Embargos à Execução 0802931-60.2023.8.18.0033 - TJPI

Embargos à Execução 0802931-60.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES - PI5523-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 24 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802931-60.2023.8.18.0033 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado(s) do reclamado: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, envolvendo cobrança fundada em Nota de Empenho e Nota Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à prova da prestação do serviço e à liquidação administrativa; (ii) estabelecer se há omissão quanto à alegada inépcia da inicial executiva; (iii) determinar se existe contradição na distribuição do ônus da prova; (iv) verificar se houve omissão quanto ao alegado enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma clara as questões relevantes, reconhecendo que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. A Administração Pública emite os títulos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A alegação de ausência de prova da prestação do serviço é afastada, pois o Município não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete. A preliminar de inépcia da inicial é expressamente rejeitada, diante da suficiência dos documentos que instruem a execução. Não há contradição na distribuição do ônus da prova, pois o acórdão aplica corretamente o art. 373 do CPC, atribuindo ao devedor o encargo de demonstrar o pagamento. A inadimplência de obrigação reconhecida por empenho pode configurar enriquecimento sem causa da Administração, inexistindo incoerência na fundamentação adotada. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Nota de empenho e nota fiscal emitidas pela Administração constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de presunção de legitimidade. 3. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A inadimplência de obrigação reconhecida administrativamente pode caracterizar enriquecimento sem causa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre prequestionamento implícito mediante oposição de Embargos de Declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, em razão de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível proposta por LABORATÓRIO RAIO X MÓVEL LTDA, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à ausência de prova da prestação do serviço, à inépcia da inicial executiva, à distribuição do ônus da prova e à alegada ocorrência de enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada, intimada, não se manifestou. É o relatório. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, não assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, além de reconhecer que incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. As alegações de ausência de prova da prestação do serviço e de inexistência de liquidação administrativa foram implicitamente afastadas ao se reconhecer a validade dos títulos emitidos pela própria Administração Pública, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o Ente Público se desincumbido do ônus de comprovar eventual fato extintivo da obrigação. Do mesmo modo, não há omissão quanto à alegada inépcia da inicial, uma vez que o acórdão expressamente afastou tal preliminar ao reconhecer a suficiência dos documentos que instruíram a execução. Quanto à suposta contradição na distribuição do ônus da prova, também não se verifica qualquer vício, pois a conclusão adotada está em consonância com o art. 373 do CPC, que atribui ao devedor o ônus de comprovar o pagamento, especialmente quando o crédito está amparado em título executivo emitido pelo próprio ente público. No que concerne ao alegado enriquecimento sem causa, o acórdão foi igualmente claro ao consignar que a inadimplência da obrigação reconhecida por meio de empenho poderia implicar locupletamento indevido da Administração, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica na fundamentação adotada. Verifica-se, portanto, que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples oposição de embargos de declaração já é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITAR-LHES, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado(s) do reclamado: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, envolvendo cobrança fundada em Nota de Empenho e Nota Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à prova da prestação do serviço e à liquidação administrativa; (ii) estabelecer se há omissão quanto à alegada inépcia da inicial executiva; (iii) determinar se existe contradição na distribuição do ônus da prova; (iv) verificar se houve omissão quanto ao alegado enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma clara as questões relevantes, reconhecendo que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. A Administração Pública emite os títulos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A alegação de ausência de prova da prestação do serviço é afastada, pois o Município não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete. A preliminar de inépcia da inicial é expressamente rejeitada, diante da suficiência dos documentos que instruem a execução. Não há contradição na distribuição do ônus da prova, pois o acórdão aplica corretamente o art. 373 do CPC, atribuindo ao devedor o encargo de demonstrar o pagamento. A inadimplência de obrigação reconhecida por empenho pode configurar enriquecimento sem causa da Administração, inexistindo incoerência na fundamentação adotada. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Nota de empenho e nota fiscal emitidas pela Administração constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de presunção de legitimidade. 3. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A inadimplência de obrigação reconhecida administrativamente pode caracterizar enriquecimento sem causa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre prequestionamento implícito mediante oposição de Embargos de Declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, em razão de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível proposta por LABORATÓRIO RAIO X MÓVEL LTDA, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à ausência de prova da prestação do serviço, à inépcia da inicial executiva, à distribuição do ônus da prova e à alegada ocorrência de enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada, intimada, não se manifestou. É o relatório. