Procedimento Comum Cível 0800481-14.2019.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800481-14.2019.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA, FIRMINO CANDIDO FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO. REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídica. Constatada a existência de apelação Cível anteriormente distribuída no mesmo processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a incidência da prevenção decorrente da distribuição do primeiro recurso no Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso protocolado no Tribunal fixa a prevenção do relator para os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. 4. Verificada a prevenção, impõe-se o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito ao relator prevento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Distribuição cancelada e determinada a redistribuição por prevenção. Tese de julgamento: 1. O primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processo conexo. 2. Reconhecida a prevenção, o feito deve ser redistribuído ao relator prevento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJPI, art. 135-A, parágrafo único. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800481-14.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Recurso Inominado (ID nº 5789948) interposto por PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ora recorrido. Compulsando os autos e em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constatei que o primeiro recurso interposto nos autos do processo originário - Processo nº 0835901-83.2023.8.18.0140, foi a Apelação Cível nº 0800481-14.2019.8.18.0057, de relatoria do Desembargador Dioclécio Sousa da Silva, conforme consta na certidão de julgamento contida no ID nº 4387796. Nesse sentido, sabe-se que o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no mesmo processo, ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 930, do CPC. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste Eg.Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, in verbis: “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. Assim, pela literalidade dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta REDISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, atendendo-se às normas supra. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza de Direito Convocada

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. O pedido de habilitação de sucessores, no caso em tela, se restringe à sucessão processual, posto que eventuais proveitos econômicos são devidos aos sucessores habilitados, o que ocorre com a comprovação da qualidade de meeiro ou herdeiro necessário. Por meio do procedimento especial da habilitação é que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda. Os sucessores do autor, ora apelante, através de petição interposta pelo patrono da parte, comprovaram o óbito da demandante, e requereram habilitação nos autos (ID n° 16635447), juntando os documentos necessários para tal (ID´s n° 16635628 a 16635632). Nestes termos, observo que apesar de já constar nos autos pedido de sucessão processual, não houve decisão de habilitação dos sucessores. Por outro lado, já tendo sido oportunizado o contraditório ao apelado, este manifestou-se informando que não se opunham à habilitação dos mesmos (ID n° 25117682). Desse modo, admite-se a habilitação de sucessores, consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a exemplo do julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). (G. n.) Desse modo, comprovada a qualificação jurídica dos requerentes como sucessores do de cujos, o pedido de habilitação na sucessão processual se mostra legítimo. Ipso facto, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800481-14.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID n° 16635447, para que o requerente possa compor a lide. Em paralelo, nos termos do art. 690 do CPC, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o banco apelado proceda com a impugnação da habilitação, se desejar. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Civil para cumprimento das supracitadas determinações, e realizar as habilitações devidas no PJE. P. R. I. e Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800481-14.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de APELAÇÃO, interposta por PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face BRADESCO ora apelado, todos qualificados e representados. Compulsando os autos, ID 14963681, constata-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí certificou que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da APELANTE - PEDRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. Em ID 16028460, foi determinada a intimação da parte Apelante, por meio do advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a intimação do espólio ou dos herdeiros, para manifestarem interesse na sucessão processual promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, este se manteve inerte. A morte da parte é causa de extinção do mandato do advogado, bem como ocasiona a suspensão do processo, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil e art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a suspensão do processo deve ocorrer na forma do art. 689. Veja-se: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, e, em razão do Princípio da Cooperação Processual, previsto como norma fundamental no Código de Processo Civil, determino a intimação do causídico da parte apelada, habilitado nos autos, para que proceda com a sucessão processual. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL. Teresina, data do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:45

Outras Decisões

12/11/2021, 13:45

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 09:50

Decurso de Prazo

12/11/2021, 01:29

Decurso de Prazo

12/11/2021, 01:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 15:17

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:23

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:23

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:23

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. O pedido de habilitação de sucessores, no caso em tela, se restringe à sucessão processual, posto que eventuais proveitos econômicos são devidos aos sucessores habilitados, o que ocorre com a comprovação da qualidade de meeiro ou herdeiro necessário. Por meio do procedimento especial da habilitação é que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda. Os sucessores do autor, ora apelante, através de petição interposta pelo patrono da parte, comprovaram o óbito da demandante, e requereram habilitação nos autos (ID n° 16635447), juntando os documentos necessários para tal (ID´s n° 16635628 a 16635632). Nestes termos, observo que apesar de já constar nos autos pedido de sucessão processual, não houve decisão de habilitação dos sucessores. Por outro lado, já tendo sido oportunizado o contraditório ao apelado, este manifestou-se informando que não se opunham à habilitação dos mesmos (ID n° 25117682). Desse modo, admite-se a habilitação de sucessores, consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a exemplo do julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3. A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). (G. n.) Desse modo, comprovada a qualificação jurídica dos requerentes como sucessores do de cujos, o pedido de habilitação na sucessão processual se mostra legítimo. Ipso facto, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800481-14.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID n° 16635447, para que o requerente possa compor a lide. Em paralelo, nos termos do art. 690 do CPC, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o banco apelado proceda com a impugnação da habilitação, se desejar. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Civil para cumprimento das supracitadas determinações, e realizar as habilitações devidas no PJE. P. R. I. e Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas JUÍZA CONVOCADA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800481-14.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de APELAÇÃO, interposta por PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face BRADESCO ora apelado, todos qualificados e representados. Compulsando os autos, ID 14963681, constata-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí certificou que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito em nome da APELANTE - PEDRO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. Em ID 16028460, foi determinada a intimação da parte Apelante, por meio do advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a intimação do espólio ou dos herdeiros, para manifestarem interesse na sucessão processual promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, este se manteve inerte. A morte da parte é causa de extinção do mandato do advogado, bem como ocasiona a suspensão do processo, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil e art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a suspensão do processo deve ocorrer na forma do art. 689. Veja-se: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, § 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, e, em razão do Princípio da Cooperação Processual, previsto como norma fundamental no Código de Processo Civil, determino a intimação do causídico da parte apelada, habilitado nos autos, para que proceda com a sucessão processual. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL. Teresina, data do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

08/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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