Execução Fiscal 0800611-68.2024.8.18.0173 - TJPI

Execução Fiscal 0800611-68.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, proposta em face de contribuinte já falecido antes mesmo do ajuizamento da demanda. O ente municipal pleiteia o prosseguimento da execução com a substituição do devedor pelo espólio, mediante emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução fiscal mediante substituição do contribuinte falecido, antes do ajuizamento da ação, pelo espólio, sem violação às regras processuais e à jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o ajuizamento, admitindo o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorre após citação válida. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida, como no caso concreto, impede a formação válida da relação processual, configurando vício de ilegitimidade e ausência de pressuposto processual. A constituição do crédito tributário em momento anterior ao óbito não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao espólio, pois não se trata de mera sucessão processual, mas de substituição vedada do polo passivo. O entendimento dos Tribunais de Justiça confirma a impossibilidade de emenda da petição inicial para incluir o espólio como executado quando o falecimento do contribuinte se deu antes da propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de execução fiscal contra contribuinte já falecido obsta a formação válida da relação processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Não é possível substituir o sujeito passivo da execução fiscal por espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação ou do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 392 do STJ. A constituição regular do crédito tributário em vida do contribuinte não afasta o vício processual decorrente do ajuizamento da execução contra parte inexistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 392; TJSP, Apelação Cível 1556859-59.2018.8.26.0477, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 01.11.2022; TJPI, Apelação Cível 0010197-05.2003.8.18.0140, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 01.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800611-68.2024.8.18.0173 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, Teresina/PI Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal, ajuizada em 14/03/2024 em face de LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA, visando à cobrança de créditos de IPTU lançados entre os anos de 2018 e 2022, consubstanciados em CDAs. Antes da citação, sobreveio informação de óbito do executado em 10/09/2021, oriunda de comunicação juntada aos autos. O Juízo de origem, contudo, indeferiu a pretensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, sob o entendimento de que o falecimento anterior à citação (e, no caso, anterior ao ajuizamento) impede o prosseguimento contra espólio/herdeiros, por configurar hipótese de alteração do sujeito passivo, vedada pela Súmula 392 do STJ. (ID Num. 25904315 - Pág. 1/4) Irresignado, o Município de Teresina interpôs apelação, sustentando, em síntese, que se cuida de execução de créditos de IPTU (2018–2022), afirmando que, ao tempo do falecimento, já haveria créditos definitivamente constituídos e que deveria ser oportunizada a emenda da inicial para substituição do executado pelo espólio, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento quanto às CDAs indicadas. (ID Num. 25904316 - Pág. 1/13) O Ministério Público Superior manifestou-se pelo desinteresse na causa, por entender ausente hipótese legal de intervenção. (ID Num. 27723916 - Pág. 1) É o relatório. Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária. II - MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio/herdeiros quando o executado faleceu antes da citação (e, no caso, também antes do ajuizamento), tendo a execução sido proposta em face de contribuinte já falecido. O apelante sustenta que os créditos de IPTU (exercícios de 2018 a 2022) teriam sido regularmente constituídos e notificados ao devedor em vida, de modo que seria possível oportunizar a emenda da inicial para substituição do executado pelo espólio, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem razão. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessores é admitido quando o falecimento do devedor ocorre após a citação válida. Ao revés, falecendo o executado antes da citação, e, com maior razão, antes do ajuizamento, não se cuida de mero redirecionamento, mas de indevida alteração do sujeito passivo no bojo da execução, providência vedada pela jurisprudência daquela Corte, sintetizada na Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito da execução (grifo não original). No caso, é incontroverso que o executado faleceu em 10/09/2021, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 14/03/2024, isto é, quando já inexistente a parte demandada, circunstância que impede a formação válida da relação processual. Nessa hipótese, a constituição do crédito em momento anterior ao óbito, embora pertinente ao plano do direito material, não supera o óbice processual reconhecido pelo STJ para o prosseguimento da execução proposta contra devedor já falecido, por não se tratar de simples sucessão processual, mas de vício de legitimidade/pressuposto processual. Por consequência, no caso concreto, é vedado o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado, ensejando a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, precedentes de Tribunais de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxa Exercício de 2017 Ilegitimidade passiva Falecimento do executado antes do ajuizamento Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ Extinção do feito Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1556859-59.2018.8.26.0477; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022); EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. II. Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0010197-05.2003.8.18.0140, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, por impossibilidade de substituição do executado pelo espólio no mesmo processo, diante da vedação de modificação do sujeito passivo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, para manter integralmente a sentença. É como voto.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800611-68.2024.8.18.0173. APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 30/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de janeiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 21:48