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, não assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, além de reconhecer que incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. As alegações de ausência de prova da prestação do serviço e de inexistência de liquidação administrativa foram implicitamente afastadas ao se reconhecer a validade dos títulos emitidos pela própria Administração Pública, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o Ente Público se desincumbido do ônus de comprovar eventual fato extintivo da obrigação. Do mesmo modo, não há omissão quanto à alegada inépcia da inicial, uma vez que o acórdão expressamente afastou tal preliminar ao reconhecer a suficiência dos documentos que instruíram a execução. Quanto à suposta contradição na distribuição do ônus da prova, também não se verifica qualquer vício, pois a conclusão adotada está em consonância com o art. 373 do CPC, que atribui ao devedor o ônus de comprovar o pagamento, especialmente quando o crédito está amparado em título executivo emitido pelo próprio ente público. No que concerne ao alegado enriquecimento sem causa, o acórdão foi igualmente claro ao consignar que a inadimplência da obrigação reconhecida por meio de empenho poderia implicar locupletamento indevido da Administração, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica na fundamentação adotada. Verifica-se, portanto, que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples oposição de embargos de declaração já é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITAR-LHES, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802931-60.2023.8.18.0033. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) EMBARGANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES - PI5523-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) EMBARGANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES - PI5523-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada - LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 25 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802931-60.2023.8.18.0033 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA APELADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado(s) do reclamado: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri/PI contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a cobrança fundada em Nota de Empenho e Nota Fiscal emitidas em favor de Anselmo Batalha Reis Lopes, referentes a serviços prestados, com saldo devedor reconhecido de R$ 100.000,00, conforme documentos juntados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Nota de Empenho e a Nota Fiscal apresentadas constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) estabelecer se o Município comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a desconstituir o crédito executado, à luz do art. 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Nota de Empenho emitida por agente público competente constitui título executivo extrajudicial, pois representa reconhecimento estatal da obrigação, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784 do CPC e do art. 58 da Lei nº 4.320/64. 4. A inicial da execução é apta quando instruída com documentos emitidos pela própria Administração, inexistindo inépcia ou ausência de elementos essenciais que comprometam o exercício da ampla defesa pelo ente público. 5. Uma vez comprovada a emissão da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, incumbe ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, especialmente o pagamento, prova de fácil produção pela Administração. 6. Alegações genéricas sobre a inexistência da dívida, desacompanhadas de comprovação documental, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos títulos emitidos pelo próprio ente público. 7. A configuração de enriquecimento sem causa recairia sobre o próprio Município caso, reconhecendo a obrigação por meio de empenho, deixasse de realizar o pagamento correspondente, violando a moralidade administrativa e a segurança jurídica. 8. A sentença aplicou adequadamente os critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, inexistindo impugnação específica apta a caracterizar excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, 373, II, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 4.320/1964, art. 58. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível 0800604-56.2020.8.18.0031, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 20.02.2024; TJPI, Apelação Cível 0000152-15.2017.8.18.0054, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 31.05.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802931-60.2023.8.18.0033 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Piripiri em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos do processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033. A decisão recorrida julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela municipalidade, mantendo a execução promovida por Laboratório Raio X Ltda. - ME. A execução originária fundamenta-se em uma nota de empenho (nº 1211001) e nota fiscal, totalizando um valor de cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos, dos quais a parte exequente alega ter recebido apenas parte, restando um saldo devedor de cem mil reais. O Município Apelante sustenta a tempestividade e o cabimento do recurso, argumentando que a sentença desafia apelação nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, levanta preliminarmente a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial da execução. Argumenta que os títulos apresentados (nota fiscal e nota de empenho) não gozam de presunção de liquidez e certeza, pois o credor não teria discriminado ou individualizado a origem do crédito de forma suficiente. O Apelante alega que a petição inicial da execução é genérica e não preenche os requisitos do artigo 614 do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (aplicada subsidiariamente), uma vez que não demonstra o fato gerador, a natureza do débito ou a efetiva prestação do serviço, comprometendo a defesa do ente público. Sustenta que a ausência de certeza e liquidez deve acarretar a nulidade da execução. No mérito, o Apelante invoca as regras de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Defende que caberia à parte exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não teria ocorrido. O Município argumenta que a mera apresentação de nota fiscal, sem a demonstração robusta da prestação