Maior) para o regular prosseguimento da fase instrutória, observada a nova distribuição do ônus probatório ora fixada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801460-83.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0768337-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS LUSTOSA FERREIRA CAMAPUM (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0753135-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: IGOR HENRIQUE COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória de origem e: a) confirmar a tutela antecipada recursal deferida, decretando o divórcio liminar entre ISANIA SAMONA DE ANDRADE BATISTA e IGOR HENRIQUE COSTA SILVA; b) determinar a imediata expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias no assento de casamento das partes, visando à formalização da dissolução do vínculo; c) determinar o regular prosseguimento do feito originário perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina quanto aos pedidos remanescentes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800511-55.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0803520-47.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: LUIS BORGES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0802714-61.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802141-27.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZANA ALVINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem custas. Sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 88 Processo nº 0801112-62.2023.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ELISA DA CONCEICAO COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, integrando o acórdão para fixar os parâmetros de atualização da condenação em consonância com a Lei nº 14.905, de 2024, conforme fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0851564-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800488-55.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDES ALVES DE CARVALHO SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0803169-47.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802214-23.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por Caixa Seguradora S.A. contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 2.863,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais) correspondente às indenizações pagas aos segurados Kelson Antônio de Oliveira Santos e Tiago Matos Martins por danos elétricos causados em equipamentos eletrônicos. A requerente fundamenta sua pretensão na celebração de contrato de seguro com os segurados, ocorrência de danos nos equipamentos dos imóveis segurados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela Ré, realização de laudos técnicos e orçamento dos danos e pagamento das indenizações no somatório de 2.863,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e três reais), conforme comprovantes anexos (inicial e documentos dos IDs. 8071411 e seguintes). A requerida apresentou contestação sustentando, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não figura como consumidora final, inexistência de nexo causal entre sua atuação e os supostos danos, relatando ausência de registros de falta ou oscilação de energia na data alegada e falta de protocolo de pedido administrativo de ressarcimento, que a responsabilidade pela conservação dos equipamentos internos pertence ao consumidor, podendo a causa do dano decorrer de problemas internos no imóvel segurado. Pleiteia a total improcedência da ação (IDs. 18017782 e seguintes). Réplica à contestação do ID. 23410546. O feito seguiu regular tramitação, vindo os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora busca ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária em razão de danos ocorridos em bens elétricos dos seus consumidores segurados. A seguradora procura exercer seu direito de regresso, sub-rogada nos direitos do segurado. O contrato de seguro celebrado entre a autora e os segurados, Apólices nº 1201404524026 e 1201404837470, encontram-se acostados aos autos, assim como os documentos que comprovam o pagamento das indenizações. O direito de regresso da seguradora contra a requerida encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." A sub-rogação confere à seguradora o direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o segurado figura como destinatário final de serviço oferecido no mercado pela ré na condição de fornecedora. A responsabilidade da requerida é objetiva por expressa disposição legal, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda que objetiva, a responsabilização exige a demonstração de três elementos essenciais: o dano; o nexo de causalidade; a conduta comissiva ou omissiva vinculada ao serviço defeituoso. Da Ausência de Prova do Nexo Causal Este é o ponto primordial da controvérsia. A documentação apresentada pela requerente revela-se insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e os danos supostamente causados aos segurados. Embora a autora comprove o pagamento da indenização aos segurados, os laudos e relatórios produzidos de forma unilateral não possuem força probatória suficiente para demonstrar que os danos nos aparelhos e equipamentos decorreram de má prestação de serviço por parte da requerida. Na regulação do sinistro, deve ficar claramente caracterizado que os danos ocorridos nos aparelhos do segurado foram efetivamente causados por falha na prestação dos serviços pela requerida. Não bastam meros atestados ou declarações de que os aparelhos queimaram por danos elétricos. É imprescindível prova pericial que demonstre inequivocamente que o aparelho foi danificado por falha na prestação do serviço por parte da ré, o que sequer consta nos autos, pois um dos laudos não possui assinatura (ID. 8071555). Aspecto relevante da questão encontra-se na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta o procedimento de reparação de danos aos consumidores lesados por perturbações no sistema elétrico. Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo de ressarcimento (Resolução ANEEL n. 1.000/21, art. 602, caput), que permitiria à requerida realizar análise dos aparelhos supostamente danificados. O artigo 621, inciso III, da resolução é expresso ao estabelecer que as concessionárias são exoneradas de responsabilidade em caso de impossibilidade de examinar diretamente a unidade consumidora ou os equipamentos supostamente danificados Diante das circunstâncias apresentadas, não se faz possível a responsabilização da concessionária requerida, uma vez que: (a) Não foi comprovado o nexo causal entre os serviços prestados e os danos causados ao segurado; (b) Não foram observados os requisitos exigidos pela Resolução ANEEL 1.000/2021 para responsabilização da concessionária; (c) A ausência de pedido administrativo prévio impediu que a ré realizasse a necessária análise técnica dos equipamentos. Não comprovado satisfatoriamente o liame causal, impõe-se a improcedência do pedido. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM APARELHO ELÉTRICO DE PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE SOBRETENSÃO, RAIOS E CHUVAS OCORRIDO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A responsabilidade civil da ré, no caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem o art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta prova do dano e nexo causal, restando à parte ré comprovar ocorrência das excludentes legais.- Diante do comprovante de pagamento da indenização, parte autora que se sub-roga no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - Diante do conjunto fático-probatório, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados; no entanto, está esclarecido que os danos nos produtos são decorrentes sobretensão, raios e chuvas ocorrido na rede elétrica, de modo que rompido o nexo de causalidade pelo caso fortuito.- Ademais, no caso, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica não foram observados.- Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50152502920208210033 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022). AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS/ELETRÔNICOS DE SEGURADOS DA AUTORA POR SUPOSTOS DISTÚRBIOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Não obstante a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por eventuais falhas em relação ao serviço público que desempenha, no caso dos autos não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os danos ocorridos em equipamentos elétricos/eletrônicos dos segurados da autora e o fornecimento de energia de responsabilidade da companhia ré, não havendo, portanto, em se falar no dever de indenizar pela última. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10427901020228260002 São Paulo, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, IV, do CPC). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento na análise supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

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