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, proposta em face de contribuinte já falecido antes mesmo do ajuizamento da demanda. O ente municipal pleiteia o prosseguimento da execução com a substituição do devedor pelo espólio, mediante emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível prosseguir com a execução fiscal mediante substituição do contribuinte falecido, antes do ajuizamento da ação, pelo espólio, sem violação às regras processuais e à jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o ajuizamento, admitindo o redirecionamento ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorre após citação válida. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida, como no caso concreto, impede a formação válida da relação processual, configurando vício de ilegitimidade e ausência de pressuposto processual. A constituição do crédito tributário em momento anterior ao óbito não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução ao espólio, pois não se trata de mera sucessão processual, mas de substituição vedada do polo passivo. O entendimento dos Tribunais de Justiça confirma a impossibilidade de emenda da petição inicial para incluir o espólio como executado quando o falecimento do contribuinte se deu antes da propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de execução fiscal contra contribuinte já falecido obsta a formação válida da relação processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Não é possível substituir o sujeito passivo da execução fiscal por espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação ou do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 392 do STJ. A constituição regular do crédito tributário em vida do contribuinte não afasta o vício processual decorrente do ajuizamento da execução contra parte inexistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; Lei nº 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 392; TJSP, Apelação Cível 1556859-59.2018.8.26.0477, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 01.11.2022; TJPI, Apelação Cível 0010197-05.2003.8.18.0140, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 01.12.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800611-68.2024.8.18.0173 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. Tribunal de Justiça de Estado do Piauí, Teresina/PI Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal, ajuizada em 14/03/2024 em face de LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA, visando à cobrança de créditos de IPTU lançados entre os anos de 2018 e 2022, consubstanciados em CDAs. Antes da citação, sobreveio informação de óbito do executado em 10/09/2021, oriunda de comunicação juntada aos autos. O Juízo de origem, contudo, indeferiu a pretensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, sob o entendimento de que o falecimento anterior à citação (e, no caso, anterior ao ajuizamento) impede o prosseguimento contra espólio/herdeiros, por configurar hipótese de alteração do sujeito passivo, vedada pela Súmula 392 do STJ. (ID Num. 25904315 - Pág. 1/4) Irresignado, o Município de Teresina interpôs apelação, sustentando, em síntese, que se cuida de execução de créditos de IPTU (2018–2022), afirmando que, ao tempo do falecimento, já haveria créditos definitivamente constituídos e que deveria ser oportunizada a emenda da inicial para substituição do executado pelo espólio, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento quanto às CDAs indicadas. (ID Num. 25904316 - Pág. 1/13) O Ministério Público Superior manifestou-se pelo desinteresse na causa, por entender ausente hipótese legal de intervenção. (ID Num. 27723916 - Pág. 1) É o relatório. Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI. VOTO VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária. II - MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio/herdeiros quando o executado faleceu antes da citação (e, no caso, também antes do ajuizamento), tendo a execução sido proposta em face de contribuinte já falecido. O apelante sustenta que os créditos de IPTU (exercícios de 2018 a 2022) teriam sido regularmente constituídos e notificados ao devedor em vida, de modo que seria possível oportunizar a emenda da inicial para substituição do executado pelo espólio, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem razão. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessores é admitido quando o falecimento do devedor ocorre após a citação válida. Ao revés, falecendo o executado antes da citação, e, com maior razão, antes do ajuizamento, não se cuida de mero redirecionamento, mas de indevida alteração do sujeito passivo no bojo da execução, providência vedada pela jurisprudência daquela Corte, sintetizada na Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito da execução (grifo não original). No caso, é incontroverso que o executado faleceu em 10/09/2021, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 14/03/2024, isto é, quando já inexistente a parte demandada, circunstância que impede a formação válida da relação processual. Nessa hipótese, a constituição do crédito em momento anterior ao óbito, embora pertinente ao plano do direito material, não supera o óbice processual reconhecido pelo STJ para o prosseguimento da execução proposta contra devedor já falecido, por não se tratar de simples sucessão processual, mas de vício de legitimidade/pressuposto processual. Por consequência, no caso concreto, é vedado o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado, ensejando a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, precedentes de Tribunais de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxa Exercício de 2017 Ilegitimidade passiva Falecimento do executado antes do ajuizamento Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ Extinção do feito Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1556859-59.2018.8.26.0477; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022); EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. II. Somente é possível o redirecionamento na hipótese de falecimento do executado no curso da execução após a sua citação. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0010197-05.2003.8.18.0140, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, por impossibilidade de substituição do executado pelo espólio no mesmo processo, diante da vedação de modificação do sujeito passivo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, para manter integralmente a sentença. É como voto.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALDIR DIAS DE AMURIM (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0763665-97.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO LEONARDO BEZERRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000197-14.2012.8.18.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JUREMA - PI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0007832-17.1999.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802931-60.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: LABORATORIO RAIO X MOVEL LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0762292-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0762362-82.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0759363-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0761403-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO NERES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0805877-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800433-73.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761048-67.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELTON CLEO NOGUEIRA DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805149-30.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDOMAR DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800893-91.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LANDRI SALES - SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0812739-25.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0024852-40.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: HM - SAT LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001062-53.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JOELMA ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0813420-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDERSON LUIS WOLFGRAMM KUSTER (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803086-96.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JUSCELI DE ARAUJO SOUZA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801339-83.2020.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALENILDO DE SOUSA MELO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0862939-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WESLE FELIPE DA CONCEICAO SENA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806904-61.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0752891-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0752059-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0845615-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SILVA NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0825172-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BORIS CHRISTIAN MUNOZ GARCIA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800226-98.2020.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUEIMADA NOVA PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0840318-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008308-96.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0762665-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLEA COSTA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0762053-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0761343-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0753620-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JET LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000257-35.2014.8.18.0106 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILMAR DE SOUSA AVELINO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0766371-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMARANTE (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0837969-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA MILENO COSTA BRITO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0006655-59.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE WANDERSON ALVES DOS SANTOS SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0002460-32.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762136-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0763808-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800372-51.2019.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões materiais do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.. Ordem: 56 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0762375-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761934-03.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0827273-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALAY MAGNO SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800385-36.2019.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (APELANTE) Polo passivo: WENNER ROBERTO LEITE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800611-68.2024.8.18.0173 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GERALDO ALMEIDA E SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800442-88.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BORGES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0807236-27.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: Município de Picos (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0003208-72.2010.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ENGETEL - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0810284-34.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO CLEBER ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753605-36.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758570-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPERAN (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Esperantina (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0845639-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0752321-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IZABELA PAIXAO TUMAZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0804758-49.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0829211-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0801420-75.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0765153-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: URBANO LEAL NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0008785-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEL LEAL FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0851223-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALISON MOREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0761872-26.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Terceiros: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

09/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(24)