do serviço ou da inadimplência, é insuficiente para lastrear a condenação do ente público. Cita doutrina e jurisprudência para corroborar a tese de que a não desincumbência do ônus probatório pelo autor deve levar à improcedência do pedido. Ao final, o Município de Piripiri requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar a sentença de piso. Pleiteia, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial e nulidade dos títulos ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos da parte exequente, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Por se tratar de questão meramente patrimonial, o Ministério Público deixou de se manifestar (Súmula 189 do STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II – MÉRITO O cerne da controvérsia recursal reside na exigibilidade de crédito estampado em Nota de Empenho e Nota Fiscal emitidas em favor da parte exequente, bem como na validade do procedimento executivo movido em face da Fazenda Pública Municipal. O Município Apelante sustenta que a petição inicial da execução seria inepta e que os títulos apresentados (Nota Fiscal e Nota de Empenho) não gozariam de liquidez, certeza e exigibilidade, por suposta falta de discriminação da origem do débito. A preliminar não merece acolhida. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a execução fundamenta-se em Notas de Empenho emitidas pela própria Administração Pública Municipal. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a Nota de Empenho emitida por agente público competente constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC (e art. 585 do CPC/73), pois dotada dos requisitos de certeza (reconhecimento da obrigação), liquidez (valor determinado) e exigibilidade (vencimento da obrigação). O empenho da despesa é ato emanado do próprio Estado que cria para este a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei nº 4.320/64). Portanto, ao emitir o empenho, o Município reconheceu a existência da dívida e a prestação do serviço/fornecimento, não havendo que se falar em título ilíquido ou incerto, tampouco em inépcia da inicial que se fez acompanhar de tais documentos. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, o Apelante invoca as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), alegando que a parte exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que a cobrança violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A tese recursal não prospera. Uma vez apresentada a Nota de Empenho e a Nota Fiscal, documentos públicos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, opera-se a inversão da lógica probatória sugerida pelo Município. Comprovada a relação jurídica e a liquidação da despesa pelo próprio ente público (via empenho), incumbe ao Devedor (Município) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente o pagamento (art. 373, II, do CPC). Exigir que o credor faça prova de que não recebeu o pagamento seria impor-lhe a produção de prova diabólica (prova de fato negativo). Ao revés, a prova do pagamento é documental e de fácil produção para a Administração Pública, bastando a apresentação das ordens de pagamento ou comprovantes de transferência bancária. Como bem assentado na sentença de piso: "o ente municipal não trouxe qualquer prova de suas alegações, não tendo logrado êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral". O Município limitou-se a alegações genéricas sobre a invalidade do título, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que desconstituísse a prestação do serviço ou comprovasse a quitação da dívida. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, a lógica é inversa à pretendida pelo Apelante. O enriquecimento ilícito, no caso, seria da Administração Pública, caso recebesse os serviços/produtos e se furtasse ao pagamento devido, valendo-se de sua própria torpeza ou de entraves burocráticos para lesar o particular de boa-fé. A moralidade administrativa e a segurança jurídica impõem que o Estado honre os compromissos firmados e empenhados. Este TJPI já firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, tendo em vista, que sua emissão pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Ente Público sob pena de locupletamento sem causa. 2. Sentença mantida em sede de remessa necessária. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR para, em sede de Remessa Necessária manter a sentença combatida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva de que devem ser descontados os valores já pagos município e que, inclusive, foram reconhecidos pelo exequente (ID 9502728, pág. 1/2 e pelo juiz sentenciante (ID 9502743, pág. 1), na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800604-56.2020.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS POR ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A lei processual civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento público assinado pelo devedor. Já o artigo 58, da Lei nº 4.320/64 prevê que “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. 2. Considerando os dispositivos legais pertinentes à matéria, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial. 3. Notas de empenho assinadas por gestor de ente municipal revelam, portanto, obrigações líquidas e certas, passíveis de exigibilidade pela via executiva. 4. Se o credor apresenta títulos executivos comprobatórios de dívidas decorrentes da prestação de serviços, cabe ao ente municipal o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil. 5. Comprovada a existência de dívida, por meio de nota de empenho, que possui força executiva, a sentença recursada dando pela procedência dos embargos à execução deve ser reformada. 6. Recurso conhecido e provido. 7.Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, incide o disposto nos §1º e §11º, do artigo 85, devendo o apelado arcar com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000152-15.2017.8.18.0054 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 31/05/2023) Por fim, no que tange aos juros e correção monetária, a sentença aplicou corretamente os índices oficiais devidos pela Fazenda Pública, e o Apelante não impugnou especificamente os cálculos com demonstrativo do valor que entendia correto, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Destarte, a sentença guerreada analisou com acerto os elementos fático-probatórios e aplicou corretamente o direito, devendo ser mantida em sua integralidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. É como voto. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 09/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802931-60.2023.8.18.0033. APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES - PI5523-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES - PI5523-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 25815761 em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 27 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802931-60.2023.8.18.0033 Gabinete Nº 22

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:08

Decurso de Prazo

28/03/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA EMBARGADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado(s) do reclamado: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, negou provimento ao recurso e manteve sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, envolvendo cobrança fundada em Nota de Empenho e Nota Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à prova da prestação do serviço e à liquidação administrativa; (ii) estabelecer se há omissão quanto à alegada inépcia da inicial executiva; (iii) determinar se existe contradição na distribuição do ônus da prova; (iv) verificar se houve omissão quanto ao alegado enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma clara as questões relevantes, reconhecendo que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. A Administração Pública emite os títulos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A alegação de ausência de prova da prestação do serviço é afastada, pois o Município não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete. A preliminar de inépcia da inicial é expressamente rejeitada, diante da suficiência dos documentos que instruem a execução. Não há contradição na distribuição do ônus da prova, pois o acórdão aplica corretamente o art. 373 do CPC, atribuindo ao devedor o encargo de demonstrar o pagamento. A inadimplência de obrigação reconhecida por empenho pode configurar enriquecimento sem causa da Administração, inexistindo incoerência na fundamentação adotada. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Nota de empenho e nota fiscal emitidas pela Administração constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de presunção de legitimidade. 3. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A inadimplência de obrigação reconhecida administrativamente pode caracterizar enriquecimento sem causa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento sobre prequestionamento implícito mediante oposição de Embargos de Declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI, em razão de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível proposta por LABORATÓRIO RAIO X MÓVEL LTDA, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à ausência de prova da prestação do serviço, à inépcia da inicial executiva, à distribuição do ônus da prova e à alegada ocorrência de enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada, intimada, não se manifestou. É o relatório. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, não assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que a Nota de Empenho e a Nota Fiscal constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, além de reconhecer que incumbia ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. As alegações de ausência de prova da prestação do serviço e de inexistência de liquidação administrativa foram implicitamente afastadas ao se reconhecer a validade dos títulos emitidos pela própria Administração Pública, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o Ente Público se desincumbido do ônus de comprovar eventual fato extintivo da obrigação. Do mesmo modo, não há omissão quanto à alegada inépcia da inicial, uma vez que o acórdão expressamente afastou tal preliminar ao reconhecer a suficiência dos documentos que instruíram a execução. Quanto à suposta contradição na distribuição do ônus da prova, também não se verifica qualquer vício, pois a conclusão adotada está em consonância com o art. 373 do CPC, que atribui ao devedor o ônus de comprovar o pagamento, especialmente quando o crédito está amparado em título executivo emitido pelo próprio ente público. No que concerne ao alegado enriquecimento sem causa, o acórdão foi igualmente claro ao consignar que a inadimplência da obrigação reconhecida por meio de empenho poderia implicar locupletamento indevido da Administração, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica na fundamentação adotada. Verifica-se, portanto, que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples oposição de embargos de declaração já é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITAR-LHES, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: LEOVEGILDO MODESTO AMORIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (Id. 15824529), CONHEÇO do recurso e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA suscitada pelo Parquet para anular a sentença de primeiro grau (Id. 13861673) e todos os atos subsequentes à ausência de intimação ministerial na instância originária. Em consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara Única da Comarca de São João do Piauí, a fim de que seja promovida a imediata intimação do Ministério Público de 1º grau para que, caso assim entenda, intervenha no feito e assuma o polo ativo da demanda, conforme facultado pelo artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/1985. Fica desde já estabelecido que, na hipótese de o Ministério Público manifestar desinteresse no prosseguimento da ação, o processo deverá ser definitivamente arquivado, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal de São João do Piauí, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 2 Processo nº 0763327-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0761059-96.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752698-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LUIZ LUCENO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012793-98.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: HOTEL RIO POTY S A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805457-38.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA GONCALVES BATISTA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0756513-95.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEILSON FERREIRA DORTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757586-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: espólio de José Pereira de Sousa (AGRAVADO) Terceiros: JOAO DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761991-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON SOARES BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0833897-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO FILHO LEITE DO AMARAL (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000098-98.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO ELIAS JOÃO LOPES (APELADO) Terceiros: LUCIANO ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800178-71.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVALINA MENDES SOARES LEAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763500-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESSIANE HIPOLITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0818217-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803273-17.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: HERLON KILSON AMORIM DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0821294-36.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: THEONAS GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0818236-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CESAR DE MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0857071-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000131-45.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e da Corte Superior: a) NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, apenas para fixar os parâmetros de liquidação: correção pelo IPCA-E e juros de poupança e, após esta data, aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021); c) HONORÁRIOS: Mantenho a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).. Ordem: 23 Processo nº 0800467-73.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800886-14.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURICELIA SIMPLICIO DE MENDONCA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0849330-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VERA ALICE OLIVEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803923-02.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE FLORIANO - FUNPF (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDAURIA MARIA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0014031-45.2005.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO OSIRES AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0752685-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE AFONSO BATISTA SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0823980-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CHAVES FELICISSIMO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750900-60.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSANAH MAURICIO ARAUJO FRANKLIN (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. Em razão do julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.. Ordem: 33 Processo nº 0753375-86.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA AUGUSTA ROCHA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, por entender que a omissão apontada é suprida pela fundamentação do presente voto, o qual enfrenta definitivamente a questão da ação trabalhista e seus reflexos sobre o regime previdenciário, sem que tal análise seja capaz de modificar a conclusão adotada; conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.. Ordem: 35 Processo nº 0000510-54.2005.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000298-43.2017.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0015275-09.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757515-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILBERTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803811-58.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800633-11.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO JOSE GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802845-97.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Picos (APELANTE) Polo passivo: PIVEL PICOS VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0814728-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000136-46.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HIGINO BARBOSA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0845019-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO MARTINHO BISPO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0820610-53.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0763036-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLEIDIOMAR OLIVEIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814313-83.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELITO LOURENCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0758079-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVANA MARIA PANTOJA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764948-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0815606-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0751507-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DINA MARTHA ANDRADE ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752140-84.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO GOMES PINTO (IMPETRANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (IMPETRADO) e outros Terceiros: LIVRE ASSISTENCIA E TRANSPORTES LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONCEDO, em definitivo, a segurança impetrada, para cassar a ordem de busca e apreensão exarada nos autos do Proc. nº 0818753-88.2025.8.18.0140 (Id. 90330043 do processo de origem, em 9/2/2026) e, por consequência, determinar a devolução do veículo TOYOTA/COROLLA XRS20FLEX, Renavam 01137798510, Chassi 9BRBD3HE9J0372915, Placa PIU-5459, Cor Preta em favor do impetrante, confirmando-se a ordem liminar anteriormente deferida, em todos os seus termos. Agravo interno interposto no Id. 31385179 prejudicado. Sem honorários. Custas pelo impetrado.. Ordem: 54 Processo nº 0800337-79.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCACAO DE VARZEA BRANCA PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0754206-37.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751551-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA SILVA SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751071-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800857-23.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO - PREFEITA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BRITO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753110-84.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751625-49.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752721-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO (AGRAVANTE) Polo passivo: A J SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752990-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, voto no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para afastar a multa aplicada ao agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo, nos demais pontos, a decisão agravada. Por conseguinte, voto pela PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO DE ID n. 32880704, em razão da perda superveniente de objeto.. Ordem: 63 Processo nº 0809954-92.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MELO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800713-94.2021.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ GOMES CHAVES (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 66 Processo nº 0751892-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPEDITO NORONHA MONTE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0852273-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801415-94.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL ARAUJO CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0023476-82.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA AGOSTINHA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: IAPEP-INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0810105-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0819740-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: VEURICO MARQUES DE MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA APELADO: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA Advogado(s) do reclamado: MARILIA LIMA MOUSINHO FERNANDES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri/PI contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo a cobrança fundada em Nota de Empenho e Nota Fiscal emitidas em favor de Anselmo Batalha Reis Lopes, referentes a serviços prestados, com saldo devedor reconhecido de R$ 100.000,00, conforme documentos juntados pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Nota de Empenho e a Nota Fiscal apresentadas constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) estabelecer se o Município comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo apto a desconstituir o crédito executado, à luz do art. 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Nota de Empenho emitida por agente público competente constitui título executivo extrajudicial, pois representa reconhecimento estatal da obrigação, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784 do CPC e do art. 58 da Lei nº 4.320/64. 4. A inicial da execução é apta quando instruída com documentos emitidos pela própria Administração, inexistindo inépcia ou ausência de elementos essenciais que comprometam o exercício da ampla defesa pelo ente público. 5. Uma vez comprovada a emissão da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, incumbe ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, especialmente o pagamento, prova de fácil produção pela Administração. 6. Alegações genéricas sobre a inexistência da dívida, desacompanhadas de comprovação documental, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos títulos emitidos pelo próprio ente público. 7. A configuração de enriquecimento sem causa recairia sobre o próprio Município caso, reconhecendo a obrigação por meio de empenho, deixasse de realizar o pagamento correspondente, violando a moralidade administrativa e a segurança jurídica. 8. A sentença aplicou adequadamente os critérios de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, inexistindo impugnação específica apta a caracterizar excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, 373, II, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 4.320/1964, art. 58. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível 0800604-56.2020.8.18.0031, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 20.02.2024; TJPI, Apelação Cível 0000152-15.2017.8.18.0054, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 31.05.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802931-60.2023.8.18.0033 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Piripiri em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos do processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033. A decisão recorrida julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela municipalidade, mantendo a execução promovida por Laboratório Raio X Ltda. - ME. A execução originária fundamenta-se em uma nota de empenho (nº 1211001) e nota fiscal, totalizando um valor de cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos, dos quais a parte exequente alega ter recebido apenas parte, restando um saldo devedor de cem mil reais. O Município Apelante sustenta a tempestividade e o cabimento do recurso, argumentando que a sentença desafia apelação nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, levanta preliminarmente a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial da execução. Argumenta que os títulos apresentados (nota fiscal e nota de empenho) não gozam de presunção de liquidez e certeza, pois o credor não teria discriminado ou individualizado a origem do crédito de forma suficiente. O Apelante alega que a petição inicial da execução é genérica e não preenche os requisitos do artigo 614 do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (aplicada subsidiariamente), uma vez que não demonstra o fato gerador, a natureza do débito ou a efetiva prestação do serviço, comprometendo a defesa do ente público. Sustenta que a ausência de certeza e liquidez deve acarretar a nulidade da execução. No mérito, o Apelante invoca as regras de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Defende que caberia à parte exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não teria ocorrido. O Município argumenta que a mera apresentação de nota fiscal, sem a demonstração robusta da prestação do serviço ou da inadimplência, é insuficiente para lastrear a condenação do ente público. Cita doutrina e jurisprudência para corroborar a tese de que a não desincumbência do ônus probatório pelo autor deve levar à improcedência do pedido. Ao final, o Município de Piripiri requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar a sentença de piso. Pleiteia, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial e nulidade dos títulos ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos da parte exequente, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Por se tratar de questão meramente patrimonial, o Ministério Público deixou de se manifestar (Súmula 189 do STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. II – MÉRITO O cerne da controvérsia recursal reside na exigibilidade de crédito estampado em Nota de Empenho e Nota Fiscal emitidas em favor da parte exequente, bem como na validade do procedimento executivo movido em face da Fazenda Pública Municipal. O Município Apelante sustenta que a petição inicial da execução seria inepta e que os títulos apresentados (Nota Fiscal e Nota de Empenho) não gozariam de liquidez, certeza e exigibilidade, por suposta falta de discriminação da origem do débito. A preliminar não merece acolhida. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a execução fundamenta-se em Notas de Empenho emitidas pela própria Administração Pública Municipal. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a Nota de Empenho emitida por agente público competente constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC (e art. 585 do CPC/73), pois dotada dos requisitos de certeza (reconhecimento da obrigação), liquidez (valor determinado) e exigibilidade (vencimento da obrigação). O empenho da despesa é ato emanado do próprio Estado que cria para este a obrigação de pagamento (art. 58 da Lei nº 4.320/64). Portanto, ao emitir o empenho, o Município reconheceu a existência da dívida e a prestação do serviço/fornecimento, não havendo que se falar em título ilíquido ou incerto, tampouco em inépcia da inicial que se fez acompanhar de tais documentos. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, o Apelante invoca as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), alegando que a parte exequente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que a cobrança violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A tese recursal não prospera. Uma vez apresentada a Nota de Empenho e a Nota Fiscal, documentos públicos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, opera-se a inversão da lógica probatória sugerida pelo Município. Comprovada a relação jurídica e a liquidação da despesa pelo próprio ente público (via empenho), incumbe ao Devedor (Município) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente o pagamento (art. 373, II, do CPC). Exigir que o credor faça prova de que não recebeu o pagamento seria impor-lhe a produção de prova diabólica (prova de fato negativo). Ao revés, a prova do pagamento é documental e de fácil produção para a Administração Pública, bastando a apresentação das ordens de pagamento ou comprovantes de transferência bancária. Como bem assentado na sentença de piso: "o ente municipal não trouxe qualquer prova de suas alegações, não tendo logrado êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral". O Município limitou-se a alegações genéricas sobre a invalidade do título, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento que desconstituísse a prestação do serviço ou comprovasse a quitação da dívida. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, a lógica é inversa à pretendida pelo Apelante. O enriquecimento ilícito, no caso, seria da Administração Pública, caso recebesse os serviços/produtos e se furtasse ao pagamento devido, valendo-se de sua própria torpeza ou de entraves burocráticos para lesar o particular de boa-fé. A moralidade administrativa e a segurança jurídica impõem que o Estado honre os compromissos firmados e empenhados. Este TJPI já firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, tendo em vista, que sua emissão pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Ente Público sob pena de locupletamento sem causa. 2. Sentença mantida em sede de remessa necessária. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR para, em sede de Remessa Necessária manter a sentença combatida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a ressalva de que devem ser descontados os valores já pagos município e que, inclusive, foram reconhecidos pelo exequente (ID 9502728, pág. 1/2 e pelo juiz sentenciante (ID 9502743, pág. 1), na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800604-56.2020.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS POR ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A lei processual civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento público assinado pelo devedor. Já o artigo 58, da Lei nº 4.320/64 prevê que “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. 2. Considerando os dispositivos legais pertinentes à matéria, O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial. 3. Notas de empenho assinadas por gestor de ente municipal revelam, portanto, obrigações líquidas e certas, passíveis de exigibilidade pela via executiva. 4. Se o credor apresenta títulos executivos comprobatórios de dívidas decorrentes da prestação de serviços, cabe ao ente municipal o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil. 5. Comprovada a existência de dívida, por meio de nota de empenho, que possui força executiva, a sentença recursada dando pela procedência dos embargos à execução deve ser reformada. 6. Recurso conhecido e provido. 7.Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, incide o disposto nos §1º e §11º, do artigo 85, devendo o apelado arcar com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000152-15.2017.8.18.0054 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 31/05/2023) Por fim, no que tange aos juros e correção monetária, a sentença aplicou corretamente os índices oficiais devidos pela Fazenda Pública, e o Apelante não impugnou especificamente os cálculos com demonstrativo do valor que entendia correto, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer excesso de execução (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Destarte, a sentença guerreada analisou com acerto os elementos fático-probatórios e aplicou corretamente o direito, devendo ser mantida em sua integralidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. É como voto. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 09/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

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